| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI ORDINÁRIA 3.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE RE-RATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.” |
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REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo . m C Â M A R A DE VEREAD O RES DO M U N ICÍPIO DE LEM E EStM Xt O f S t o M U IO P ro ce sso N°: 179 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária isp- 97 Ano: 2020 Ementa: Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipai a celebrar i ermo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao. com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de I erne " Autor: EXECU TIVO MUNICIPAL Aos ( Q dias do mês de íL — Ho O P / n . q 1 J de AQ_£Q_, autuo _______ Ul subscrevi. h U ^ ■tw A fesíl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME I Pr ....J Flso; ÁV) " \ O fício n° 581/2020 - G P Leme, 10 ce novembro de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que Altera o artigo Io da Lei Ordinária 3.859, de 18 de dezembro de 2019, que ‘ Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária á sua apresentação, bem como documentação anexa, nc sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta ce Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 183 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e disunta consideração. , N I Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1425 179 Data/Hora: 10/11/2020 15:10:24 LUCAS ROGÉRIO BOLDT W Ao Excelentíssimo Senhor, JO S É E D U A R D O G IA C O M E LU Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Prefeito do Município <Je Leme AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX '19) 3S/3-4000 - CEP J 3610 210 - CNPJ/MI- 46.362.561/0001-68 P R O JE T O DE LE! N° Q 1 12020. Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” A rtigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o f oder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exetcicio, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias. Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 10 de novembro de 2020. Prefeito do M unicípio de Lem e AV. 29 DE AGOSTO, N? 568, CENTRO - PABX j!9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.S61/0001-68 WSÈft PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU STIFICATIVA ÇJVLLEME p,( 7 ? / / o l FI* o v TXAl Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa bgiegia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que Altera o artiqo 1o da Lei Ordinaria 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Considerando que o Município de Leme tem contratualização firmada com a entidade através do Convênio n° 001/2020 celebrado em 06/01/2020; Considerando a necessidade de reajustar os serviços comprados com recursos municipais, visando diminuir o tempo de espera para realização de exames, procedimentos, cirúrgicas, entre outros. Adem ais é de amplo conhecimento que os hospitais nlannopicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SU S enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, não só no Estado de São Pauio, mas em todas as Unidades da Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Município a lepassar mensalmente recursos financeiros com valores reajustados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando a execução de serviços médicos hospitalares, Pronto Socorro, sadts e ambulatoriais aos usuários do SUS. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Camara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevancia da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regim e de urgência. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V ossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço. Leme, 10 de novembro de 2020. Prefeito do M unicípio de Lem e — ■ 29 DE AGOSTO' 668- CENTRO - PABXÍ19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362~661/0001.68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CJVLLEME Pr. Í 3M Ü Õ 2 Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 64/2020 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ARTIGO DA LEI ORDINÁRIA 3.869/2019. REFERENTE TERMO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE LEME” Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar os valores do Convênio n° 001/2020 referente aos serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme; Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros próprios - Tesouro, visto que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser utilizado para tal fim; Considerando que o reajuste será para o exercício de 2021, a partir do mês de janeiro, conforme os valores abaixo: Convênio Tesouro Valor orçado Valor reajustado Reajuste (aumento) Valor mensal R$ 1.033.560,00 R$ 1.333.560,00 R$ 300.000,00 Valor anual R$ 12.402.720,00 R$ 16.002.720,00 R$ 3.600.000,00 Segue abaixo o impacto sobre o exercício de 2021, início da vigência do reajuste, e os dois subsequentes (calculado com base no valor anual reajustado R$ 16.002.720,00): AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 F ^ M . L Ê M E 1 Pr1> ?/;n F,sC> k Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2021 R$ 60.491.666,16 Valor da despesa no 1° exercício R$ 16.002.720,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 26,454% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2022 R$ 62.608.874,48 Valor da despesa no 2 ° exercício R$ 16.002.720,00 Impacto % da despesa no 2° exercício 25,560% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2023 R$ 64.800.185,08 Valor da despesa no 3o exercício RS 16.002.720,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 24,695% *Para os valores de 2021, foi utilizado o calculado para o projeto de lei da LOA 2021, que já está na Câmara para votação. Para projetar os valores para 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3,50%, conforme Resolução n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil. ** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica mantido o valor solicitado para 2021, visto que, só pode ser alterado com autorização legal.___________ Informamos por fim que, este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento de 2021, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, o valor a ser reajustado não foi contemplado na elaboração do orçamento por parte da Secretaria de Saúde, conforme os percentuais demonstrados. Leme, 10 de Novembro de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Viêíra Coelho Penteado Chefjrao Núcleo de Planejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE L E M E / S P SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME Ô M , L E M E l f K 0 7 — ò h -------------------------- - Resolução n.° 018/2020 - CMS Leme/SP Dispõe sobre a aprovação do aditamento e reajuste do Convênio n.° 001/2020 e aos term os de aditam ento que o compõem celebrado com a Irm andade de Santa Casa de Misericórdia de Leme. