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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-10-14
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LEME JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE”
native_id2411

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

PROCESSO /l°
I 53ÍJQ
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DF. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: 159
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 92
Ano: 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para o reparcelamento de 
débitos do Município de Leme junto ao Estado de São 
Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos I Lf dias do mês de _ < d , Ala de ÀO J c i. autuo
Eu, I, pr j ____________________________________ subscrevi.
Ofício N° 548/2020 - GP
PREFEITURA DO MUMCÍPÍO DE LEM
ESTADO CF SÃO PAULO
CM. LEME
Pr,
A./H AKJ_
Leme, 14 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para
o reparcelamento de débitos do Município de Leme junto ao Estado de São
Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
URGÊNCIA, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
C â m a ra M u n icip a l de Lem e
P ro to c o lo P ro c e s s o
1356 159
Data/Hora: 14/10/2020 17:24:29
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMEIL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ns 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4OCO - CEP 13610-230 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
Q /) - I ^ 7 / iI )
PROJETO DE LEI N° 1 M 12020. ^ —
L ^
“Dispõe sobre autorização para o
reparceiamenío de débitos do Município de
Leme junto ao Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da
Saúde. ”
Artigo 1o. Fica o Município de Leme, autorizado a
efetuar o reparceiamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos 
Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e 
Parcelamento do Débito, firmados em 13/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no valor 
atuaiizadode R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e cinqüenta 
e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
que trata esta L ei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira parcela 
terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta dias, 
sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025.
prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e 
dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais 
oriundas do ajuste.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 2o. O prazo para quitação do parcelamento de
Artigo 3o. O Poder Executivo Municipal, durante o
Leme, 14 de outubro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV 29 DE AGOSTO, N® 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/IVIF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
" i w i o r Q V￾Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a 
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa 
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
autorização para o reparceiamento de débitos do Município de Leme junto ao 
Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde”.
Há de ressaltar o descumprimento dos Termos Aditivos n°s. 
03/94, 06/94, 02/95, e do descumprimento do Termo de Reconhecimento e 
Parcelamento do Débito, firrnados ern 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95.
O presente projeto de lei visa o reparceiamento dos débitos junto 
ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, 
decorrente da iriexecução parcial dos Termos Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, 
e do descumprimento do Termo de Reconhecimento e Parcelamento do Débito, 
firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95.
O Município de Leme não possui disponibilidade financeira para 
dar integral quitação financeira a esta dívida, em única parcela, motivo pelo qual 
o parcelamento é extremamente necessário.
Destacamos que a regularização da dívida por meio do 
reparceiamento é medida altamente favorável aos interesses Municipais, pois 
além de prevenir ajuizamento de ação judiciai pelo credor (o que acarretaria a 
responsabilização, pelo Município, também das custas e despesas processuais 
pertinentes), também não terá acesso as verbas de transferências voluntárias.
Ademais referida medida almejada é mais benéfica e com um 
prazo mais dilatado para seu cumprimento, o que viabiliza adequação 
orçamentária e melhor compromisso com a integral satisfação e cumprimento do 
acordo de parcelamento.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTKO - PABX (19) 3573-40U0 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEiTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DF. SÃO PAULO
ÇJVLLEME Pr,f
Em face da inegável relevância e do evidente interess^público 
que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em 
conformidade com o disposto no artigo 190, inc. II, 192 e incisos e 193, parágrafo 
único, todos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de 
Leme, visando sua apreciação em regime de urgência.
E em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, 
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a 
aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima 
e apreço.
Leme, 14 de outubro de 2020
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGO STO, Ng 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Pr
5 Q /20I" 8 O G
Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 61/2020
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPARCELAM ENTO DE 
DÉBITOS DO M UNICÍPIO JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO”
Informamos que a despesa a ser onerada neste projeto de Lei, é referente à 
reparceiamento de débito junto ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria 
de Estado da Saúde. O valor total do débito atualizado é de R$ 5.018.357,56 (cinco 
milhões, dezoito mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), 
dividido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 83.639,29 (oitenta e três mil, seiscentos e 
trinta e nove reais e vinte e nove centavos). O parcelamento terá início em novembro 
de 2020.
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes, 
considerando duas parcelas em 2020, doze parcelas em 2021 e 2022, para o cálculo, 
sendo que a previsão de término do parcelamento é outubro de 2025:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
i v i / i o r o ?
A h
Orçamento previsto da Secretaria Prefeitura
2020
R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 167.278,58
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,172%
Orçamento previsto da Secretaria Prefeitura
2021
R$ 100.782.928,45
Valor da despesa no 2o exercício R$ 1.003.671,48
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,996%
Orçamento previsto da Secretaria Prefeitura
2022
R$ 104.310.330,95
Valor da despesa no 3o exercício R$ 1.003.671,48
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,962%
*Para estim ar os valores para 2021 e 2022 foi usado o valor da parcela m ensal m ultiplicado por 12 
meses, de acordo com o valor total inform ado pela DRS X - Piracicaba.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa ocorrerá por anulação de 
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020 da Prefeitura, e não 
aumenta valores no total do orçamento consolidado.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de Outubro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo Í C . M . LEME 1
Pr1 W /í n F" 0 #
Am .
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o 
presente objeto.
Os recursos utilizados correm por anulação de dotação 
orçamentária - suplementação de despesa - existentes no orçamento aprovado 
para o ano de 2020 da Prefeitura do Município de Leme, não aumentando, deste 
modo, os valores no total do orçamento consolidado.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluidas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 14 de outubro de 202Ü.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ft
C - M . L E M E
1. 1 7
Prefeitura do Município de Léme
Estado de Sào Paulo
Ofício N° 553/2020 - GP Leme, 19 de outubro de 2020
Assunto: Remessa de documentos.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
Termo de Reconhecimento e Parcelamento de débito entre a Secretaria de Estado 
de Saúde e o Município de Leme, Ofício resposta n° 0645/2020 - Cont. (Secretaria 
de Finanças) e justificativa de projeto com as devidas retificações dos erros 
materiais nela ocorridos, para instruir o Projeto de Lei Ordinária n° 92/2020.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Exceiència e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C â m a ra M u n icip a l de Lem e
P ro to c o lo P ro c e s s o
1362 0
Data/Hora: 19/10/2020 16:11:32
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GÍACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 658 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (IS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiu/ctíemc. sp. gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME / ‘“ í ^ r E T j T r ^
ESTADO DE SÃO PAU LO ' l-*> ■ >* I • « - A - t—
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a 
finalidade especial de encaminhai para discussão, votação e aprovação dessa 
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
autorização para o reparcelamento de débitos do Município de Leme junto ao 
Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde".
Há de ressaltar o descumprimento dos Termos Aditivos n°s. 
03/94, 06/94, 02/95, onde reconheciam o parcelamento do Débito, que foram 
firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, respectivamente.
O presente projeto de lei visa o reparcelamento dos débitos junto 
ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, 
decorrente da inexecução parcial dos Termos Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, 
e do descumprimento do Termo de Reconhecimento e Parcelamento do Débito, 
firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95.
O Município de Leme não possui disponibilidade financeira para 
dar integral quitação financeira a esta dívida, em única parcela, motivo pelo qual 
o parcelamento é extremamente necessário.
Destacamos que a regularização da dívida por meio do 
reparcelamento é medida altamente favorável aos interesses Municipais, pois 
além de prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor (o que acarretaria a 
responsabilização, pelo Município, também das custas e despesas processuais 
pertinentes), também não terá acesso as verbas de transferências voluntárias.
Ademais referida medida almejada é mais benéfica e com um 
prazo mais dilatado para seu cumprimento, o que viabiliza adequação 
orçamentária e melhor compromisso com a integral satisfação e cumprimento do 
acordo de parcelamento.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
•*
‘ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em face da inegável relevância e do evidente interesse 
que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em 
conformidade com o disposto nos artigos 190, inc. II, 192 e incisos, 193, 
parágrafo único e 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
do Município de Leme, visando sua apreciação em regime de urgência.
E em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, 
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a 
aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima 
e apreço.
