| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 2417 |
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p r o c e s s o n° i 90/ Jd REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo . j p í i f CÂMARA Oí- VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl? LEME G O ^ Y ) JL/yy\Jl/)r) o L o j ^ Processo N°: ISO Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2020 Ntí: 98 Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outros providencias. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL subscrevi. JÜQJO-’ autuo 2 .....,a L S ^ O 7 ^ 0 ^ ____ Cua_4o^ u;J1ç cLc o* -IO ^/cZO Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo (C.M. LEME "'«o/io TKo l /P? Ofício n° 540/2020 - GP Leme, 08 de outubro de 2020. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: ■/ “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1440 180 Data/Hora: 18/11/2020 12:27:50 LUCAS ROGÉRIO BOLDT WÃGNERRlCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. José Eduardo Giacomelli. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta /\j . 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Jsèmgh^ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° \S_ /2020 “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, de ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999, Paragrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Artigo 2° - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, rio respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: C.M. LEME Pr Fls Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo it leme.sp.gov. br vIM :í3 m Prefeitura do Município de Leme i - promoção da Assistência Social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCíP; IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (is ) ooro-^uuu - i-mX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Estado de São Paulo ÍÜ.M. LEME ) Pr , a / LfIs rs í f Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo L E M E XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros vaiores universais, XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. XIII - promoção ao esporte amador. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP que tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações. Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento licitatório modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (£9) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme municipai para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado. Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e especificação técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio de Termo de Parceria. de Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações: I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria; III - critérios de seleção e julgamento das propostas; IV - datas de apresentação de propostas; V - locai de apresentação de propostas; VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; VII - valor máximo a ser desembolsado. Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13510-210 - PABX (19) 3573-4000-F . . 3 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 •?refeito(a)leme. sp. gov. br Estado de São Paulo Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital Estado de São Paulo Prefeitura do Município Artigo 7o. O Município designará a Comissão Julgadora do Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde será desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um representante do Conselho Municipal da área de competência, quando houver. Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria: i - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução; III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados; IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoai a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria; V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-2 lO - PABX (19)^f340C ü^-FA^(19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeitoíà] /? m e. sp. gov. br de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São PauloEstado de São Paulo contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria. acompanhada e fiscaüzada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação de contas. realizada anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades; IS - demonstração do resultado do exercício; lil - balanço patrimoniai; IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PAE 9) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 \ prefeitoui/erne. sp.gov. br Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser Prefeitu V - demonstração das Estado de São Paulo ra do Município de Leme mutações do patrimônio social; VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados; I! - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de Parceria; III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária; IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo 3o. Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou ainda pelo descumprimento do termo pactuado, deverão representar imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responderem solidariamente a ilegalidade. C.M. LEME . u h Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-21t(- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoúi leme. sp.gov. br Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme fC.M. LEME l Fls 10 Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso. Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente ao órgão municipal. Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da Ccmissão de Avaliação dos Termos de Parceria. Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal parceiro. Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado. Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as disposições da Lei Federal n° 3.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto Federai n° 3.100, de 30 de junho de 1999. Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. V ' n. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - P A & f(1 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitohvlenie. sp. gov. br Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme C.M. LEME P,[ S p / l n r <1 Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de sessenta (60) dias. publicação. Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua Leme, 08 de outubro de 2020. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 6Ô8 - Centro - CEP; 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'o leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme SJVLLEME Estado de São Paulo e IHZiZ l jZ JUSTIFICATIVA MX Justifico o presente projeto de lei pela finalidade Autorizar o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dar outras providencias, deixando-o, desta forma, apto a estabelecer vínculos de cooperação para o fomento e execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3o da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, em especial no que concerne à execução de programas sociais, educacionais e da área da saúde. De idêntica forma ao que há tempos é realizado pelo Governo Federal e Estadual, a presente proposição autoriza o Município de Leme a firmar os Termos de Parceria com tais entidades, desde que estas estejam devidamente qualificadas em conformidade com a legislação federal citada, bem como se observadas as cláusulas e requisitos mínimos obrigatórios para cumprimento por parte da Organização interessada, além do acompanhamento e fiscalização pelo próprio Poder Público Municipal, entre outros fatores importantes disciplinados no Projeto de Lei em questão. A presente proposição atende a todos os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência, que devem ser seguidos pelos diversos entes da Administração Pública. Sabe-se que o poder público tem inúmeros desafios, dentre eles a escassez de recursos e, invariavelmente, a falta de estrutura técnica e de pessoal especializados necessários ao encaminhamento das soluções das variadas demandas de nossa comunidade lemense. / \ * A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 35/3-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 pre/elto@leme. sp.gov. br Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme ÍC.M. LEME Ijo R . ---------J .J Essas dificuldades não são exclusivas do nosso Município, mas sim do aparelhamento de todo c Estado brasileiro, em todos os seus níveis. Não há dúvidas os governantes não devem envidar esforços para atender aos anseios da sociedade. Como esta, também, deve se mobilizar de modo a fazer com que todos os cidadãos estejam engajados no efetivo encaminhamento dessas soluções. Nesse sentido, na década de noventa - o Governo Federal - pressionado pelos relevantes desafios, os quais estavam a exigir pronta solução, promoveu através de aparato legal o efetivo envolvimento das entidades sociais como parceiros nesse importante mister. Seu fortalecimento, com especial ênfase no diálogo e na promoção de parcerias entre Estado e Sociedade Civil, para o enfrentamento das questões sociais, somente seria possível por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Desse modo que, dentre as iniciativas para fortalecê-la, destacase a proposição da Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, onde possibilitou a promoção do diálogo entre governo e sociedade sobre temas importantes para uma estratégia de desenvolvimento social. Autorizando consultas a diferentes interlocutores destas sociedades e de governos, com estudos, discussões e proposições sobre cada tema em foco. Referido diploma legal foi considerado um marco para o Terceiro Setor, pois introduziu uma nova concepção de esfera pública social, que / l X * Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3õ73-40l5o - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 p rejeitudi eme. sp. gov. br .ajBEKfo Prefeitura do Município de Leme ÍC.M. LEME Pr,o~, / „ I fis 777“ Estado de São Paulo i ? o / j t õ r /</ possibilita firmar parcerias entre Estado e Sociedade Civil sobre novas bases, estas mais condizentes com as atuais exigências e eficiência das ações sociais. Município de Leme estaria terceirizando às organizações sociais as iniciativas que são de sua competência. Ao contrário, o principal anseio é pela soma dos esforços do poder público com as organizações sociais para obtenção do bem comum, além de estabelecer os alicerces para a construção de parcerias fortes e duradouras que possam levar a satisfação das necessidades dos cidadãos de Leme. podem se furtar, sob pena de estar na contramão das ações de outras esferas de governo, é que a proposição ora levada ao crivo desta Câmara Municipal está redigida nos termos adequados, fazendo remissão à legislação federal que rege a matéria, e em total subordinação aos demais ordenamentos legais hierarquicamente superiores. com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, regulamenta de forma adequada as parcerias junto as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Não se deve aqui entender tudo de modo simplista, e que o Diante dessa possibilidade, da qual os governos municipais não Finalmente, a propositura em tela guarda perfeita consonância prefeito a leme. ip.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo [C.M. LEME Fls b Diante do exposto, na certeza da proverbiaTatençãO-üo ttostre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Em Leme, 08 de outubro de 2020. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 6 6 3 - Centro-CEP; 13610-210- PASX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoCdJemc.sp.gov. br ÍC.M. L \' EME Flsí % L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlUÍFTtTDE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 9 8 /2 0 2 0 EMENTA: “Autoriza o E xecutivo M unicipal a celebrar Termo de Parceria com OSCIP o O rganização da Sociedade Civil de In teresse Público e dá outras providências. AUTORIA: P refeito M unicipal. O Sr. Prefeito M unicipal solicita que o projeto em questão te n h a su a tram itação no Regime de Urgência, ou seja, p ara que ele te n h a su a apreciação no prazo m áxim o de 45 dias, nos term os do art. 194 do RICML. De form a que, sendo u m a faculdade discricionária do Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexam e por outro Poder, não cabendo portanto, a este Poder Legislativo exam inar os fundam entos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência, tanto que nem a C arta M agna nem o RICML ofertam à Presidência, M esa D iretora ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tram itação feita pelo Executivo, porquanto, o projeto em questão terá sua tram itação sob o REGIME DE URGÊNCIA. Portanto, nos term os do parágrafo I o, do m esm o dispositivo, rem eta-se as Com issões, n a form a do art. 194 e seus parágrafos do RICML e, concom itantem ente dê-se ciência do projeto em questão ao Plenário. Leme, 23 de novem bro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ b \ A Ofício n° 59S/2Ü20 - GP Lerrme, 19 de novembro de 2020. