| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 D - 1 PROCESSO N° M/J! REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo , ! Cp/r? çp,r> ■ ^ CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME C3it *' fSTADOOC SÃO PAULO Processo N°: 194 Tipo da Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 102 Emente: Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Eoucação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos .©)£L_ dias do mês de rlf ) l n ^ L Eu LIO de autuo subscrevi. k i # 1 A \ ' C.M. LEME 101 L ' V Prefeitura do M unicípio de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 830/2021 - GP Leme, 20 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para_extefnar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estirpa e distinta consideração. • Â M A R A MUNICIPAL DE LEME ‘ Prot. N .X lttL N .3 - Fis. - ____ / Recebido em JfT) 0 ^ claudemur^ pa recido ibo rg es Prpféíto do Município de Leme FUNCIONÁRIO Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeilo(â)Jente. sp.gov. br C.M. LEME 3 Prefeitura do M unicípio Estado de São Paulo PROJETO DE LEI j O <0 /2021. Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-Ada Constituição Federal. §1°. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021. § 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo exercício na rede municipal de educação. Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de Leme, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Av. 29 de ayosto. 6 6 8 - C e n tr e - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 -FAX (19) 3571^1900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 ÍC.M. LEIVÍE P,M J* ^-QU a Prefeitura do M unicípio de Lehríe Estado de São Paulo Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei. Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 5o -Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança da Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal: I - Professor I; II - Professor II, III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino; Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios: §1° O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o mínimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhaoos as seguintes situações: I - licença para tratar de assuntos particulares; II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente. Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362 661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br C M. LEM E ] 3 Prefeitura do M un icípio de Leme Estado de Sâo Paulo Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 2o do art. 6o desta Lei. Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei. Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Av 29 de agosto. 568 - Centro - CEP 13610-21O-- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeilouiIeme.sp.KOV.hr Prefeitura do M unicípio Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA DE LEI Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa, que tem por fim a Concessão de Complemento Constitucional aos profissionais do magistério. A medida decorre do fato de que a Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 212-A, estabelece que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do FUNDEB será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício ainda como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano. Ainda na recente modificação da estrutura do financiamento da educação no País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb. Na vigência do antigo Fundeb, até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC n° 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação. Com isso, muitos Municípios, assim como o nosso, não conseguirão atingir no exercício de 2021, a aplicação minima de 70% do FUNDEB com os profissionais da educação, visto que, em 2021, não ocorreu a revisão geral anual e tampouco as contagens de tempo de serviço, o que “congelou” os gastos com pessoal, isso por conta da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu no inciso VI do artigo 8o que os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos, até 31 de dezembro de 2021, entre outras, de criar abonos. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e Av. 29 de aaostc. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3 5 7 1 ^9 0 0 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 CM. LEME l Prm u r ; is f)É. ae Le-àfe---- prefeitoíãleme. sp. gov. br C.M. LEME / 3 Prefeitura do M unicípio de LeYne Estado de Sào Paulo financeiro (art. 17, § 1.°, LRF), por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Ante o exposto, solicitamos a apreciação do projeto, reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Ante o exposto, espelho dos anseios de uma sociedade por mais qualidade de ensino e cidadania, ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreço e distinta consideração, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para que desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração deste Município de Leme. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 a(s) Comissáo(ões) C.J.F. | $ 2 O.F.C. o.s.p. c m S.E.C.L.TÊpD P.U.O.P.S È 3 •*' Em ^ l\\ I ^ X / E m ^ d e . w Com v is ta _ _ lk £ — , uficionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DFTEM E ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME P' í » , i 'w r DF LEME PROJETO DE LEI N° 102/2021 EMENTA: “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras providencias.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE E COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas conjuntamente e extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) - Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dispõe sobre o Rua Dr. Q u eru bin o Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 57 3-5600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.g ov.br C.M. LEME P r CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras providencias, o qual está acompanhado do pedido de quebra de recesso para que o projeto tenha sua tramitação, sob o regime de urgência, que dado a matéria tratada verifica-se efetivamente a urgência especial, já que a Administração Municipal busca efetivar os pagamento até dia 31 de dezembro e, com isso cumprir o mandamento constitucional de gastos com o pessoal dos profissionais da educação. 