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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaALTERA O ARTIGO 1O DA LEI ORDINÁRIA 3.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE RE-RATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
. m
C Â M A R A DE VEREAD O RES DO M U N ICÍPIO DE LEM E
EStM Xt O f S t o M U IO
P ro ce sso N°: 179
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária isp- 97
Ano: 2020
Ementa: Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de
dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipai a 
celebrar i ermo de Convênio e respectivos termos aditivos 
e de re-ratificaçao. com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de I erne "
Autor: EXECU TIVO MUNICIPAL
Aos ( Q dias do mês de íL — Ho
O P / n . q 1 J de AQ_£Q_, autuo
_______
Ul subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME I
Pr ....J Flso;
ÁV) " \
O fício n° 581/2020 - G P Leme, 10 ce novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei que Altera o artigo Io da Lei Ordinária 3.859, de 18 de dezembro de 
2019, que ‘ Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
á sua apresentação, bem como documentação anexa, nc sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta ce Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 183 parágrafo único e 194, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e disunta 
consideração.
, N I
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1425 179
Data/Hora: 10/11/2020 15:10:24
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
W
Ao Excelentíssimo Senhor,
JO S É E D U A R D O G IA C O M E LU
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Prefeito do Município <Je Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX '19) 3S/3-4000 - CEP J 3610 210 - CNPJ/MI- 46.362.561/0001-68
P R O JE T O DE LE! N° Q 1 12020.
Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, 
de 18 de dezembro de 2019, que 
‘Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio e respectivos termos 
aditivos e de re-ratificação, com a 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.”
A rtigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o f oder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 
1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta 
reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do 
Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o 
exetcicio, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo 
prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 
05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 
18 de dezembro de 2019.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 10 de novembro de 2020.
Prefeito do M unicípio de Lem e
AV. 29 DE AGOSTO, N? 568, CENTRO - PABX j!9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.S61/0001-68
WSÈft PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFICATIVA
ÇJVLLEME
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TXAl
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa 
bgiegia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que Altera o artiqo 1o da Lei 
Ordinaria 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.”
Considerando que o Município de Leme tem 
contratualização firmada com a entidade através do Convênio n° 001/2020 
celebrado em 06/01/2020;
Considerando a necessidade de reajustar os serviços 
comprados com recursos municipais, visando diminuir o tempo de espera para 
realização de exames, procedimentos, cirúrgicas, entre outros.
Adem ais é de amplo conhecimento que os hospitais 
nlannopicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SU S 
enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas 
atividades, não só no Estado de São Pauio, mas em todas as Unidades da
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Município a 
lepassar mensalmente recursos financeiros com valores reajustados à Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, visando a execução de serviços médicos 
hospitalares, Pronto Socorro, sadts e ambulatoriais aos usuários do SUS.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta 
Camara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevancia da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando 
que o mesmo ocorra em regim e de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a 
oportunidade para apresentar a V ossa Excelência, bem como aos demais 
membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de 
consideração e real apreço.
Leme, 10 de novembro de 2020.