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Processo Assunto: Projeto de Lei n° 98/: 0 ■V Data/Hora: 24/11/2020 13:42:44 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordiaimente, venho por meio deste, requerer a juntada ao Projeto de Lei n° 98/2020, que “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse púbiico e dá outras providencias”, do TERMO DE PARCEIRA que ora segue em anexo. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço. Excelentíssimo Senhor. Jose Eduardo Giacomelli, Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 ds agosto. €68 - Gentio - CEP; 12610-210 - PABX (19) 3572-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeito do Município de Leme Ao j>refeito'a lemc.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo TERMO DE PARCEIRA TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE S I CELEBRAM O _________________________ (M U N IC ÍP IO ), ATRAVÉS D O (A )__________________________________________________ (Ó R G Ã O /E N TID A D E ESTATAL), E A _______________________(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE C IV IL DE INTERESSE PÚBÍlIC O ). O MUNICÍPIO DE LEME, por interm édio d o _____________ (Órgão), com sede na ____________________ (endereço _ com pleto), neste ato representado pelo _____________________ (Titular do Órgão), _________________ (nome e qualificação) doravante denominada PARCEIRO PÚBLICO, e a ______________________ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CGC/CNPJ n ° ___________, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ n ° _________e do Despacho da Secretaria Naciona! de Justiça, de / J , publicado no Diário Oficial da União de __/__/ __, neste ato representada na form a de seu estatuto por _______ , (brasileiro), (casado, soiteiro ou viúvo), CPF n° __________ , residente e dom iciliado na _____________ (cidade/estado) com fundam ento no que dispõem a Lei n° 9.790, de 2.3 de março de 1999 e legislação municipal, resolvem firm ar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido oelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA P R IM E IR A DO OBJETO O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto ___________________________ (descrição sucinta do objeto constante no Programa de Trabalho), que se realizará por meio do estabelecim ento de vínculo de cooperação entre as partes. 1.1-0 Programa de Trabalho pcderá ser ajustado de com um acordo entre as partes, por rneio de: a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tra ta r de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Ouarta; e b) celebração de Term c Aditivo, quando se tra ta r de ajustes que im pliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta. A v. 29 de agosto, 658 - Centro - CEP: 13310-210 - PAEX CS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefí'iMã>!eme.sp.gov. br Prefeitura CLÁUSULA SEGUNDA DO PROGRAMA DO TRABALHO, DAS METAS, DOS IN D IC A D O R ES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS do Município de Leme Estado de São Paulo clMLlEMe r )u O detalham ento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na form a do inciso IV do § 2o do art. 10 da Lei n° 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentem ente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES E.OBRIGAÇÕES i i- i São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO ET! PARCERIA: I - Da OSCIP a) executar, conform e aprovariq peio PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando peia boa qualidade dás ações é serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) observar, no transcorrer cia execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PUBLICO, elaboradas com base no acom panhamento e supervisão; c) responsabilizar-se integralm ente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4°, inciso VI, da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; d) prom over, em cada ano, a publicação na imprensa oficiai de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA; e) publicai, regulam ente próprio contendo os procedimentos que adotará para prom over a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; f) indicar pelo menos um responsável pela boa adm inistração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo . ' PARCEIRO PÚBLICO; e g) m ovim entar os recursos financeiros, objetei deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada peio PARCEIRO PUBLICO. . pref‘’itotalleme.sp.g(JV.br Av. 29 de agosto. 668 - C entro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura d© Município Estado de São Paulo II - Do PARCEIRO PÚBLICO a) acom panhar, supervisionar e fiscaiizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado; b) indicar à OSCIP o banco para que seja aberta conta bancária específica para m ovim entação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA, c) repassar os recursos financeiros à OSCIP nos term os estabelecidos na Cláusula Quarta. d) publicar no Diário Oficial extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilam entos; e) criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA; f) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão; g) fornecer ao Conselho de Política Púbiica (quando houver) da área correspondente à atividade ora fom entada, todos os eiementos indispensáveis ao cum prim ento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA. CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS FIN A N C EIR O S Para o cum prim ento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA: I - O PARCEIRO PÚBLICO estimou o valor global de R$ (_ ), a ser repassado à OSCIP de acordo com o cronograma de desembolso abaixo. II - A OSCIP contribuirá com R$ (_____________________________________ ) (caso haja ciporte de recursos financeiros por parte da OSCIP) de acordo com o cronograma abaixo. 4.1-0 PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acom panham ento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA, poderá recom endar a alteração de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recom endar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidam ente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. 