| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.936, DE 10 DE JULHO DE 2.020.” |
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REG. PROC. N° FO LH A N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íjf CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
m « ío as &*© muto
Processo N°: 178
Tipo de Documento: Projeto de Le: Ordinária n °: 96
Ano: 2020
Ementa: ^tera^dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos -_LCL dias do mês de
J lS S a s iiáivn/a
d® O i,íò . autuo
A
subscrevi.
i g í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I.EME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMÉ't
* . _____ r o j
/h h
O fício n° 580/2020 - GP Leme. 10 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de
2.020.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à SLa apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, ern regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, i, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 19A
do Reg^nento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
. -itMV
" â m a ra M u n icip a l de Lem e
P ro to co lo P ro c e s s o
1422 178
Data/Hora: 10/11/2020 15:01:35
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLÜ
Presidente da Câmara dos Vereadores do iviunicípio de Leme/SF
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, N * 668, CENTRO - PABX il v ) 3.S73-4TOP ■ CEPJUSLO-?: 0 - CNPJ/.VIF IfiaC /.O ei/O O O l-S .'*
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Á ã .
PRO JETO DE LEI N° (i fc /2020
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de
10 de julho de 2.020.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.
Art. Io - O artigo 32, inciso I, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2.020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de Novembro de 2020.
WÃGNERRÍCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE F I N A N Ç A S — - . F-~
O / T l I M E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata
das alterações necessárias para a adequação da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de
2020, ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021 encaminhado em 31/08/2020;
Essa alteração se faz necessária para a adequação da LDO 2021, referente ao
aumento do limite de créditos adicionais de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme incluído do
Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021. O aumento de limite se fez necessário devido
ao atual momento de pandemia que o mundo está passando e por prudência, pois, para
atender as demandas serão necessárias diversas alterações naquilo que foi orçado,
impactando diretamente nesse limite estabelecido. E, considerando que não se pode prever
quando tal situação se normalizará, tal medida faz-se necessária.
E por fim, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças
de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA -
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A DO MUNICÍPIO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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LEI O R D IN Á R IA V 3.936, DE 10 DE JU L H O DE 2020.
‘‘E stabelece as D iretrizes a serem
observadas na elab oração da Lei
O rçam entária do M unicípio para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.”
W agner R icardo A ntunes Filho. Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
C A P Í T U L O I
DAS D IR E T R IZ E S G E R A IS
A rtigo 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165. § 2.°, Lei n“ 4.320/64
e le i O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para o
exeieicio de 2 0 0 . orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende ás determ inações im postas pela (.ei C om plem entar n'
101. de 4 de m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do T esouro N acional.
Parágrafo Unico. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órg ão s da
adm inistração direta e indireta.
A rtig o 2." - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Podere>
Legislativo. Executivo e as entidades da A dm inistração D ireta e Indireta, nos term os da Lei
( om plem entar n° 101. de 2000. observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
D esenvoh im ento sustentável da cidade:
I. Participação Popular e C idadã e C ontrole Social:
II. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos:
AVENIDA :■? DE AGOSTO átò-Cem ro leme-SP FONES í 19) 3573-4*00 CN FJ 4ó.3é2.66l *0001-68
ÍC.M.LEME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
G estão Etiea. D em ocrática c Eficiente:
D esenvolvim ento U rbano e Rural e D ireito à Cidade;
Evolução na transparência pública.
C A P IT U L O 11
FO N TES DE FIN A N C IA M E N T O , M E T A S E PR IO R ID A D E S
A rtigo 3.° - As m etas da Administração Pública M unicipal para o exercício dc
2021 serão especificadas através dos anexos; V - D escrição dos Program as
G overnam entais M etas/C ustos para o Exercício e VI - U nidades Executoras e A ções V oltadas ao
D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. A s receitas estim adas para 2021 estarão
especificadas no A nexo ! Planejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as
de G overno.
