| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AU TO S DE i CÂMARA DF VEREADORES 0 0 M UNICÍPIO DE LEME tSTAÓO :>i SÃO PAULO Processo N°: 192 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária n °; iqo Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL. AOS Hioe ^ au,uü Í C J Ü T L E M E l Pr Prefeitura do M unicípio de Leme Através do presente, s o lic ito a Vossa E xcelência a quebra do recesso le g is la tiv o , com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que "Auto. *za o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificati\ a necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de cue a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de reces o legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a c o tivo ca çã o de sessão e xtra ord in ária e tra m ita çã o dos projeto s so b o regim e de u qência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelên ;ia e nobres Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Av 29 de agosto, 668 - Cenlro - CEP 13610-210- FAX. (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. 61/0001-68 prefeito a leme sp.gov.hi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° / 0 9 /2021 C.M. LEME l Pr í|0)i U| 7 S' 1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor • t. 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 1.110.300,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.110.300,00 Total RS 1.110.300,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Dezembro de 2021. C L A U D E M IR A PA R E Ç JD O B O R G E S P refeito do M u n icípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P -FO N ES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr /tv\ 7 T fpic I . JUSTIFICATIVA 3 C onsiderando que o M unicípio de Lem e não possui hospitais próprios e nem tam pouco hospitais universitários. Sendo a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme o único hospital do m unicípio habilitado pelo Sistem a Único de Saúde (SUS) a atender pacientes para a realização de procedim entos de M édias e A ltas Com plexidade M AC; Considerando a Portaria GM /M S n°l. 034, de 05/05/2010, que dispõe sobre a participação de forma com plem entar das instituições privadas de assistência à saúde quando as disponibilidades forem insuficientes e dando a devida preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; Considerando a Lei O rdinária n° 3.968 de 11 de novem bro de 2020 que autorizou e Executivo M unicipal a celebrar Term o de Convênio e respectivos Term os A ditivos e de Rerratificação com a Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme; Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de M isericórdia de Lem e/SP, tendo em vista os considerandos acim a bem com o o aum ento expressivo da dem anda corrente de atendim entos em razão do final de ano, e o risco de paralização do Hospital durante este período. CLAUDEM IR JÍBO RG ES Prefeito doJVÍunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ç J W J . E M E Informação dc Impacto Orçamentário n° 52/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSF. A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DF. MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. C onsiderando o valor total a ser repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) 2021 R$ 60.314.666,16 Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.110.300,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,841% * Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim , não há com o calcular se haverá im pacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.______ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME W — J Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Leme, 20 de Dezembro de 2021. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Chefe ura Coelho Penteado Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME Pr Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. é será alocada na Secretaria de Saúde.- * Por fim, informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. Leme, 20 de dezembro de 2021. Av 29 de agosto. 668 -C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito ti leme .s/> gov.br A(s) Conüüão(oes) de; CJ.F. E Ú O.F.C. ^ o.s.p. Ó | S.E.C.L.TlZI] P.U.O.P.S O '> Em j S l m\) t \ \ m ^ de J A — it a . kc=— --------- o na itO .__ J U N T A D A ^ d e 20_£S ra c o juntada a estes autos ■ -4—L*-------- ^ í w ^ k ^k. fu n c io n á rio J ^ jj CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO C.M. LEME I " W PROJETO DE LEI N° 100/2021 k t — EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Santa Casa de Misericórdia é o único hospital do município habilitado pelo Sistema Único de Saúde a atender pacientes para realização de procedimentos de médias e altas complexidade, e ainda, existe a Portaria GM/MS n° 1.034/10, que dispõe sobre a participação de forma complementar das instituições privadas de assistências à saúde quando as disponibilidades forem insuficientes e dando a devida preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial, bem como a quebra de recesso legislativo, requerendo ainda, a realização de sessão extraordinária. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO 4 0 - C.M. L T q m Jy Cfi Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciadp pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a Lei n° 3.968/20 que autorizou o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. dezembro de 2021. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de Pela Com issão de C J.R . ^ G w v i o Lourdes Silva Camacho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br E M T l è M Ê Pr(l<]) j i : ,s /io — 1—&------------- Prefeitura do Município d£ Estado de São Paulo 'jRisnt O fício n° 831/2021 - GP Assunto: Projeto de Lei n° 100/2021 Excelentíssimo Senhor, Leme, 20 de dezembro de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE Ll ME Prot. N Ò ^ L .N .3 Fis. Recebido em 2 / / / 2/20 "?/ Através do presente, so licito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 100/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim^-e-etísttTTtà consideração. C L A U D E M I^ A P A R K lD a BORGES P refettdao M unicípiõ/ae Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av 23 de ago&to 668 - Centro - C£P 13610-210- FAX (13) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-60 prefei:o(a)leme. sp. gov. br J U N T A D A Emde h» 2 0 ^ .