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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-11-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id2417

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p r o c e s s o n°
i 90/ Jd
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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í i f CÂMARA Oí- VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl? LEME
G O ^ Y ) JL/yy\Jl/)r) o L o j ^
Processo N°: ISO
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2020
Ntí: 98
Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de
parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de 
interesse público e dá outros providencias.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
subscrevi.
JÜQJO-’ autuo
2 .....,a L S ^ O 7 ^ 0 ^ ____
Cua_4o^ u;J1ç cLc o* -IO ^/cZO
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo (C.M. LEME
"'«o/io TKo l
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Ofício n° 540/2020 - GP Leme, 08 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
■/ “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP -
organização da sociedade civil de interesse público e dá outras
providencias”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1440 180
Data/Hora: 18/11/2020 12:27:50
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
WÃGNERRlCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
José Eduardo Giacomelli.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
/\j . 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Jsèmgh^ Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° \S_ /2020
“Autoriza o executivo municipal a celebrar
termo de parceria com OSCIP
organização da sociedade civil de interesse
público e dá outras providencias”.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a 
reconhecer, de ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como 
Organização da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica 
de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de
março de 1.999,
Paragrafo único. O reconhecimento de que trata o 
caput deste artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a 
Administração Municipal e as entidades qualificadas como Organização de
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de
atividades de interesse público.
Artigo 2° - Para celebrar o Termo de Parceria, de que 
trata esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com 
a certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da 
universalização dos serviços, rio respectivo âmbito das organizações da 
sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas jurídicas 
de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos 
uma das seguintes finalidades:
C.M. LEME
Pr Fls
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo it leme.sp.gov. br
vIM :í3 m Prefeitura do Município de Leme
i - promoção da Assistência Social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e 
artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar 
de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - 
OSCíP;
IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar 
de participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - 
OSCIP;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e 
promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à 
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e 
de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e 
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (is ) ooro-^uuu - i-mX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Estado de São Paulo ÍÜ.M. LEME )
Pr , a / LfIs rs í f
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo L E M E
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da 
democracia e de outros vaiores universais,
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, 
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e 
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - promoção ao esporte amador.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a 
dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de 
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos 
físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários 
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público 
que atuem em áreas afins.
Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o 
Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, 
devidamente qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, 
discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP 
que tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações.
Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento 
licitatório modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (£9) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
municipai para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, 
eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.
Parágrafo único. Após instaurado o processo de 
seleção por concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de 
Parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado.
Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e 
especificação técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou 
realizado por meio de Termo de Parceria.
de Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações:
I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas de apresentação de propostas;
V - locai de apresentação de propostas;
VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de 
Parceria;
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13510-210 - PABX (19) 3573-4000-F . . 3 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
•?refeito(a)leme. sp. gov. br
Estado de São Paulo
Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o
Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município
Artigo 7o. O Município designará a Comissão 
Julgadora do Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) 
área(s) onde será desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, 
e um representante do Conselho Municipal da área de competência, quando 
houver.
Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de
Parceria:
i - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de 
trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público;
II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os 
respectivos prazos de execução;
III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu 
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas 
pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de 
pessoai a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de 
Parceria;
V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse 
Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de 
cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria,
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-2 lO - PABX (19)^f340C ü^-FA^(19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeitoíà] /? m e. sp. gov. br
de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São PauloEstado de São Paulo
contendo comparativo específico de metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas 
efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no 
inciso IV;
VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo 
de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, 
conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 
de março de 1999, contendo os dados principais da documentação 
obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos 
no Termo de Parceria.
acompanhada e fiscaüzada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do 
instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida 
prestação de contas.
realizada anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com 
os seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades;
IS - demonstração do resultado do exercício;
lil - balanço patrimoniai;
IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PAE 9) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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prefeitoui/erne. sp.gov. br
Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será
Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser
Prefeitu
V - demonstração das
Estado de São Paulo
ra do Município de Leme
mutações do patrimônio social;
VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
deste artigo, entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da 
Organização perante o órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos 
públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante 
apresentação dos seguintes documentos:
I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo 
comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;
I! - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do 
Termo de Parceria;
III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária;
IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI 
do artigo 3o.
Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo 
de Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade 
na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou 
ainda pelo descumprimento do termo pactuado, deverão representar 
imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena 
de responderem solidariamente a ilegalidade.
C.M. LEME
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Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-21t(- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoúi leme. sp.gov. br
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
fC.M. LEME l
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Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência 
de malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de 
Contas e ao Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas 
administrativas e judiciais cabíveis ao caso.
Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade 
realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser 
comunicada imediatamente ao órgão municipal.
Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o 
adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com 
a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da 
Ccmissão de Avaliação dos Termos de Parceria.
Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados 
ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente 
específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal
parceiro.
Artigo 15. A liberação de recursos para execução do 
Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma 
apresentado.
Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito 
municipal, as disposições da Lei Federal n° 3.790, de 23 de março de 1999, e do 
Decreto Federai n° 3.100, de 30 de junho de 1999.
Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
V
' n.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP, 13610-210 - P A & f(1 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitohvlenie. sp. gov. br
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
C.M. LEME
P,[ S p / l n r <1
Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme 
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo 
máximo de sessenta (60) dias.
publicação.
Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua
Leme, 08 de outubro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 6Ô8 - Centro - CEP; 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SJVLLEME Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA MX
Justifico o presente projeto de lei pela finalidade Autorizar o
executivo municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da
sociedade civil de interesse público e dar outras providencias, deixando-o, desta 
forma, apto a estabelecer vínculos de cooperação para o fomento e execução das 
atividades de interesse público discriminadas no artigo 3o da Lei Federal n° 9.790, 
de 23 de março de 1999, em especial no que concerne à execução de programas 
sociais, educacionais e da área da saúde.
De idêntica forma ao que há tempos é realizado pelo Governo 
Federal e Estadual, a presente proposição autoriza o Município de Leme a firmar 
os Termos de Parceria com tais entidades, desde que estas estejam devidamente 
qualificadas em conformidade com a legislação federal citada, bem como se 
observadas as cláusulas e requisitos mínimos obrigatórios para cumprimento por 
parte da Organização interessada, além do acompanhamento e fiscalização pelo 
próprio Poder Público Municipal, entre outros fatores importantes disciplinados no 
Projeto de Lei em questão.
A presente proposição atende a todos os princípios 
constitucionais da legalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência, que 
devem ser seguidos pelos diversos entes da Administração Pública.
Sabe-se que o poder público tem inúmeros desafios, dentre eles 
a escassez de recursos e, invariavelmente, a falta de estrutura técnica e de 
pessoal especializados necessários ao encaminhamento das soluções das 
variadas demandas de nossa comunidade lemense.
/ \ *
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 35/3-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
pre/elto@leme. sp.gov. br
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
ÍC.M. LEME
Ijo R .
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Essas dificuldades não são exclusivas do nosso Município, mas 
sim do aparelhamento de todo c Estado brasileiro, em todos os seus níveis.
Não há dúvidas os governantes não devem envidar esforços 
para atender aos anseios da sociedade. Como esta, também, deve se mobilizar 
de modo a fazer com que todos os cidadãos estejam engajados no efetivo 
encaminhamento dessas soluções.
Nesse sentido, na década de noventa - o Governo Federal - 
pressionado pelos relevantes desafios, os quais estavam a exigir pronta solução, 
promoveu através de aparato legal o efetivo envolvimento das entidades sociais 
como parceiros nesse importante mister.
Seu fortalecimento, com especial ênfase no diálogo e na 
promoção de parcerias entre Estado e Sociedade Civil, para o enfrentamento das 
questões sociais, somente seria possível por intermédio de iniciativas inovadoras 
de desenvolvimento social.
Desse modo que, dentre as iniciativas para fortalecê-la, destaca￾se a proposição da Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada 
pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, onde possibilitou a 
promoção do diálogo entre governo e sociedade sobre temas importantes para 
uma estratégia de desenvolvimento social. Autorizando consultas a diferentes 
interlocutores destas sociedades e de governos, com estudos, discussões e 
proposições sobre cada tema em foco.
Referido diploma legal foi considerado um marco para o Terceiro 
Setor, pois introduziu uma nova concepção de esfera pública social, que
/ l X *
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3õ73-40l5o - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p rejeitudi eme. sp. gov. br
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ÍC.M. LEME
Pr,o~, / „ I fis 777“ Estado de São Paulo
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possibilita firmar parcerias entre Estado e Sociedade Civil sobre novas bases, 
estas mais condizentes com as atuais exigências e eficiência das ações sociais.
