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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-10-14
Ementa“DISCIPLINA A SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE DIVERSAS ÁREAS DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LEME, DENOMINADO PRÊMIO ALDIR BLANC."
native_id2410

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PROCESStJ N°
-
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OC S t ó PAULO
Processo N°: 158
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 91
Ano: 2020
Ementa: Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e 
culturais de diversas áreas do setor cultural do município 
de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos '' ■ dias do mês de ; ^ ^ de LQ 20 , autuo
- S — 2.--L :...Q — A - ^ V Â J S wSÍ j j O a w v | n o / w ^
E u,____________ Á vM ______________________________subscrevi.
k U o * h/JO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEiVIE
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr
Ofício N° 547/2020 - GP Leme, 14 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina a seleção e
premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural
do município de Leme, denominado Prêmio Aidir Blanc.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apieciada, 
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso P rocesso
158
| V Data/Hora: 14/10/2020 17:09:15 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GsACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, N- 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 19610-210 - CNPJ/ME 46.362.661/0001-58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NJ ^ 1 12020.
“Disciplina a seleção e premiação de
projetos artísticos e culturais de diversas
áreas do setor cultural do município de
Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc."
C.M. LEME
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Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos 
artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, 
denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 
14 017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 
10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 
de 01 de setembro de 2020.
Artigo 2°. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, 
produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia 
solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à 
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas 
digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital.
§1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais: 
Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura 
Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas.
§2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens 
artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade 
artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses.
A rtigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades:
MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE
A - Projetos de RS 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10
B - Projetos de R$ 7.846,00 a R$ 20.000,00
• -
CNPJ 10
C — Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ
------ ---
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AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENT R p ^ P A BX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUMÍCÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5ÃO PAULO
§1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade 
seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão 
redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão 
ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI 
ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal 
n° 10.464/2020.
C.M. LEME 1
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§2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos 
dentro do Módulo A ccrn teto máximo de R$ 7.874,61.
Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de 
Análise e Seleção utiiizará os seguintes critérios:
Critérios Descrição Pontuação
A) Qualidade e relevância 
artística e cultural do projeto.
Serão avaliados a qualidade e a relevância 
do projeto, ievando em conta a descrição do 
que se pretende realizar e as informações 
artísticas e culturais apresentadas.
0 a 10 pontos
B) Potencial de impacto no 
cenário cultural e na 
formação de público.
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto na cena cultural de Leme e sua 
contribuição para a formação de público.
0 a 10 pontos
C) Qualificação dos artistas e 
técnicos envolvidos.
Serão avaliados os currículos apresentados e 
a compatibilidade com as funções a serem 
desenvolvidas conforme ficha técnica 
fornecida.
0 a 10 pontos
D) Compatibilidade 
orçamentária, viabilidade e 
adequação do cronograma.
Serão avaliados os aspectos técnicos do 
projeto, incluindo a adequação do orçamento, 
a viabilidade de realizações e a pertinência 
do cronograma apresentado.
0 a 10 pontos
E) Capacidade de realização 
e histórico de realizações do 
proponente.
Serão avaliadas a capacidade de realização 
do proponente, seu histórico de realizações 
na área e o impacto potencial do projeto no 
desenvolvimento de sua carreira.
0 a 10 pontos
F) Impacto em grupos de 
população vulnerável ou em 
situação de risco (expiicitar o 
grupo a ser atendido na 
proposta)
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto em grupos de população vulnerável 
ou em situação de risco.
0 a 10 pontos
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13S10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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§1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela 
Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 
publicada na Imprensa Oticial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 
2020.
§2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não 
atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios 
de análise conforme Edital.
§3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, 
a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem 
critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente.
§4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e 
habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.gov.br e na imprensa 
oficial do Munícipio.
Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma 
integral e totalmente gratuita ao público direcionado.
§1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o 
compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital.
§2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias 
após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 
Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a 
Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o 
atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização 
de espaços públicos.
§3°. Após a execução da proposta todos os materiais e 
equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser 
doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam 
projetos/iniciativas/ações culturais.
A rtigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser 
beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc 
para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha 
a ocorrer.
Parágrafo Único, i-icarn impedidos de participar do presente
Prêmio:
a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de 
menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa,
AV. 29 DF AGOSTO, Ns 668, CENTRC - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.651/0031-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO Dt SÃO PAULO
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discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso 
de drogas e álcool;
b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de 
Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da 
Prefeitura do Município de Leme; e
c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na 
entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por 
meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado 
com a Administração Pública Municipal.
Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de 
todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, 
nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado.