-aço juntada a estes autos ^ 'Tnp^i^nArin — 11— PREFEITURA DO MUNI ESTADO DE SÃC S E C R E T A R IA M U N IC IP A L Ofício n° 835/2021 - GP Leme, 21 de dezembro de 2021. Assunto: Projeto de Lei n° 100/2021. Excelentíssimo Senhor, GAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N »?1É L l N’ _ r_ F ls ._ ^ : R ecebido e m ü J J iJ 2 0 j _ fu n c io n a d o Vimos à presença de Vossa Excelência e dor~Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar uma via original do Projeto de Lei n° 100/2021, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 Dados: 20 21.12.21 i3:53:0i -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGO SIO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES |!? | 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E TA R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S I C M F T T T - n j. r r a v í E U Ü N Í T .. — ------- PROJETO DE LEI N° JOQ/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS l.ll 0.300.00 (um milhão, cento e dez m il e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária: l!G Fonte dc Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor (> 1 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 RS l.ll 0.300.00 Total Excesso - A l t. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 1.110.300,00 T o ta l RS 1.110.300,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ l. l 10.300.00 (um milhão, cento e dez m il e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtig o 43. $ I o. II. Ja Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. l ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I eme. 2 I de Dezembro de 202 I . T I A lin F M I R Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 DQa*™ :20211221,3:54:11 CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES |I9 ) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO E xcelentíssim os(as) Senhores(as) Vereadores(as), C.M. Lí'_ Pr Em atendimento aos artigos 26 VI "a" e 178, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. Prefeito Municipal, através dos Ofícios de n°s 828/2021 - GP, 829/2021 - GP e 830/2021 - GP, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de Sessão E xtraordinária, neste próximo dia 23 de dezem bro, a partir das 10 horas, para apreciação dos P rojetos de Leis O rdinárias de n°s 100/21, 101/21 e 102/21 que autorizam o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências e dispor sobre o complemento constitucional com recursos do FUNDEB e de valorização dos profissionais da educação e da outros providências. Leme/SP, 20 de dezembro de 2021. Ricardo de Moraes Canata P residente da Câmara M unicipal de Leme CIENTE: A irto n C ândido da Silva: C íntia C ristina G rossklauss: RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 __________________www.camaralernc.sp.gov.br - E-mail: jurídico a camaralcme.sp.gov.br___________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO E lias Eliel Ferrara: F ra n cisco Ferreira da Silva: «aT T E T V J L — (1/ <7 Leandro V anderlei de Paula: Lourdes Silva C am acho: L uís Fernando da Silva O sva ir A ntunes da Silva: N ivaldo A parecido RIJA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600 __________________ www.caniaraleme.sp.gov.br - E-niail: juridicoacam aralem e.sp.gov.br__________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO A O r d e m d o D i? Ü J L C.M. LEfvIE r IK y — Projeto de Lei n° 100/21, aprovadc/em 1a e 2a votação por unanimidade. Em 23 de dezembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOGRAFO DE LEI N° 84/21 C .IV 1 . L E Í v I F . pr^ J- ~F'3 ^ f \ / W PROJETO DE LEI N° 100/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.110.300.00 (um m ilhão, cento e dez mil e trezentos reais), na .seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310 0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 1 110.300,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 1.110.300,00 Total R$ 1.110.300,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.110.300,00 (um milhão, cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18/2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de dezem bro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL C.M. LEME w - PROJETO DE LEI N° 100/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.110.300,00 (um m ilhão, cento e dez mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido Valor 6 1 310 0000 02 11 02-103020035 2 072000-3.3 50.41 4704 RS 1.110 300,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 1.110.300.00 Total R$ 1.110.300,00 § 1o - O crédito aberto no A rtigo 1o, no valor de R$ 1 110.300,00 (um m ilhão, cento e dez mil e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 1 8 /2 0 2 1 , Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ARA M U N IC IPA L DE ■ F O fício n° 708 / 2021 - VM C M . LEME Pl^/ F,sn ir Leme, 23 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 84/21, referente ao Projeto de Lei n° 100/21; - de Lei n° 85/21, referente ao Projeto de Lei n° 101/21; - de Lei n° 86/21, referente ao Projeto de Lei n° 102/21. Sem mais, respeitosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 A.l secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LÉMEESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.060, DE 23 DE D E Z E M B R O DE 2021. “ Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” t laudcmir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABI.R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte I ei. A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1. 110.300.00 (um milhão, cento e dez m il c trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Recurso 1 Aplicação ---------------------------------- Funcional Programática 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.4 I Total t veesso Total RS 1.110.300,00 5) I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ l. l 10.300.00 (um milhão, cento e dez m il e trezentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. l.ei de Diretrizes Orçamentárias e na L.ei Orçamentária de 2021. A rtig o 3“ - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVfMOA Df ACOSTO éSS-Cer.rro-Lerne & FQNEÍ !I9i Í573-4Q00 - CnPj ** 362 461/000» «8