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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2405

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PROCESSO N°
m H M .
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
MARA DE v e re a d o re s do m u n icíp io de * cm f
^ SStA üO D f.SÂ O lw ito * ■ ’ '
Processo N°: 193
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Nc. , 0 .
Ano: 2021
Emente: Autoriza crédito adiciona! especial R$ 813,37
>W
Autor; EXECUTIVO MUNICIPAL
C.M. LEIVÍE
Prefeitura do Município de Le L c i r r é
E stado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE LEML
___ , -» -— i .
O fício n° 829/2021 - GP f ^O-de-dezembro de 2021.
Recebido em Z O \ / ^ 120
Excelentíssimo Senhor
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de 
sessão extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Av 29 cie agosto, 668 - Centro - C EP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeitofojleme.sp.gov.hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO DE LEI N o S O ± /2021
c.M. LEME
P' i FÁsn ]
— ----------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o P oder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.93 8295 R$ 813,37
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 813,37
T O T A L RS 813,37
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta 
e sete centavos), correrá por conta de excesso dc arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 
I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 20 de D ezem bro de 2021.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito dtílVIunicípio cfe Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEÍVÜE 1
Pr
—
A trav és da L ei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem b ro de 2020, foi estim a d a a 
receita e fix ad a a d esp esa p ara o ex ercício de 2021.
C o n sid eran d o C o n v ên io S istem a E stadual de D esen v o lv im en to R ural 
S ustentável - M unicípio A gro, en tre o G o verno do E stad o de São P aulo, p o r in term éd io da 
S ecretaria de A g ricu ltu ra e A bastecim en to , rep resen tad o p ela C o o rd en ad o ria de 
D esen v o lv im en to R ural S ustentável - C D R S , e o M u n icíp io de L em e, atrav és da S ecretaria 
M unicipal de A g ricu ltu ra, P ecu ária e D esen v o lv im en to A grário;
C o n sid eran d o que o referid o C onvênio terá p razo de ex ecu ção até 3 1 /1 2 /2 0 2 1 ;
C o n sid eran d o que o ob jeto foi a aq u isição de m aterial p rim ário de p av im en tação 
(p ed ra “ b rita”), para ex ecu ção de serv iço s e de co n serv ação de trech o s crítico s d as E strad as 
R urais M u n icip ais L M E -2 3 7 , L M E -0 4 0 , L M E -050 e L M E -60;
C o n sid eran d o que h á sald o rem an escen te a ser restitu íd o ao G o v ern o do E stado;
V enho, m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P ro jeto de L ei, para criação d e d esp esa 
de Ind en ização e R estitu ição no O rçam en to 2021 da S ecretaria de A g ricu ltu ra, P e c u ária e 
D esen v o lv im en to A g rário , p ara co n tab ilização co rreta da d ev o lu ção do recu rso e cu m p rim en to 
do p razo de fin alização do C o n v ên io e a devida p restação de contas, aju stan d o ain d a, as p eças 
de p lan ejam en to o rçam en tário do m unicípio.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 53/2021
C.M. LEIVu.
Pr!^ Ú :isnc
Ü------1
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : “D ISPÕ E SO B R E AS A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S
PR O PO STA S EM PR O JE T O DE LEI N O O R Ç A M E N T O DA SE C R E T A R IA DF. 
A G R IC U L T U R A ”
In fo rm a m o s q u e a d e sp e sa a se r c ria d a n e ste p ro je to d e L ei, sã o d e re c u rso s 
d e T ra n sfe rê n c ia d o G o v e rn o E stad u al e d isp õ e m d e sa ld o s fin a n c e iro s s u fic ie n te s 
p a ra a te n d im e n to d o s d isp ê n d io s.
