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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2404

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AU TO S DE
i CÂMARA DF VEREADORES 0 0 M UNICÍPIO DE LEME tSTAÓO :>i SÃO PAULO
Processo N°: 192
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária n °; iqo
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai 
especial
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
AOS Hioe
^ au,uü
Í C J Ü T L E M E l
Pr
Prefeitura do M unicípio de Leme
Através do presente, s o lic ito a Vossa E xcelência a quebra do recesso
le g is la tiv o , com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que "Auto. *za o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificati\ a necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de cue a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de reces o legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a c o tivo ca çã o de 
sessão e xtra ord in ária e tra m ita çã o dos projeto s so b o regim e de u qência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelên ;ia e nobres
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Av 29 de agosto, 668 - Cenlro - CEP 13610-210- FAX. (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. 61/0001-68
prefeito a leme sp.gov.hi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° / 0 9 /2021
C.M. LEME l
Pr í|0)i U|
7 S' 1
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor • t.
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 1.110.300,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.110.300,00
Total RS 1.110.300,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez 
mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Dezembro de 2021.
C L A U D E M IR A PA R E Ç JD O B O R G E S
P refeito do M u n icípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P -FO N ES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr /tv\ 7 T fpic I .
JUSTIFICATIVA 3
C onsiderando que o M unicípio de Lem e não possui hospitais próprios e nem 
tam pouco hospitais universitários. Sendo a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme o único hospital do m unicípio habilitado pelo Sistem a Único de Saúde (SUS) a 
atender pacientes para a realização de procedim entos de M édias e A ltas Com plexidade 
M AC;
Considerando a Portaria GM /M S n°l. 034, de 05/05/2010, que dispõe sobre a 
participação de forma com plem entar das instituições privadas de assistência à saúde 
quando as disponibilidades forem insuficientes e dando a devida preferência às entidades 
filantrópicas e sem fins lucrativos;
Considerando a Lei O rdinária n° 3.968 de 11 de novem bro de 2020 que autorizou e 
Executivo M unicipal a celebrar Term o de Convênio e respectivos Term os A ditivos e de 
Rerratificação com a Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme;
Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de 
M isericórdia de Lem e/SP, tendo em vista os considerandos acim a bem com o o aum ento 
expressivo da dem anda corrente de atendim entos em razão do final de ano, e o risco de 
paralização do Hospital durante este período.
CLAUDEM IR JÍBO RG ES
Prefeito doJVÍunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ç J W J . E M E
Informação dc Impacto Orçamentário n° 52/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSF. A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DF. 
MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente 
à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. C onsiderando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro)
2021
R$ 60.314.666,16
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.110.300,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,841%
* Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde 
nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim , não há com o 
calcular se haverá im pacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.______
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
W — J
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 20 de Dezembro de 2021.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chefe
ura Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
Pr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a 
ser suplementada neste projeto de lei, é referente à repasse a título de 
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. é será 
alocada na Secretaria de Saúde.- *
Por fim, informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Leme, 20 de dezembro de 2021.
Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito ti leme .s/> gov.br
A(s) Conüüão(oes) de; 
CJ.F. E Ú
O.F.C. ^
o.s.p. Ó |
S.E.C.L.TlZI] 
P.U.O.P.S O '>
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J U N T A D A
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ra c o juntada a estes autos ■ -4—L*--------
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fu n c io n á rio J ^ jj
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
C.M. LEME
I " W
PROJETO DE LEI N° 100/2021 k t —
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos 
reais) por conta de excesso de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Santa Casa de Misericórdia é o único hospital do município 
habilitado pelo Sistema Único de Saúde a atender pacientes para realização de 
procedimentos de médias e altas complexidade, e ainda, existe a Portaria GM/MS 
n° 1.034/10, que dispõe sobre a participação de forma complementar das 
instituições privadas de assistências à saúde quando as disponibilidades forem 
insuficientes e dando a devida preferência às entidades filantrópicas e sem fins 
lucrativos.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial, 
bem como a quebra de recesso legislativo, requerendo ainda, a realização de 
sessão extraordinária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
4 0 -
C.M. L
T q m Jy Cfi
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciadp pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
e a Lei n° 3.968/20 que autorizou o Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
dezembro de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
Pela Com issão de C J.R .
^ G w v i o
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
E M T l è M Ê
Pr(l<]) j i : ,s /io
— 1—&-------------
Prefeitura do Município d£
Estado de São Paulo 'jRisnt
O fício n° 831/2021 - GP
Assunto: Projeto de Lei n° 100/2021
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 20 de dezembro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE Ll ME
Prot. N Ò ^ L .N .3 Fis.
Recebido em 2 / / / 2/20 "?/
Através do presente, so licito a Vossa Excelência a quebra do recesso 
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 100/2021, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa 
de Misericórdia de Leme/SP.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra requerendo, ainda, a convocação de 
sessão extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estim^-e-etísttTTtà consideração.