4.2 - Os recursos repassados peio PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível sei' aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação serem revertidos exclusivam ente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA. 4.3 - Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronogram a estabelecido no caput desta Cláusula, a OSCIP poderá realizar adiantam entos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚ3LIC0, tendo reconhecidas as despesas de Leme prefeito/,(vjeme.sp.go\ .br Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-1000 - PAX (19) 3571 -4500 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo efetivadas, desde que em m ontante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Programa de Trabalho. 4.4 - Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerram ento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítim as, desde que cobertas pelo respectivo empenho. 4.5 - As despesas ocorrerão à c.onta do orçam ento v ig e n te ,_________________________ (identificar a classificação program ática e econômica da despesa, núm ero e data da nota de em penho). As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçam entos, devendo os créditos e empenhos serem indicados por meio de: a) registro por simpies apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tra ta r apenas da indicação da dotação orçam entária para o novo exercício, m antida a programação anteriorm ente aprovada; e b) celebraçao de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no capui: desta Cláusula. ’ ' 4.6 - A liberação de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficará condicionada à comprovação das metas para o período correspondente à parcela im ediatam ente anterior a últim a liberação, mediante apresentação dos docum entos constantes dos incisos I e IV do art. 12 do Decreto n° 3.100, de 30 de ju n h o de 1999. CLÁUSULA Q UINTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS de Leme :c . m rE M E ] 41 A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adim plem ento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos m ediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o térm ino deste (na hipótese do Term o de Parceria ser inferior ao ano fiscal) ou até 28 de fevereiro do exercício subseqüente (na hipótese do Termo de Parceria ser m aior que um ano fiscal) e a qualquer tem po por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO. 5.1 - A OSCIP devera entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes docum entos: I - relatório sobre a execução do objeco do TERMO DE PARCERIA, contendo com parativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - dem onstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, dem onstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da OSCIP indicado na Cláusula Terceira; III - extrato da execução física e financeira pubiicado na imprensa oficial; Av. 29 de agosto, 663 - CenilO - CEP; 13610-210 PA8X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-1900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prafüt-y.tij -me.sp.gov. br Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme ÍC.M. LEME JFIS p — L(y J IV - parecer e relatório de auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto desce TERMO IDE PARCERIA (apenas para os casos em que o m ontante de recursos for maior ou iguai a R$ 600.000,00 - seiscentos mil reais). 5.2 - Os originais dos documentos cornprobatórios das receitas e despesas constantes dos dem onstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no m ínim o, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP. 5.3 - Os responsáveis pela fiscalização desce TERMO DE PARCERIA, ao tom arem conhecim ento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ria utilização dos recursos ou bens de origem pública pela OSCIP, darão im ediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Púbiico, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei S.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SEXTA • » '■ '■ , * r j DÀ AVALIAÇÃO DE RESULTADOS • r Os resultados atingidos ccrn a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira. 6.1 - A Comissão de Avaliaçãq em itirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa, de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusüia Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, a té dias após o térm ino deste TERMO DE PARCERIA. CLÁUSULA SÉTIM A DA V IG Ê N C IA E DA PRORROGAÇÃO O presente TERMO DE PARCERIA vigorará p o r / (m eses/a nos) a partir da data de sua assinatura. 7.1 - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adim plem ento do objeto e excedentes financeiros disponíveis ju n to a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Programe de Trabalho suplem entar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro pp.r sirgples apostila ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível. 7.2 - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadim plernentc do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, este TERMO DE PARCERIA, poderá ser prorrogado, m ediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cum prim ento das metas estabelecidas. Av. 29 de agosto, ôSíi - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4QC0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 , . prefeitoií.iiine.sp.gov.br 7.3 - Havendo ínadim plem ento do objeto existindo ou não excedentes financeiros repassados a OSCIP, o PARCEIRO PUBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo A ditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que ju lg a r cabível. 7.4 - Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trin ta dias após o térm ino deste TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o PARCEIRO PUBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não. CLÁUSULA D ITA VA DA RESCISÃO C presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou adm inistrativam ente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações: ‘ ■■■■ ■'■ I - se houver descum prim ento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA; e II - uniiateralm ente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por aualquer razão, a qualificação como "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público". CLÁUSULA NONA DA M O DIFICAÇ ÃO Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja m anifestado, previam ente, por uma das partes, por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Leme para d irim ir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas adm inistrativam ente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firm am as partes o presente TERMO DE Av. 29 de agosto. 