| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-12-04 |
| Ementa | "ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME." |
| native_id | 2403 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° aq o / á i CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE CÂMARA DF. VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME iç ESPADO DL S Í.O PAUIQ •Tõí P ro c e s s o N°: A u to r: EXECUTIVO MUNICIPAL. 90 N°: 99 Tipo de D o c u m e n to : Projeto cie Lei Ordinária Ano: 2021 . Em enta: Altera o vaior da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Leme S <9 ¥ dias do mês de autuc ____ subscrevi. Ouudta c k tHv I M í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' M H t w SECRETARIA MUNÍCIPA! DE FINANÇAS O fício N° 804/ 2021-GP Leme, 13 de dezembro de 2021. Üfevés do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme." Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentissimo Senhor, RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVEN ID A 29 DE AG O S TO . 668 -C e n tn > L e rr,e -S P - FONES (IV ) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N ol7 ? / 2 0 2 1 ’J . K/1 . Lfe M Er _ 4 K _ J "A ltera o valor da subvenção concedida à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e." A rtigo I o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos term os da Lei n° 3.668. de 12 de dezem bro de 2017 e alterada pela Lei O rdinária n° 3.836, de 08 de outubro de 2019. de R$ 8.814.000,00 (oito m ilhões, oitocentos e quatorze mil reais), para RS 10.614.000,00 (dez m ilhões, seiscentos e quatorze mil reais) anual, para a Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no C N PJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de L em e/S P . à R ua Ernesto G ato n° 448. A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de jan eiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. Lem e. 13 de dezem bro de 2021. AVENIDA 29 DE AG O S TO 6 6 8 -C e n iro T e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA 7 M 7 Excelentíssimo Senhor; Ricardo de Moraes Canata. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme". Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada; Considerando que a Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgias gerais e trauma - ortopedia média complexidade, junto aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde. O projeto de lei visa aumentar o valor do repasse da subvenção municipal para a Entidade, alterando o valor da subvenção social concedida, de R$ 8.814.000,00 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais), para R$ 10.614.000,00 (dez milhões, seiscentos e quatorze mil reais) anual, para prestar atendimento a todos os pacientes que derem entrada para atendimentos de urgências e emergências com referência, com humanização, sem desigualdade social. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regim e de urgência. Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Claudemii/Ajraceíndtf Borges Prefeito dá^ lu nicípi^ d e Leme AVEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 (^2 é n trc> L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In fo rm a çã o d e Im p a cto O rça m en tá rio n° 51/2021 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA n° 3.836/2019 REFERENTE A REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar o valor da subvenção repassado à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e; Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros próprios - Tesouro, visto que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser utilizado para tal fim; Considerando que o reajuste será para o exercício de 2022, a partir do m ês de janeiro, conform e os valores abaixo: Convênio Tesouro Valor 2021 Valor reajustado 2022 Reajuste (aumento) Valor mensal R$ 734.500,00 R$ 884.500,00 R$ 150.000,00 Valor anual R$ 8.814.000,00 R$ 10.614.000,00 R$ 1.800.000,00 Segue abaixo o im pacto sobre o exercício de 2022, início da vigência do reajuste, e os dois subsequentes (calculado com base no valor anual reajustado R$ 10.614.000,00): A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 66 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde 2022 R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício R$ 10.614.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 11,643% Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde 2023 R$ 94.352.142,32 Valor da despesa no 2o exercício R$ 10.614.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 11,249% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2024 R$ 97.654.467,30 Valor da despesa no 3° exercício R$ 10.614.000,00 Impacto % da despesa no 3° exercício 10,869% *Para os valores de 2022, foi utilizado o estimado para o projeto de lei da LOA 2022, que já está na Câmara para votação. Para projetar os valores para 2023 e 2024 foi usado o percentual de 3,25%, conforme estudo do Banco Central do Brasil. ** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica mantido o valor solicitado para 2022, visto que, só pode ser alterado com autorização legal. Inform am os ainda que, este projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o Orçam ento de 2022, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, o valor foi incluído pela Secretaria de Saúde durante a elaboração da proposta O rçam entária para o exercício de 2022. Inform am os por fim , que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 13 de Dezembro de 2021. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Chefe 'oelho Penteado Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR APÂRECIDO/BORGES Prefeito ik> Município de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que este projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento de 2022, e sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes, visto que, o valor foi incluído por esta Secretaria durante a elaboração da proposta Orçamentária para o exercício de 2022. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. A V EN ID A 29 DE AG O STO . 