Município de Leme estaria terceirizando às organizações sociais as iniciativas que 
são de sua competência. Ao contrário, o principal anseio é pela soma dos 
esforços do poder público com as organizações sociais para obtenção do bem 
comum, além de estabelecer os alicerces para a construção de parcerias fortes e 
duradouras que possam levar a satisfação das necessidades dos cidadãos de 
Leme.
podem se furtar, sob pena de estar na contramão das ações de outras esferas de 
governo, é que a proposição ora levada ao crivo desta Câmara Municipal está 
redigida nos termos adequados, fazendo remissão à legislação federal que rege a 
matéria, e em total subordinação aos demais ordenamentos legais 
hierarquicamente superiores.
com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está 
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário 
e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto 
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, regulamenta 
de forma adequada as parcerias junto as organizações da sociedade civil de 
interesse público - OSCIP.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Não se deve aqui entender tudo de modo simplista, e que o
Diante dessa possibilidade, da qual os governos municipais não
Finalmente, a propositura em tela guarda perfeita consonância
prefeito a leme. ip.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo [C.M. LEME
Fls
b
Diante do exposto, na certeza da proverbiaTatençãO-üo ttostre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Em Leme, 08 de outubro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 6 6 3 - Centro-CEP; 13610-210- PASX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoCdJemc.sp.gov. br
ÍC.M. L
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlUÍFTtTDE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 8 /2 0 2 0
EMENTA: “Autoriza o E xecutivo M unicipal a celebrar Termo de
Parceria com OSCIP o O rganização da Sociedade Civil
de In teresse Público e dá outras providências.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
O Sr. Prefeito M unicipal solicita que o projeto em 
questão te n h a su a tram itação no Regime de Urgência, ou seja, p ara 
que ele te n h a su a apreciação no prazo m áxim o de 45 dias, nos term os 
do art. 194 do RICML.
De form a que, sendo u m a faculdade discricionária do 
Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexam e por outro 
Poder, não cabendo portanto, a este Poder Legislativo exam inar os 
fundam entos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência, 
tanto que nem a C arta M agna nem o RICML ofertam à Presidência, 
M esa D iretora ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de 
tram itação feita pelo Executivo, porquanto, o projeto em questão terá
sua tram itação sob o REGIME DE URGÊNCIA.
Portanto, nos term os do parágrafo I o, do m esm o 
dispositivo, rem eta-se as Com issões, n a form a do art. 194 e seus 
parágrafos do RICML e, concom itantem ente dê-se ciência do projeto 
em questão ao Plenário.
Leme, 23 de novem bro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
b \ A Ofício n° 59S/2Ü20 - GP Lerrme, 19 de novembro de 2020.
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo Processo
Assunto: Projeto de Lei n° 98/: 0
■V Data/Hora: 24/11/2020 13:42:44
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordiaimente, venho por meio deste, requerer a
juntada ao Projeto de Lei n° 98/2020, que “Autoriza o executivo municipal a celebrar 
termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse púbiico e 
dá outras providencias”, do TERMO DE PARCEIRA que ora segue em anexo.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa 
singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
Excelentíssimo Senhor.
Jose Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 ds agosto. €68 - Gentio - CEP; 12610-210 - PABX (19) 3572-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeito do Município de Leme
Ao
j>refeito'a lemc.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
TERMO DE PARCEIRA
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE S I CELEBRAM O _________________________
(M U N IC ÍP IO ), ATRAVÉS D O (A )__________________________________________________
(Ó R G Ã O /E N TID A D E ESTATAL), E A _______________________(ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE C IV IL DE INTERESSE PÚBÍlIC O ).
O MUNICÍPIO DE LEME, por interm édio d o _____________ (Órgão), com sede na
____________________ (endereço _ com pleto), neste ato representado pelo
_____________________ (Titular do Órgão), _________________ (nome e qualificação)
doravante denominada PARCEIRO PÚBLICO, e a ______________________
(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante 
denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CGC/CNPJ
n ° ___________, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
conforme consta do processo MJ n ° _________e do Despacho da Secretaria Naciona! de
Justiça, de / J , publicado no Diário Oficial da União de __/__/ __, neste ato
representada na form a de seu estatuto por _______ , (brasileiro), (casado,
soiteiro ou viúvo), CPF n° __________ , residente e dom iciliado na
_____________ (cidade/estado) com fundam ento no que dispõem a Lei n° 9.790, de 2.3
de março de 1999 e legislação municipal, resolvem firm ar o presente TERMO DE 
PARCERIA, que será regido oelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA P R IM E IR A
DO OBJETO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto
___________________________ (descrição sucinta do objeto constante no
Programa de Trabalho), que se realizará por meio do estabelecim ento de vínculo de 
cooperação entre as partes.
