br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2406

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

FL. 1
D
- 1
PROCESSO N°
M/J!
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
, ! Cp/r? çp,r>
■ ^ CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME
C3it *' fSTADOOC SÃO PAULO
Processo N°: 194
Tipo da Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 102
Emente: Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Eoucação Básica e de valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos .©)£L_ dias do mês de rlf ) l n ^ L
Eu
LIO de autuo
subscrevi.
k i # 1 A
\ '
C.M. LEME
101
L ' V
Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 830/2021 - GP Leme, 20 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que “Dispõe sobre o 
complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para_extefnar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estirpa e distinta consideração.
• Â M A R A MUNICIPAL DE LEME ‘
Prot. N .X lttL N .3 - Fis. - ____ /
Recebido em JfT) 0 ^ claudemur^ pa recido ibo rg es
Prpféíto do Município de Leme
FUNCIONÁRIO
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeilo(â)Jente. sp.gov. br
C.M. LEME
3 Prefeitura do M unicípio
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI j O <0 /2021.
Dispõe sobre o complemento 
constitucional com recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, e 
dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto 
mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em 
cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-Ada Constituição Federal.
§1°. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença 
positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o 
exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do 
FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, 
conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 
2020.
§ 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos 
profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021.
§ 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos 
termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em 
efetivo exercício na rede municipal de educação.
Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no 
desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta 
Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo 
Municipal de Leme, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Av. 29 de ayosto. 6 6 8 - C e n tr e - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 -FAX (19) 3571^1900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
ÍC.M. LEIVÍE
P,M J* ^-QU
a Prefeitura do M unicípio de Lehríe
Estado de São Paulo
Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado 
utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos 
mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da 
Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica 
em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios 
estabelecidos por esta lei.
Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites 
e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente 
previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 5o -Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento 
constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo 
funções de confiança da Secretaria de Educação previstas de acordo com o 
Estatuto do Magistério Público Municipal:
I - Professor I;
II - Professor II,
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche;
V - Supervisor de Ensino;
Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento 
constitucional obedecerá aos seguintes critérios:
§1° O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o 
mínimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de 
desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da 
impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os 
profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada 
profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados 
como meses trabalhaoos as seguintes situações:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de 
Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos 
profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o 
previsto no artigo anterior.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C M. LEM E ]
3 Prefeitura do M un icípio de Leme
Estado de Sâo Paulo
Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo 
salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o 
disposto no § 2o do art. 6o desta Lei.
Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação 
básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, 
não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo 
sobre referida importância os descontos previstos em Lei.
Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando 
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o 
§ 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no 
orçamento do Município e não configura compromisso futuro.
Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av 29 de agosto. 568 - Centro - CEP 13610-21O-- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeilouiIeme.sp.KOV.hr
Prefeitura do M unicípio
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa, que 
tem por fim a Concessão de Complemento Constitucional aos profissionais do 
magistério.
A medida decorre do fato de que a Constituição Federal, no inciso XI, do 
artigo 212-A, estabelece que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do 
FUNDEB será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício ainda como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.
Ainda na recente modificação da estrutura do financiamento da educação 
no País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que 
instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para 
regulamentação do Novo Fundeb.
Na vigência do antigo Fundeb, até 2020, havia regra mínima para que 60% 
dos recursos fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério.
Conforme a EC n° 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir
de 1 de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do 
Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da 
educação.
Com isso, muitos Municípios, assim como o nosso, não conseguirão atingir 
no exercício de 2021, a aplicação minima de 70% do FUNDEB com os 
profissionais da educação, visto que, em 2021, não ocorreu a revisão geral anual 
e tampouco as contagens de tempo de serviço, o que “congelou” os gastos com 
pessoal, isso por conta da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que 
estabeleceu no inciso VI do artigo 8o que os Municípios afetados pela calamidade 
pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos, até 31 de dezembro 
de 2021, entre outras, de criar abonos.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada 
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
Av. 29 de aaostc. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3 5 7 1 ^9 0 0 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
CM. LEME l
Prm u r ; is f)É.
ae Le-àfe----
prefeitoíãleme. sp. gov. br
C.M. LEME
/
3 Prefeitura do M unicípio de LeYne
Estado de Sào Paulo
financeiro (art. 17, § 1.°, LRF), por ser despesa já prevista no orçamento do 
Município e não configura compromisso futuro.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação do projeto, reiterando a Vossa 
Excelência os protestos de minha alta consideração.