§1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 
10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e 
transparência devidas à destinaçáo dos recursos de que trata a LEI ALDIR 
BLANC.
§2°. A Secretaria Municipal de Culiura e Turismo não se 
responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos 
atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista 
ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles 
decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta 
inscrita.
A rtigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de 
contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em 
até 30 dias após a realização da proposta
§1°. A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade 
e regramento previsto na Lei de Acesse à Informação.
§2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá 
solicitar a qualquer momento, quaisquer cuíros documentos referentes ao valor 
repassado que julgar necessário durante a prestação de contas.
Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital 
estão a cargo do(s) seguinte(s) elementc(s) orçamentário(s):
AV. 29 DE AGOSTO, N° 668, CENTRC~"P ABX (19) 3573-40ÕÕ~C£P 13510-210 - CNPJ/MF 46.352.661/0001-68_________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
F.STADO DE SÃO PAUI O
C.M. LEME
Pr)S g /Z D |FIS 0 2
UG
Fonte de
recurso
Código de
Aplicação Funcioirzí Prograrr.ática
Código
reduzido Valor
0 5 312.0025 02.18.01-13382005 i 1 047000-3.3.90.31 7973 R$ 578.746,14
TOTAL R$ 578.746,14
Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR 
BLANC.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de outubro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4030 - CEP 13610-210 - CNPJ/IV1F 46.362.66l/0001-G8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Ig.M. LEMF
Ü sà Z L Õ T
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Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência 
e dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que 
“Discipiina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas 
áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc.”
Considerando a edição da Lei Federal n° 14.017, de 29 de 
iunho de 2020 - “Lei Aldir Blanc’ , que dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade 
pública;
Considerando que, pela norrna, serão destinados aos Estados, 
Distrito Federal e aos Municípios recursos para aplicação em ações específicas 
desse setor;
Considerando a necessidade de se regulamentar, em âmbito 
municipal, a forma da destinação dos recursos, nos termos da norma federal;
Vale ressaltar, que a Lei Federal 14.017/2020, também 
conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade 
pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.
Dessa forma, referido projeto de lei visa Disciplinar a seleção e 
premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural 
do município de Leme, conforme disposto na Lei Federal 14.017/2020.”
E em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 568, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/3001-68
. ;0Sãá|; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público 
que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em 
conformidade com o disposto no artigo 190, inc. II, 192 e incisos e 193, 
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do 
Município de Leme, visando sua apreciação em regime de urgência.
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, 
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a 
aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada 
estima e apreço.
Atenciosamente,
Leme, 14 de outubro de 2020.
RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do M unicípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 663, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
M -
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 62/2020
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E PREM IACÃO DE PROJETOS 
ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE DIVERSAS ÁREAS NO MUNICÍPIO. PRÊMIO ALDIR 
BLANC”
Informamos que a despesa a ser onerada neste projeto de Lei, é referente à 
premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas no Município, em 
atendimento à Lei Federal n°14.017/2020, Lei Aldir Blanc, que trata de ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural devido estado de calamidade pública do 
Covid-19.
Do valor total repassado ao Município foi destinada a importância de 
R$ 578.746,14 (quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e 
quatorze centavos) para Premiações. Os prêmios serão divididos por modalidades, não 
ultrapassando o valor limite destinado para esse fim.
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente, visto que, o repasse será em 
parcela única:
M ódulos Quantidade prêmios Valor total
A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 10 R$ 78.746,10
B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 10 RS 200.000,00
C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 6 R$ 300.000,00
Total 26 RS 578.746,10
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS _ _ _
E 3D 5 M F
Pr'ê r n Í C K H F J T
A/yí￾Repasse Gov. Federal Lei Aldir Blanc R$ 720.746,14
Valor destinado à premiações 2020 R$ 578.746,10
Impacto % da despesa no 1° exercício 80,298%
Obs: *Os valores foram alocados conforme orientação da Secretaria de Cultura e Turismo, responsável
pela gestão dos recursos recebidos.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
de Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 13 de Outubro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
B ru n W ieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
ÜM. LEME
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Prefeitura do M unicípio cfe L em e
E stado de São Paulo
DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o 
presente objeto.
Os recursos utilizados são vinculados, ou seja, de uso 
específico de transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de 
excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 14 de outubro de 2020.
WÃGNE?fRÍCÀRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, é68-C er,lro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 3 0 /0 6 /2 0 2 0 | Edição: 123 | Seção: 1 1 Página: 1 
Órgão: Atos do Poder Legislativo
C . M . L È M
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_
LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a 
serem adotadas durante o estado de calamidade pública 
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6. de 20 de marco de 
2020.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Leg islativo n° 6. de 20 de março de 
2020.