668-C entro-Lem e-S P - FO N E S (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 ( C . M . L E M B - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n° 1806/21 -S M S Leme, 13 de dezembro de 2021. SOLICITAÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA - SUBVENÇÃO 2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME limo. Sr. Sirvo-me do presente para solicitar a elaboração de projeto de lei para aumento da subvenção destinada à Santa Casa de Misericórdia de Leme no ano de Com a intenção de instruir e basear a presente solicitação, encaminho todos os documentos pertinentes em anexos. Sem mais, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, reiterando os votos de elevada estima e consideração. Ao limo. Sr. LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Av. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 ^88181.5001313573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude(5)leme.sp.qov.br • ouvidoriasaude(5)leme. sp.qov.br • www.leme.sp.qov.br 2022. GUSTAVO, 5GION CASSIOLATO Seci e do Município Atenc CNPJ: 51.381.903/0001-09 .E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 w m s a Q jr a ^ f l& a m J M ' Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 -j-V: L frr-te -C IV» CZF" o cI ia , / i X ____ ) PLANO DE TRABALHO Subvenção Municipal 2022 R$884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: Leme-SP-CEP 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 C.N.P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074 UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 PROVE P O R IA : PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora CPF: 715.368.688-68- R.G. N°. 7.102.910-2 ENDEREÇO: Rua João Batista Prado, 445 - Centro. CEP: 13.610-150 - Leme - SP TELEFONE: (19) 3573-6500 Administradora Hospitalar: Carmen Aparecida Martins Milani Barufaldi CRA/SP. 126247 Valor pactuado = R$884.500,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: MÊS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022. Do Valor, serão destinados para pagamentos de médicos, médicos coordenadores conforme escala mensal do PAM (Pronto Socorro Municipal), como tam bém gerente administrativa. Valor mensal até R$: 72.500,00 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). «=> Esta parceria se deu vez que, o pronto socorro da Santa Casa de Leme, não ter condições de abranger todos os atendim entos junto à população, devido à estrutura física e logística. FINALIDADE DO PROJETO Finalidade do projeto é a prestação de serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, na realização atendimentos Urgência/Emergência. Assim, assegurando COM SUPORTES PE ESPECIALIDADES as referências dos pacientes PAM: o Pronto Socorro: Plantão "in loco" 24 horas ininterruptos com dois médicos clínicos gerais; o Pediatria: com um médico pediatra 24h "in loco" atendendo os pacientes internados, os casos de crianças atendidos no Pronto Socorro e solicitados pelo plantonista e recepção dos RNs na sala de parto; o Ginecologia e Obstetrícia: com um médico ginecologista/obstetrícia "in loco" 24h para atendimento às pacientes internadas para tratam ento clínico e parto; o UTI - plantão "in loco" 24 horas o "Anestesia: Plantão com um "médico anestesista" in loco" por 12 horas (de segunda a sexta) e outro 12h à distância no período diurno, um a distancia no período noturno e outro nos finais de semana à distancia. o Neurocirurgia: Plantão à d istâ n cif 24 horas por dia para urgçrícia/em ergência e CNPJ: 51.381.903/0001-09 .E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 w ^ s a ntecasaleroe.com.br Rua Padre Julião. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610=230- L Í M E M E fls j visitas médicas aos pacientes internados, o Oftaimologia: somente casos graves de urgência e emergência. ° ÇJ-(Q,ca Médica: Plantão in loco" 06 horas por dia para urgência/em ergência e visitas médicas aos pacientes internados. o Çjxurgia geraj: Plantão à distância 24 horas por dia para urgência/em ergência. ° Buco Maxilo: Plantão a distancia 24h por dia para urgência e em ergência. ° Ortopedia e Traumatologia - 24h/dia a distancia para urgências e emergências. o Cirurgião Pediátrico: 24 horas a distancia. o Ultrassonografia - plantão 24h a distancia. OBJETIVO Prestar atendimento a todos os pacientes que derem entrada para atendim entos de urgências e emergências com referência, com humanização, sem desigualdade social, sem qualquer tipo de descriminalidade. JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único hospital geral filantrópico, habilitado pelo Ministério da Saúde, para atendimentos de urgência e emergência, internações clínicas, pediatras, partos, cirurgias gerais e trauma - ortopedia de média complexidade, junto às pacientes usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). META O público alvo é o usuário do SUS (sistema único de saúde), Mantendo o atendim ento com humanização e eficaz aos pacientes que necessitam de qualquer tipo de atendim ento no que tange a saúde. PRESTAÇÃO DE CONTAS Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde., de ^çordo com o manual do tribunal de Contas do Santa Casa de Pisgrfconea de lema CNPJ: 51.381.903 *0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 C . M X E IV r S ^ h J 1 J Z L Estado de São Paulo, constantes no anexo (027) e todas as normas pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída. Sendo utilizados para: cí> R$477.500.00 = (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), onde serão utilizados para pagamentos de serviços profissionais médicos, médicos coordenadores, funcionários clt. materiais e medicamentos em geral, gêneros alimentícios, nutrição, higiene, escritório, energia Elétrica, laboratório. Imagens, aquisições de bens de permanentes/equipamentos como também manutenções em geral ( equipamentos, predial, elétrica e hidráulica), plano piloto, contratos com terceiros e outros pagamentos que se fizerem necessários com demais despesas que vierem ocorrer para funcionalidade do hospital em geral. «=> R$34.500.00 í trinta e quatro mil e quinhentos reais), para materiais de OPME ( Qrtese, Prótese e Materiais Especiais). MONITORAMENTO E AVALIAÇAO Í monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa, Secretaria Municipal de Saúde de mê^e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. Novembro de 2021. À A Parecer do Gestor Municipal de Saúde: -U ^)Q efiro ( ) Indefiro Leme, 22\le Novembro c|0,2u& $e n r ------------------------ Gustavo AÍit^nio^assiolato Faggion Secretário Municipal da Saúde. m COIMS0LJ-IO c . m v c ê M E ] ■ D ^ J S ^ V IL J E M E MUM*C|P/V1_ m u m SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME Resolução n .