| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N° 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M 'Ct'o -G P FL. 1 PROCESSO/ N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE CÂMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO L LEME ESTADO DE SAc* PA i.ilo Processo N °:____ 2^1 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária U°: 103 Ano: 2021 Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei 4.062/21, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação •FtJNDFR * Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Âos aias do mês ae , autuo .. Õ / 0 3 / & o f r c . M . L E M t l fls O ? , I L — J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE I^EME^ /< ? J _ Oficio n° 843/2021 - GP PrOÍ. N ^/^L.N .3 I err& W d e -d e yé m h m de 2021 Recebido em L 1Z I20 2_L_ Excelentíssimo Senhor------------- --------------- FUNCÍÕRÂRk ) Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que Altera e acresce dispositivos na Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br C.M . L E M E '! Hs 0 } I. & L L J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Projeto de L e i_____ / 0 3 _________/2021 Altera e acresce dispositivos na Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Art. 1o Fica alterada a redação do § 2o do artigo 1o da Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2o C saldo final salarial, apurado ao final do exercício de 2021, será pago aos profissionais da Educação até 31 de janeiro de 2022 ’. Art. 2o Fica alterada a redação do artigo 2o da Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Para fins desta Lei, será considerado em efetivo exercício o profissional da educação que, em 31/12/2021, estiver no desempenho de suas atividades profissionais previstas em lei". Art. 3o Fica alterada a redação do artigo 5o da Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do complemento constitucional o servidor ocupante dos seguintes cargos ainda que exercendo funções de confiança da Secretaria de Educação, desde que remuneradas com recursos provenientes do FUNDEB : i - Professor I, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 pre/ciluut,leme sp.gov. br (C.M. L É M l T ' W í i r ov i L ,% x n i Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - Professor I; II - Professor II, III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Supervisor de Ensino; Art. 4o Fica alterada a redação do artigo 6o e excluídos seus parágrafos, da Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° A distribuição dos recursos que trata essa lei por meio do complemento constitucional será regulamentada por decreto”. Artigo 5o - Fica alterada a redação do artigo 8o da Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o. O valor a ser pago individualmente como complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo apurado pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observados o tempo de serviço proporcional a ser regulamentado por decreto. ” Art. 6o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'ò}leme. sp.gov. br W 2 / l ns0 S Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor presidente, Senhores vereadores CONSIDERANDO a informação contábil de que ingressarão recursos financeiros na conta vinculada do FUNDEB— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básico e Valorização do Magistério até a data de 31/12/2021; CONSIDERANDO a necessidade de incluir esses valores na Complementação Constitucional prevista na LEI ORDINÁRIA N° 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de profissionais que, embora remunerados com recursos provenientes do FUNDEB, não estariam enquadrados nos critérios antes estabelecidos para receber a Complementação Constitucional. CONSIDERANDO que o texto original da lei não contempla os profissionais que, remunerados pelo FUNDEB, ainda não contam com 12 meses de efetivo exercício na administração municipal. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que prestigiem o principio da isonomia. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Edis, para qual solicito precioso apoio à aprovação. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito%leme. sp. gov. br C .M . L E M E " I RS 0<n L _ W b ) Prefeitura do Município de Leme Estado de Sâo Paulo A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF), por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro. Ante o exposto, solicitamos a apreciação do projeto, ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreço e distinta consideração, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para que desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração deste Município de Leme. Cordialmente, CLAUDEMIR PREFEITO D CIDO BORGES UNICÍPICTDE LEME Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(â}leme. sp. gov. br ( C . M ~ - E M Ê ) !Z ! s ü £ l F ò T l 's--------1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Leme, 27 de dezembro de 2021. AMARA MUNICIPAL DE LU. ot. N ^ | 2 n .3 Fis.__ . cebido em 2 - ^ í / 2 -/2 S ^ / Através do presente, solicito a Voss^ E x c ^ M t ^ crofebte do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 103/2021, que Altera e acresce dispositivos na Lei Ordinária n° 4.062. de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Ofício n° 844/2021 - GP Assunto: Projeto de Lei n° 103/2021. Excelentíssimo Senhor, Enfatizo que o presente Projeto de Lei visa adequar a Concessão de Complemento Constitucional aos profissionais do magistério. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 663 - Centro - CEP 13610-210-FAX (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito(a)leme. sp.gov br C .M . L Rs QZ M l Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 844/2021 - GP Leme, 27 de dezembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Assunto: Projeto de Lei n° 103/2021. a FÍS.______ Recebido em I ' Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 103/2021, que Altera e acresce dispositivos na Lei Ordinária n° 4.062, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o compiemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Enfatizo que o presente Projeto de Lei visa adequar a Concessão de Complemento Constitucional aos profissionais do magistério. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR Prefeito BORGES e Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - C e n tro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp.gov. br • 74 K ■rf 1 > & ■■«sM IMPRENSA OF C A DO MUNICÍPIO DE LEME L• • 11H3 2 3 i i o D o j c im b r o d e 2 0 2 1 • N ú m e r o 3 1 0 4 • w w w .io m e .s p .g o v .b r ÍC.M. LEI ORDINÁRIA N° 4 .0 6 2 , DE 2 3 OE DEZEMBRO DE 2 0 2 1 . piomeoto vonstitucional com recursos do 1'• 1 •' ie k & Desenvolvimento da Educação Bási- ••• » . :■> dos Profissionais da Educação FUNDEB ■ ■ da outra... providências timuuák |" >von ccrno B*>rçi-s, P ie ie u o U» M unicípio d e I em e. no um> d a s o n tc m la s |M>i lei I \ / SA DCK que .i C ám ura M uiucip.il p ro m u lg o n sceu m te I ci: " 1,1 ' .• ( «nnplem enln fim .titu c iu n a l d o s P rofissionais da • ■'» • l ' viim I u t c íc ío d c su n u d o n .. n t in g im c n ir d o s g iis io n t iiim io • 1 -l- ■ P»»J c e n to i d «» re cu iM » <o«di» «In F u n d o d e M a n u ten çã o e ‘c s e n v o is in n nn> ,1:1 l d n .... n* Un-n;> „• , |v. V á ln r i/a ç lo d o s P ro fissio n a is «In Fducn1 1 v .i.u li' p e lo M u u ic ip io c in 20 2 1 . e m ciiinpriiiiciiU iuo d isp o sto mi • 1 M d- io ’n | '• \ «lu « on.m ntiiçjn i ederal. 