6 8 8 - Centra - CEF; 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiloCch lmic.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e form a e para os mesmos fins de direito, na presença das testem unhes abaixo qualificadas. (Cidade), (dia) de (m ês) de (ano). PARCEIRO PÚBLICO OSCIP TESTEMUNHAS: NOME:________ ENDEREÇO;___ CPF N ° _____ NOME:____ ENDEREÇO; CPF NO___ Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 ■ PABX (16) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68 prefisitoia,leme.sp.gov.br 26/11/2020 L9790 CM. LEME Pr.nn Fis n. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N2 9.790. DE 23 DE MARCO DE 1999. R I . Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito — 9------------ privado, sem fins lucrativos, como Organizações da /w-i , • o™ Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o (Mdij Lei n° 13.800, de 2019) Termo de Parceria, e dá outras providências. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO Art. 1- Podem qualificar-3e como Organizações da Sociedade Civil de Intere33e Público as pessoas jurídicas de J;.eíto privado,-eem- fme luerattvos; de3de que 03 respectivos objetíve3 3ociaÍ3- e -nermas estatutárias atendam aos .quisitos instituídos por esta Lei. Art. 12 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vjgênçia) § 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. § 2- A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. Art. 2- Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3- desta Lei: 1 - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 1/7 26/11/2020 XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas porlórgãn púhliqtynu por furJdações XI - as fundações públicas; L9790 públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. (Incluído pela Lei n° 13.999. de 2020Í Art. 3- A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014^ (Vigência) Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 4- Atendido o disposto no art. 32, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 2/7 26/11/2020 L9790 III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, organismos superiores da entidade; IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Parágrafo único. É permitida a participação de servidores público» na composição de conselho de Organização da Soetedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.-------------- (Vide Medida Provisória nfl 37. de 2002)-------------(Incluído pela Lei nQ 10.539. de 2002) Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) Art. 5- Cumpridos os requisitos dos arts. 32 e 4- desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartório; II - ata de eleição de sua atual diretoria; III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; IV - declaração de isenção do imposto de renda; V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 62 Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. § 12 No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. § 2- Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 12, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial. § 32 O pedido de qualificação somente será indeferido quando: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 3/7 I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2- desta Lei; 26/11/2020 L9790 II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3- e 4- desta Lei; III - a documentação apresentada estiver incompleta. Art. 1- Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. Art. 8- Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei. CAPÍTULO II DO TERMO DE PARCERIA Art. 9- Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. ^2 desta Lei. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 12 A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo. § 2- São cláusulas essenciais do Termo de Parceria: I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as tegorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria. Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo. § 12 Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ÍC.fW. L.EN.fl "'WW \ — 42—- — www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 4/7 26/11/2020 L9790 u » .m . ^ E - iv ic : Pr, §2-A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avajação procedida. ^ § 3e Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à AdvocaciaGeral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei na 8.429. de 2 de iunho de 1992. e na Lei Complementar n2 64. de 18 de maio de 1990. § 12 O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2- Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 32 Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira. Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4- desta Lei. Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. Art. 15-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; (Incluído pela Lei n° 13.019. -|e 2014) (Vigência) II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) III - extrato da execução física e financeira; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) IV - demonstração de resultados do exercício; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) V - balanço patrimonial; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) VII - demonstração das mutações do patrimônio social; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência) CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 5/7 26/11/2020 L9790 Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedadf Civil de Interesse Füfylico a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas— y ncIO /I Is Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado-sem fins lucrativos, qualificadas com ba3e em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Intere33e -Público, desde que atendidos os requi3ito3-para-tanto exigidos, 3endo-lhes-as3egurada a manutenção 3imultãnea dessas qualificações, até dois anos eontados da data de vigência