Art. 2o A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no 
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes 
Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e 
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram 
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor 
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, 
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de 
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e 
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras 
plataformas digitais.
§ I o Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados 
às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.
§ 2o (VETADO).
Art. 3°Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2o desta Lei serão 
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao 
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cuLtura ou, 
quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os 
valores da União ser repassados da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) 
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
II - 50% (cinqüenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por 
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta 
por cento) proporcionalmente à população.
§ I o Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento 
do recurso, para a destinação prevista no art. 2o desta Lei.
§ 2o Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente 
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art. 4o Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura 
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8o desta Lei, incluídos 
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de 
arte e capoeira.
Art. 5°A renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2o desta Lei terá o valor de R$ 
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 
(três) parcelas sucessivas.
§ I o O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 
I o de junho de 2020.
§ 2o O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for 
prorrogado o benefício previsto no art. 2° da Lei n° 13.982. de 2 de abril de 2020 .
Art. 6°Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2° desta Lei os 
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) 
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma 
documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego form al ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro￾desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar 
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e 
oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos 
cadastros previstos no § I o do art. 7° desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982. de 2 de abril de
2 020.
§ I o O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar.
§ 2o A m ulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda 
emergencial.
Art. 7° 0 subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2o desta Lei terá valor mínimo de 
R$ 3.000,00 (três m il reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez m il reais), de acordo com critérios 
estabelecidos pelo gestor local.
§ I o Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, 
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e 
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva 
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
as pessoas
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991, nos 24 
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2o Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período
de que trata o art. I o desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e 
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento 
regular.
§ 3o O benefício de que trata oca pu td e ste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja 
inscrito em mais de um cadastro referido no § I o deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço 
cultural.
Art, 8°Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, 
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se 
refere o art. 7° desta Lei.
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: i ü . M ,
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II d o ca p u td o 
art. 2o desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a 
ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos
por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de 
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9o Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais 
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II 
do caput do art. 2o desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas 
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de 
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em 
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do 
local.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2o desta Lei deverá 
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao 
Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do 
subsídio.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla 
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. ll.A s instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas 
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. que 
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:
I - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
II - condições especiais para renegociação de débitos.
§ I o Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo 
deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do 
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 
2020,
§ 2o É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os 
incisos I e II do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data 
de entrada em vigor do Decreto Leg islativo n° 6. de 20 de marco de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos 
recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos 
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos 
termos:
I - da Lei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991. que institui o Programa Nacional de Apoio à 
Cultura (Pronac);
II - da Lei n° 8.685. de 20 de iulho de 1993:
III - da Medida Provisória n° 2.228-1. de 6 de setembro de 2001:
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos 
da Lei n° 12.485. de 12 de setembro de 2011:
V - da Lei n° 12.343. de 2 de dezembro de 2010. que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva 
estabelecidas pela Lei n° 13.018. de 22 de iulho de 2014.
Art. 13.Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 
n° 6. de 20 de marco de 2020. a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à 
Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas 
pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura 
Viva, estabelecida nos termos da Lei n° 13.018. de 22 de iulho de 2014. deverão priorizar o fomento de 
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes 
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível 
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 
de março de 2020.
Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
I - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional n° 106, 
de 7 de maio de 2020;
II - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o 
disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 106. de 7 de maio de 2020:
III - outras fontes de recursos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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C.J.F. E S
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Funcionário.,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 91/2020
EMENTA: “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de
diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado
Prêmio Aldir Blanc.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
E
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresentam um único relatório, o qual é também são o seus respectivo 
votos:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, proposto pelo Prefeito 
Municipal, que disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e 
culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, 
denominado Prêmio Aldir Blanc - Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 
2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a 
serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo 
Covid-19.
2-) Ressalta-se que houve solicitação de tramitação 
do regime de urgência pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
3-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Já no tocante à Comissão de 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de regulamentar em âmbito municipal a forma de 
destinação de recursos provenientes da União, Lei Aldir Blanc, conhecida como 
Lei de emergência cultural, visando a seleção e premiação de projetos artístico 
e culturais de diversas áreas do setor cultural de nossa cidade.
Orçamento,
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
são FAVORÁVEIS que seja o presente Projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 20
de outubro de 2020.
RUA DP.. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de .Lemg.
Expediente
<4 1 ~ L t u z a j Q
PRESI05NTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 91/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Disciplina a seleção e
premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor
cultural do município de Leme, denominado Aldir Blanc."