Leme, 19 de outubro de 2020
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
C .M . L E M Ê 1
público .........
AV. 29 DE AGOSTO, N- 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13310-210 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 19 de outubro de 2020
Oficio n.Q 0645/2020/CONT/SF
Ref. O fício n .s 200/2020-SNT
limo. Sr.,
Em atendim ento ao ofício supra identificado, acerca do Projeto de Lei n.Q 92/2020 
que “dispõe sobre autorização para o reparcelamento de débitos do M unicípio de Leme junto ao
Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado de Saúde', esclarecemos que:
• O referido projeto trata da retomada de parcelamento oriundo do Termo de 
reconhecim ento e parcelamento de débito celebrado entre o estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Leme (Anexo I), por 
débitos decorrentes do descumprimento dos Termos Aditivos n.B 03/1994, 06/1994 e 
02/1995 ao Convênio SUDS celebrado em 13/11/1987, tendo sido tal Termo de 
reconhecim ento e parcelamento de débito, assinado em 09/03/2015;
• A época da assinatura do referido Termo, ficou acordado que o saldo da 
dívida seria reajustado pelo IGPM/FGV;
• O valor informado no projeto de lei em questão, refere-se ao saldo do 
m ontante parcelado, cujo pagamento foi interrompido, sendo que quando assinado o 
referido Termo o rr ontante da dívida corrigido era de R$ 4.228.823,06, tendo sido pago 
em 2015 a parcela n.B 01, no valor de R$ 70.480,64 (Anexo II), e, no exercício de 2016 as 
parcelas n.®s 02 a 11, no total de R$ 761.974,80 (Anexo III); e em 2020, sendo o saldo 
remanescente atuaizado em setembro/2020 o montante de RS 5.018.357,56 (Anexo IV)
Rua Dr. Armandc de Saltes Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme •
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.Ieme.sp.gov.br
- H B i l v - i g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Esclareço ainda, que a finalidade do envio do Projeto de Lei n.B 92/2020 é de suma 
im portância pois:
• Busce a autorização do reparceiamento da dívida em questão, uma vez que 
quando celebrado o referido Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, o mesmo 
não foi submetido à apreciação e autorização do legislativo;
• Sanar a dívida que o Município de Leme tem junto à Secretaria de Estado 
da Saúde, para que o município não fique impedido de celebrar convênios na área de 
saúde, e assim, deixe de receber recursos de transferências voluntárias, trazendo assim 
grandes prejuízos aos nossos munícipes.
Sendo o que tínhamos a esclarecer, naquilo que compete a este 
Departamento, nesta oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA 
Diretora Contábil
Ao
limo Sr.
Kalleb Grossklauss B : rbato
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armandr de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria <19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
I ernu» de reconhecimento c parcelamento de debito que 
celebram o Estado de São Paulo, por intermédio <|n Secretaria 
de Estado du Smule e o Município de Leme. relativ-ítniente 
aos Termos Aditivos ti" 03/1994. üó/199-l c ir ()2'|005 ao 
< oit\énio SI JDS-SI* celebrado em ! .5.1 I. I ‘>87 e retii iatifie.itU>
em 01.10.1988.
Pelo presente instrumento, o listado de São Paulo, por 
sua Secretaria da Saúde, doravante denominada SECU RTA H lA , neste ttto representada 
pelo Secretário de Estudo. I)r David Everson Uip. Brasileiro. Casado. Medico. R t5 
n" 4.509,0(10-2. CPE it".791.007.668-53, devidamente autorizado pelo Governado! do 
listado, conforme despacho exarado, às Os.466 dos autos do Processo S s￾oí)l 1)215-01)2.441). I‘>‘)8. vols. I e II e o Município de Leme, doravante denominado 
M U N IC ÍP IO . neste ato representado por seu Preíeito, Sr. Paulo Roberto Blaseke. 
Brasileiro, Casado. Representante Comercial, RCt. n‘\ j 7.205,292-0. UPI n". 
057.3-10.058-00, lirmain o presente termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e 
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O M UNICÍPIO
reconhece o debito decorrente tio descumprimento dos Termos Aditivos n" 03/ 190-|. 
0 6 /1994 e 02 ' 1995 ao 1 onvènio SUIXS-SP celebrado em I 3/1 1/1987 e retirrnti ficado em 
01 10 1988, na importância de RS 654.545,45 (Seiseemos e cinqüenta e quatro mil. 
quinhentos e quarenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). acrescida de RS 
3.574.277.0! tTrês milhões, quinhentos e setenta e quatro m il. duzentos e setenta c sete 
reais, sessenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.228.<823.06 |Quatro 
nttiluVs. duzentos e vinte e oito m il, oitocentos e vinte e três reais, seis centavos), 
conforme cálculos de lis. 487 a 48*) do processo 001/0215/002.440/1998, obrigatklo-se 
u restituir a referida quantia ao i esotiro Estadual na forma que segue abaixo.
< L.AUSUI ,A SECUNDA — O ressarcimento «Ia quantia 
referida na cláusula anterior sem feito em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a 
primeira no valor de R$70.480,64 (Setenta tnil, quatrocentos e oitenta reais, sessenta e 
quatro centavos) e as 59 (cinqüenta e nove) demais de R$70.480,38 (Setenta mil. 
quatrocentos c oitenta reais, trinta e oilo centavos) cada uma. reajiistávds anualmente 
pela variação do lüPM.TCiV ou outro índice que, em .substituição, venha a ser adotado 
pelo Estado para correção de débitos,
PA RÁ G RA FO PRIMEIRO: O recolhimento será 
efetuado, ate o dia 17 (dezessete) de cada mês, em guia apropriada, m ediante depósito 
na conta corrente n’’ luO 9(8-4. Agência 1897-X, do Banco do Brasil S/À.
IC .M . L E M E )
h t f l i h
^ J
S E C R E T A R IA D E E S T A D O D A S A U D E
PAKAGKAFO SECU N D O - O MUNKÍPK)
encaminhará u comprovante do recolhimento de cada parcela ao Departamento 
Regional de Saúde de Piracicaba - DR.S X de Piracicaba, situado na Rua do Trabalho. 
002 Piracicaba SP - l '! P 1341K-220
PARAURAEO T E R C E IR O - As parcelas recolhidas 
com impomuaikladc .serão acrescidas üc juros moraíórios de 0.5% (meio por cento) ao 
mcs.
CL.AUSULA T E R C E IR A - O descumprimento do 
presente acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida.
CLÁUSULA QUARTA-I ien eleito o I oro da Cotnarca 
da í apitai do bstado de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas do presente acordo c 
para eventual cobrança judicial do débito, com exclusão de qualquer outro por mais 
priv ilegiado que seja.
T assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 2 (duas) 
vias dc igual teor. na presença de testemunhas que também o subscrevem.
fl São Paulo. ( ' ~f de
.sr. 1 aiil«i Rrrbcrio Blnseke 
Prefeito do .Município de Lcinc
de 2015
l)r. Davitl Evcrsoi/Uip 
Secretario dc Estado (Ia S aúd e
Se de acordo
T estenut ilhas:
I .A* O. '**'•
Maria ( lêtia Bauer 
)>ir. i écniio dc Saúde ! t í 
DRS X Piracicaba
Rmcdftr Moritt <ir Castre -j j . —
>io beoattsmanto õenonal ce Seúde 
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da Saúde
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se x ta - f e ir a . .3 d e ab'>l d e 2 0 ? *> D iá r io O f ic ia l Pode; Execuíiva - Seção I Sã o P á ülO»J ' 2 S {6 3 ) -
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Et Pf»r íçIim Mê*w hUrtlint Cunh». RG 12.385.3ãi-ii. EE
P'òf.VV>líCf' Prestes Msaruorrtes. Sanara Silva Coita Poli, 30
2/.SSS.2T7-0.