° 0 2 2 /2 0 2 1 - CMS L e m e /S P Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Subvenção 2022 da Santa Casa de Leme O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas regim entais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8080, de 19 setem bro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setem bro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou os mem bros para com por o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023. RESOLVE: Aprovado o Plano de Trabalho da Subvenção 2022 da Santa Casa de Leme apresentado em reunião extraordinária na data de 13 de dezem bro de 2021. Registra-se e Cumpra-se. Leme, 13 de dezem bro de 2021 Lubicéli Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde ME) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME - OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE SUBVENÇÃO MUNICIPAL. TERMO DE FOMENTO NS 001/2021 O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, CNPJ n? 46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de Agosto, n? 668, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Sr. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, portador da Cédula de identidade com RG. n? 41.025.138-0 SSP. SP e inscrito no CPF. MF sob n? 340.035.398-18, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF: 51.381.903/0001-09 e neste ato representado por seu Provedor Sr. PAULO SÉRGIO BADRA PÉCORA, portador do RG N°7.102.910-2 e inscrito no CPF: 715.368.688-68, residente na Rua João Batista Prado, 445 - Centro, nesta cidade e comarca de Leme SP, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente termo de fomento, regendo-se pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, pelo Decreto M unicipal n^ 6.872, de 24/04/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Fomento decorrente de dispensa de chamamento, conforme Lei 13.019/14, e Plano de Trabalho tem por objeto a execução do projeto para ATENDER COM MAESTRIA, o detalhado expressamente no plano de trabalho específico. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pela ENTIDADE e aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS São obrigações dos Participes: I- Registrar os atos de celebração, alterações, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente TERMO DE FOMENTO; II- Fornecer manuais específicos de prestação de contas às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo; III- Emitir relatório técnico de m onitoram ento e avaliação da parceria e o submetê-lo à comissão de m onitoram ento e avaliação designada, que o homologará, independentem ente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil; I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Avenida Dr. Herminio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.go PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE IV- Realizar, sempre que possível pesquisa de satisfação com os beneficiários da parceria e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprim ento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; V- Aprovar o regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, em anexo ao presente TERMO DE FOMENTO, em que sejam previstos, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgam ento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade; VIVIILiberar os recursos em obediência ao cronograma de desembolso, que guardara consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do TERMO DE FOMENTO; Realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do térm ino da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de m onitoram ento e avaliação do cumprimento do objeto; VIII- Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o adm inistrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor anterior, com as respectivas responsabilidades inerentes ao cargo; IX- Viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos; X- Manter, em seu site oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos contado da apreciação da prestação de contas final da pareceria. XI- Divulgar pela internet os meios para a apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos. II - DA ENTIDADE: I - M anter escrituração contábil regular; II - registrar os atos de execução de despesas e a prestação de contas do presente TERMO DE FOMENTO; III - anexar ao presente TERMO DE FOMENTO comprovação de que possui no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cum pqm ento das metas estabelecidas. Avenida Dr. Herminio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 IV - indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cum prim ento das metas pactuadas na parceria; V - divulgar, em seu site na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei n° 13.019, de 2014; VI - manter e movim entar os recursos na conta bancária específica e exclusiva aberta para esta parceria em instituição financeira indicada pela administração pública; VII - dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes ao presente instrumento, bem como aos locais de execução do objeto; VIII - inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; IX - responder exclusivamente pelo gerenciamento adm inistrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; X - responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplem ento do presente TERMO DE FOMENTO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; XI - disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet e em sua sede, consulta ao extrato deste TERMO DE FOMENTO, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos. XII - cadastrar na Plataforma Online de prestação de contas utilizada pelo Município as informações referentes as despesas, utilizar a plataforma para gerar as prestações de contas solicitadas e demais atividades solicitadas pela administração Municipal. III - DO GESTOR DA PARCERIA: A rt. I 9 - Considera-se gestor do presente TERMO DE FOMENTO o agente público responsável pela