1.1-0 Programa de Trabalho pcderá ser ajustado de com um acordo entre as partes, 
por rneio de:
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, 
quando se tra ta r de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na 
Cláusula Ouarta; e
b) celebração de Term c Aditivo, quando se tra ta r de ajustes que im pliquem alteração 
dos valores definidos na Cláusula Quarta.
A v. 29 de agosto, 658 - Centro - CEP: 13310-210 - PAEX CS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefí'iMã>!eme.sp.gov. br
Prefeitura
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PROGRAMA DO TRABALHO, DAS METAS, DOS IN D IC A D O R ES DE
DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
do Município de Leme
Estado de São Paulo clMLlEMe
r )u
O detalham ento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do 
cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os 
indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na form a do inciso IV 
do § 2o do art. 10 da Lei n° 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto 
pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO 
DE PARCERIA, independentem ente de sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS RESPONSABILIDADES E.OBRIGAÇÕES
i i- i
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste
TERMO ET! PARCERIA:
I - Da OSCIP
a) executar, conform e aprovariq peio PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, 
zelando peia boa qualidade dás ações é serviços prestados e buscando alcançar 
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer cia execução de suas atividades, as orientações emanadas 
do PARCEIRO PUBLICO, elaboradas com base no acom panhamento e supervisão;
c) responsabilizar-se integralm ente pela contratação e pagamento do pessoal que vier 
a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à 
execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações 
trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4°, inciso VI, da Lei 9.790, 
de 23 de março de 1999;
d) prom over, em cada ano, a publicação na imprensa oficiai de extrato de relatório de 
execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA;
e) publicai, regulam ente próprio contendo os procedimentos que adotará para 
prom over a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
da eficiência;
f) indicar pelo menos um responsável pela boa adm inistração e aplicação dos recursos 
recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado 
pelo . ' PARCEIRO PÚBLICO; e
g) m ovim entar os recursos financeiros, objetei deste TERMO DE PARCERIA, em conta 
bancária específica indicada peio PARCEIRO PUBLICO.
. pref‘’itotalleme.sp.g(JV.br
Av. 29 de agosto. 668 - C entro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura d© Município
Estado de São Paulo
II - Do PARCEIRO PÚBLICO
a) acom panhar, supervisionar e fiscaiizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de 
acordo com o Programa de Trabalho aprovado;
b) indicar à OSCIP o banco para que seja aberta conta bancária específica para 
m ovim entação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE 
PARCERIA,
c) repassar os recursos financeiros à OSCIP nos term os estabelecidos na Cláusula 
Quarta.
d) publicar no Diário Oficial extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e 
apostilam entos;
e) criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA;
f) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO 
DE PARCERIA em toda sua extensão;
g) fornecer ao Conselho de Política Púbiica (quando houver) da área correspondente à 
atividade ora fom entada, todos os eiementos indispensáveis ao cum prim ento de suas 
obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA.
CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FIN A N C EIR O S
Para o cum prim ento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA:
I - O PARCEIRO PÚBLICO estimou o valor global de R$
(_ ), a ser repassado à OSCIP de acordo
com o cronograma de desembolso abaixo.
II - A OSCIP contribuirá com R$ (_____________________________________ ) (caso
haja ciporte de recursos financeiros por parte da OSCIP) de acordo com o cronograma 
abaixo.
4.1-0 PARCEIRO PÚBLICO, no processo de acom panham ento e supervisão deste 
TERMO DE PARCERIA, poderá recom endar a alteração de valores, que implicará a 
revisão das metas pactuadas, ou recom endar revisão das metas, o que implicará a 
alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que 
devidam ente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, 
nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.
4.2 - Os recursos repassados peio PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, enquanto não 
utilizados, deverão sempre que possível sei' aplicados no mercado financeiro, devendo 
os resultados dessa aplicação serem revertidos exclusivam ente à execução do objeto 
deste TERMO DE PARCERIA.
4.3 - Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronogram a estabelecido no 
caput desta Cláusula, a OSCIP poderá realizar adiantam entos com recursos próprios à 
conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚ3LIC0, tendo reconhecidas as despesas
de Leme
prefeito/,(vjeme.sp.go\ .br
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Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
efetivadas, desde que em m ontante igual ou inferior aos valores ainda não 
desembolsados e estejam previstas no Programa de Trabalho.
4.4 - Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e 
realizadas no período compreendido entre a data original de encerram ento deste 
TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas 
legítim as, desde que cobertas pelo respectivo empenho.