Cdfftccüncc. nos ierrra* dc parágrafo unira rio ar? S* ia
Resolução SE 5S/2fi11. ahenido r*!» Re-duçiic. SE 43'2(!t2, os
senadores abeóto citados para Orientação Técnica. II! Onenrz￾çjq letiiica para Pfoífüores twrdcnadorej co Ensmo
rinmetrtoi, conforme segue Oi» 10-4-2015-Horaiio 8hi0 e>
I7h3u-i.<xal: Núcleo Pedagógica de votcramim-Púfciko Alvo
Professores Coordenadores conforme segua: EseoU-Nora«-RG:
E£ Prcri Carlos Augusto cs Camargo. Sônia Ayarebira ijana
Satista, Convocando. RG 12 302.Ó03-7; Et Pw>f\L«orw Oliveira
Martins, Alexandra de Oliveira Ptoença. Sü 32.726.20S-6; EF.
ProfTMana Helena Serqueit., Casar, Ciaudmei «l&eiro dos San￾tos, RG 17.221.004-8; É? Pr.zf*.Maria Ignes Araujn Paute Santos.
Renata fiLadelio TardelH RG 25.927.20^-5; EE ProP.Maús
Pauia Rama lhe Paes. Mansa Pmís Moreno, RG 16.S63.P1C-':
í E. Miguel Pires úodirriiC>,Ví rian Wernei Oliveira, RG 2S.S32.6iS7-
2: Et Pmr* Iraconra t e Camargo Ayres, Clecmce Cimcrdi
Sorker, Í2.267.S58-7, £ í Pr9f*.Maria Ap. Rerhiofili Morianen,
rnca Pra «ça ür Carvalha. RG 32.507 Í94-9. Et Veres-for Gdi￾r tet.sta br/dic. fdttena Renata Rütrei*. RG 30.719.70i-?-
s t Parir? Anehrett. Silvia Apetecida Morta, RG 24,638.603-
a EE Di.Atonso Vergueiro, Carlos Ccsar Ribeiro da Ccstc.
RG 20X46.367-3, EE.Anha Üuevas Guimarães. Márcia Fiegma
-amargo, RG 30.6Z5.2S? -4, £E Prol.Benedícto Leme Vieuõ Neto.
Iratiarsj iiesiito. ,RG 30.580 308-0; Et ?»oí Bened-no PoS-ígjoí,
Luoana franoosi. RG 6.499.337-2; EE.iardini Oanieí Cavxi
«aaoac. Angélica da Rcsa Mattos Oliveira, fiG 24.198.688-6;
tEjardim Primavera, Elida de Góes Vieira, RG *9.175.! 79. FE
João Posa. Ceisa Maria de resus Santos, i i .038.53S-X, EE.
íauro do Turva Raquel Alves feitoza Martin', RG 19.S3S A7S‘
rt Prtif* Aiice Roiirr, à& Moura Holt» Dêbc-a Sueli Esperança de
Campos e Campos, RG 17.364.112: Et Prof-ãntomete Fertctese.
Silvana Maria d» CampoS, RG 16.1rir.,57'..8- £c Prttt,Armar, do
ftuza Julin de Oliveira Rodrigues. SC *7 700 658; í i Prof.
Ara-ia: Meraes. 5:morte Mane Krusc Soares. P.G '• 5.323.'55 1?
CEÜA. .Varcte Heterw* Nazarc, RG 27.753 634-7: ££. prol. Danier
'.'erano. Mana iosí Franc-n Guimarães. 4.715.719; t i ProtEv.-
ii 2Ío cte Góes Vieira, iêíte Mane C«sarte Lerro. RG 20.944. j %->
•C Senadoi rose Eimma de Moraes, Tãeia Mata Cevsar Virtira da
viva. RG 20.253.100; í : Ptcf.PídroAugyStc Rangei filho. Cibele
•‘•parecida Maree Correia. RCi 20.227.874-8; EE-Comendador
PíMira inacte. Ana Cnst^-ia Caçàa áe Almeida. RG 71.E-JS.SS -'.
EE n.-vP s*lma Varia Marnns Cunha, tíliver Komauèr, PG
• í.i)6S.54S-9: f E Piof.Wusan P.e»u* M«am>nnw, S*ruJr» Mana
ifrdete SoonguEí. RG 20.227 870-0
Portaria do Oirigeme Regional cie Ensmo, cie
2015
Disrsetisandô da ikitácao. nos termos dó artiço 24 tec u*
I cia Lei federai 8.666,:93 s Suas alterações, wmfcinada no
euí touáer com a Le- Estacual 5.544/89 t suss afíeraçôts a
'fv « da kmerecr. VaSGOa MaRÍHMA S6GUR05 iTDA-Mi￾CMPÁS1 283 493/O0l3l-S0-Rua Cufc*lãof 32ô-Paranc-CtP￾C4C: 2-001 -Sr-na valor 1 686 40 ihum mil. seiscuRics <- cnerit-,
t se» recis e quarania cem.,,-cs,, paia seedroí áe seguro Gerais'
Riscos G:.ve>sos da Oiretorta de Ensmo-*!egtãc da Vctcrantim.
Processo 230,0039/2015.
DlRETGRiA DE EfiSiMG - REGIÃO DE VQTÜPORANGA__________________________
orta'iü do Oifigentf Regional d# f reutvo. ds 2-4-201S
O Gvigente Regitmai ce énsma com ti-ndamento no
Decreto 52.344 de 29-; 1-20Ü7, e m que dispòe o artiço i “. i.
òa Resolução Sc. 66. de 02*09-2008 e»r«dt a preser.ie penana
Artigo 1‘ Ficam òesujnados os seguintes servidores, psra
omperem a Comíísáe de Avaliação de Oesempenhc de Estagio
Prtóatrsíia det integrantes do Quadro do Mag-ster-n, na £f.
*PRCF ÁLVARO DUARTE C£ ALMEIDA" era Cosmorama. pam
0 ano de 7013.
Membrír- MãrcuTerezinha 5uza Barcela-- RG-10.366-461
1 - Vier, D!i e tc cte tsroia
Membro - •vn-üci Seigrt Ganrateí - RG - 8 4 75.523 - PC
fili. S-ílêdío.
Membrc:- irn* P nta cos Sanicí. ■ RG • 9.484.748-4 • PC.
Puudarnentat
Arugc 2‘ • Esta ror-r.:*a entürã em vigor no data do Sun
í-rü-racãn.
COORDCHÃDOfciA D£ ÍE S T Á 0 
DA EDüCmCÁO 6 ASK A___________________
Portaria do Ccorder.ado.'. de 2-4-2315
Convocando c s praóssionars absiv-t retecionados para a
Qr:ont«*cão Ticr-ia- 'Apdbidramenso linguistitc para profes￾soras se ciemàc com aulas atrüvfttes ro C Sf -ics termos do
a.-ijgo 3', ia Resoiu :ic SE 53-20?:. alterada pete Resctuçlt; Sí
43.ee l >,*i>4r2Q! 2. '
Púbtico Alvo Pmíessores rie alen-.ao c-.mi aulas atrióutdas
rtoCEL.
DIRETORIA 0£ £<JSIIiO‘ Araraquera! I;. Assis ’2>, Avarí (1),
Caieiras Qi Círapteuita te! Centro 125. CírtHo-Oeite V l Centro
Sul d}, Gueiat nguetã ,'3Í, itu >?j. ,a<s'e; ;i;, leste 3 1?'. ‘-84}í 5
;2l, Manlv i‘ :. Norte 2 i2' f»ríH.i£at»a >11. Presidente pruriente
i :j. Rifceirèn P-retu são Éternanfo do Csmpo »2j. r.ac, Cario.
'23. SJo tósá nos Campoí (2). Vicente (ti. Sorocaba (53. Su! 1 (*),
Sei 2 U). Sul 3 11!. iumat::!'; VotorBntim [1 j.
Dias: (18 * GS/CjW0'5 - Karãrio. rias 8h3C ás '■ ?h20
'-«cai Goetbt Instituí
Rua: L sboa, 974 - Pinheiros - Sào RautaíSP
Pragramâ 80S
AçãJ ãiTS
Diárta/iranscíH-tó - resacniabiüviada das i.ueterias ae Ensi￾no
tCapôci&íéo 7/2C: 53.