1 ■ • ii|iU iiic n t.. ouM iliK innal d e q u e liiilu «i cn p u l isir rc sp o n d e a U ife- •|l1 1 " - I d e re cu rso s c «t toi.il d c gaM«>« a cu m u la d o » d u m n ic o exeni i .- p o m lcn lc * ó p a iv d a d c 7U " . (seteu lA por c c n io l «li» F U N D E B . ... • '|- i i H .i i o i io . 1 'in iis s u m a is d iic d u c iiv S o M s ic a . c o n fo r m e d elcr m im i o J l. «Ia L i ■ u t-il I I I d e : .s d c d eze m b ro d c 2 0 2 0 . : ‘ d ilo n u a i » ilu n a l. .ip u i.n lo a o rtiiul «Io c x e ic ik iii. sern p a g o nus pn>- i-'iiai da F ilm aciH ' m d l d c d e z e m b ro d c 2 0 2 1 . *■ V i.. , .111 .llll-la iln s ProfisMUIUI.'. llll I u u c a çã o HuSICU UqUclc'- dclillldlIS " • • c-1 cdcr.il n ' " 1V4. d c 2 0 «le d ezem b ro d c l‘W «'(l.D B ). cm ' 1 •* ••'«■! -i u*ilc p u iiiK ipal d e educação. ' •" • i"*s k s U I ci e u m sid c ia d o e letiv o cx crcicio a uiuuçao efetiv a I '" |y i.|. .1 a r. iil.ulcs d o s profissionais tv le n iio s no } 2 " do a rtig o I” des- ' s. i . .01 n vmculiu.10 conn.iiunl estatu tária c o m u Ptnlcr E xecutivo iiic ip d «1.- 1 I na.i J c c .t r a c te n /u d a pra eventuais aluslunicnlts» tem porário» • I Io cs:i L-I c»nu . IIIK p ara O P o d e i E x ecutivo M u n icip al q u e m in im pliquem .rn p im cn tr d a rclncuo i m d ie a existente A o 11 vidni ilo co m p lctn en io p rcvisio no o n . I" desl» lei será calciilaIdili/.IUIM iiKMilnm l.dlniile do» iv eu iw » do R N D I .B p ara atin g ir o s gastu» “ • J s n i m le iro 'p o « le n io l p re o s m n o inciso XI d « 'a rt 212-A J a i 'lú tiiv a . i a., d i v i .l id .i p d i ' n iim iT .u k Piotbssmnuix du I d u c a ça o Bn.sica cm A ! » n exotv n • .i,- . . i id n ie c q u e .ic enquadrarem u n s c r ile r io s estabelecido» por •l» lei «t A l t J tv. ai. . ..U d o c o m p le m e n to in stitu íd o p o rtK tn le i. ob servará o s u n itc e c u n iiid i r - M .iç á o c o a iin tc n t o d n d e « p c * n < o m p c sso n lc sp r v sso n r c n ie lo o r .ie iu n iK n i.. lu n d ie o c na L e t < o m p le m e n la r F ed eral n“ I012IKK» i t - P a r.., im s de .i.i Lei. laia o |u> a lo n ce -siu i J n c o m p lem en to cofisducnm al o r. mm o cn p an fe dos scpiiiiiies c .ugos a in d a que e x ercen d o luncõcc de .-rrliancn da v ,-« i.n a .(■- I ilueavao previslns de aco rd o co m o F slaiu to do M u g iv .riu lrid’ lic. M tinii ipal 1 - P u .l esn, I II - P io fe ss o r ll III - 1'lnll- .1 *iljfvi||tUtO, IS - I tiie i.n de i .m ia C D u cto i d c t icslle, \ - S u p ersiso r de I nsino; " ■ ' ' 'o c á o «los rc c u isi» d c q u e iiniii csiu L ei p u r rn c io ilo lannplc- .d d iv e ra a«» >et;iiinic> erlièrio s . o o ip leiiim iii m nsliU icional >era p a g o a o s setv iilo res q u e u v e r niinyi- ' m in n n ’ | -M il.isni. |v ln m e n o s om .i d .» av id io eftespcnftillcns/cspccuos«lt • Mll •’ 1 1 - 'illiiin» • n ii'. • iliedceendo anula ao p rin cip io du im pes- ■ diiiuil.:. c ii (vi -inienii. -era e le itu itn d e ibrnra igualilnrui cn iic o s profissionais ih d u ad » . -.-peiiandn-M j ainda a c arg a b nrarui d e ca d a p rn litsio n a l. o num ero de mese-s inihalliudos. s e m k ' que nfto sc n lo c o m p u lad o s co m o m cscs ira b a lliad t» as seg u in tes silu.içõcs. I — licen ça p a ra tratar d e assu n to s particulares, II - faltas iniustilicailns su p erio res a 10 ( d c /i d ia s n«* a n o c o iT au c A n . 