4.5 - As despesas ocorrerão à c.onta do orçam ento v ig e n te ,_________________________
(identificar a classificação program ática e econômica da despesa, núm ero e data da 
nota de em penho). As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos 
respectivos orçam entos, devendo os créditos e empenhos serem indicados por meio 
de:
a) registro por simpies apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, 
quando se tra ta r apenas da indicação da dotação orçam entária para o novo exercício, 
m antida a programação anteriorm ente aprovada; e
b) celebraçao de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos
no capui: desta Cláusula. ’ '
4.6 - A liberação de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficará condicionada 
à comprovação das metas para o período correspondente à parcela im ediatam ente 
anterior a últim a liberação, mediante apresentação dos docum entos constantes dos 
incisos I e IV do art. 12 do Decreto n° 3.100, de 30 de ju n h o de 1999.
CLÁUSULA Q UINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
de Leme
:c . m rE M E ]
41
A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do 
adim plem ento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos m ediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o térm ino deste 
(na hipótese do Term o de Parceria ser inferior ao ano fiscal) ou até 28 de fevereiro do 
exercício subseqüente (na hipótese do Termo de Parceria ser m aior que um ano fiscal) 
e a qualquer tem po por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO.
5.1 - A OSCIP devera entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída 
com os seguintes docum entos:
I - relatório sobre a execução do objeco do TERMO DE PARCERIA, contendo 
com parativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II - dem onstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, 
oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, 
dem onstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao 
objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da 
OSCIP indicado na Cláusula Terceira;
III - extrato da execução física e financeira pubiicado na imprensa oficial;
Av. 29 de agosto, 663 - CenilO - CEP; 13610-210 PA8X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-1900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prafüt-y.tij -me.sp.gov. br
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
ÍC.M. LEME
JFIS p
— L(y J
IV - parecer e relatório de auditoria independente sobre a aplicação dos recursos 
objeto desce TERMO IDE PARCERIA (apenas para os casos em que o m ontante de 
recursos for maior ou iguai a R$ 600.000,00 - seiscentos mil reais).
5.2 - Os originais dos documentos cornprobatórios das receitas e despesas constantes 
dos dem onstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior deverão ser 
arquivados na sede da OSCIP por, no m ínim o, cinco anos, separando-se os de origem 
pública daqueles da própria OSCIP.
5.3 - Os responsáveis pela fiscalização desce TERMO DE PARCERIA, ao tom arem 
conhecim ento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ria utilização dos recursos ou 
bens de origem pública pela OSCIP, darão im ediata ciência ao Tribunal de Contas 
respectivo e ao Ministério Púbiico, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o 
art. 12 da Lei S.790, de 23 de março de 1999.
CLÁUSULA SEXTA
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DÀ AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
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Os resultados atingidos ccrn a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser 
analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.
6.1 - A Comissão de Avaliaçãq em itirá relatório conclusivo sobre os resultados 
atingidos, de acordo com o Programa, de Trabalho, com base nos indicadores de 
desempenho citados na Cláusüia Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, 
a té dias após o térm ino deste TERMO DE PARCERIA.
CLÁUSULA SÉTIM A
DA V IG Ê N C IA E DA PRORROGAÇÃO
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará p o r / (m eses/a nos) a partir da data
de sua assinatura.
7.1 - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adim plem ento do objeto e excedentes 
financeiros disponíveis ju n to a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na 
indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de 
Programe de Trabalho suplem entar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante 
registro pp.r sirgples apostila ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.
7.2 - Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadim plernentc do objeto e restando 
desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, este 
TERMO DE PARCERIA, poderá ser prorrogado, m ediante Termo Aditivo, por indicação 
da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cum prim ento das metas 
estabelecidas.
Av. 29 de agosto, ôSíi - Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4QC0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
, . prefeitoií.iiine.sp.gov.br
7.3 - Havendo ínadim plem ento do objeto existindo ou não excedentes financeiros 
repassados a OSCIP, o PARCEIRO PUBLICO poderá, desde que não haja alocação de 
recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo 
A ditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer 
a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que ju lg a r cabível.
7.4 - Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a Comissão de Avaliação 
deverá se pronunciar até trin ta dias após o térm ino deste TERMO DE PARCERIA, caso 
contrário, o PARCEIRO PUBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.
CLÁUSULA D ITA VA
DA RESCISÃO
C presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou 
adm inistrativam ente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes 
situações: ‘ ■■■■ ■'■
I - se houver descum prim ento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE 
PARCERIA; e
II - uniiateralm ente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE 
PARCERIA, a OSCIP perder, por aualquer razão, a qualificação como "Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público".