COÜUDEfíADOÍÍIA DE l^fORM AÇÂO, WOWITORAMEWTO E AVAUAÇàO EDUCACIONAL_________________________
Retificado
No iirtratr ce Coní-ero
Prccess; 331 irüOCü.vOTri
Contram. 21:2015
CoflDáanK; Coí>rdèR2di?ria de inicrrraçãc,. 'vionilarífiiento
i- * ja\iè:,àc. êdircôcicnal
ContíRiatia: iniprensa Nacional
CMf»J Ü4.1%.64£?C0C1-0C
ObjeTo Senncos de Pubtirações de Matérws no Diário
Gríriat
Programa de Trabalhe: 126650813617?
NaturtH ua Despesa íívC39‘ S
Valor R5 4.79/ Sc
Data iiAísmgrjra: k m iO I S
Onoe -:r lí 02/03/2015, teía-te; ÍG/03.-2& 15
CODRC^NADOWA DF ORCAWENTO 
•. fl BANCAS ’ ___
nun fi *. clnv.ioc de firesai,ces rte cor-tíh. nnfov.«J«. convora n;
n* iuansavfís petes prestfi<ôts de r unlas d.ns unioi-des escolares
na Dt pô’a arii«sen-£rem na Pundnçáci para o Desc.: -dvtrunnm
da Educa<;.ic - FOE, eonlditr-e ifcnogtrmi: abaixn:
- as prestações de contas ra»aovadas e :u coirigidas sars
a sprosacãD ‘mal,
- as prt>[ss'5es os (or,Ki óvbíõ&sí condiitías ns aisremâ 
gDaé financeiro.
De-.erã comparecer á FU: semerre c responsã-rei da OE
com toda-, a' p%sl»£*s d< tontas c ó ttevi.te c-inhednseox
do respoiisáv-el:
i ep’ovada sAowi Igidos pelas e^oias,
• õlrõS3dás/<tin<Juií:«s para sm«r» entregues na FDé som
relação de remessa.
Ca;o n respcr.sivei pete prestação de tor tas da un-oòti.-
escolfí neo esteia de posse da prestação dc cont-.s ?etsro\.«ía
por estar em trânsito, s»lidtarnos Iccalbar to,r. urgência a
documentação paM e tet.w c solkltnco. Mão estando da posse
as r»-csraçáo rie ccr.tas. as esroias pcoe-Lo etetir.tr j coircção
soHctada no 6DAE financeiro, ccrr.o teinCem r-ovidenoar os
tíorjmsntos óícessáres
As desoftsas de transporte e diána cccne<Ãi por o n ta ttei
Direlrinas tie Ensino.
O encterecc da FDE: Rua lenente fán.2. 312 - 8cm Selito
- São Patilo I SP
Crcnágrama pata Reanalise de fresiaçéo de Ccmtas R«)ra￾varias e Enireqe das rrestaçies d? Consas Atrasactev
Dsdos GOAf Ftearifcifc - cwtã base 3Ô-0?.-2ul í
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CursoTecx.liocte Enfwmajem terar-io lusa respectiva msenção
| p?of*ssional.
Artigo 2* - Cita Portaria entrara ç n vigor na data cte sua
publicação.
Portada CCSiGF- 131. de 2-4-2015
C Pmsaãcnte òn Conselho Estaduai de Educação, nos ter-
; moí tia Oecii/tõ 3S87/77. cíwi Íumisíneiita na Indicaçso C£f
| S3.’20‘,C t > vista dos accumentoí co.-isümtíi do Pio.occlo C5E
í 4C.,C'!i20l5.»*soh-e.
Arcirjo i" ■ Ioío 8atisra Serarva Ferreira. RG 59.732.1 GV
i õ - 1SR/5? técnico em enfermagem, habilitado em 2012, pelo
j Ceriuo 1'irriinrlal de íducaçáo Profissional dc irecé - itecé/SA.
I era tíireiro a evercer a função de Auxiliar de Enfermagem, por
; se» ume Qualificação integrante do itinerário piclissione! do
! Tursc Técmco de Enlemiagím, fe^ndo jus a respecOva áiscnçáo
j proíS-Joopl.
Artigo i ‘ - Esra pnrtana entrará em vigor na data de í m
, publicação.
Comunicado
Diligência para cumprimento rio praza dadG ír,i ehü tficios.
Ptr.c. -7t.E 358/2314 - sinh/ersidaite de 5ão Paub
Pror.. CEE 231/2013 - Anglcschusl
?rac. CE£ 71/2C15 - U.ivwsidade Municipal de São Caetano
■ do Sul
Prac C.U 73/2015 - Uniuírsidsrie Muricit.a! dt São Caetano
i doSui
?»oc C£E 415:200! - UniverEidade Estadual cie Campinas
: - UKICA-MF
Prou, CiE 243.2014 - Fa^uldada de Filosofia. Ciènxias e
l Letras de Penápolis
i Piot. CEi 271/2014 - institütc M.jmcipâl de Ensino Suoenoi
■ tíi Catsnriuva
Proc. CEE 366/2012 - OERTsfcotU. dâ Setra
Froí. CEr 0CÜ.-7G0C, DER Ribeirác Preto
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
i DA EDUCAÇÃO____________________
Gomunkado
A furvJiKác para o Osseiivolvimento tia tducação divul￾1 ça air comprimento jo Artiçc 5 ' incisa Vül do Derrete Y
i 47.945/2Q03 cs seguintes preços irnitános registrados:
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Data íi, Así!ft3tura: 02*07/2014
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DEPARWVIENTO DE CONTROLE DE CGtvrRa.TDS £ COMVgNirS
CGNTRO DE CONVÊNIOS Retificação
:«to due se >«'tre è pubJicaçáci de Cl .'04/20! 5. retetiVi eo
r «rato tíc X etm de rnnvèhro entre a Seeetirit de Esia-te <ia
Educaçã; e a F mdaçiai pata u Dísenvoiv-mento da íriucaçán
o..áeselê:
Processo. 5923'3CCG/2õ-4
Líia-ií.
? rwásso: •<?i!4.'DOOOS!ô! i
Comunicados
A Fundação para o Desenvolvimento ria Educação - FDE i
comunica a ARXTtC GUARDA Dt DOCUMENTOS UDA <CNPJ
riS.SSS.áâS,'0301-6-31 qua Imido w . vista o pagemento no
ressarcimento nr- vaio/ rie Ri 334.53. referente ao contrato N.‘ 1
21/0027.VU/05, fica oedararia firváa a mstãnc? admmist/ativa
e e n -í-sa c o Prccesso Administralive 21/00002/15.
A Fundação para o Desenvotermenta ua Educação • FDE
comunica a ÀTLÁMICCi SUL iSGURAbiÇA £ VWIliWClA Elfitcl
(CNPi OS.i64.958/031)1-3!; que tendo em viSU a aplicação .
da psn.t previst*, bem uoir-o a pagamento da mula. referente ;
ao contrsto te' 21.^0320/11/05 e Processo Administrativo MT i
! 21/00012;'4, tica declarada fiotte a insiánciã atíininlstrativa t j
. rm;wrada o p»esente Processo Arirrrinistrativo.
Exteatos de Contratos
Contrato. 72A!OfUi8/l5.'ü3-Oü1 - Empresa: Construtora ?ara￾mè uda. - £í’P • Objeta: R#fc*«í em i>réd<o Escolar na t í Prof j 
tVoifiy Carvalho ftatreu - São Fauío/SP ■ Prazo 6ú dias - Vate*:
RV33.Í122.3: Data cte Assinatura 30/03nS
Ats rie Regrstio dt Preços n* 36/00690/14705 - Enviesa ;
uetentora: VVebtebor Sãc Paulo Materiais Didãliccs Ltda- £P° i
• 'Objete: Açu sição ri» <>t de Equipamento/ Material para Ubc- i
tatono rie fc.ai.7g1a - Ctelc-11 - er.smo funriamentsí. - Prazo: 355
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Tç.-mo rie Retí-RBÍifkaçáo de Contrato
canrato 73/D05?3r'7 d;D3 -i.»ü 1 • Lmpresâ DOA CONSTRÜ- =
"jè+ .-.j. -P‘~ -.?lf rente.-’ Ctevsüi >c.m a Cvâtra "C0TA-
: L'ãC OSÇAMifiTÁftiA' Sem 14. í - Onde se lê:. 'As despesos i
ctecarrentei o& prasente mswumema onerarão a Antori2,7Çóo •
rie £x; cjçüo irt '56/14 e Projeto..* - Leia-se: 'As deipesai
tteorreitas do presenie instruinínlo nnerarão c C o m à m nJ
5162/205 a ? Prejeto. ..*.