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
da necessidade de regulamentação municipal dos recursos da União para aplicação 
especifica para ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de 
calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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f,s &
_____ —
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 91/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 20 de outubro de 2020.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
AOrdemdoDig
Projeto de Lei n° 91/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. 
Em 20 de outubro de 2020.
José Eduardo Giacomelii 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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AUTOGRAFO DE LEI N° 91/20
PROJETO DE LEI N° 91/20
C.tó. LEMEl
F,SA>
^------- •U/
“Disciplina a seleção e premiação de
projetos artísticos e culturais de diversas
áreas do setor cultural do município de
Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ’’
Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos 
e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, 
denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 
14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 
10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 
01 de setembro de 2020.
Artigo 2o. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, 
produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia 
solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à 
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas 
digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital.
§1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; 
Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura 
Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas.
§2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens 
artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade 
artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades:
MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE
A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10
B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10
C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06
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§1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade 
seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão 
redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão 
ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI 
ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal 
n° 10.464/2020.
§2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos 
dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61.
Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise 
e Seleção utilizará os seguintes critérios:
c f i E M f e L f c i V i E .
Pr/ | í ü JQ
Fls oV
7 ^
Critérios Descrição Pontuação
A) Qualidade e relevância 
artística e cultural do projeto.
Serão avaliados a qualidade e a relevância do 
projeto, levando em conta a descrição do que 
se pretende realizar e as informações 
artísticas e culturais apresentadas.
0 a 10 pontos
B) Potencial de impacto no 
cenário cultural e na formação 
de público.
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto na cena cultural de Leme e sua 
contribuição para a formação de público.
0 a 10 pontos
C) Qualificação dos artistas e 
técnicos envolvidos.
Serão avaliados os currículos apresentados e 
a compatibilidade com as funções a serem 
desenvolvidas conforme ficha técnica 
fornecida.
0 a 10 pontos
D) Compatibilidade 
orçamentária, viabilidade e 
adequação do cronograma.
Serão avaliados os aspectos técnicos do 
projeto, incluindo a adequação do orçamento, 
a viabilidade de realizações e a pertinência do 
cronograma apresentado.
0 a 10 pontos
E) Capacidade de realização 
e histórico de realizações do 
proponente.
Serão avaliadas a capacidade de realização 
do proponente, seu histórico de realizações na 
área e o impacto potencial do projeto no 
desenvolvimento de sua carreira.
0 a 10 pontos
F) Impacto em grupos de 
população vulnerável ou em 
situação de risco (explicitar o 
grupo a ser atendido na 
proposta)
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto em grupos de população vulnerável ou 
em situação de risco.
0 a 10 pontos
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" l í t o
DE LEME
----------- 3 U C --------)
Prêmio:
§1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela 
Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada 
na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020.
§2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não 
atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de 
análise conforme Edital.
§3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, 
a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: 
A, B, C, D, E, e F, sucessivamente.
§4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e 
habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.qov.br e na imprensa
oficial do Munícipio.
Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma 
integral e totalmente gratuita ao público direcionado.
§1°.A premiação somente será concedida depois de firmado o 
compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital.
§2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias 
após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração
Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de
todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços 
públicos.
§3°. Após a execução da proposta todos os materiais e
equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser 
doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam
projetos/iniciativas/ações culturais.
Artigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser 
beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc 
para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a 
ocorrer.
Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente
a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de 
menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, 
discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso 
de drogas e álcool;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br
C.M. LÊMF1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DjEtEME !--------------
ESTADO DE SÃO PAULO --------------------------1__________
b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de 
Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da 
Prefeitura do Município de Leme; e
c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na 
entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por 
meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado 
com a Administração Pública Municipal.
Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de 
todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, 
nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado.
§1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 
10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e 
transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR 
BLANC.
§2° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se 
responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, 
contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou 
outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles 
decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta 
inscrita.
Artigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de contas 
deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 
dias após a realização da proposta.
§1°.A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade 
e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação.
§2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar 
a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor 
repassado que julgar necessário durante a prestação de contas.
Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão 
a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s):
UG
Fonte de
recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
reduzido Valor
0 5 312.0025 02.18.01 -133920051.1.047000-3.3.90.31 7973
R$
578.746,14
TOTAL
R$
578.746,14
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR 
BLANC.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de outubro de 2020.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Disciplina a seleção e premiação de
projetos artísticos e culturais de diversas
áreas do setor cultural do município de
Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ”
Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos 
e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, 
denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 
14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 
10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 
01 de setembro de 2020.
Artigo 2o. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, 
produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia 
solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à 
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas 
digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital.