2) Ademais traz na justificativa do projeto em questão, o desnecessário o estudo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 17, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e, também, por não configurar compromisso futuro, de forma que a propositura guarda perfeita consonância com as determinações contidas na Carta Constitucional. 3) - Portanto, no entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem redigido e instruído, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, de forma que emite o seu PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto em questão. 4) Já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe motivos suficientes para sua viabilidade e aprovação, razão porque emitem o PARECERES FAVORÁVEIS a aprovação do projeto em questão. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 21 de dezembro de 2.021. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp.K ov.br U.M. LEIVJE P r íft*no CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMí ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2021 EMENTA: “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras providencias.” AUTORIA: Prefeito Municipal Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente ourdes Silva Camacho Secretária CintfflAGKgfWrcT Gróssklauss etária Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Airton Cândido da Silva Vice-Presidente da Silva Beck etária Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/S P - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: secre ta ria @ cam aralem e.sp.g ov.br Prefeitura Ofício n° 834/2021 - GP URGENTE do M unicípio de Leme C.M. Lf:.v Estado de Sâo Paulo P r Leme, 20 de dezembro de 2( Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 102/2021, que “Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". Enfatizo que o presente Projeio de Lei visa a Concessão de Complemento Constitucional aos profissionais do magistério. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e disiinl^ consideração. CLAUDEMIR AFÂRECIDp BORGES Prefeito^o Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - C e n tro -C E P 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 preJèilo@lerne sp.gov. br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PA I LO ,_______________________ CM. LEfvU: Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), P r F ls l i Em atendimento aos artigos 26 VI ”a" e 178, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. Prefeito Municipal, através dos Ofícios de n°s 828/2021 - GP, 829/2021 - GP e 830/2021 - GP, ficam Vossas Excelências C O N V O C A D O S para participar de Sessão Extraordinária, neste próximo dia 23 de dezembro, a partir das 10 horas, para apreciação dos Projetos de Leis Ordinárias de n°s 100/21, 101/21 e 102/21 que autorizam o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências e dispor sobre o complemento constitucional com recursos do FUNDEB e de valorização dos profissionais da educação e da outros providências. Leme/SP, 20 de dezembro de 2021. Ricardo de Moraes Ca nata Presidente da Câmara Municipal de Leme CIENTE: Airton Cândido da Silva: Cíntia Cristina Grossklauss: RUA D R. Q llE R U B IN O SO EIRO , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P : 13610-080 - PA BX: 19 3573-5600 ____________www.camaralcmc.sp.gov.br - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br__________________ r/vrCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Francisco Ferreira da Silva: Leandro Vanderlei de Paula: Lourdes Silva Camacho: Luís Fernando da Silva Osvair Antunes da Silva: Nivaldo Aparecido Ricardo Pinheiro de Assis: Vanessa Galloni Carrera: RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - C E N T R O - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 __________________ www.camaraleme.sp.gov.br - E-mail: juridico@caniaraleme.sp.gov.br___________________ CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2021 C.IVí. LEME P r W ) " I M 1 1 ■ W ---------------------------• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá Outras providencias.” AUTORIA: Prefeito Municipal EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 Substitua-se a expressão “obedecido o disposto no § 2o do art. 6o desta lei” pela expressão “obedecido o disposto no § 1o do art. 6o desta lei” Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de dezembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. R u a J )r Q u e ru b ino Soe iro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-0 80 - PABX: 19 35 73-5 600 - E-m ail: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF_________ ESTADO DE SÃO PAULO P f t / 2 | f T R. A Ordem d 1 í Projeto de Lei n° 102/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade, com acatamento da emenda substitutiva n° 01/21. Em 23 de dezembro de 2021. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 86/21 PROJETO DE LEI N° 102/2021 Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art 2012-A da Constituição Federal. diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021. § 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo exercício na rede municipal de educação. no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de Leme, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGI ________ _____________ Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da § 1o. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo DE L FMF CM. LEME p,^Ul será calcufado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei. Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 5o - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança na Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal: I - Professor I; II - Professor II; III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino. Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios: § 1o O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o mínimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações: I - licença para tratar de assuntos particulares; II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 ^ 0 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior. Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, obedecido o disposto no § 1o do art 6o desta Lei. Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica nao se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e. não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei. Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17. da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de dezembro de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp jyp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME i 4 Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL c m . ir , PROJETO DE LEI N° 102/2021 Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Art. 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal. § 1o. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021. correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2o. O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021. § 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em efetivo exercício na rede municipal de educação. Art. 2o Para fins desta Lei, é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de Leme. não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp « C ü i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO rtv ICTI m f m . ______ Estado de São Paulo Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei. Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressam ente previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 5o - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança na Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal: I - Professor I; II - Professor II; III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino. Art. 6o A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios: § 1o O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o minimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho realizadas nos últimos 3 anos. obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e. seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações: I - licença para tratar de assuntos particulares; II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573 5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CM. LE-.' P r k h U i í v t Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o b g parcamerfto de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior. Art. 8o O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, obedecido o disposto no § 1o do art. 6o desta Lei. Art. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei. Art. 10. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ARA MUNICIPAL DE r * R « S " | í'v' tl &2 &ZS3;- :'• 'Aàg: Ofício n° 708/ 2021 - VM CM. LEiA P r m u Leme, 23 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 84/21, referente ao Projeto de Lei n° 100/21; - de Lei n° 85/21, referente ao Projeto de Lei n° 101/21; - de Lei n° 86/21, referente ao Projeto de Lei n° 102/21 Sem mais, respeitosamente Ag Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUÃ DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX' 3573-5600 secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp z : m X e m e ' ; B T g : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (£j^ ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. e dá outras providências. Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1o Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gasto minimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB recebidos pelo Município em 2021. em cumprimento ao disposto no inciso XI do art 2012-Ada Constituição Federal §1°. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde á diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021. correspondentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal n° 14 113. de 25 de dezembro de 2020. § 2o O saldo final salarial, apurado ao final do exercício, será pago aos profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021. § 3o. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). em efetivo exercício na rede municipal de educação Art 2o Para fins desta Lei. é considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2o do artigo 1o desta Lei associada a regular vinculação contratual estatutária com o Poder Executivo Municipal de Leme. não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação juridica existente. Art. 3o. O valor do complemento previsto no art. 1o desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos minimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício aos servidores que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta lei v F n id a >9 DE a g o s t o *.ó Ã G e o t'o -'.e m e -S P - ‘ O JE 5 ;:« ) 3S73-400D - C m p j *i 362 6 é i/0 0 0 i-6 6 i-d^jL L E M M A b PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME— ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previsto no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal n° 101/2000 Art. 5o -Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança da Secretaria de Educação previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal: I - Professor I; II - Professor!!, III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino. Art. 6Ú A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio do complemento constitucional obedecerá aos seguintes critérios: §1° O complemento constitucional será pago aos servidores que tiver atingido o minimo de 70 pontos em pelo menos uma das avaliações periódicas/especiais de desempenho realizadas nos últimos 3 anos, obedecendo ainda ao princípio da impessoalidade, e. seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais habilitados, respeitando-se ainda a carga horária de cada profissional, o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações: I - licença para tratar de assuntos particulares; II - faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente. Art. 7o A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior Art. 8C O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no § 1o do art. 6o desta Lei Ai1. 9o O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei. Art 10 As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Municipio no exercício de 2021, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17. da a v í NIDA 29 D!: AGOSTO. oáS -C .cffC -.eme-SF FOn ES !'9 I 35.73-4000 - CNPj 4 * 362.661/0001-68 S iE íE e m e t ía w iu ~ | PREFEITUR' DO MUNICÍPIO DE LEME d ^ - — ' ESTADO ÜE SÃO PAULO n ^ ° T ,ementar n° 101/2000• P°r ser despesa já prevista no orçamento do Município nao configura compromisso futuro nnumwpio Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 23 de Qezembro de 2021 y Z CLAUDEMIR APAF^CIDO Prefeito do Mánicípio de Leme VENIDA 2» ' * AGOSTO íòftC er.i.o-tc-iR -Sf - fONC? 3S/3-4CX- " n », 46.362.6ol/C00! «8