Retificação
Coníorm» aubicuçio r-i págme 25 do Dtãno Oficia)- Poder ,
Executivo - Seçãc I - ae 01/T-4Í20! S, tem-se.
Empresa: ATlAMTICO SUL SEGURA MCA £ WGlUMOA c)R£-
: U
CNPi. 55.164.956*006!-31
Onde se iê
5di;d!3mcí 0 pagamento de Ri 13.445,00 no pra2a ri* 10 j
ióM* a i« i referente è rr.-vlts apurada 110 processa atimrnlstrstivo ,
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Lei»»e
Solicitamos 0 pagemento de R5 13.440,00 no praze de .
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administrativo 25r0ú619.‘i4, contròtd 2l/2494S.'10f05i3d1,
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aos 3"igent« Rtg cne-: t "?:paaá»:=:s P^bs Fresteções
oe Contas c..s íiniJiujw E.-sC .uvas 8t.t!eficia>ia', dn f>dde s Sua-.
Açõe; ria E.-oickio rio 20)4.
a CtMsdeiiaòoM ae Crçamsnfri e ftnanças - COEI - rie
3<í»ór. com r. Recaiu :áo CD'FNDÍ. 10/20*3 que bata th eb￾bctaçio e f apresentação aa prestiçào d t contas dos nto-rsos
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corise.Hu lsiaoualdefducacão =
Parra, iâ CEC-G? 729. d« Z-4-2075
0 Praudmoe Co Coidislfio Esradva! de tducaçso. n-,s te.-rnen
do ítreti-c v.887/7 7. ri-:- conformidade :citn .j Drrlibçr.içác, CEE
9'.’/2fli0e Pam-r-pr Cfc Ç í4>'2Di3, apres-ãda pdo Cor.se.ha Pte.nu
■ra leunião realizaria em (!1-A-?íHS. Resolve:
Air-qc 1* - Credenciei, per três anos. 0 Cciéoro Lbentede. '
com s s à h nj.- inr.abali,6â. Sic Miguel Paulista. Sáo PauLi.
lurisdiconatío ã DER Leste 2. psra mm.suur eaecsçõu j dis￾1 tóecia.
Artigo r - Ap*ovar a Pianc de Curso Técnico em. Trar.iôçõet
: imotisiinas. às Csbgio l&erdase. ns moriaiidade a óstlnria,
e o ftegimeruu Escolar com as rriterações nuclicaria.- na D.G. :
; de 51 63-2014.
Artigr 3 - Aiiinrizír u fiunionariênlri .rio Cursn Tiínxr, :
e.m Tianseçáes imobiliárias, uo Eixo ..línjiógicc Gestão em
' N?rdi ia<. r;'.*.^i.i!:dã(Je é tíistJaçra, p.i*< termos aa í.eLõetaçio :
C€E27.-20Ui.
/rtigri - Esta Pctors etitiatá stn viger na nata dt suí
pLbüíííãa
Portaria CEEíGP 130 de 2-4-2015
0 hesKk-"’.;.' ,1o Conselho Éíteáual de f.rivcação. nos ter
; mus do aec.ete ?s£?r?7. com fundamento r.3 !,-c1k3çSt CIE :
a9;2Ci í. ê a viSü aes áceumentes constentei rio Frotocrio CtF
, 29-52-2015, Re.sol,.,ç,
Artigo i* • Maria C-tfiõ 0 0» Samas Gui-naraes ôliveua, RG
: 09801705-S9 - SSP/aÀ.Técrico em Er./ermaijem, habihtada em
: 2311. r.efe SscteTécmVi de Eflferitvswm df itabuna - íTabimar
ÇA. tem direita e a lunçãc de Auxiliar 6e Ehfeimsgern
por ser uma Quèliticaçâo míegraíR? 00 ttineriric prof isnveá dc
Saúde
f a A a i U t : l £ DO S E C a n A R lQ ___________________ |
Resaiução SS - 37, de 2-4-20fS
Crra -L'cm-í5&> rie Lcnmjianherr.ent,: do Contrato áeror- 1 
rente ria Convênio Grrr.edo entre a Pâsu ? a FuikLsç.V, jsara
0 Remédio Pcjiiriai Cfcopln Tavares de Uma' - Futp. e riã
providências carsiutav
O áítrssáno de F.stedc da Saúde, itínsideranifa:
O teor dc ipcso fv? ia Cláusula Quarta - Das Condições :
6«a-.s rm Estahelecimente da Convênio, rumado entre este i
Pasta e a Furo que visa 0 monit0'3rr.enfo e avaliação tio con￾vinifi. r. ca-7Síqi!p..itemenle a produçãí- oe medicamentos em 1 
qüâóLiiativos í valqres e aquisição psla áES/SH resolve. j
Artigo r >ica institurda. no âmbste ria Secretaria de 1
Estado ca 5« 'i*. • .'omissão Ce Acompanhamento de Contrato ,
/■; corrente do '•envár. 0 tirmaoo envre a Raste e a FitorbçSn para
0 Renedto Fioptéar Cixwtifi Tavares oe Lima* - Furp. visando
à iiroriuçür: de «teikamerm* a serem adquiridos pe!a SES/SP.
.ArogoA Corr,'ssici ora insuuiíCí será composta ptlos 1 
ícouteteí representantes, titulares e suplantes, fias seguir,tes i
instâncias.
! - G-tfcinrfi do Secretàic - G3/5E5-SF
li. - Fu/uSação [ara o Rerrrftíio Popular - fvrp
lis. Coo.íiír!oooriade CiciKi3. Tecnologia Insumcs Estraté- j
gicos 0» Saurie - CCTitá
W. • Cucrdehaoona de 5e-v1çt» de Sacce • C5S
VI - f.ccdefM átiã de Regiões rie íaúde - CP5
Vt - CMrdenao jTia ri,- -jestão de Contratas de Serviços rie
Sí/iide - CúC< S
VII. Coordena torra rie Gestão Orçamentária e Financeira
•CGCF
Faráqrafn Unia. - a CixmssiB a que se reporta o ' caput' do
Artigo 1 , sera pras diria lihto represenfante ria Cüoídenadoria
& O íh c ú . T « n c k ..3 insuiuos Estratégicos de Saúde - CCT1ES.
Arrigo 3C - O iC. /idoi :-uegtante da Comissão ura insntukiõ,
de que iratB 0 artigo 2r desta Resolução sempre que convocado
õiua»à sem prejuízo das aMbuiçóes do seu cargo, sendo as ati￾vidades consideradas de ideuante inaresse pi&lKa
Artigo 4* - A Çr rn«sár> ratmir-se-i otdinarianiffiite, mensaL
menií, obedecendo a cronogram» prê-estabelecido pelo* seus
integrantes,
Parágrafo timee - A Comissão poderá reuniwe extraordina￾riamente. mediante :*éw< M-nvocaçio, sempre que necessário.
Artigo 5" • A Comustio apresentará relatórtos a cada 20
riias ao Secretário ue Estudo da Saúde, bem como, quaisquer
ouuas informaçces pertinentes ao 3Siunto. possibilitando a
trtmíparència e a cpmpreeosáo dos atos ss»ocessu.i!s em onda￾metita.