gestão da parceria com poderes de controle e fiscalização; nomeado pela administração pública, nos term os da lei; CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Este TERMO DE FOMENTO terá vigência de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conform e plano de trabalho, podendo ser prorrogada, para cum prir o plano de trabalho, mediante term o de Avenida Dr Hermínio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19)3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br H l H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4 apostilamento, por solicitação da entidade, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. Parágrafo Único - A Administração Pública prorrogará de ofício a vigência deste TERMO DE FOMENTO, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO neste ato, serão fixados em R$ 10.614.000,00 anuais (Dez milhões, Seiscentos e quatorze mil reais anuais) e que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: As despesas decorrentes do presente TERMO DE FOMENTO correrão por conta de verbas do Orçamento do exercício de 2022: Fonte: Recurso Tesouro Municipal. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da presente parceria serão liberadas em estrita conform idade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriorm ente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprim ento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundam entais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da organização da sociedade civil com relação a outras cláusulas básicas; III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. IV - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. V - os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Avenida Dr. Herminio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE c s z m i c e m e — 3 2 VI - os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta exclusivamente para cada ajuste, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriam ente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês. VII - Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração pública da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente. VIII - As alterações previstas na parceria anterior dependem de previa de aprovação de novo plano de trabalho pela administração pública. IX - Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados serão obrigatoriam ente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. X - No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá: A - ter preenchido os requisitos exigidos na Lei n.513.019/2014 para celebração da parceria; B - apresentar a prestação de contas da parcela anterior; C - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente TERMO DE FOMENTO deverá ser executado fielm ente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. É vedado à organização da sociedade civil, sob pena de rescisão do ajuste: I - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública; II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; III - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; Avenida Dr Herminio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6 IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública; V - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS COM A EQUIPE DIRETAMENTE ENVOLVIDA COM O OBJETO DA PARCERIA Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo - terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; II - A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do TERMO DE FOMENTO. III- Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes: I - contra a administração pública ou o patrim ônio público; II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, m ediante term o aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, sendo vedada a alteração do seu objeto. /L . < CLÁUSULA DÉCIMA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. [ Avenida Dr. Herminio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7 O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei 13.019/2014 sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprim ento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados; IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas; V - análise das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, no âm bito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendim ento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou m anter a execução das metas ou atividades pactuadas: I - retom ar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumir essas responsabilidades. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que perm itam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conform e pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos: I - extrato da conta bancária específica e exclusiva; II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrum ento da parceria; Avenida Dr. Hermínio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8 III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; IV - material comprobatório do cumprim ento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e VI - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando fo r o caso. Parágrafo Primeiro: Cada prestação de contas parcial deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela de recursos pela organização da sociedade civil, e, a final, deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do térm ino da vigência da parceria. Parágrafo Segundo: A prestação de contas relativa à execução deste TERMO DE FOMENTO dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios: I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprim ento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivam ente realizadas. Parágrafo Terceiro: a entidade deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de m onitoram ento do cum prim ento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada, no prazo definido nesta cláusula. Parágrafo quarto: O parecer técnico do gestor acerca da prestação de contas deverá conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto: I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Paragrafo quinto: A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública se dará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrega da prestação de contas final pela organização da sociedade civil, devendo dispor sobre: \ - aprovação da prestação de contas; Avenida Dr Herminio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19)3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9 II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza form al de que não resulte dano ao erário; ou III - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial. Paragrafo sexto: Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cum prir a obrigação. §1^-0 prazo referido no caput é lim itado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. § 25 - Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos term os da legislação vigente. Paragrafo sétimo: O transcurso do prazo definido nos term os contidos neste term o, sem que as contas tenham sido apreciadas: I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. Parágrafo oitavo: As prestações de contas serão avaliadas de acordo com a Lei 13.019/14 e Instrução Normativa do Tribunal de Contas. I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos dem onstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza form al de que não resulte em dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; Avenida Dr Herminio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br C J V i . L E M E j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Parágrafo nono: A autoridade competente para assinar o TERMO DE FOMENTO é a responsável pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres técnico e financeiro, sendo permitida delegação a autoridades diretam ente subordinadas. Paragrafo décimo: Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve m anter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade com petente do órgão ou entidade titu la r dos recursos. Parágrafo único - A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição da organização da sociedade civil na Divida Ativa Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser: I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tem po em que participaram voluntariam ente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção; II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n^ 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE parceira as seguintes sanções: (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES (D Avenida Dr. Hermínio Ometto, 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11 a) - advertência; b) - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar term os de cooperação e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; c) - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar term os de colaboração/fomento, e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. d) - A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. e) - O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica de organização da sociedade civil para execução de determinada parceria responderá adm inistrativa, penal e civilm ente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do adm inistrador público, do gestor, da organização da sociedade civil e de seus dirigentes. f) - A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilm ente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE A eficácia do presente TERMO DE FOMENTO ou dos aditamentos que, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Impressa Oficial do Município e no Sitio Oficial do município, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: I - todas as comunicações relativas a este TERMO DE FOMENTO serão consideradas como regularmente efetuadas e remetidas endereços eletrônicos, ofícios e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento; III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste TERMO DE FOMENTO, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados. Avenida Dr Herminio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirim ir quaisquer questões resultantes da execução desta parceria, obrigando-se as partes a submeter-se previamente a tentativa de solução adm inistrativa, nos termos da legislação específica (art. 42, inciso XVII, da Lei 13.019/14). E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente TERMO FOMENTO em 03 (três) vias de igual teor, que tem como anexo e parte integrante e indissociável o respectivo plano de trabalho. Avenida Dr. Herminio Ometto. 705 - Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Prefeitura do Município Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000.00 AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 RS 42.000,00 APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00 Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800.00 § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado^e aprovado. / / Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.go\'.br I Ç J V i . r ° w . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário. * Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 79 de agosto, 660 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br LEI ORDINÁRIA N° 3.836, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o valor da subvenção concedida á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme " O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei , termos da Lei n° 3 668. de 12 de dezembro de 2017, de R$ 2.520.000.00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais) para R$ 8.814.000,00 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais) anual, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP. à Rua Ernesto Gato n° 448. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no mès de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Artigo 1o - Fica alterado ü valòr da sübvençào social concedida, nos Leme-08 de OütütJrqjde^ai^ ^AGfclER RlCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVTNiDA D» AGOSTO 666 C e n tto -l.fn p -S P - fO N ES (19) 3S7J-4000 - CNPJ 46 *f>? 