7" \ Sccrclprin M unicipal d c Educoçüo, juntunicnie com o l tç p a n a m c n io d c R ecu rso s H um ano- «Io M u nicípio, cla h o ia ia planilha d ern o iisu ativ a d o s piofis- <i*ma» e selem bencH ciailos e v alores a serem papos en n sid eran d o o pie« islo nn aru g o anterior. A lt «“ O c o m p lem en to c o n sm u cio n al scra calcu lad o d iv id in d o -sc o valm do sald o sidaiiul pela quuttlidttde d e servidore* h abililudos a receb e-lo , obed en d * . d isposlo tio I" do arl f>” desln I ei. A n t~ O c o m p lem en to co n stitu cio n al d e fe n d o a o s p rofissionais d e e riocação b ásica, mio sc inco rp n n irá ao s v en cn n cn tn s ou -ctlani» p ara i|u alq u c r e le ito t . ná«s scra c o n sid erad o puni cálcu lo d c q u aisq u er vaiiiagens pecuniárias, in cid illd o -*.brv referid a iuiixirtáncia o - d e sco n to s p rev isto s em Lei. A n 10 A s d esp esas «lesta lei c o rre rão p o r c o n ta d as d o ia ç ò a . oiçain en tó ritts co nstartli» d o o rv am en to geral do M unicípio n o CACrcicio d e 2021. ficando dm pcnsnJ a a apresen tação de im p acto o rçam en tário e financeiro q u e s c refere .* t 5" «Io art 17. d a Lei C o m p le m e n ta r n“ I til 2 (too. p o r s e r d esp esa j á p revista no arg u m en to d«. M um cipio e n ão co n tig u n i v oin p ro im sso futuro Anil \ p resen te lei e n tra cm viqor nu data d e sun p u b licação t.em c. 2 1 lie Ite /m iiln o d e 2 0 2 1. C L A l 'D E M IR APAREC ID O B« 'R ü E S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (» N úcleo d c F isca liz a ç ã o d s P o stu ra s, vem p o r m eio d e s te n o tific a r VIAR IA N O F I V \ . DP. A R A Ú JO - p ro p rietária d o Im óvel á R ua R u b e n s A n d n c lli dc A ra ti|" - J«l A lto d a G ló ria , c a d astro n ú m ero ‘» | s p (io«i.s <»|-(j à e x e c u t a r .« I.n tp cra J o r e le n d o im óvel I a Im u i R o b c r t n B u / o n C h c f c d u N i t c l c u d o h L s c a l i / a v â o d c P o s l u r a s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME i m I S i ( l I D M / W S T R A I t V I ( o u sid eian d o a s r n /d n , trazid as p e lo Secrotárk» M unicipal d a S aú d e ( lu stav o A ntom o C oM iolatii F aggion, no» term o» d o olict«> Is-io 2021 S M S ; C on sid eran d o as reco rw n d açò c» d u C o n tro lad o ria G crul: ( on aid cran d o q u e i» ro tr iç ó c s im postos pela I ei C om plem em ar n" l ' J 2 7 d c m aio «Jc 2 0 2 0 p erd em c fin ieia em 5 1 /1 2 2021 A d o to a s laz ò c s ventiladas no o ficio supra para D E T E R M IN A R a d e v o lu ção dos v alores p ag o s nu< inscnçiV * ilns P rocessos S eletivo» I ditúis 0 1 202 I e 07 2021 «iesimudus a p re c n J im ic n i.. d e flincáo p ública icm p o ián a . c CX NCF.I \R o s pr,>. ced im cn lo s O e sto m n d o s «okires scra rcg u la m e m a Jo pela P R E F E T IU R A VIIIN K IPAI. e pela em presa resp o n sáv el p e lo p ro cesso seletiv.. c d iv u lg ad o na im p rciu a C L A IJD E M IR APARLC I1X ) B ( íR tjE S P R I:l l:llX )D O M U N K I P ItíD E U -.M L S P U/PHLNS» < - ICIALUO U' (NICMG DL LLML L-M l í 3 ULULZLMUHO l)L20£ I LEI ORDINÁRIA N° 4 .0 6 0 , DE 2 3 DE DEZEMBRO DE 2 0 2 1 . Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências" ' liiuiloiiui A p arecid o B orges. I*iolcuo d» M u n icíp io d c L em e. n o u so d a s atrib u içõ es que lhe sim conferida» p o r lei. FA Z SABKK q u e 11 ( atu ara M unicipal jp n » o u c ,ii xnnv nm o c p rom ulgo a seg u in te l.ci: Artigo I - l icn o Podei E xecutivo autorizado n abrir c réd ito adicional espccinl no valor dc KS I I 10.300.00 lu iti millifto. cvm o e d o / m il e trezen to s reu isl nn so em n n lotação »iv am ctit.iriu: LKi Fom e d e R ecu rso C ó d ig o d e A plicação Funcional ProgmmãlicH i ' I 3 I 0.0000 0 2 .1I.02-l0 .> ü 2 l)0 3 5 .2 .0 7 2 0 0 0 -3 .j.