| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° —.1 ^.í I REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME STMJOQtstowmo Processo N °:_____^ _1____ Tipo de Documento- Projeto de Lei Ordinária N°: 95 Ano: 2020 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adiciona! Suplementar e dá outras providências. R$ 140.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos CU dias do mês de )oq de ,-jg jQ , autuo Q( K f ’ Q -------------------- --------------- Êü~~ f \ V subscrevi. . I V ã— I — > * - V; V______ Prefeitura do Município de Leme h i ? ^ 7 ns5 ü Estado de São Paulo Ofício n° 569/2020 - GP Leme, 03 de novembro de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSÍO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS íC.M. L J E M i J 2 1 U O I 1L Q 2 ______ PRO JETO DE LEI N° 9 5 /2020 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2074 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.30 2079 R$ 10.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.39 2080 R$ 10.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2082 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.30 2087 R$ 10.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.39 2099 R$ 10.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 140.000,00 TO TA L R$ 140.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME "* ft /| \ i— ;\ !■ ; / ■ kVl . f.- iV! L J i M í j — '1J ; UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2191 R$ 140.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 140.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Outubro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando transferências de recursos federais do Salário Educação previstos no Orçamento da Secretaria de Educação; Considerando necessidade de incluir despesas com recursos do Salário Educação no Orçamento para contabilização correta das despesas: Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. • 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação; • 4.4.90.30 - Material de Consumo (Patrimonial); • 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Patrimonial); Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçam entário n° 63/2020 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020. Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento consolidado, e está alocada na Secretaria Municipal de Educação. O recurso é proveniente de Transferências da União, portanto, para gastos específicos. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 29 de Outubro de 2020. Bruna Vieira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Diretora de Contabilidade CRC: 1SP 214845/0-7 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Leme, 30 de outubro de 2020. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que este projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020, e a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento, sendo que está alocada na Secretaria Municipal de Educação. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 63/2020 da Secretaria Municipal de Finanças. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68 0 ^ AA d e 2 0 &> y* ÒA g>vvxyvvdc uncionário. J U N T A D A :m £ ) Ò d o /I •'_______— d e 2 0 _ oçü jüíüaaa a estes autos t i f i t A L ~ c ja > Qorvtfi/wf^ Qt ç j y r r —F . i i y/i ^ /í I / -unriAniirio. I ^ M = É M Í J CJ k I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 95/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsão legal. 2.) O referido valor, segundo consta na justificativa do projeto, aponta que houve transferências de recursos federais do Salário Educação previsto no Orçamento da Secretaria de Educação fazendo-se necessária a inclusão do referido valor, assim, cabe a adequação pretendida. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE4.EMEC.M. LÊN.E "Wíjq l>lso q ESTADO DE SAO PAULO 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e mais, trouxe a Declaração do Ordenador da Despesa, assinada pela Secretária da Pasta o qual declara que não incidirá sobre o Orçamento Vigente, nem para os 2 (dois) exercícios subsequentes tendo em vista a transposição de dotação orçamentária existente; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de novembro de 2.020. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@cam aralem e.sp.gov.br W M r * d ~1 CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I C ! P t ô - B E - L J ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, inciso II e 194, ambos do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 95/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.” da necessidade de adequação ao orçamento de 2020 da Secretaria da Educação visando a execução de ações necessárias e contabilizando das despesas que se encontra na justificativa apresentada, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato Leme, 03 de novembro de 2.020 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@cam aralem e.sp.gov.br "m ii r i / ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉWfr Estado de São Paulo A o E x p e a ie n te REQUERIMENTO Db URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 95/20. aprovado por unanimidade dos presentes e uma ausência Em 03 de novembro de 2020. A O r d e m q o D ia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camara!emesp C . M . L f c r â g pM m . Fls i /I CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM F Estado de São Paulo AOrdom tío Oía E PROJETO DE LEI N° 95/20, aprovado por unanimidade dos presentes e uma ausência em 1a e 2a votação. Em 03 de novembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 tMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camara!emesp ; S M . L b M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEILEME ■T.y Estado de São Pauio Autógrafo de Lei n° 95/20 Projeto de Lei n° 95/20 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2074 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.30 2079 R$ 10.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.39 2080 R$ 10.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2082 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.30 2087 R$ 10.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.39 2099 R$ 10.000.00 Total Transposição - Art. 167, V I - CF 88 RS 140.000,00 TOTAL RS 140.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 140.000.00 (cento e quarenta mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ------------------- Valor 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2191 R$ 140.000,00 Total Transposição - Art. 167, V I - C F 88 RS 140.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3'1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de novembro de 2020 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 234- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 95/20 “Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mi! reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2074 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.30 2079 R$ 10.000.00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.39 2080 R$ 10.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2082 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.30 2087 R$ 10.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.39 2099 R$ 10.000,00 Total Transposição - Art, 167, VI - CF 88 RS 140.000,00 TOTAL RS 140.000,00 5 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 140.000.00 (cento e quarenta mi! reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ( Valor 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2191 R$ 140.000,00| Total Transposição - Art. 167, V I - C F 88 RS 140.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA Ofício n° 485 / 2020 - VB DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo . LEMF. * ã m r & _ \ Leme, 04 de novembro de 2020. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 95/20, referente ao Projeto de Lei n° 95/20; - de Lei n° 96/20, referente ao Projeto de Lei n° 94/20. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COWIPROVANTE DE PROTOCOLO 14392 ■ c am arV d o s v e r a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e OFÍCIOS OF 485/2020 - AUTOGRAFOS DE LEI 12B97JN http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ \ No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEM Estado de São Paulo L r-<V I. L S rJ V ifc 1 Pr u © F,M 6 " 1 t __ 3 J LEI ORDINÁRIA N° 3.965, DE 09 DE NOVEM BRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1” - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000.00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2074 RS 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.30 2079 RS 10.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.39 2080 RS 10.000,00 5 .5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2082 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.30 2087 RS 10.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.39 2099 RS 10.000,00 Total Transposição - Art, 167, V I - C F 88 R$ 140.000,00 TOTAL RS 140.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: Fonte de Recurso Código de Aplicação 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 140.000.00 Total Transposição - Art. 167. V I - C F 88 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68