Artigo b - £«r ftesi.tijr áo entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução S< 38, tlc 2-4-2075
Cffí. sua c ■ erawjarstóí p »a compor 0 çj/opp
Tec -co « ' iiudio para d e se n ^ rn m to ucc-uh
p?» ems: : , e aeaitsçio rir- Piano Sero/w da
Sa& e oa- a Posítka Esrarkal óe lAidanças
CS» ííã-ís PSS-tfhtC ? da jsfCvktàfKm cot￾ie«s;i5
O Secretário d? Estará, da Saúde, cunsiiieranrio:
A edição ria Reioiuçáu SS-11. de 11 de fevere-.ro ac 231S,
resolve:
Artigo !' Deíijnar. ncr termos do Ariiqo 2-', áa Resolução
55-11. de ! 1 de fevereirn de 2015, os representantes para
cotnpc-t c Grupo à t Trabalho para deseovslvmtento. acompa￾nramentu e avaliaç. a rio Muno Setonai da Saúde pata a Política
Estadual rie Mudar,; ss Qiii,;it.cas - FSS-REMC
I. Chefia de Gél.inete GS-CG/SS.
- Marcelo Nascunento de Araúja RG 27.130334-7
t>. Coordenaria? a de Fl.uiíjamente em Scúde CFS/S3.
Fdmur Fkrrio ‘àsínr»!o RG 2.777 757
- Cetflia ttapur< de Mv-nria, RG S.* f,3.393-X
III. Coordenado-,3 cie r entrete cie Doenças - CCD/SS.
- Cléila Maria S urntMo 0e Souza Awnda RG 6.72V 759-7
- Cfistiar.f fvtana Trarteuillmi Rezenris. RG 21.906.423-4
- África Isabel t e La Cruz. RG 11.715.887-2
- Vital de Ofivé á Rit*»o Filho RG 10.266.759
- Rogério -\rau-i. Gifhiensen, RG S.94S.Í92-I
- Telma de Cáara dos Santos Mwy, RG 20 242.945
lV Coordenado,ra do Regiões deíaúdo - CR57S5
- £dua»do Jorge fitórtios Ah;ts Sctsrinhc. RG 6 665 204
V. Círmaenador 3 de Ven/iços tb Sautie • C.iii55:
• Sandra Regia- SesttU.as 2orzeto, RS 16.714.213-6
- Sandra Cnstinj ?ece- : ,varav RG 7.564.197-5
VI. CcoiuínaSoria de (nrsiào de Contrato de Sen/iço: rie
Saúde • CGCSS/SS-
- Emerson úhveua do - •antas. RG 50.523.026-3
VH. Cooidenari-.rta rie Recursos Humènos - CRH/SS:
MSton Vassa-.aki Oi.nki. RG 4.649.617
íuciano deCa-vaiht •'.'-ichiarq, Ftü 19334.805-6
VIII. Coordenadaísa d» Ciência. Tecnologia e Inãumos Estra￾tégicos rie Saúde - ;cnE55f,;
- Paula OmarocHa. RG 7 52S.623-X
IX. Caordef adoria Gera! ria Administração - CGA/SS.
- Silvia Naghifr- 3c Caivafto. RG 6.924.115-6
X. Coordenado-ra fie irnstoo Orçamentana e financeira -
CGOF/SS:
- Carie Rosana Roánçjw Vaz Turiaiii. RG 23.695.929-3
- Oione Mana L-sboa Peieira, RG 3.352.073-2
- Norma Suely Ferreira Suza Américo. 95 13.163.293-3
- RtoS oa Cone. içao Fíhnieri, RG 12.5.37 828-7
Zi CrupoíêciKti de bririicaçòes - GTE/CGA/ÇÇ:
Xii. • Matilde Cr Ccsíó, RG £.080.039
Xill. Asses soria rie í tvnunicaçãc - 55
- Snirtey Ma-a P.rAc- de Arauio, 8G 23.920,687-3
Artigo 2* - Estr Resciução entra em vigor ro data de sua
pubficõção.
Resolução 5S 39, òe 2-4-201S
fct-3 :éíete -'.insferéncia, .•rvKfcjnr» .lõeoãc de
fK u -m :undi> fs ts à x l de Saudc- sa v 0
Tun. 0 4*.-.'i-r,i8f de Saúde, te m m » a tyPtxa
i-áí ;.n» •’■. M xacéô Plenronen!* m Smide.
.ífra « riu m ã tt e Pèfmai<eotes de totegraçào
srrtr o-5ei -.. -G c i. e^pravíiSénfrasíOrra^fac
0 Secretario ae Estado ca Saúde, consujetandc.
0 Decreto Estadual - 53.019, de 20 de maio df 20C8. que
regulamenta a rran.f«ènciâ d« w-cuísos finanairos. de formo
rliiets e ra.julii úb ?ui:d,- fst«iixal da Saúde para cs Fundos
MumcÍMts rie SiútiíL destinados ao fítraniamento rias ações
e serviços de Saúde raaiizjtim no âmbito ria Atenção ãasica.
a Resoluçáo SS 55, rii 21 de maio de 2005, que estabelece
as condições para e eíwar esta modaiiciatle de transferência de
A Portaria ■ i.3:2. íe 28 tle dezembro rie 2006. que ap»oua
onentações fetais eiativ,,s aos instriimentos do Sistema rie
Planejamento 3o ÍUô,
As decisões <k Recnioo da C!T, do riia ?f de junho de
2007; e
A Portaria • i.« 96. tfi- 23 de agosto de 2007. que dispõe
sobre as diretrizes ie iniplernentação da Política Nacional de
Educação Permanetne em irud t
Resolve.
Artge 1r - Estc-selecc n rapasse anual ae recurso» de cus￾teio ao Fondo Munripai ri» '.aúde. desiiiudo a impfementeçáo
da Painica Vaciona, «te fi!ucaçáo Permanente em Saúde, peta
« mameipiri reiadc ç«fo nn Anexo 1. que fica fazende parte
integrante da preser se Reruiução.
Artigo 7' - ü te-,taxe -Jo recurso ímancefia a que s? reporta
o caput rio Artigo wrienur f ca corriidonaQp á$ diretrizes cona￾da* na Resolução Sí 55; rir: 21 de m a» tie 2008.
Artigo 31 - Este Resolução entra em vrnor na data rie sua
pubü:açáo.
Anexo I
f& que <« KCoiia a *«-,Muç4o SS - 39. de 02 de afcnl de
20155
Relação de rnuMcpio: or.templado nu Programa tk Poiirica
Nacional rie Eriucaçaa Permanente em Saúde • CIES
Qtriem D95 Município Vsúu RS/Repasse Esta￾dual
01 K-M t utia Ih?íftitura Mumclpa! de Adamantma
35,880,00 m
Extesíc d a Türtsô t k Reconíntwassrtc « ta tizeta m n to
Ú a O M tó .
Pístmcç W ik ttf M i W x tm vc&«te; 1 e 2 - Apmt-:
O Q I.3Q M Í.IIR 2.P "-.-
teíwesüBle:
M - m . r n . m i m m
£as« a « êíS te* m p i m t M c z
de fL4,22fc82á,QÉ «w W e & c tü i rr*t*$H sêrtrid epHmtira
|2 rt, m m M i * Q 2 * Í 955
d > p c r m & & í« tí tm i :
m p . - r m a w f à £ M
.wcu',-4i'- w . ,» vjCiAM.y
&yz<trr,t'-n<r<
ífi^í1»,rr ,-níe A :,v,PRí£WSA OFiCIAL CO ESTADO SA garante a autentiertíafle desíe documenta 
quano*;- vit»uai:z a d o ofretumems n o pota! v-v/w.rmprsnsaoficial c o m .b r
8f*xU?-í<ur3 3 ás acrii üb 2015 as 02 1B.OÔ
j j —
Estado* de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Posição de Empenho 31 de Dezembro d€ -
U .G.......
N° Empenho 
Órgão .... 
Unidade ..
UE
Dotação .. 
Desdobramento 
Fonte Recurso 
Código Aplicação
0000 PREFEITURA
2015/003974 Ordinário Recurso Orçamentário Categoria: 1 Comum
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Objeto Despesa: 205
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412300022.002000. 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
3.3.90.93.02.00 RESTITUIÇÕES
1 TESOURO 
110.0000 GERAL
C . h'fCTX E .7* E l
n
i .. Cvr J
694
696
Credor .. 