A rtigo 4." - A s m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de
2021. de acordo cora a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas
1 isca is. integrante desta Lei. desdobrados em;
D em onstrativo 1
D em onstrativo 11
D em onstrativo III
D em onstrativo IV
D em onstrativo 3'
D em onstrativo VI
D em onstrativo VII
M etas A nuais
A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A n ten o r
M eias Fiscais Atuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
E xercícios A nteriores •
E volução do Patrim ônio Líquido
O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de A tivos
A valiação da Situação Financeira e A tuarial do RPPS
E stim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita
D em onstrativo V111 M argem de E xpansão das D espesas O brigatórias de C aráter C ontinuado
Parágrafo Ú nico - O s dem onstrativos de que trata o " c a p u f sâo expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ieo do pais seus
v alores poderão ser alterados, m ediante D ecreto do Executivo.
A rtig o 52* - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais, onde
sào avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo P oder Executivo caso venha a se concretizar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. FONES (»*t J i n - 4 W » - CNPJ A» 2 6*U O H l «S
C.M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE i fm IpW JlO lRs 0 b_
ESTADO DE SÃO PAULO 1 a> ^ 7
A rtig o 6." - O Poder E xecutivo está autorizado a encam inhar em conjunto com o
projeto de lei do orçam ento 2021 um a nova versão do quadro de m eias fiscais para o exercício
seguinte.
§ 1 Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado á época de apresentação do PLO A 2 0 2 1.
§ 2° - O Poder E xecutivo apresentará em conjunto com os novos quadros um a
exposição justificada, indicando as novas prem issas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ y - O Poder E xecutivo apresentará na form a de anexo as m em órias de cálculo
utilizadas para estim ação d as m etas fiscais, na form a do § 2°, inciso 11. do An. 4 ' da Lei de
R esponsabi! idade F iscal.
C A P ÍT U L O 111
DOS PRAZO S
A rtigo 7; Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, A rt,2\ inc. II. dos Atos
das Disposições I ransitorias. o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 2021
ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para apreciação e votação por parte dessa casa
Artigo 8." - Nâo sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesa-,
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso
executado no ano de 2020, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9. I ara ílns cie consolidação das conta> públicas pela Prefeitura, as entidades
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de ( «inabilidade da Secretaria de
I inanças. mensalmente ate o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas,
alem de outros que se fizerem necessários para esse fim.
P a rá g ra fo L n ieo . Lm caso de não observância ao disposto no caput por parte
d.is entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas
providências.
C A PÍT U L O IV
DAS O R IE N T A Ç Õ E S PARA A E L A B O R A Ç Ã O E E X E C t Ç Â O DA LEI
O R Ç A M E N T Á R IA DE 2021
\r tig o 10 - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da. despesa e na
estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais:
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental:
IV Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
V. Â discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
A rtigo 11. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2021. a lei
orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte do Plano
Piurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021.
A rtigo 12. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3" do artigo 16 da Lei
í. om piem em ar fed eral n" 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 17,600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Vrtigo 13. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°. inciso 1. alínea ' V da Lei
( om plem entar n" 101. de 4 de m aio de 2000. os custos dos program as fm alísticos financiados pelo
orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa
§ 1." - A s despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2 / - \ avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos c dps
inlonnações físicas referentes às m etas estabelecidas na I DO.
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6tóC enrrcM em e SP - FONES f!9 | 3573-4900 - CNP J <f» 362 661 /000t 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 37* - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo
objetivo estratégico e o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento
direto das dem andas da sociedade.
A rtig o 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
(uridica própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entaria, ficam
condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras. leis específicas ou regras
determ inadas nela Secretaria do Tesouro N acional.
A rtig o 15. - Ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2021, o E xecutivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de
desem bolso, de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
m unicipais.
§ 1." - integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2."- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pag am en to de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3."- A s transferências financeiras ao Poder L egislativo serão realizadas de
acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido
no art. 29-A da C onstituição Federal de 1988. introduzido pela E m enda C onstitucional n‘ 25. de
i 4 de fevereiro de 2000.
C.M. LEME
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A rtig o 16. - A lei orçam entária conterá urna reserva de contingência,
equivalente a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta
orçam entária, que será destinada a: ^
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a v íN ID * 29 r.í AGOSTO, 668'CenifC-Leme-SP - FONES {19) 3.573.4900 - C n f j 4a 3*62.66 \ üOü; -68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1. cobertura de créditos adicionais; e
li. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
A rtigo 17. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência v inculada ao
regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio
orçam entário.
