| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | “DISCIPLINA A SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE DIVERSAS ÁREAS DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LEME, DENOMINADO PRÊMIO ALDIR BLANC." |
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PROCESStJ N° - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OC S t ó PAULO Processo N°: 158 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 91 Ano: 2020 Ementa: Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos '' ■ dias do mês de ; ^ ^ de LQ 20 , autuo - S — 2.--L :...Q — A - ^ V  J S wSÍ j j O a w v | n o / w ^ E u,____________ Á vM ______________________________subscrevi. k U o * h/JO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEiVIE ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr Ofício N° 547/2020 - GP Leme, 14 de outubro de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aidir Blanc. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apieciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso P rocesso 158 | V Data/Hora: 14/10/2020 17:09:15 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSE EDUARDO GsACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, N- 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 19610-210 - CNPJ/ME 46.362.661/0001-58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI NJ ^ 1 12020. “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc." C.M. LEME Fls Q '  > 1 Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 14 017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 01 de setembro de 2020. Artigo 2°. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital. §1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais: Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas. §2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses. A rtigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades: MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE A - Projetos de RS 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10 B - Projetos de R$ 7.846,00 a R$ 20.000,00 • - CNPJ 10 C — Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ ------ --- 06 AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENT R p ^ P A BX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUMÍCÍPIO DE LEME ESTADO DE 5ÃO PAULO §1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal n° 10.464/2020. C.M. LEME 1 F|S ------- r Q /h §2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos dentro do Módulo A ccrn teto máximo de R$ 7.874,61. Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise e Seleção utiiizará os seguintes critérios: Critérios Descrição Pontuação A) Qualidade e relevância artística e cultural do projeto. Serão avaliados a qualidade e a relevância do projeto, ievando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. 0 a 10 pontos B) Potencial de impacto no cenário cultural e na formação de público. Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural de Leme e sua contribuição para a formação de público. 0 a 10 pontos C) Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos. Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida. 0 a 10 pontos D) Compatibilidade orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma. Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realizações e a pertinência do cronograma apresentado. 0 a 10 pontos E) Capacidade de realização e histórico de realizações do proponente. Serão avaliadas a capacidade de realização do proponente, seu histórico de realizações na área e o impacto potencial do projeto no desenvolvimento de sua carreira. 0 a 10 pontos F) Impacto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco (expiicitar o grupo a ser atendido na proposta) Serão avaliados o potencial de impacto do projeto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco. 0 a 10 pontos AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13S10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍCTMTLÊWÍÊ pK?/tolFls0,5 W _ J §1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada na Imprensa Oticial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020. §2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de análise conforme Edital. §3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente. §4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.gov.br e na imprensa oficial do Munícipio. Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma integral e totalmente gratuita ao público direcionado. §1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital. §2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos. §3°. Após a execução da proposta todos os materiais e equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam projetos/iniciativas/ações culturais. A rtigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a ocorrer. Parágrafo Único, i-icarn impedidos de participar do presente Prêmio: a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, AV. 29 DF AGOSTO, Ns 668, CENTRC - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.651/0031-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO Dt SÃO PAULO Í E M r t f í v í n 3 <5r f / í h ^ ~ Õ T ~ --------------- á discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso de drogas e álcool; b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da Prefeitura do Município de Leme; e c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal. Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado. §1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e transparência devidas à destinaçáo dos recursos de que trata a LEI ALDIR BLANC. §2°. A Secretaria Municipal de Culiura e Turismo não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta inscrita. A rtigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 dias após a realização da proposta §1°. A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade e regramento previsto na Lei de Acesse à Informação. §2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar a qualquer momento, quaisquer cuíros documentos referentes ao valor repassado que julgar necessário durante a prestação de contas. Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão a cargo do(s) seguinte(s) elementc(s) orçamentário(s): AV. 29 DE AGOSTO, N° 668, CENTRC~"P ABX (19) 3573-40ÕÕ~C£P 13510-210 - CNPJ/MF 46.352.661/0001-68_________________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME F.STADO DE SÃO PAUI O C.M. LEME Pr)S g /Z D |FIS 0 2 UG Fonte de recurso Código de Aplicação Funcioirzí Prograrr.ática Código reduzido Valor 0 5 312.0025 02.18.01-13382005 i 1 047000-3.3.90.31 7973 R$ 578.746,14 TOTAL R$ 578.746,14 Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR BLANC. Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de outubro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4030 - CEP 13610-210 - CNPJ/IV1F 46.362.66l/0001-G8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO JUSTIFICATIVA. Ig.M. LEMF Ü sà Z L Õ T ./KA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que “Discipiina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc.” Considerando a edição da Lei Federal n° 14.017, de 29 de iunho de 2020 - “Lei Aldir Blanc’ , que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; Considerando que, pela norrna, serão destinados aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios recursos para aplicação em ações específicas desse setor; Considerando a necessidade de se regulamentar, em âmbito municipal, a forma da destinação dos recursos, nos termos da norma federal; Vale ressaltar, que a Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19. Dessa forma, referido projeto de lei visa Disciplinar a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, conforme disposto na Lei Federal 14.017/2020.” E em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. AV. 29 DE AGOSTO, Ne 568, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/3001-68 . ;0Sãá|; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em conformidade com o disposto no artigo 190, inc. II, 192 e incisos e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Leme, visando sua apreciação em regime de urgência. Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Leme, 14 de outubro de 2020. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Ne 663, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME M - Inform ação de Impacto Orçam entário n° 62/2020 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E PREM IACÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DE DIVERSAS ÁREAS NO MUNICÍPIO. PRÊMIO ALDIR BLANC” Informamos que a despesa a ser onerada neste projeto de Lei, é referente à premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas no Município, em atendimento à Lei Federal n°14.017/2020, Lei Aldir Blanc, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural devido estado de calamidade pública do Covid-19. Do valor total repassado ao Município foi destinada a importância de R$ 578.746,14 (quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) para Premiações. Os prêmios serão divididos por modalidades, não ultrapassando o valor limite destinado para esse fim. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente, visto que, o repasse será em parcela única: M ódulos Quantidade prêmios Valor total A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 10 R$ 78.746,10 B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 10 RS 200.000,00 C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 6 R$ 300.000,00 Total 26 RS 578.746,10 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS _ _ _ E 3D 5 M F Pr'ê r n Í C K H F J T A/yíRepasse Gov. Federal Lei Aldir Blanc R$ 720.746,14 Valor destinado à premiações 2020 R$ 578.746,10 Impacto % da despesa no 1° exercício 80,298% Obs: *Os valores foram alocados conforme orientação da Secretaria de Cultura e Turismo, responsável pela gestão dos recursos recebidos. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 13 de Outubro de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 B ru n W ieira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejam ento e O rçam ento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 ÜM. LEME L . y y , - r u Prefeitura do M unicípio cfe L em e E stado de São Paulo DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto. Os recursos utilizados são vinculados, ou seja, de uso específico de transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 14 de outubro de 2020. WÃGNE?fRÍCÀRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, é68-C er,lro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em: 3 0 /0 6 /2 0 2 0 | Edição: 123 | Seção: 1 1 Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo C . M . L È M Bs ' _ LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6. de 20 de marco de 2020. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Leg islativo n° 6. de 20 de março de 2020. Art. 2o A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § I o Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo. § 2o (VETADO). Art. 3°Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2o desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cuLtura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma: I - 50% (cinqüenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população; II - 50% (cinqüenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população. § I o Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação prevista no art. 2o desta Lei. § 2o Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Art. 4o Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8o desta Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira. Art. 5°A renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2o desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas. § I o O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde I o de junho de 2020. § 2o O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2° da Lei n° 13.982. de 2 de abril de 2020 . Art. 6°Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2° desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem: I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória; II - não terem emprego form al ativo; III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos); VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § I o do art. 7° desta Lei; e VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982. de 2 de abril de 2 020. § I o O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar. § 2o A m ulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial. Art. 7° 0 subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2o desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três m il reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez m il reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local. § I o Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: I - Cadastros Estaduais de Cultura; II - Cadastros Municipais de Cultura; III - Cadastro Distrital de Cultura; IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); as pessoas VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei. § 2o Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o art. I o desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular. § 3o O benefício de que trata oca pu td e ste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § I o deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural. Art, 8°Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7° desta Lei. dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: i ü . M , I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II d o ca p u td o art. 2o desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. Art. 9o Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2o desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local. Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2o desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla transparência à prestação de contas de que trata este artigo. Art. ll.A s instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte: I - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e II - condições especiais para renegociação de débitos. § I o Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, § 2o É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Leg islativo n° 6. de 20 de marco de 2020. Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos: I - da Lei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991. que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); II - da Lei n° 8.685. de 20 de iulho de 1993: III - da Medida Provisória n° 2.228-1. de 6 de setembro de 2001: IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos da Lei n° 12.485. de 12 de setembro de 2011: V - da Lei n° 12.343. de 2 de dezembro de 2010. que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC); VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei n° 13.018. de 22 de iulho de 2014. Art. 13.Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6. de 20 de marco de 2020. a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura Viva, estabelecida nos termos da Lei n° 13.018. de 22 de iulho de 2014. deverão priorizar o fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020. Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos: I - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020; II - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 106. de 7 de maio de 2020: III - outras fontes de recursos. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2020; 199° da Independência e 132° da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Henrique Teixeira Dias José Levi Mello do Amaral Júnior Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. ^s) Comlssãoíóeà) civ C.J.F. E S o.f.c. EZD o.s.p. □ S.E.C.L.TCZI p.ü .o .p.s íZ J Fm ^ / 2 .2 i 2 3 " T E rr ^ J 0 _ -e 2 0 3.... r - . vis‘.a 'h.P — - JUNTADA 5m de Q 2 uV?r'-a de 2 0 ^ raçojuntadaaestesautos ... : ~ • — C Vi> \ ^yVN-^-rJvT^V Funcionário., CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 91/2020 EMENTA: “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE E COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam um único relatório, o qual é também são o seus respectivo votos: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, proposto pelo Prefeito Municipal, que disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc - Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19. 2-) Ressalta-se que houve solicitação de tramitação do regime de urgência pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal 3-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Já no tocante à Comissão de Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de regulamentar em âmbito municipal a forma de destinação de recursos provenientes da União, Lei Aldir Blanc, conhecida como Lei de emergência cultural, visando a seleção e premiação de projetos artístico e culturais de diversas áreas do setor cultural de nossa cidade. Orçamento, 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são FAVORÁVEIS que seja o presente Projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 20 de outubro de 2020. RUA DP.. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de .Lemg. Expediente <4 1 ~ L t u z a j Q PRESI05NTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 91/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Aldir Blanc." JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude da necessidade de regulamentação municipal dos recursos da União para aplicação especifica para ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO f,s & _____ — Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 91/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 20 de outubro de 2020. José Eduardo Giacomelli Presidente AOrdemdoDig Projeto de Lei n° 91/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 20 de outubro de 2020. José Eduardo Giacomelii Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 91/20 PROJETO DE LEI N° 91/20 C.tó. LEMEl F,SA> ^------- •U/ “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ’’ Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 01 de setembro de 2020. Artigo 2o. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital. §1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas. §2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades: MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10 B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10 C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06 r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO §1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal n° 10.464/2020. §2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61. Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise e Seleção utilizará os seguintes critérios: c f i E M f e L f c i V i E . Pr/ | í ü JQ Fls oV 7 ^ Critérios Descrição Pontuação A) Qualidade e relevância artística e cultural do projeto. Serão avaliados a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. 0 a 10 pontos B) Potencial de impacto no cenário cultural e na formação de público. Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural de Leme e sua contribuição para a formação de público. 0 a 10 pontos C) Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos. Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida. 0 a 10 pontos D) Compatibilidade orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma. Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realizações e a pertinência do cronograma apresentado. 0 a 10 pontos E) Capacidade de realização e histórico de realizações do proponente. Serão avaliadas a capacidade de realização do proponente, seu histórico de realizações na área e o impacto potencial do projeto no desenvolvimento de sua carreira. 0 a 10 pontos F) Impacto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco (explicitar o grupo a ser atendido na proposta) Serão avaliados o potencial de impacto do projeto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco. 0 a 10 pontos r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO " l í t o DE LEME ----------- 3 U C --------) Prêmio: §1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020. §2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de análise conforme Edital. §3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente. §4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.qov.br e na imprensa oficial do Munícipio. Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma integral e totalmente gratuita ao público direcionado. §1°.A premiação somente será concedida depois de firmado o compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital. §2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos. §3°. Após a execução da proposta todos os materiais e equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam projetos/iniciativas/ações culturais. Artigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a ocorrer. Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso de drogas e álcool; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br C.M. LÊMF1 Krí ^ | A ) |Fls0< CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DjEtEME !