Endereço 
Cidade ..
18624 SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO
AVENIDA DR ARNALDO
SAO PAULO SP
Fone ..: (11)30668000
Licitação .. 
Solicitação 
N° Contrato 
N° Convênio 
Emissão ....
Não se Aplica
08.04.2015
Número:
Proc.Compra : 
Ano:
Ano:
Ano: Data Homologação:
Ano:
Termo Aditivo do Contrato: 
Termo Aditivo do Convênio:
------------------------------ Parcelas --------
Subempenho Vencimento Valor
17.04.2015 70.480,64
Saldo
0,00
Valores
Empenhado (Bruto)...: 70 480 64
Anulado ............ : 0 00
Em Liquidação.......: 0 00
A Liquidar.......... : 0 00
Liquidado .......... : 70 480 64
A Pagar ............ : 0 00
Pago (Financeiro)...: 70 480 64
Retido.............. : 0 00
Total Pago ......... : 70 480 64
Qtde Unid Especificação Preço Unitário
1,00 PARCELAMENTO DE DEBITO CMI - PROCE 
SSO:001/0215/002.440/1998- PARCELA 
01/60
70480,64
Data Historico
------------------ Movimentação
N° e Data do Documento
268807 08.04.15 Empenho Ordinário
Cronograma de Desembolso 
Mês Valor
4 70.480,64
Empenho Contrapartida
2015/003974 70.480,64
268825 09.04.15 Liquidacao de Empenho 
388386 17.04.15 Pagamento de Empenho 37 15930
2015/003974
2015/003974 6777 BB - MOVIMENTO
70.480.64
70.480.64
Ch. 3795930
Liquidado no Mes .: 70.480,64 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes 70.480,64
------------------------------ Movimentação de Centro de Custos --------------------------------------------------------
L-Lançamento E-Estorno
Código Descrição Valor
999 CUSTOS DIVERSOS 70.480,64 L
Estado,dç Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Posição de Empenho
TJET
31 de Dezembro de 2Cjflp '^ Fo^ha
U . G......
N° Empenho 
Órgão .... 
Unidade ..
UE
Dotação .. 
Desdobramento 
Fonte Recurso 
Código Aplicação
0000 PREFEITURA 
2016/003330 Global Recurso Orçamentário
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
6 SECRETARIA MUNICIPAl. DE FINANÇAS
1 SECRETARIA MUNICIPA DE FINANÇAS
0412300022.002000. 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
3.3 90.93.02.00 RESTITUIÇÕES
1 TESOURO 
110.0000 GERAL
| F r ii— j «SJL.
7,5 L t
Categoria: 1 Comum
Objeto Despesa: 205 PARCELAMENTO DEBITO CMI
547
549
Credor .... : 18624 SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO
Endereço ...: AVENIDA DR ARNALDO
Cidade .... : SAO PAULO SP
Licitação ..: Não se Aplica Número:
Solicitação : Proc.Comp
N° Contrato : Ano:
N° Convênio : Ano:
Emissão ....: 29.03.2016
Subempenho Vencimento Valor Saldo
1 31.03.2016 71.197,48 0,00
2 17.04.2016 76.197,48
o
o
o
3 17.05.2016 76.197,48 0,00
4 17.06.2016 76.197,48
o
o
o
5 17.07.2016 76.197, 48
o
o
o
6 17.08.2016 76.197,48
o
o
o
7 17.09.2016 76.197,48
o
o
o
8 17.10.2016 76.197,48 0,00
9 17.11.2016 7 ,.197, 48 o
o
o
10 17.12.2016 76.197,48 0,00
Empenhado (Bruto)...: 761.974,80
Anulado ..... 0,00
Em Liquidação.
o
o
o
A Liquidar.... 0,00
Liquidado 761.974,80
A Pagar .....
o
o
o
Pago (Financeiro)...: 761.974,80
Retido........ 0,00
Total Pago ... 76,1.974,80
Item Qtde Unid Especificação
1,00 PARCELAMENTO DÉBITOS DC CMI - PROC 
ESSn N° 001.0215.002440/1998 - PAR 
ECER CJ/SS N° 365/2016, OF. DRS X 
GAB N° 069/2016 - PARCELA /60
(11)30668000
Ano: Data Homologação:
Ano:
Termo Aditivo do Contrato:
Termo Aditivo do Convênio:
Preço Unitário
761974,80
N° Data Historico
------------------ Movimentação-------------------------
N° e Data do Documento Empenho Contrapartida
358752 29.03.16 Empenho Global
Cronograma de Desembolso 
Mês Valor
3 761.974,80
2016/003330 761.974,80
359010 31.03.16 Subempenho 0001/003330 76.197,48
PARCELA 02/60
Estado, d^ Sao Paulo Posição de Empenho 31 de Dezembro
Prefeitura Municipal de Leme
U . G..........: 0000 PREFEITURA
N° Empenho 2016/003330 Global Recurso Orçamentário Categoria: 1 Comum
Movimentação -----------------------------
N° Data Historico N° e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
36163031.03.16 Pagamento de Subempenho 379726 0001/003330 6777 BB - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 0379726- OFICIO 69/2016
Liquidado no Mes .: 76.197, 48 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes ....... : 76.197,48
410679 11.04.16 Subempenho 0002/003330 76.197,48
REF. PARC. 03/60.
410731 Subempenho 0003/003330 76.197,48
REF. PARC. 04/60.
410756 Subempenho 0004/003330 76.197,48
REF. PARC. 05/60.
410797 Subempenho 0005/003330 76.197,48
REF. PARC. 06/60.
37 Subempenho 0006/003330 76.197,48
REF. PARC. 07/60.
418798 Subempenho 0007/003330 76.197,48
REF. PARC.08/60.
418822 Subempenho 0008/003330 76.197,48
REF. PARC.09/60.
418885 Subempenho 0009/003330 76.197,48
REF. PARC.10/60.
419013 Subempenho 0010/003330 76.197,48
REF. PARC.11/60.
431422 15.04.16 Pagamento de Subempenho 3797270 0002/003330 6777 BB - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 3797270
Liquidado no Mes .: 685.777, 32 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes .......: 76.197, 48
.79 17.05.16 Pagamento de Subempenho 870011 0003/003330 6789 BANCO DO BRASIL - FPM 76.197,48
Ch. 0850011
Liquidado no Mes .: 0,00 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes ...... : 76.197,4 8
680907 20.06.16 Pagamento de Subempenho 374255 0004/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 0324255
Liquidado no Mes .: 0,00 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes ....... : 76.197, 4 8
809260 18.07.16 Pagamento de Subempenho 3.3429 0005/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 0323429
Liquidado no Mes .: 0,00 An ..lado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes ....... : 76.197,4 8
928579 17.08.16 Pagamento de Subempenho 373627 0006/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 0323627
Liquidado no Mes .: 0,00 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes : 76.197, 4 8
* Estado "do Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Posição de Empenho 31 de Dezembro de 2016----- Foüia-:- 3~-
U . G ..........: 0000 PREFEITURA
N° Empenho .: 2016/003330 Global
N° Data Historico
Recurso Orçamentário Categoria: 1 Comum
------------------ Movimentação------------------------------
N° e Data do Documento Empenho Contrapartida
C .M . L E M E
365355009.12.16 Pagamento de Subempenho 850012 0007/003330 6789 BANCO DO BRASIL - FPM 76.197,48
Ch. 0850012-
409069 22.12.16 Pagamento de Subempenho 3 4914 0008/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
409981
Ch. 0324914
Pagamento de Subempenho 3. 4925 0009/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
413932
Ch. 0324925
Pagamento de Subempenho 3.:4949 0010/003330 6818 FEDERAL - MOVIMENTO 76.197,48
Ch. 0324949 
Liquidado no Mes . : 0,00 Anulado no Mes ...: 0,00 Pago no Mes 304.789,92
------------------------------ Movimentação de Centro de Custos---------------------------------------------------------
L-Lançamento E-Estorno
Código Descrição Valor
999 CUSTOS DIVERSOS 761.974,80 L
fY l Gmail
A tualização débito PM Lem e
DRS X - CONVÊNIOS <drs10-ta@ saude.sp.gov.br>
Para Valéria Scatolini <valscatolini@ gm ail.com >
Cc: NAA - G abinete <drs10-gabinete@ saude.sp.gov.br>
Bom dia, Valéria.