P a rá g ra fo único - A reserva de contingência do regim e próprio de prev idência
dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos
em dotações de outras entidades m unicipais.
A rtigo 18. - Fica o Poder E xecutivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios,
term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtig o 19. - O Projeto de L ei O rçam entária será elaborado de form a
consolidada, em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei. eom o art 165. §{j 5.°. 6. . 1 e
8. . da C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320. dc 17 de m arço de 1964. assim com o à
Fei C om plem entar n' 101. de 4 de m aio de 2000. Portaria Inlerm inisterial nü 163. de 4 de m aio de
2001. da Secretaria do T esouro N acional e atualizações posteriores.
A rtigo 211. - A Lei O rçam entária A nual com preenderá:
i o orçam ento fiscal e.
II. o orçamento da seguridade social.
P a rá g ra fo Ú n ito - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as
despesas por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e
m odalidade de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163. de 2001. do M inistério da
fazenda e do M inistério do Planejam ento. O rçam ento e Gestão.
Artigo 21. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentarias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conformidade eom a Emenda Constitucional u° 25/2000.
f
AVEN üA 29 D£ AGOSTO. tf o 1»tsm tí - FONES (19) 3í>?3 49Q0 - CNF.- 46.362 66 /CCr P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E L F M I^ 7 j ? / ^ 0 | Fl>
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo U nieo. - O Poder E xecutivo colocara a disposição do Poder
L egislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo» na
form a prevista no art. 12. § 3.° da Lei de R esponsabilidade Fiscal,
X:
C A P IT U L O V
DA L IM IT A Ç Ã O D A S D E SPESA S
A rtigo 22. - N a form a do artigo 13 da Lei C om plem entar ri’ 101. ate 30 (trinta \
dias após a publicação da lei orçamentária, o E xecutivo estabelecerá, m eias bim estrais para a
realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da A dm inistração
Indireta.
§ 1. - Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre
trustraçào na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal <:
prim ário fixados no A nexo de M etas Fiscais, p o r atos a serem adotados nos trinta dia
subseqüentes, o E xecutivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entaçà*
financeira, em m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2. A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação linanceir i. os
( hei es dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto
possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3. - N io se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
§ 4 2 '- \ a o será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao pagam ento do
serv iço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação fn a r.e e ira tam bém será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação á
m eta lixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101. de 4 de m aio de 2000.
- ••En.Da > 0E AGOSIO « ÍE -O n lr- , e-re-S P . F O * K ’ >9) :i5?3-<900 - CNPJ <to .M 2 .M i/0 0 0 ’- i S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ <v' - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de lim itação de em penho:
A rtigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bim estres seguintes.
m edidas reiactonadas no art. 16S), § 1. , oa C onstituição fed eral, poderá ser realizado m ediante lei
especifica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20. 22, § único, e 71. todos da Lei
C om plem entar n° 101. de 4 m aio de 2000. e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diplom a legai, licando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
li. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ I . - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
pré\ ia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções d e despesa
de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes.
I. O bras não iniciadas;
II. D esapropriações;
111 Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes.
I \ A m pliação do quadro de pessoal;
V. D em ais despesas para a expansão da ação governam ental:
VI D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
C A P ÍT U L O VI
DAS D ISPO SIÇ Õ E S R E L A T IV A S A D E SPE SA S COM PE SSO A L
Artigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de q ualquer das
11 lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do " c ap u f'; e
111. observância da legislação vigente no caso do inciso 11 do “c a p u f
AVENiQA 2» DE AGOSTO *AftC«nlrtviftm e-SP - TONES (I?) J.Í73-4900- CN?J 44.3«2 661/000’ 68
e
P R E F E IT U R A DO MUNICÍPIO DE LE M
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2." - No caso do Poder L egislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os
lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
A rtig o 25, - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudência! de que trata o
art 24 da Lei C om plem entar n° 1 Oi. de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente
poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
publica o u em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto d o C h efe do
Executivo.