C L A U D E M I^ A P A R K lD a BORGES 
P refettdao M unicípiõ/ae Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av 23 de ago&to 668 - Centro - C£P 13610-210- FAX (13) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-60
prefei:o(a)leme. sp. gov. br
J U N T A D A
Emde h» 2 0 ^
.-aço juntada a estes autos ^
'Tnp^i^nArin — 11—
PREFEITURA DO MUNI
ESTADO DE SÃC
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L
Ofício n° 835/2021 - GP Leme, 21 de dezembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 100/2021.
Excelentíssimo Senhor,
GAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N »?1É L l N’ _ r_ F ls ._ ^ : 
R ecebido e m ü J J iJ 2 0 j _
fu n c io n a d o
Vimos à presença de Vossa Excelência e dor~Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar uma via 
original do Projeto de Lei n° 100/2021, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências".
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
CLAUDEMIR
APARECIDO
Assinado de forma digital
por CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES:34003539818
BORGES:34003539818 Dados: 20 21.12.21 i3:53:0i
-03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGO SIO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES |!? | 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E TA R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S I C M
F T T T -
n j.
r r a v í E
U Ü N Í T
..
— -------
PROJETO DE LEI N° JOQ/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS l.ll 0.300.00 (um milhão, cento e dez m il e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
l!G Fonte dc
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
(> 1 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 RS l.ll 0.300.00
Total Excesso - A l t. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 1.110.300,00
T o ta l RS 1.110.300,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ l. l 10.300.00 (um milhão, cento e dez 
m il e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtig o 
43. $ I o. II. Ja Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
l ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
I eme. 2 I de Dezembro de 202 I .
T I A lin F M I R Assinado de forma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO
APARECIDO BORGES:34003539818
BORGES:34003539818 DQa*™ :20211221,3:54:11
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES |I9 ) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
E xcelentíssim os(as) Senhores(as) Vereadores(as),
C.M. Lí'_
Pr
Em atendimento aos artigos 26 VI "a" e 178, ambos do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. 
Prefeito Municipal, através dos Ofícios de n°s 828/2021 - GP, 829/2021 - GP e 
830/2021 - GP, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de 
Sessão E xtraordinária, neste próximo dia 23 de dezem bro, a partir das 10 horas, 
para apreciação dos P rojetos de Leis O rdinárias de n°s 100/21, 101/21 e 102/21 
que autorizam o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras 
providências e dispor sobre o complemento constitucional com recursos do FUNDEB 
e de valorização dos profissionais da educação e da outros providências.
Leme/SP, 20 de dezembro de 2021.
Ricardo de Moraes Canata
P residente da Câmara M unicipal de Leme
CIENTE:
A irto n C ândido da Silva:
C íntia C ristina G rossklauss:
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________________www.camaralernc.sp.gov.br - E-mail: jurídico a camaralcme.sp.gov.br___________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
E lias Eliel Ferrara:
F ra n cisco Ferreira da Silva:
«aT T E T V J L
— (1/
<7
Leandro V anderlei de Paula:
Lourdes Silva C am acho:
L uís Fernando da Silva
O sva ir A ntunes da Silva:
N ivaldo A parecido
RIJA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600
__________________ www.caniaraleme.sp.gov.br - E-niail: juridicoacam aralem e.sp.gov.br__________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
A O r d e m d o D i?
Ü J L
C.M. LEfvIE
r IK
y —
Projeto de Lei n° 100/21, aprovadc/em 1a e 2a votação por unanimidade. 
Em 23 de dezembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 84/21
C .IV 1 . L E Í v I F .
pr^ J- ~F'3 ^ f \ / W
PROJETO DE LEI N° 100/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.110.300.00 (um m ilhão, cento e dez mil e trezentos reais), na .seguinte 
dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 310 0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 1 110.300,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 1.110.300,00
Total R$ 1.110.300,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, 
cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2 0 18/2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de dezem bro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
C.M. LEME
w -
PROJETO DE LEI N° 100/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.110.300,00 (um m ilhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte 
dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática C ódigo
Reduzido Valor
6 1 310 0000 02 11 02-103020035 2 072000-3.3 50.41 4704 RS 1.110 300,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 1.110.300.00
Total R$ 1.110.300,00
§ 1o - O crédito aberto no A rtigo 1o, no valor de R$ 1 110.300,00 (um m ilhão, 
cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
20 1 8 /2 0 2 1 , Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ARA M U N IC IPA L DE
■ F
O fício n° 708 / 2021 - VM
C M . LEME
Pl^/ F,sn
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Leme, 23 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 84/21, referente ao Projeto de Lei n° 100/21;
- de Lei n° 85/21, referente ao Projeto de Lei n° 101/21;
- de Lei n° 86/21, referente ao Projeto de Lei n° 102/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
A.l secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LÉME￾ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.060, DE 23 DE D E Z E M B R O DE 2021.
“ Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências”
t laudcmir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABI.R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte I ei.
A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1. 110.300.00 (um milhão, cento e dez m il c trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso 1 Aplicação
----------------------------------
Funcional Programática
310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.4 I
Total t veesso
Total RS 1.110.300,00
5) I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ l. l 10.300.00 (um milhão, cento e dez 
m il e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtigo
43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
l.ei de Diretrizes Orçamentárias e na L.ei Orçamentária de 2021.
A rtig o 3“ - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
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