Prefeito do M unicípio de Lem e
— ■ 29 DE AGOSTO' 668- CENTRO - PABXÍ19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362~661/0001.68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CJVLLEME
Pr. Í 3M Ü Õ 2
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 64/2020
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM ARTIGO DA LEI ORDINÁRIA 
3.869/2019. REFERENTE TERMO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE LEME”
Considerando necessidade apontada pela Secretaria de Saúde de reajustar os 
valores do Convênio n° 001/2020 referente aos serviços prestados pela Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme;
Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros 
próprios - Tesouro, visto que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser 
utilizado para tal fim;
Considerando que o reajuste será para o exercício de 2021, a partir do mês de 
janeiro, conforme os valores abaixo:
Convênio Tesouro Valor orçado Valor reajustado Reajuste (aumento)
Valor mensal R$ 1.033.560,00 R$ 1.333.560,00 R$ 300.000,00
Valor anual R$ 12.402.720,00 R$ 16.002.720,00 R$ 3.600.000,00
Segue abaixo o impacto sobre o exercício de 2021, início da vigência do 
reajuste, e os dois subsequentes (calculado com base no valor anual reajustado R$ 
16.002.720,00):
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 F
^ M . L Ê M E 1
Pr1> ?/;n F,sC> k
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2021
R$ 60.491.666,16
Valor da despesa no 1° exercício R$ 16.002.720,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 26,454%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2022
R$ 62.608.874,48
Valor da despesa no 2 ° exercício R$ 16.002.720,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 25,560%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2023
R$ 64.800.185,08
Valor da despesa no 3o exercício RS 16.002.720,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 24,695%
*Para os valores de 2021, foi utilizado o calculado para o projeto de lei da LOA 2021, que já está na 
Câmara para votação. Para projetar os valores para 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3,50%, 
conforme Resolução n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica 
mantido o valor solicitado para 2021, visto que, só pode ser alterado com autorização legal.___________
Informamos por fim que, este projeto de Lei, incidirá impacto sobre o 
Orçamento de 2021, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, o valor a 
ser reajustado não foi contemplado na elaboração do orçamento por parte da Secretaria 
de Saúde, conforme os percentuais demonstrados.
Leme, 10 de Novembro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Viêíra Coelho Penteado
Chefjrao Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE SAUDE
L E M E / S P
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Ô M , L E M E l
f K 0 7
— ò h -------------------------- -
Resolução n.° 018/2020 - CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do aditamento e reajuste do Convênio n.° 001/2020 e 
aos term os de aditam ento que o compõem celebrado com a Irm andade de Santa 
Casa de Misericórdia de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regim entais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8.080, de 19 de 
setembro de 1990 e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezem bro de 1990, Lei 
Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 
2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 
2001.
RESOLVE:
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, na reunião extraordinária de nove de 
novembro de dois mil e vinte aprovou o aditamento do Convênio n.° 001/2020 
celebrado em 06 de janeiro de 2020 com a Irm andade de Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, custeados com recursos de fonte Federal e o aditamento e 
reajuste dos serviços custeados com recursos de Fonte Municipal (Tesouro).
Registra-se e Cum pra-se.
Leme, 10 de novembro de 2020
Lubicélia de^^^^Santana dos Santos 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
& A • S x n X ^ v
Marcela Regina Alvares Sartore 
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a resolução n.° 018/2020, nos termos da Lei:
Lubicélia deOesus Santana dos Santos 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde • Rua Dr. Fernando Costa, 1026* (19) 3573-6599 • CEP 13610-160* Leme/SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAÜLO
LEI ORDINÁRIA 3.#69, DE 18 DE DEZEM BRO DE 2019
'Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio e respectivos termos 
aditivos e de re-ratificaçao. com a 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme 11
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
,entendas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancione 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Irmandade Santa Casa 
de Misericórdia de Leme. CNPJ n° 51 381.903/0001-09, no valor de R$ 
889 060,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e sessenta reais) mensal 
consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de 
Leme. bem como disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante c 
exercício conforme estabelecido río Plano Operativo apresentado e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2o A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo 
prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de Q5(cincc. 
anos. observando-se as previsões orçamentárias.
Artigo 2o - A convemada deverá prestar contas dos vaiores recebidos 
conforme as normas contábeis. Instruções Normativas do TCE/SP e 
disposições do Ministério da Saude.
Artigo 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de 
Saúde, suplementadas, se necessário.