desta Lei Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.123-29. de 20011 (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.216-37. de 2001) §-4^ Findo o prazo de doÍ3 ano3, a-pessoa jurídica intere33ada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. § 12 Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Vide Medida Provisória '° 2.123-29. de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.216-37. de 20011 § 22 Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 1999; 1782 da Independência e 111— da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Pedro Mallan Ailton Barcelos Fernandes Paulo Renato Souza Francisco Dornelles Waldeck Ornélas José Serra Paulo Paiva ovis de Barros Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1999 www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 6/7 [Pr, & r 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D^LEME_ ~ j Estado de São Paulo O. F. C. L~ j : s p. r ; i s e . ' l i : & fr de 2Q unc:onario JU N T A D A Pm rift a à 2 0 J d , ayu^.,i<auét a estes autos l - ÜAx. — Funcionário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Í C M . L E M E ] tf . 74/ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 1>e lem e A y * ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 98/2020 EMENTA: “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, para autorizar o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, merece duas emendas modificativas para melhor redação e interpretação, assim, a Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de firmar os termos de parceria com entidades qualificadas conforme lei federal, observando os requisitos mínimos obrigatórios para cumprimento por parte da organização interessada, com acompanhando e fiscalização do poder público municipal. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573^60^-EM/v irs ^ C.M~. Lgffln m i & J H CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D | LEME ESTADO DE SÃO PAULO FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. de dezembro de 2020. Pela Comissão C. J.e R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02 llan Rjfcarâo da Paixão residente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão O. F. e C. Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Presidente Adej/Hjr Albano Lo es Secretário Pela Comissão S. C. L. e T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellan Ripardo da Paixão fice-Presidente RUA PR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO m iim iAíp io pc t FMF icM T E S S - Ü Í I J \HS ?A ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 98/2020 Ementa: “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Autoria: Prefeito Municipal EMENDA MODIFICAIVA N° O [ /2020. A Ementa do Projeto de Lei Complementar em questão, passa a ter a seguinte redação: “Regula a celebração de termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público no Município de Leme e dá outras providencias”. Leme, 01 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNK ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 98/2020 Ementa: ‘‘Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Autoria: Prefeito Municipal ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999.” EMENDA MODIFICATIVA N° C A /2020. O Artigo 1o do Projeto de Lei Complementar em questão passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de Leme, 01 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L iivit Estado de São Paulo Z A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 98/20, aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 1 (uma) ausência em 1a e 2a votação, com acatamento de emendas modificativas n° 01 e 02/2020 Em 08 de dezembro de 2020. JOSÉ^DdARDO g ia c o m e l l i Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 100/20 Projeto de Lei n° 98/20 c :m. leme Pr/ :L j ) F,! Ü E LEME “Regula a celebração de termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Artigo 2° - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da Assistência Social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP; IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I Estado de São Paulo C.M. LEME1 V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. XIII - promoção ao esporte amador. atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl(jLEME_ Estado de São Paulo ■ C.M. LEME 1V J . V lFIS" ; qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP que tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações. Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento licitatório modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração municipal para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado. Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e especificação técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio de Termo de Parceria. Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital de Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações: I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria; III - critérios de seleção e julgamento das propostas; IV - datas de apresentação de propostas; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 1ÍM E Estado de São Paulo V - local de apresentação de propostas; VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; VII - valor máximo a ser desembolsado. Artigo 7o. O Município designará a Comissão Julgadora do Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde será desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um representante do Conselho Municipal da área de competência, quando houver. I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução; III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados; IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria; V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£~t£ME ■ Estado de São Paulo VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria. acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação de contas. anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades; II - demonstração do resultado do exercício; III - balanço patrimonial; IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos; V - demonstração das mutações do patrimônio social; VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso. entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes documentos: _____ Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser realizada Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de Parceria; III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária; IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo 3o. Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou ainda pelo descumprimento do termo pactuado, deverão representar imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responderem solidariamente a ilegalidade. Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso. Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente ao órgão municipal. Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da Comissão de Avaliação dos Termos de Parceria. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo r u a DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp SISIS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE C&MC i> Estado de São Paulo Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal parceiro. Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado. Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as disposições da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999. Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de sessenta (60) dias. Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 09 de dezembro de 2020 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 98/20 “Regula a celebração de termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Artigo 2o - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da Assistência Social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP; IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP; r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. XIII - promoção ao esporte amador. atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL; secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP que tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações. Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento licitatório modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração municipal para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado. Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e especificação técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio de Termo de Parceria. Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital de Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações: I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria; III - critérios de seleção e julgamento das propostas; IV - datas de apresentação de propostas; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.MTLEME ~TP CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DjE LEME Estado de São Paulo V - local de apresentação de propostas; VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; VII - valor máximo a ser desembolsado. Artigo 7o. O Município designará a Comissão Julgadora do Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde será desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um representante do Conselho Municipal da área de competência, quando houver. Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria: I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução; III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados; IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria; V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp E l p Estado de São Paulo VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria. acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação de contas. anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades; II - demonstração do resultado do exercício; III - balanço patrimonial; IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos; V - demonstração das mutações do patrimônio social; VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso. entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes documentos: Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser realizada Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo ÍC.M. iJE M E 1 40 - (K . I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de Parceria; III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária; IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo 3o. Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou ainda pelo descumprimento do termo pactuado, deverão representar imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responderem solidariamente a ilegalidade. Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso. Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente ao órgão municipal. Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da Comissão de Avaliação dos Termos de Parceria. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal parceiro. Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado. Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as disposições da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999. Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de sessenta (60) dias. Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE (jiM E jj Estado de São Paulo Leme, 08 de dezembro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 515/2020-V B ÍC.M. LEME] r s i ..' l ——4Y .— Leme, 09 de dezembro de 2020. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 26/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2020; - de Lei n° 99/2020, referente ao Projeto de Lei n° 99/2020; - de Lei n° 100/2020, referente ao Projeto de Lei n° 98/2020. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C O M P R O V A N TE DE PROTOCOLO Nc Processo: 161OT Data/Hora Processo: 09/12/20 15:13 Requerente: CAMARA DE VEREADORES.DO MUN'C1F‘»0 Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N' 515/2020 - VB Senha internet: DS9D6F1 Site para consulta: http://www.ieme.sp.gcv.br/proiocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.971, DE 10 DE DEZEMBRO “Regula a celebração de termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999 Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Artigo 2o - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da Assistência Social; « II - promoção da cultura, defesa e consen/ação do patrimônio histórico e artístico; / • ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cer.tro-lsme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 4é.3é2.éé470001-é8 ' '