Ante o exposto, espelho dos anseios de uma sociedade por mais qualidade 
de ensino e cidadania, ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares 
protestos de elevado apreço e distinta consideração, razão pela qual, conta-se 
mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores 
para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, 
para que desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da 
Administração deste Município de Leme.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
a(s) Comissáo(ões)
C.J.F. | $ 2 
O.F.C.
o.s.p. c m
S.E.C.L.TÊpD
P.U.O.P.S È 3 •*'
Em ^ l\\ I ^
X /
E m ^ d e . w 
Com v is ta _ _ lk £ —
, uficionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DFTEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
P' í » , i 'w r
DF LEME
PROJETO DE LEI N° 102/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras
providencias.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
E
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas conjuntamente e 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o 
nosso voto:
1) - Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dispõe sobre o
Rua Dr. Q u eru bin o Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 57 3-5600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.g ov.br
C.M. LEME
P r
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, e dá Outras providencias, o qual está acompanhado do pedido de quebra 
de recesso para que o projeto tenha sua tramitação, sob o regime de urgência, que 
dado a matéria tratada verifica-se efetivamente a urgência especial, já que a 
Administração Municipal busca efetivar os pagamento até dia 31 de dezembro e, 
com isso cumprir o mandamento constitucional de gastos com o pessoal dos 
profissionais da educação.
2) Ademais traz na justificativa do projeto em questão, 
o desnecessário o estudo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro 
previsto no art. 17, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já 
prevista no orçamento do Município e, também, por não configurar compromisso 
futuro, de forma que a propositura guarda perfeita consonância com as 
determinações contidas na Carta Constitucional.
3) - Portanto, no entender da Com issão de
Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem redigido e instruído, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, de forma que emite o seu 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto em questão.
4) Já quanto ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão 
da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe motivos suficientes para sua 
viabilidade e aprovação, razão porque emitem o PARECERES FAVORÁVEIS a 
aprovação do projeto em questão.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 21
de dezembro de 2.021.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.K ov.br
U.M. LEIVJE
P r íft*no
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMí
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, e dá Outras providencias.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
ourdes Silva Camacho
Secretária
CintfflAGKgfWrcT Gróssklauss
etária
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
da Silva Beck
etária
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/S P - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: secre ta ria @ cam aralem e.sp.g ov.br
Prefeitura
Ofício n° 834/2021 - GP
URGENTE
do M unicípio de Leme
C.M. Lf:.v Estado de Sâo Paulo
P r
Leme, 20 de dezembro de 2(
Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 102/2021, que “Dispõe 
sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, e dá outras providências".
Enfatizo que o presente Projeio de Lei visa a Concessão de 
Complemento Constitucional aos profissionais do magistério.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e disiinl^ consideração.
CLAUDEMIR AFÂRECIDp BORGES
Prefeito^o Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
preJèilo@lerne sp.gov. br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA I LO ,_______________________
CM. LEfvU:
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
P r F ls l i
Em atendimento aos artigos 26 VI ”a" e 178, ambos do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. 
Prefeito Municipal, através dos Ofícios de n°s 828/2021 - GP, 829/2021 - GP e 
830/2021 - GP, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de 
Sessão Extraordinária, neste próximo dia 23 de dezembro, a partir das 10 horas,
para apreciação dos Projetos de Leis Ordinárias de n°s 100/21, 101/21 e 102/21
que autorizam o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras 
providências e dispor sobre o complemento constitucional com recursos do FUNDEB 
e de valorização dos profissionais da educação e da outros providências.
Leme/SP, 20 de dezembro de 2021.
Ricardo de Moraes Ca nata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CIENTE:
Airton Cândido da Silva:
Cíntia Cristina Grossklauss:
RUA D R. Q llE R U B IN O SO EIRO , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600
____________www.camaralcmc.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________________
r/vr￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Francisco Ferreira da Silva:
Leandro Vanderlei de Paula:
Lourdes Silva Camacho:
Luís Fernando da Silva
Osvair Antunes da Silva:
Nivaldo Aparecido
Ricardo Pinheiro de Assis:
Vanessa Galloni Carrera:
RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - C E N T R O - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
__________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@caniaraleme.sp.gov.br___________________

CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2021
C.IVí. LEME
P r W )
" I M
1 1 ■ W ---------------------------•
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras
providencias.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Substitua-se a expressão “obedecido o disposto no § 2o do
art. 6o desta lei” pela expressão “obedecido o disposto no § 1o do art. 6o desta lei”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22
de dezembro de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
R u a J )r Q u e ru b ino Soe iro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-0 80 - PABX: 19 35 73-5 600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br
m
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF_________
ESTADO DE SÃO PAULO P f t / 2 | f T R.
A Ordem d
1 í
Projeto de Lei n° 102/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade, com acatamento da 
emenda substitutiva n° 01/21.
Em 23 de dezembro de 2021.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 86/21
PROJETO DE LEI N° 102/2021
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, e dá outras providências.
Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% 
(setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do 
art 2012-A da Constituição Federal.
diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o 
exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, 
destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 
26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos 
profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021.
§ 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos 
nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo 
exercício na rede municipal de educação.
no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei 
associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de 
Leme, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com 
ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGI ________ _____________
Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da
§ 1o. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à
Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
DE L FMF
CM. LEME
p,^Ul
será calcufado
utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 
70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 
dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos 
servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei.
Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os 
limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente 
previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 5o - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento 
constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de 
confiança na Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério 
Público Municipal:
I - Professor I;
II - Professor II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche;
V - Supervisor de Ensino.
Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do 
complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios:
§ 1o O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido 
o mínimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de 
desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da 
impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais 
habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses 
trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes 
situações:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 ^ 0 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento 
de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e 
serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.
Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do 
saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, obedecido o disposto 
no § 1o do art 6o desta Lei.
Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação 
básica nao se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e. não será 
considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida 
importância os descontos previstos em Lei.
Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17. da Lei 
Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não 
configura compromisso futuro.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de dezembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
jyp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
i 4 Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
c m . ir ,
PROJETO DE LEI N° 102/2021
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% 
(setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do 
art. 2012-A da Constituição Federal.
§ 1o. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à 
diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o 
exercício de 2021. correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, 
destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 
26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos 
profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021.
§ 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos 
nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo 
exercício na rede municipal de educação.
Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva 
no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei 
associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de 
Leme. não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com 
ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica 
existente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
« C ü i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO rtv ICTI m f m . ______
Estado de São Paulo
Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado 
utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 
70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 
dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos 
servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei.
Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os 
limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressam ente 
previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 5o - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento 
constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de 
confiança na Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério 
Público Municipal:
I - Professor I;
II - Professor II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche;
V - Supervisor de Ensino.
Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do 
complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios:
§ 1o O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido
o minimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de 
desempenho realizadas nos últimos 3 anos. obedecendo ainda ao princípio da 
impessoalidade, e. seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais 
habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses 
trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes 
situações:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo CM. LE-.'
P r
k h U i í v t
Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o b g parcamerfto 
de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e 
serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.
Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do 
saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, obedecido o disposto 
no § 1o do art. 6o desta Lei.
Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação 
básica não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será 
considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida 
importância os descontos previstos em Lei.
Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não 
configura compromisso futuro.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ARA MUNICIPAL DE
r * R « S " |
í'v' tl &2 &ZS3;- :'• 'Aàg:
Ofício n° 708/ 2021 - VM
CM. LEiA
P r m u
Leme, 23 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 84/21, referente ao Projeto de Lei n° 100/21;
- de Lei n° 85/21, referente ao Projeto de Lei n° 101/21;
- de Lei n° 86/21, referente ao Projeto de Lei n° 102/21
Sem mais, respeitosamente
Ag
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUÃ DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX' 3573-5600
secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
z : m X e m e '
; B T g :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (£j^
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o complemento constitucional com 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB. e dá outras providências.
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto minimo de 70% 
(setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEB recebidos pelo Município em 2021. em cumprimento ao disposto no inciso XI 
do art 2012-Ada Constituição Federal
§1°. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde á diferença positiva 
entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021. 
correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao 
pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei 
Federal n° 14 113. de 25 de dezembro de 2020.
§ 2o O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da 
Educação até 31 de dezembro de 2021.
§ 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos 
do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). em efetivo 
exercício na rede municipal de educação
Art 2o Para fins desta Lei. é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no 
desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei 
associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal 
de Leme. não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei 
com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação 
juridica existente.
Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o 
montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos minimos de 70% 
(setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 
dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos 
servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei
v F n id a >9 DE a g o s t o *.ó Ã G e o t'o -'.e m e -S P - ‘ O JE 5 ;:« ) 3S73-400D - C m p j *i 362 6 é i/0 0 0 i-6 6
i-d^jL L E M
M A b
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME—
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e 
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto 
no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000
Art. 5o -Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o 
servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança da 
Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público
Municipal:
I - Professor I;
II - Professor!!,
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche;
V - Supervisor de Ensino.
Art. 6Ú A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento 
constitucional obedecerá aos seguintes critérios:
§1° O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o minimo 
de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho
realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e. seu 
pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados,
respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses 
trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes 
situações:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.
Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de
Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e
serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior
Art. 8C O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial 
pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 1o do 
art. 6o desta Lei
Ai1. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não 
se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado 
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os
descontos previstos em Lei.
Art 10 As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes 
do orçamento geral do Municipio no exercício de 2021, ficando dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17. da
a v í NIDA 29 D!: AGOSTO. oáS -C .cffC -.eme-SF FOn ES !'9 I 35.73-4000 - CNPj 4 * 362.661/0001-68
S iE íE e m e t
ía w iu ~ |
PREFEITUR' DO MUNICÍPIO DE LEME d ^ - — '
ESTADO ÜE SÃO PAULO
n ^ ° T ,ementar n° 101/2000• P°r ser despesa já prevista no orçamento do Município nao configura compromisso futuro nnumwpio
Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de Qezembro de 2021
y Z
CLAUDEMIR APAF^CIDO
Prefeito do Mánicípio de Leme
VENIDA 2» ' * AGOSTO íòftC er.i.o-tc-iR -Sf - fONC? 3S/3-4CX- " n », 46.362.6ol/C00! «8

open original →