§1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; 
Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura 
Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas.
§2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens 
artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade 
artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades:
MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE
A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10
B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10
C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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DETERTE-------------
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§1». Caso o número de classificados em qualquer modalidade 
seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão 
redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão 
ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI 
ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal 
n° 10.464/2020.
§2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos 
dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61.
Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise 
e Seleção utilizará os seguintes critérios:
Critérios Descrição Pontuação
A) Qualidade e relevância 
artística e cultural do projeto.
Serão avaliados a qualidade e a relevância do 
projeto, levando em conta a descrição do que 
se pretende realizar e as informações 
artísticas e culturais apresentadas.
0 a 10 pontos
B) Potencial de impacto no 
cenário cultural e na formação 
de público.
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto na cena cultural de Leme e sua 
contribuição para a formação de público.
0 a 10 pontos
C) Qualificação dos artistas e 
técnicos envolvidos.
Serão avaliados os currículos apresentados e 
a compatibilidade com as funções a serem 
desenvolvidas conforme ficha técnica 
fornecida.
0 a 10 pontos
D) Compatibilidade 
orçamentária, viabilidade e 
adequação do cronograma.
Serão avaliados os aspectos técnicos do 
projeto, incluindo a adequação do orçamento, 
a viabilidade de realizações e a pertinência do 
cronograma apresentado.
0 a 10 pontos
E) Capacidade de realização 
e histórico de realizações do 
proponente.
Serão avaliadas a capacidade de realização 
do proponente, seu histórico de realizações na 
área e o impacto potencial do projeto no 
desenvolvimento de sua carreira.
0 a 10 pontos
F) Impacto em grupos de 
população vulnerável ou em 
situação de risco (explicitar o 
grupo a ser atendido na 
proposta)
Serão avaliados o potencial de impacto do 
projeto em grupos de população vulnerável ou 
em situação de risco.
0 a 10 pontos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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: LEME
------------A
§1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela 
Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada 
na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020.
§2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não 
atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de 
análise conforme Edital.
§3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, 
a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: 
A, B, C, D, E, e F, sucessivamente.
§4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e 
habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.qov.br e na imprensa
oficial do Munícipio.
Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma 
integral e totalmente gratuita ao público direcionado.
§1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o 
compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital.
§2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias 
após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração 
Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de 
todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços 
públicos.
§3°. Após a execução da proposta todos os materiais e 
equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser 
doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam 
projetos/iniciativas/ações culturais.
Artigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser 
beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc 
para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a 
ocorrer.
Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente
Prêmio:
a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de 
menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, 
discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso 
de drogas e álcool;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE
b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de 
Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da 
Prefeitura do Município de Leme; e
c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na 
entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por 
meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado 
com a Administração Pública Municipal.
Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de 
todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, 
nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado.
§1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 
10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e 
transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR 
BLANC.
§2° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se 
responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, 
contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou 
outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles 
decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta 
inscrita.
Artigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de contas 
deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 
dias após a realização da proposta.
§1°.A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade 
e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação.
§2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar 
a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor 
repassado que julgar necessário durante a prestação de contas.
Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão 
a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s):
UG
Fonte de
recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
reduzido Valor
0 5 312.0025 02.18.01 -133920051.1.047000-3.3.90.31 7973
R$
578.746,14
TOTAL
R$
578.746,14
VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPKfr
ESTADO DE SÃO PAULO
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Pr» « - V lf
hDE-bEMê￾Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR 
BLANC.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de outubro de 2020.
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
(C.M. LEME)
Pr. l FI*4 a ,
Ofício n° 465/2020 - WZ
Leme, 21 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor: (
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 
93/20 referentes aos Projetos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 90/20, respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
Sem mais, respeitosamente.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
13888
21/10/20 14:24
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°465/2020-WZ 
35D7HHH
http://www.leme‘.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAUa s E m - s ]
V " .%> :
-T￾LEI ORDINÁRIA N° 3.962, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
“Disciplina a seleção e premiação de
projetos artísticos e culturais de diversas
áreas do setor cultural do município de
Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos 
artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, 
denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 
14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 
10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 
de 01 de setembro de 2020.
Artigo 2°. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, 
produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia 
solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à 
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas 
digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital.
§1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; 
Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura 
Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas.
§2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens 
artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade 
artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades:
MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE
A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10
B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10
C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06
§1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade 
seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão 
redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão 
ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI 
ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal 
n° 10.464/2020. ' >
AVENIDA 29 DE AGOSTO, éóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 ^ 4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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