Artigo 4 ° - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Artigo 5o Esta íe< entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
^WAB N£R R iCARIX TAiWTONES FÍLHO 
Prefeito do M unicípio de Leme
a v oe a g o s t o , é s s ce ntp.o - p a 8 X U 9 I asva-oooo - c e p i mo-jic-- cnpt/mas.mz.66 y q o q t■ 0 jt
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V . M . L E M E ^
Prl -ic. A/nIpis r \ C*
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Prefeitura do Município de Leme
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E stad o de São P au lo
DECLARAÇAO DA ORDENADORA DE DESPESAS
N a qualidade de ordenadora de despesas, D ECLA RO que este projeto de lei. 
incidirá im pacto sobre o O rçam ento de 2 0 2 1, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que. o valor a ser reajustado não foi com tem plado na elaboração do orçam ento por 
parte da desta Secretaria.
Inform o ainda que, por m eio do m esm o projeto de Lei., as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual. LDO - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, são incluídas, m antendo-se assim a 
com patibilidade entre elas, conform e inform ação de im pacto orçam entário n° 64/2020 da 
Secretaria M unicipal de Finanças do M unicípio.
Lem e, 10 de novem bro de 2.020.
Secretária M unicipal de Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ó68-Cen1ro-Leme-S?- EONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.061/0001-68
CJ.F.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .... _...
C.M. LE M t
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PROJETO DE LEI N° 97/2020
EMENTA: Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro
de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que altera I o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 
2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme.
2') “ Segundo a justificativa ao projeto o município 
possui convênio, em que há a necessidade de reajustar os serviços comprados 
com recursos municipais, para diminuir o tempo de espera para realização de 
exames, procedimentos entre outros, no valor de R$ 1.333.560,00 (um milhão, 
trezentos e trinta e três mil, quinhentos s sessenta reais).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam araleine.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . ___ _
ÍC.M. LEME]
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3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 .)"
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
novembro de 2020.
Pela Comissão de CJ.R.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO I / S * ' h *
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. 
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes dó Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 97/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Altera o artigo I o da
Lei Ordinária n° 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos
aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Leme."
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
da necessidade do município repassar mensalmente recursos financeiros com valores 
atualizados para a Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando assim, a execução 
de serviços médicos, hospitalares, pronto socorro, entre outros aos usuários do SUS.
Leme/SP, 10 de novembro de 2020.
Co— Ç
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrtíemdo Dia
Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. n° 97/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 10 de novembro de 2020
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
Projeto de Lei n° 97/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. 
Em 10 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 98/20 (G.M , L S Ív
PROJETO DE LEI N° 97/20 PROJETO DE LEI N° 97/20 p
Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 
18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio e respectivos termos aditivos e 
de re-ratificação, com a Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme."
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme, C N P J n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1,333.560,00(um milhão, 
trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos 
da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como 
disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo 
de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, 
observando-se as previsões orçamentárias.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 
de dezembro de 2019.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3lfflcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 
18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio e respectivos termos aditivos e 
de re-ratificação, com a Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme.”
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1,333.560,00(um milhão, 
trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos 
da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como 
disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2o - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo 
de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, 
observando-se as previsões orçamentárias.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 
de dezembro de 2019.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 10 de novembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
Ofício n° 489 / 2020 - WZ
Leme, 11 de novembro de 2020.
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente estam os remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 97/20 e 98/20 
referentes aos Projetos de Leis n°s 96/20 e 97/20, respectivamente, bem como a Emenda à Lei 
Orgânica n° 41 de 10 de novembro de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
JÕ SE> et)Ü A± a J U U IA r e iW g lU
Presidente da Câmara Municipal de Leme
COMPRO VA NTE DE PR OTOCOLO
h.\ No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
Senha internet: 
Site para consulta:
14752
11/11/20 15:30
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OFICIO N°489/2020 - WZ 
R E F A U T O Q R A FO S 
9 F X R G A S ,
http://www.reme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO
Altera o artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 
de dezembro de 2019, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme."
i
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária 3.869, de 18 de 
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo 
de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, C N PJ n° 51.381.903/0001-09, no valor 
de R$ 1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e 
sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias 
do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1o - O valor do convênio será repassado em parcelas 
mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo 
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2° - A convênio deverá ser formalizado conforme as normas 
legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o 
limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 
Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. , >
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68^

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