In fo rm a m o s a in d a q u e , o s re c u rso s sã o p ro v e n ie n te s d e e x c e s s o de 
a rre c a d a ç ã o , d o C o n v ê n io E sta d u a l C id a d a n ia n o C a m p o - M u n ic íp io A g ro 
S E D R U S , re sta n d o sa ld o p a ra re stitu iç ã o ao s c o fre s p ú b lic o s, p ara fin a liz a ç ã o d o 
c o n v ê n io e p re sta ç ã o d e co n ta s. C o n sid e ra n d o q u e a e stim a tiv a é q u e o g a s to o c o rra 
d u ra n te o e x e rc íc io a tu a l, se g u e a b a ix o o im p a c to o rç a m e n tá rio :
Valor de repasse do Convênio
2021
R$ 50.000,00
Valor da restituição R$ 813,37
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,627%
Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2 0 21.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n lr o - L e m e - S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ________
c t t l e m b
Pr -V I . I I Fls ^ „
' l :h v L L "s na
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m e io d o m e sm o p ro je to d e L ei as a lte ra ç õ e s 
n e c e ssá ria s n a s p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L ei de 
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o se n d o in c lu íd a s, 
m a n te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e e n tre elas.
L em e, 20 de D ezem bro de 2021.
V aleria A p. -Scatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna \ ® í ^ C o e l h o Penteado
Chefe <|ò Núcleo de Planejamento 
/ e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
CM. LEME ]
P,Ea;;l
& J Prefeitura do Município de Leme
E stado de S ào Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a 
ser criada neste projeto de lei, são de recursos de Transferência do Governo 
Estadual e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos 
dispêndios.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, do 
Convênio Estadual Cidadania no Campo, restando saldo para restituição aos 
cofres públicos, para finalização e prestação de contas.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Leme, 20 de dezembro de 2021.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do M unicípio de Leme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3 5 7 1 ^9 0 0 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeito'ii leme. sp.gov. br
•a (s ) Comissão(dô5; o. 
C.J.F. 1><|
O.F.C. E }£|
o.s.p. r ~ i
S.E.C.L.T I I 
P.U.O.P.S O
Com vista (^p__
, j ' i c o n a i i o
JUNTADA
sm ^ V d e . Ò O ^ ' ' ^ ^ q,e 2 0 ^ ~
r aço juntada a estes autos — J —
Funcionário-----
[C.iVI. LEMfr.
S Ã I I q OÜ
PROJETO DE LEI N° 101/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos) 
por conta de excesso de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de Convênio firmado entre a Coordenadoria de Desenvolvimento 
Rural Sustentável (Governo do Estado de São Paulo) e Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário (Município de Leme), para 
aquisição de material primário de pavimentação para execução de sen/iços e de 
conservação de trechos críticos das Estradas Rurais Municipais de Leme.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial, 
bem como a quebra de recesso legislativo, requerendo ainda, a realização de 
sessão extraordinária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEM
Pr
o s
4-)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
■ !
SO ­
NO tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciadp pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente pelo saldo remanescente a ser restituído ao Governo do Estado, 
para finalização do convênio e prestação de contas, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
dezembro de 2021.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ÍCM. LEME]
PrM L ■ ,0 i — I
Prefeitura do Município de Leme
n n —
E stado de Sào Paulo %JJ|
O fício n° 833/2021 - GP Leme, 20 de dezembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 101/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso 
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 101/2021, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Enfatizo que o presente Projeto de Lei visa a criação de despesa de 
Indenização e Restituição no Orçamento 2021 da Secretaria de Agricultura, Pecuária 
e Desenvolvimento Agrário, para contabilização correta da devolução do recurso e 
cumprimento do prazo de finalização do Convênio e a devida prestação de contas, 
ajustando ainda, as peças de planejamento orçamentário do município.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de 
sessão extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C EP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
preJeHo(djleme. sp.gov. br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
E xcelentíssim os(as) S enhores(as) Vereadores(as),
C.IVJ. LEME
Pr F ls
Y
"\Ê?"
Em atendimento aos artigos 26 VI ”a” e 178, ambos do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. 
Prefeito Municipal, através dos Ofícios de n°s 828/2021 - GP, 829/2021 - GP e 
830/2021 - GP, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de 
Sessão E xtraordinária, neste próximo dia 23 de dezem bro, a partir das 10 horas, 
para apreciação dos P rojetos de Leis O rdinárias de n°s 100/21, 101/21 e 102/21 
que autorizam o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras 
providências e dispor sobre o complemento constitucional com recursos do FUNDEB 
e de valorização dos profissionais da educação e da outros providências.