O valor atualizado pelo IGP-M é de R$ 5.018.357,56, conforme o print abaixo. 
Atenciosamente,
V aleria S c a to lin i <v a ls c a to lin i@ g m a il.c o m >
' C M . L E M E ''
f-r
O ** »ww3.bcb.gov.bí/í..ÃLDDADÁO/pübtk'«/comgitv'>orinfjsoé_dc;?m«t?íod-avQrn9jrPorlRdi<;e 
A »»s G vscogs* 0 SISRAD - ••«iráiana.., ^ C cr;* g ed o o* O w . U C .. - O mfelbcir co... J | Assem biei» t« g is!a t. f® Portal da Cam áfa d ... 23 ■: ím prens* © ficul • |»§ Cadastro Nacioo:
4»l» BANCO CENTRAI 
V OOIWAStt. C a lc u la d o r a t io ( id a d á o
Calculadora do cidadão j Ajude a melhorar a calculadora do cidadão | Ajuda
-:*3Sr* sr. OC-âClC ■ C í^ íí» ? C« V»!çr*£
R e su lta d o d a C o rre ç ão p e lo IG P-M (F G V )
Dados básicos da correção pelo IGP M (FGV)
O«dos m fm ,nados
Data inicial 06/2020
Data finai 09/2020
Valor nominal RS 4.508.895,23 ( REAL )
| Dados calculados
Índice de correção no período i .1 1299050
Valor percentual correspondente 11,299050 %
Vaior corrigido na data final RS 5.018.357,56 (REAL)
Pazer novg pesquisai f ímprimii- ]
JAO
PAULO
B ru n o Vi I a n o v a
F x e c u tiv o P ú b lic o
C o n v ê n io s - P re s ta ç õ e s de C o n ta s
D R S X - P ira c ic a b a /S e c re ta ria de Estad o da Saúde
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GOVERNO D O ESTADO Pua do Trabalho, 602 - Piracicaba - SP /C EP: 13.410-220
(Texto oas, m ensagens anteriores oculto)
SAO PAULO
G O V E R N O D O E S TAD O
C . M .
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L t : M c
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V í i
Ofício DRS X Gab. N° 93/2020
SES-EX P -2020/25297 r*~ ,
Ref: Atualização do débito correspondente-- Processo N° SG/61960/2014
É M M
Piracicaba, 19 de junho de 2020.
Senhor Prefeito,
Ao apresentar nossos cordiais cumprimentos a V, Exa., em resposta
ao Ofício N° 364/2020 de 09/06/2020, informamos que o valor atualizado do débito pelo
IGP-M (FGV) é de R$ 4.508.895,23, conforme demonstrativo do cálculo em anexo.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada e distinta
consideração.
Atenciosamente,
, v oiiônoior.u
-V - i ‘
r ..
Dr. Hamilton Antonío B o n ilh a de Moraes
Diretor Técnico de Saúde III
Departamento R e g io n a l de S a ú d e 
DRS X Piracicaba
Ao Exmo. Sr,
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal de Leme
Leme - SP
Coordenado ria de Regiões de Saúde
Departam ento Regional de Saúde X "Dr. Laury Culien” - Piracicaba
Rua do Trabalho, 602 - Vila independência| CEP 13418-220 | Piracicaba SP j Fone: (19) 3432-7402 / 7403
A(s) Comiss3o(oes 
C.J.F.
O.F.C.
O.S.P. í I
s .e.c .l t D
P.U.O.P.S i 1
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runcionário
J U N T A D A
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r aço juntada a estes autos _ - i U
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^ n n r i n n á r i o .
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PROJETO
ESTADO DE SÃO PAULO \ fí j R k KZ \
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
DE LEI N2 92/2020
EMENTA: Dispõe sobre autorização para o
reparcelamento de débitos do
M unicípio de Leme junto ao Estado de
São Paulo, representado pela
Secretaria de Estado da Saúde.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para reparcelamento de 
débitos do Município de Leme junto ao Estado de São Paulo, representado pela 
Secretaria de Estado da Saúde, informando que o prazo para a quitação será de 
60 meses a partir de novembro de 2020 e que este reparcelamento de débitos é 
decorrente dos Termos Aditivos n5 03/94, 06/94, 02/95 e Termos de 
Reconhecimento e Parcelamento do Débito firmado em 18/05/94, 31/12/94 e
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
31/12/95, no valor atual de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil,: - ; . V . t V i . i!— íL- Í V ■;
trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
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2-) Ressalta-se que referido projeto tem a sWrcftaçadA 
do regime de urgência do Prefeito Municipal.
3-) No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, entendemos que o reparceiamento de débitos pretendido não ofende 
as Normas Superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente porque visa retificar a inexecução parcial dos Termos Aditivos 
dos anos de 1994 e 1995, não possuindo o município disponibilidade financeira 
para integral quitação da dívida.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
de outubro de 2020.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 20
Pela Comissão C. J.e R.
Ferrara
Secretário
Am a ri lis
V
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ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município d á S ifè < P « < lla n te
 /20__
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 92/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Dispõe sobre
autorização para o reparcelam ento de débitos do M unicípio de Leme ju n to
ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde."
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
da necessidade da quitação parcelada dos débitos existentes dos Termos Aditivos n° 
03/94, 06/94, 02/95 e Termos de Reconhecimento e Parcelamento do Débito 
firmados em 18/05/94, 31/12/94 e 31/12/95".
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ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 92/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 20 de outubro de 2020.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
Projeto de Lei n° 92/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. 
Em 20 de outubro de 2020.
José Eduardo Giacomelli
Presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 92/20
PROJETO DE LEI N° 92/20
“Dispõe sobre autorização para o
reparceiamento de débitos do Município de
Leme junto ao Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da
Saúde. ”
Artigo 1o. Fica o Município de Leme, autorizado a
efetuar o reparceiamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos 
Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e 
Parcelamento do Débito, firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no valor 
atualizado de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e cinqüenta 
e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira parcela 
terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta dias, 
sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025.
prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e 
dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais 
oriundas do ajuste.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 2o. O prazo para quitação do parcelamento de
Artigo 3o. O Poder Executivo Municipal, durante o
Leme, 21 de outubro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
v
“Dispõe sobre autorização para o
reparcelamento de débitos do Município de
Leme junto ao Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da
Saúde. ”
Artigo 1o. Fica o Município de Leme, autorizado a
efetuar o reparcelamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos 
Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e 
Parcelamento do Débito, firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no valor 
atualizado de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e cinqüenta 
e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira parcela 
terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta dias, 
sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025.
prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e 
dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais 
oriundas do ajuste.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 2o. O prazo para quitação do parcelamento de
Artigo 3o. O Poder Executivo Municipal, durante o
Leme, 20 de outubro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEME
p,ctí^TV>
Ofício n° 465/2020 - WZ
Leme, 21 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor: #
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 
93/20 referentes aos Projetos de Leis n°s 91/20, 92/20 e 90/20, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
13888
21/10/20 14:24
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°465/2020-WZ 
35D7HHH
http://www.lemeVsp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE_LEME__
ESTADO DE SÃO PAU LÍC .M . LEIVtE
LEI ORDINÁRIA N° 3.963, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização para o
reparcelamento de débitos do Município de Leme
junto ao Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria de Estado da Saúde. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica o Município de Leme, autorizado a 
efetuar o reparcelamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos 
Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e 
Parcelamento do Débito, firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no 
valor atualizado de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e 
cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
Artigo 2o. O prazo para quitação do parcelamento 
de que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira 
parcela terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta 
dias, sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025.
Artigo 3o. O Poder Executivo Municipal, durante o 
prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e 
dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais 
oriundas do ajuste.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, outu bro de 2020.
TA/AGNEJTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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