A rtig o 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2021 poderá ser revista, sendo
obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
C A P ÍT U L O VII
R E P A SSE S AO T E R C E IR O SE T O R
A rtig o 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e c o m êntos
dependerá de autorização L egislativa, através de lei específica.
§ 1" - A s entidades de T erceiro Setor j á habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos constam no "A nexo de Entidades do T erceiro S etor habilitadas ao recebim ento de
recursos públicos”
§ 2" - A s entidades beneficiadas deverão considerar disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade,
publicidade e eficiência.
§ 3“ - Nào será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4“ - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e. em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria G eral do M unicípio ou da assessoria ju ríd ica da pasta responsável peia parceria:
§ 5" - Som ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
1. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3
anos;
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a v e n id a 2v DE A G O S TO . o íX -C e iT ltc H e m e - V - FONES f ! 9 | 357 3 -4 9 0 0 - C N F 1 t ' - 3 62 6 6 ' -'X A -s E '
23^ 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
T _ J ESTADO DE SÃO PAULO
li Possuam certificação de funcionam ento regular e legai, e de idoneidade.
em itidas pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área d e atuação;
civis que possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
m unicipais p o r serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II. art. 45 da I ei Federa!
n 13.01 d 2014.
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para inicio de novos
projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesa*
de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo ú n ico - E ntende-se p o r adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização tísica esteja conform e o cronogram a fisico-fimanceiro pactuados em vigência.
C A P ÍT U L O IX
D AS A LTER A Ç Õ ES NA L E G ISL A Ç Ã O T R IB l TÁ R IA
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais
do M unicípio, o Poder E xecutivo poderá encam inhar a C âm ara M unicipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam eníe:
111. C om provem aplicação nas suas atividades-Fim de pelo m enos 80% de sua
rcceíta total;
$ 6“ - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam tam bém agentes políticos do m unicípio
§ 7“ - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
C A PIT U L O VIII
PRF.SERN A Ç Ã O 1 )0 P A I R 1M Ô M O P l BLIÍ O
a v e n i d a DF A GO STO . é é S - C e n rc ■ - FONES p ?> I Í / 3 -A9 0 0 - C N PJ 4á S e? .* á O 0 0 0 > f>8
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PrP s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM m , - -
ESTADO DE SÃO PAULO . L - T T ?
IV. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos dc
valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
A rtigo 30. - F ica o Poder E xecutivo autorizado a encam inhar ao L egislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a T em porário de Pagam ento Incentivado de D ébitos
com a Fazenda Pública do m unicípio de Leme. que terá com o objetivo o tim izar e aum entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
8 L " - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados
no D em onstrativo VII - E stim ativa e C om pensação da R enúncia de R eceita du presente Lei.
aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 20%
(vime por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 107, VI, da Constituição Federal
de 1988 e do artigo 43, da Lei federai n' 4.320. de 17 de março de 1964;
§ 2 .° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021. não aíetando as m etas fiscais estabelecidas
para o m unicípio.
C A P IT U L O X
D A S D ISPO SIÇ Õ E S G E R A IS E FINAIS
A rtig o 31, - O Poder E xecutivo fica autorizado a:
L Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
A rtig o 32 - O s Poderes ficam autorizados a;
I ranspor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
Abi ir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
111. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício,
na forma do artigo -13 da Lei Federal 4.320/64;
ÍV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1." - Os créditos suplem entares de que trata o inciso 1 poderão o co rrer de um a
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçam entária.
§ 2." - O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3“ - O s recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
c o m ê n io s firm ados com os G overnos Federal e E stadual, e serão destinadas para os caso s em que
já exista no orçam ento a funcional program átiea com pleta (função, subíunçáo. program a, ação.
natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de R ecursos
para a m esm a classi ficação.