Leme/SP, 20 de dezembro de 2 0 2 1 .
Ricardo de Moraes Canata
P residente da Câmara M unicipal de Leme
CIENTE:
A irto n C ândido da Silva:
C íntia C ristina G rossklauss:
Ellan R icardo da Paixão:
O
O —
R liA D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PA B X : 19 3573-5600
__________________w w w .cam aralem e.sp.gov.br - E -m a il: ju rid ic o íftc a m a ra le m e .s p .g o v .b r__________________
F rancisco Ferreira da Silva:
Leandro V anderlei de Paula:
Lourdes Silva C am acho:
CÂMARA 1)E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
E lias Eliel Ferrara:
Luís Fernando da Silva
O svair A ntunes da Silva:
N ivaldo A parecido Begnam ia*
R icardo P inheiro de A ssis:
Vanessa G alloni C arrera:
R U A D R . Q U E R l B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - P A B X : 19 3573-5600
__________________ww%».cam a ra le n ic .s p .g o v .b r- E -m a il: ju rid ic o a ca m aralem e.sp.gov.b r________
m
C T T T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 101/21, aprovado em 1a e 2^Votação por unanimidade. 
Em 23 de dezembro de 2021. ^
A O r d s m d o
i U
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
E S T L È f f i F ]
AUTÓGRAFO DE LEI N° 85/21 ------ — '
PROJETO DE LEI N° 101/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8295 RS 813,37
Total Excesso - A lt. 43, § 1o, I - L. 4.320/64 R$813,37
Total R$ 813,37
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze 
reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
CM. LEME
Pr
PROJETO DE LEI N° 101/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100 0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8295 RS 813,37
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 813,37
Total R$ 813,37
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 813,37 (oitocentos e treze 
reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2 0 1 8 /2 0 2 1 , Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
■ > -*K A MUNICIPAL DE
.EME/SP
Oficio n° 708 / 2021 - VM
C . I V l t ê m ê T )
pr^ ) J i F,s^
Leme, 23 de dezembro de 2021.
bxceientissim o Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 84/21, referente ao Projeto de Lei n° 100/21;
- de Lei n° 85/21, referente ao Projeto de Lei n° 101/21;
- de Lei n° 86/21, referente ao Projeto de Lei n° 102/21
Sem mais, respeitosamente.
Ao
E xce le n tíssim o S en h or
C lau d em ir A p a re c id o B orges
DD. P refeito In te rin o de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
,L secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
S L ^ r O E M B '
■ {V ã J z t FlsA T
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME_ //?
ESTADO DE SÃO PAULO ^
LEI ORDINÁRIA N° 4.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
" A u toriza o P od er E x ecu tiv o a a b r ir créd ito
a d icio n a l e sp ecia l e dá o u tra s p ro v id ên cia s”
C laudcm ir Aparecido Borges, Prefeito do M un icíp io dc Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. H A/. S A B L K que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte l.ei:
A rtig o l" - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no va lo r de 
RS 8 13.37 (oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
u u |
F o n t e d e ! 
R e c u r s o 1
C ó d i g o d e 
A p l i c a ç ã o
F u n c i o n a l P r o g r a m ã t l c a ]
0 1 100.0074 102.20.01-206050036.1.054000-3.3.00.93 ] 8295
Y*tor
T O T A L .
RS
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813.37
81337
$ I o - O crédito aberto no A rtigo I o. no valor de R$ 813.37 (oitocentos e tre/.e reais e trinta 
e sete centavos), correra por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43. § 
Io. 11. da l.ei l-ederal nü 4.320/64.
A rtig o 2" - As alterações serâo consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
I ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtig o 3" - F.sta l.ei entrará em vig o r na data de sua puhlicaçào. revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 23 de Dezembro dc 2 0 2 1.
AVENIDA AGOSTO A ftR -C ftT ro -.e m e SP - K3NES (1*1 3 5 7 3 *000 - C N p J 4é 362 6 * ! /OCOl-48

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