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas regim entais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezem bro de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 2001. RESOLVE: O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, na reunião extraordinária de nove de novembro de dois mil e vinte aprovou o aditamento do Convênio n.° 001/2020 celebrado em 06 de janeiro de 2020 com a Irm andade de Santa Casa de Misericórdia de Leme, custeados com recursos de fonte Federal e o aditamento e reajuste dos serviços custeados com recursos de Fonte Municipal (Tesouro). Registra-se e Cum pra-se. Leme, 10 de novembro de 2020 Lubicélia de^^^^Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde & A • S x n X ^ v Marcela Regina Alvares Sartore Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde Homologo a resolução n.° 018/2020, nos termos da Lei: Lubicélia deOesus Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde • Rua Dr. Fernando Costa, 1026* (19) 3573-6599 • CEP 13610-160* Leme/SP ■atv-> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAÜLO LEI ORDINÁRIA 3.#69, DE 18 DE DEZEM BRO DE 2019 'Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificaçao. com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 11 O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são ,entendas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. CNPJ n° 51 381.903/0001-09, no valor de R$ 889 060,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e sessenta reais) mensal consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme. bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante c exercício conforme estabelecido río Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2o A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de Q5(cincc. anos. observando-se as previsões orçamentárias. Artigo 2o - A convemada deverá prestar contas dos vaiores recebidos conforme as normas contábeis. Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da Saude. Artigo 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário. Artigo 4 ° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Artigo 5o Esta íe< entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^WAB N£R R iCARIX TAiWTONES FÍLHO Prefeito do M unicípio de Leme a v oe a g o s t o , é s s ce ntp.o - p a 8 X U 9 I asva-oooo - c e p i mo-jic-- cnpt/mas.mz.66 y q o q t■ 0 jt j'â t S A u vv, V . M . L E M E ^ Prl -ic. A/nIpis r \ C* H Í 3 H Ü LÕ 5 Prefeitura do Município de Leme /(y^b E stad o de São P au lo DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS N a qualidade de ordenadora de despesas, D ECLA RO que este projeto de lei. incidirá im pacto sobre o O rçam ento de 2 0 2 1, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que. o valor a ser reajustado não foi com tem plado na elaboração do orçam ento por parte da desta Secretaria. Inform o ainda que, por m eio do m esm o projeto de Lei., as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual. LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, são incluídas, m antendo-se assim a com patibilidade entre elas, conform e inform ação de im pacto orçam entário n° 64/2020 da Secretaria M unicipal de Finanças do M unicípio. Lem e, 10 de novem bro de 2.020. Secretária M unicipal de Saúde AVENIDA 29 DE AGOSTO. ó68-Cen1ro-Leme-S?- EONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.061/0001-68 CJ.F. i K h r i ° - s p- a S-E.C.L.rn RU.Ô.P.s _J Em cr Vo) de VOx/tvvAyO Je 2 0 ^ 0 wv-iT: visiã v(^p\ (_ÁK<-x-\a . sttóS - > -» „ _ _ _ ^gjfc '•'•■ de20 / a «*•* tutos — l c..,,Jl. — \í> 'p 'T ■ . fgltaBRir \? ' *— ^ ------- rT r ■ ,T\ AlA*Arir\ y c ?-A* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .... _... C.M. LE M t H V PROJETO DE LEI N° 97/2020 EMENTA: Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que altera I o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. 2') “ Segundo a justificativa ao projeto o município possui convênio, em que há a necessidade de reajustar os serviços comprados com recursos municipais, para diminuir o tempo de espera para realização de exames, procedimentos entre outros, no valor de R$ 1.333.560,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos s sessenta reais). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam araleine.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . ___ _ ÍC.M. LEME] i M M l A á — ( j / — ' 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 .)" De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de novembro de 2020. Pela Comissão de CJ.R. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I / S * ' h * L v • M ■ L fc ,Ví C i MS Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Á o lla n t e n Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes dó Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 97/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Altera o artigo I o da Lei Ordinária n° 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude da necessidade do município repassar mensalmente recursos financeiros com valores atualizados para a Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando assim, a execução de serviços médicos, hospitalares, pronto socorro, entre outros aos usuários do SUS. Leme/SP, 10 de novembro de 2020. Co— Ç RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrtíemdo Dia Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. n° 97/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 10 de novembro de 2020 José Eduardo Giacomelli Presidente Projeto de Lei n° 97/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 10 de novembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 98/20 (G.M , L S Ív PROJETO DE LEI N° 97/20 PROJETO DE LEI N° 97/20 p Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, C N P J n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1,333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias. Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3lfflcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1,333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias. Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 10 de novembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo Ofício n° 489 / 2020 - WZ Leme, 11 de novembro de 2020. Excelentíssim o Senhor: Pelo presente estam os remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 97/20 e 98/20 referentes aos Projetos de Leis n°s 96/20 e 97/20, respectivamente, bem como a Emenda à Lei Orgânica n° 41 de 10 de novembro de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. JÕ SE> et)Ü A± a J U U IA r e iW g lU Presidente da Câmara Municipal de Leme COMPRO VA NTE DE PR OTOCOLO h.\ No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 14752 11/11/20 15:30 C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OFICIO N°489/2020 - WZ R E F A U T O Q R A FO S 9 F X R G A S , http://www.reme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." i O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2° - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias. Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. , > AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68^