â0 .4 l Total E x c e sso - Art. 43. § I". f! -L .4 .3 2 0 /6 4 lolul RS 1.110 300,00 » 1 - O c red ito u h crto no A m g n I n o v alo r d c 1<S I 110.300.00 |u m nriUtilo. cciilo c d e / m il e trezen to s reais). c o rre ia p o r c o n ta d e excesso d e a rrecad ação . c o n fo rm e ire» isiii no A rtig o 4 3 , t; I” II. du 1 ei F ederal n~ 4.320/64. A rtig o A» a lteraçõ es serão consideradas nos an ex o s do Phirio Pluriuuual 2 0 IX 20 2 1 . Lei de J ir e ln /v s O rçam en tárias v na Lei O rçam entaria d e 2021 \rltg o 3" - E sta Lei cultura em vigor na data de snu publicação, rev o g ad as bs disp o siçõ es em cottntino. I .m c , 2 1 dc D ezem b ro d c 2 0 2 1. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O K O liS P refeito d o M u n icíp io d e Lente LEI ORDINÁRIA N° 4 .0 6 1 , DE 2 3 DE DEZEMBRO DE 2 0 2 1 . "Autonza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" t l.uiileiiin A parecido B orges. P rcfciio do M uineipio d e L em e, no u so dus atrib u içõ es que lhe silo co n ferid as p o r lei. FA Z S A B F R q u e a C ãm ui a M unicipal a p u o nn * ii sanciono e p io m u lg o :i seg u in te Lei: A rtigo I ” - iMcn o P o d er E x e c u tiv o a u torizad o o abrir cr éd ito a d ic io n n l c sp c c io l n o \a lo r d c RS X 1 3 J 7 (o ito e c n to s c tre/.c re a is e trinta e sctc ce n ta v o » i. nn se c iu n U lo ta çã o orçam en tária: (R i Fonte d c R ecurso < « d ig o de A plicação Funcional P rogratnãtica C ó d ig o Reduzido Valor 0 2 100.0074 02 20.1)1-2060500.36,1.054000-3.3 0 0 03 R2ÓJ R s 81.3.37 Total E x c e sso - A rt. 4 3 . > 1”. II - L .4 .320/64 RS 8 I3 ..T T< >TAL R s x n . 3 - í 1 - 0 eretlito alie n o no A rtigo I". tio valor de R$ X 13.37 (o ito ecn to s e tre /e reais c trinta e sete cen tav o s) correrá p o r co u ta d e excesso d e arrecad ação , coiifortuc n o isto n » A rtigo 4 3 . S I". II. d a L ei F ederal tv 4.320/64, \tn g o 2 " - As a lteraçõ es serão co n sid erad as nus an ex o s do P lano Plnriam m l 2(1 IX 2021. Lei d c D iretri/e sO rç a m e n tá ria s e na I et O rçam entária de 2U2I A lltg o .3''- l-stii Lei en tru rá em v ig o r n;i dauí d c sua puhlicuçáo. rev o gadas as disp o siçõ es c in eontriino. L em e 23 d e D c /c m b io d e 2021 C l A U D E M ÍR A P A R T C ID O B O U ü E S Prefeito du M unicípio ile I.em e IM P R E N S A O FIC IAI D O M U M C lP IO D F I.E M E A V E N ID A 2 9 D F A G O S T O . 6 6 8 • I E M T • S P A D M IN IS T R A Ç Ã O : C laudernir A parecido Borges R E S P O N S À V E I Patrícia d e Q u eiro z M agfltti I I IM P O S IÇ Ã O I-. IM P R E S S à O : S ecretaria d e A dm inistração C ó d ig o R cd u /id n Vnlor 4704 RS I 110.300.00 RS | 110.300.(10 C .M . L E M E R i n r L i |Fs 4 f~) I n s â j r. s t c ? - 1 Prefeitura do M unicípio de Lemfe Estado dc Sào Paulo Ofício n° 846/2021 - GP Leme, 28 de dezembro de 2021. Recebido em ^ /2 0 _ g / Ao cumprimenla-lo, sirvo-me deste para solicitar a Vossa Excelência, em razão da edição da Lei Federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021 "Altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)", para solicitar o cancelamento da convocação extraordinária solicitada através do Ofício n° 844/2021-GP, bem como a retirada da seguinte propositura: v’ Projeto de Lei n° 103/2021, que "Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". Excelência e Nobres Pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa CLAUDE APAREG BORGES:34003539818 1M i a m í w U J-ÍW JM b0*3116 OU S w m tarji& K cjutuF utluralitoB M M l.H ^íl.O u H»ti n-C P T * 1 I 4H M » nrwcoi • AllD^UlB A O .M Jf .ino BOKílBK.uiiMMM'1» A V E N ID A 2 9 DE A G O S i O 6 ó 8 - C e n t; ..jn-ií, SP - FONES ,19] 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46 362.661 /0001 68