661/0001 68 J U N l/\L»/ n -4 4 - d • Ú l . f r r N r t f a e 2 0 é ! ■yj ju n ta d a a estes auto* 0 p á M J i A j f U W I M CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 99/2021 EMENTA: “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para o Executivo Municipal alterar o valor da subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Leme, de R$ 8.814.000,00 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais) para R$ 10.614.000,00 (dez milhões, seiscentos e quatorze mil reais). 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato do hospital prestar serviço a população mediante o Sistema Único de MUNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. 4-) Frisa-se que as despesas a serem suplementadas na execução da Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem oneradas estão alocadas na Secretaria de Saúde. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. em 14 de dezembro de 2021. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellani Krcaratyda/Kaixao <ice-Presidente Pela Comissão O. F. e C. (^w v c I I a jd Lourdes Silva Camacho Secretária a Paixão residente / Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária M UNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br i C - M V C É M P 1] \ W b i 4 " '■) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão S.C.L. e T. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C . M .t F M ■ Vi ~ — CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME------ ESTADO DE SÃO PAULO M í L J M Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 99/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se para atendimento de urgência e emergência com referência, humanização, sem desigualdade social aos pacientes, tendo em vista que a Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único hospital geral filantrópico existente em nossa cidade e habilitado pelo Ministério da Saúde, razões pelas quais justifica-se^aprècjação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. \ \ Leme/SP, 14 de dezembro de 202/ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo í c T m . l e m l m u l â M - i REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO por unanimidade dos presentes. Em 14 de dezembro de 2021. DE LEI N° 99/21, aprovado RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEftflf Estado de São Paulo Ao l ü PROJETO DE LEI N° 99/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 14 de dezembro de 2021. RICARDO DE MQRAtSXANATA Presidente Intertfío RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo A u tó g r a fo d e Lei n" 82/21 P ro jeto d e L ei n" 99/21 "A ltera o valor da subvenção co n ced id a à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e." A rtigo Io - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos term o s da Lei n° 3.668, de 12 de dezem bro de 2017 e alterada pela Lei O rdinária n° 3.836, de 08 de outubro de 2019, de RS 8.814.000,00 (oito m ilhões, oitocentos e quatorze m il reais), para R$ 10.614.000,00 (dez m ilhões, seiscentos e quatorze m il reais) anual, para a Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de L em e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de L em e/S P , à R ua E rnesto G ato n° 448. A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, p ro d u zin d o seus efeitos a partir de 1.° de ja n eiro de 2.022, revogando-se as d isp o siçõ es em contrário. L em e, 15 d e d e z e m b ro d e 2 0 2 I R icard o d e lyfôjçtés C a n a ta P resid en te Interin o RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME •L/x? Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 99/21 "A ltera o valor da subvenção co n ced id a à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e." A rtigo Io - F ica alterado o valor da subvenção social concedida, nos term o s da Lei n° 3.668, de 12 de dezem bro de 2017 e alterada pela Lei O rdinária n° 3.836, de 08 de outubro de 2019, de R$ 8.814.000,00 (oito m ilhões, oitocentos e q u ato rze mil reais), para R$ 10.614.000,00 (dez m ilhões, seiscentos e quatorze m il reais) anual, para a Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de L em e, entidade Filantrópica, inscrita no C N PJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de L em e/S P , à R ua E rnesto G ato n° 448. A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de ja n eiro de 2.022, revogando-se as d isposições em contrário. L em e, 14 d e d e z e m b ro d e 2 0 2 1 R icard o d e M o raes C a n a ta P resid en te Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.3P.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp *; CAMARA MUNICIPAL DE ^ ■ L E M E / S P Ofício n° 691 / 2021 - VB Leme, 15 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 11/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/21; - de Lei Complementar n° 12/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/21; - de Lei Complementar n° 13/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 13/21; - de Lei n° 78/21, referente ao Projeto de Lei n° 73/21 - de Lei n° 79/21, referente ao Projeto de Lei n° 96/21 - de Lei n° 80/21, referente ao Projeto de Lei n° 97/21 - de Lei n° 81/21, referente ao Projeto de Lei n° 98/21 - de Lei n° 82/21, referente ao Projeto de Lei n° 99/21 - de Lei n° 83/21, referente ao Projeto de Lei n° 94/21 ! O .M.LEME & Sem mais, respeitosamente. Ricarckníe Moraes Canata •fesidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 9 - * c ? o c c • v N g . d c : e s í ;í-.u -. 'Hg^s - x* :esso;*: • •" ;t: k :: *v • f;,o m u n i c í p i o d e j l í , S u b a c s u m .i* C~i. ... Oiiilüta! OíiCSü Senha r.:ernel- M v Site para consulta: http , í , • 'stoco o/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ZTQâ l r 3 $ LEI ORDINÁRIA N° 4.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme." Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei n° 3.668. de 12 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Ordinária n° 3.836, de 08 de outubro de 2019, de R$ 8.814.000,00 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil reais), para R$ 10.614.000,00 (dez milhões, seiscentos e quatorze mil reais) anual, para a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gato n° 448 Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. Leme, ' 2021. CLAUDEMIR .^^ARECII$ 0 BORGES Prefeitp^ío Município de Leme AVENIDA 29 DE AG O S TO 668 C e p trO -le m e -S F FONES ( !9 j 3572 490 0 - C N P J « c.3 6 2 .6 6 !/C 0 0 1 -68