-------------- ESTADO DE SÃO PAULO --------------------------1__________ b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da Prefeitura do Município de Leme; e c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal. Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado. §1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR BLANC. §2° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta inscrita. Artigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 dias após a realização da proposta. §1°.A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação. §2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor repassado que julgar necessário durante a prestação de contas. Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s): UG Fonte de recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código reduzido Valor 0 5 312.0025 02.18.01 -133920051.1.047000-3.3.90.31 7973 R$ 578.746,14 TOTAL R$ 578.746,14 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR BLANC. Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de outubro de 2020. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ” Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 01 de setembro de 2020. Artigo 2o. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital. §1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas. §2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades: MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10 B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10 C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME r ,s - J DETERTE------------- cJ k §1». Caso o número de classificados em qualquer modalidade seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal n° 10.464/2020. §2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61. Artigo 4o. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise e Seleção utilizará os seguintes critérios: Critérios Descrição Pontuação A) Qualidade e relevância artística e cultural do projeto. Serão avaliados a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. 0 a 10 pontos B) Potencial de impacto no cenário cultural e na formação de público. Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural de Leme e sua contribuição para a formação de público. 0 a 10 pontos C) Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos. Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida. 0 a 10 pontos D) Compatibilidade orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma. Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realizações e a pertinência do cronograma apresentado. 0 a 10 pontos E) Capacidade de realização e histórico de realizações do proponente. Serão avaliadas a capacidade de realização do proponente, seu histórico de realizações na área e o impacto potencial do projeto no desenvolvimento de sua carreira. 0 a 10 pontos F) Impacto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco (explicitar o grupo a ser atendido na proposta) Serão avaliados o potencial de impacto do projeto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco. 0 a 10 pontos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Fls /jOt cyL/ 1 : LEME ------------A §1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020. §2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de análise conforme Edital. §3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente. §4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e habilitadas deverá ser publicada no site www.leme.sp.qov.br e na imprensa oficial do Munícipio. Artigo 5o. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma integral e totalmente gratuita ao público direcionado. §1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital. §2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos. §3°. Após a execução da proposta todos os materiais e equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam projetos/iniciativas/ações culturais. Artigo 6o. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a ocorrer. Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente Prêmio: a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso de drogas e álcool; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da Prefeitura do Município de Leme; e c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal. Artigo 7o. Os participantes deverão enviar o projeto junto de todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado. §1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR BLANC. §2° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta inscrita. Artigo 8o. O relatório de execução final e a prestação de contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 dias após a realização da proposta. §1°.A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação. §2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor repassado que julgar necessário durante a prestação de contas. Artigo 9o. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s): UG Fonte de recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código reduzido Valor 0 5 312.0025 02.18.01 -133920051.1.047000-3.3.90.31 7973 R$ 578.746,14 TOTAL R$ 578.746,14 VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPKfr ESTADO DE SÃO PAULO c . m 7 l é m e Pr» « - V lf hDE-bEMêParágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriundos da LEI ALDIR BLANC. Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de outubro de 2020. r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo (C.M. LEME) Pr. l FI*4 a , Ofício n° 465/2020 - WZ Leme, 21 de outubro de 2020. Excelentíssimo Senhor: ( Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 93/20 referentes aos Projetos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 90/20, respectivamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. Sem mais, respeitosamente. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 13888 21/10/20 14:24 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°465/2020-WZ 35D7HHH http://www.leme‘.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPI ESTADO DE SÃO PAUa s E m - s ] V " .%> : -TLEI ORDINÁRIA N° 3.962, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. “Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prêmio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 01 de setembro de 2020. Artigo 2°. O Prêmio será destinado à iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital. §1°. O Prêmio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas. §2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 3o. As premiações se darão nas seguintes modalidades: MODULOS PROPONENTE QUANTIDADE A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 CPFE CPNJ 10 B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 CNPJ 10 C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 CNPJ 06 §1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prêmios serão redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6o do Decreto Federal n° 10.464/2020. ' > AVENIDA 29 DE AGOSTO, éóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 ^ 4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68