Artigo 33. - E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lem e. 10 de julho de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeito do M unicípio de Leme
A V fN ID A 2 9 DL A G O S tO ô ó S ^ e n iro -ie rrw -S * * - FONES • Í9 ) C N P j ^6 w ;.$&! '0 0 0 ' -68
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P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO D E LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
B frg / â ò r n -
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Anexo de E ntidades cio Terceiro Setor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos
Entidade ( NPJ
ç orporuçào M usicai M aestro A ngelc C onsentino
APAI A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de Leme
( asa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz"
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
GACC Grupo de Apoio à Criança com Câncer
(. asa do M enor Iran ciseo de A ssis de Lente
( asa Betam a
\ brigo Sâo V icente de Paulo
G uarda M irim de Leme
A V i V ! I Assoeiaçã*) \ ' iva a V ida de i .eme
\P A S A ssociação Presbiteriana de Ação Social
k irupo E spirita fratern id ad e de Lem e - Albergue Noturno
t üitiunidade Vida M elhor
A ssociação C afé com C horiiiho de Leme
A ssociação Cultura! e Esportiva U nião de Leme
O 6.259.724/OO0 I -AO
5 | .3 8 4 .3 4 5 -0 0 0 1 -2 ~
51.382.471/0001-42
51.381.903/000 i -09
07.496 2 3 6 /0 0 0 !-0 0
55.347.5614)00!-53
12.484.331,0001 -23
5! 383.412 000!-<>9
47.743.125/0001 -75
02.975 848 0001-49
03.552.(*504)001 -70
51,384.642/0001-72
04.511.584/0001-10
08 771.533 ■•0001 -89
55..341.010/0001 82
AVBJIOA ’S DE A G O V .ro éíG -C ritr.frc-lenrw A P - FONES <19) 35? 3 -4 9 0 0 - Ç N P J a * 362.6*1 ' 00 0 1 -6 8
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , __________ __________ — -v
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PROJETO DE LEI N° 96/2020
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de
2020.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
!■)- * '
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho
de 2020.
2.)-- -
Segundo a justificativa ao projeto é necessário a
adequação da LDO 2021, no que tange ao limite de créditos adicionais, de 20%
(vinte por cento) para 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4 . ) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
IC .M . L E I V í E
Rs A 0
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apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 .) "
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
principalmente diante do cenário da pandemia, pois para atendimento das
demandas serão necessários diversas alterações do que já foi orçado, impactando
nesse limite previamente estabelecido, de forma que a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
novembro de 2020.
Pela Comissão de C J.R .
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Lei
Vice-Presidente
RUA PR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C .M . L E I V ! fc
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___________ _______
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
t o
ÍTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 96/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Altera dispositivo da
Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2020."
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude
da necessidade de adequação da LDO 2021, referente ao aumento do limite de
créditos adicionais devido a pandemia causada pelo COVID-19.
Leme/SP, 10 de novembro de 2020.
g>—
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre ta ria @ ca m a ra le m e .s~ i^ 1 f:
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ESTADO DE SÃO PAULO
J
Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. n° 96/20, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 10 de novembro de 2020
José Eduardo Giacomelli
Presidente
Projeto de Lei n° 96/20, aprovado poi . asentes em primeira e segunda votação.
Em 10 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/20
PROJETO DE LEI N° 96/20
—
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n°
3.936, de 10 de julho de 2.020.”
Art. I o - O artigo 32, inciso I, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de
2.020. passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto,
créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n°
3.936, de 10 de julho de 2.020.”
Art. Io - O artigo 32, inciso I, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de
2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto,
créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaiacamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íC . M T L É Í V iE
Ofício n° 489/2020-WZ Pr1rtljõ F“4
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Leme, 11 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 97/20 e 98/20
referentes aos Projetos de Leis n°s 96/20 e 97/20, respectivamente, bem como a Emenda à Lei
Orgânica n° 41 de 10 de novembro de 2020.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
14752
11/11/20 15:30
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Lp ívíE
OFÍCIOS
OFICIO N°489/2020 - WZ
REF AUTOGRAFOS
9FXRGAS K
http://www.leme:sp.gov.br/protocolo/
LEI ORDINÁRIA N° 3.967, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
“Altera dispositivo da Lei Ordinária
n° 3.936, de 10 de julho de 2.020.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lèi.
Art. 1o - O artigo 32, inciso I, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de
julho de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante
decreto, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2020.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68