CLÁUSULA NONA
DA M O DIFICAÇ ÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e 
condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou 
Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja 
m anifestado, previam ente, por uma das partes, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Leme para d irim ir qualquer dúvida ou solucionar 
questões que não possam ser resolvidas adm inistrativam ente, renunciando as partes a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firm am as partes o presente TERMO DE
Av. 29 de agosto. 6 8 8 - Centra - CEF; 13610-210 PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiloCch lmic.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e form a e para os mesmos fins de direito, na 
presença das testem unhes abaixo qualificadas.
(Cidade), (dia) de (m ês) de (ano).
PARCEIRO PÚBLICO
OSCIP
TESTEMUNHAS:
NOME:________
ENDEREÇO;___
CPF N ° _____
NOME:____
ENDEREÇO; 
CPF NO___
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 ■ PABX (16) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
prefisitoia,leme.sp.gov.br
26/11/2020 L9790 CM. LEME
Pr.nn Fis n.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N2 9.790. DE 23 DE MARCO DE 1999.
R I . Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
— 9------------ privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
/w-i , • o™ Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
(Mdij Lei n° 13.800, de 2019) Termo de Parceria, e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
DE INTERESSE PUBLICO
Art. 1- Podem qualificar-3e como Organizações da Sociedade Civil de Intere33e Público as pessoas jurídicas de 
J;.eíto privado,-eem- fme luerattvos; de3de que 03 respectivos objetíve3 3ociaÍ3- e -nermas estatutárias atendam aos 
.quisitos instituídos por esta Lei.
Art. 12 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito 
privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) 
anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
(Redação dada pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vjgênçia)
§ 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, 
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos 
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2- A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por 
esta Lei.
Art. 2- Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se 
dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3- desta Lei:
1 - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e 
confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados 
ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 1/7
26/11/2020
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas porlórgãn púhliqtynu por furJdações
XI - as fundações públicas;
L9790
públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que 
se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de 
repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias. (Incluído pela Lei n° 13.999. de 2020Í
Art. 3- A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos 
serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito 
privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de 
que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que 
trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, 
comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse 
suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e 
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à 
mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014^ (Vigência)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a 
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e 
financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a 
órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 4- Atendido o disposto no art. 32, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil 
de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente 
disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual 
ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 2/7
26/11/2020 L9790
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência 
de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra 
pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo 
acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, 
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto 
social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão 
executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados 
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e 
das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, 
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos 
eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores público» na composição de conselho de Organização da
Soetedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.-------------- (Vide
Medida Provisória nfl 37. de 2002)-------------(Incluído pela Lei nQ 10.539. de 2002)
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
Art. 5- Cumpridos os requisitos dos arts. 32 e 4- desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, 
instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 62 Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, 
deferindo ou não o pedido.
§ 12 No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de 
qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2- Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 12, dará ciência da decisão, mediante publicação no 
Diário Oficial.
§ 32 O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 3/7
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2- desta Lei;
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II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3- e 4- desta Lei;
III - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 1- Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante 
decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão 
assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
Art. 8- Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, 
respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda 
da qualificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO II 
DO TERMO DE PARCERIA
Art. 9- Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder 
Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de 
vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 
^2 desta Lei.
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 12 A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas 
correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2- São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou 
cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante 
indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as 
tegorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem
pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao 
Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos 
gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades 
celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de 
Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no 
regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação 
dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da 
área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas 
correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
§ 12 Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de 
avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
ÍC.fW. L.EN.fl
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 4/7
26/11/2020 L9790
u » .m . ^ E - iv ic :
Pr,
§2-A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avajação procedida. ^
§ 3e Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos 
aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão 
imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de 
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia￾Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o 
seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente 
ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei na 8.429. de 2 de iunho de 
1992. e na Lei Complementar n2 64. de 18 de maio de 1990.
§ 12 O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo
Civil.
§ 2- Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e 
aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 32 Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de 
Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como 
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso 
I do art. 4- desta Lei.
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, 
este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 15-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal
parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo 
de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; (Incluído pela Lei n° 13.019. 
-|e 2014) (Vigência)
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) 
(Vigência)
III - extrato da execução física e financeira; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
IV - demonstração de resultados do exercício; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
V - balanço patrimonial; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
VII - demonstração das mutações do patrimônio social; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) 
(Vigência)
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso. (Incluído pela Lei n° 13.019. de 2014) (Vigência)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 5/7
26/11/2020 L9790
Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedadf Civil de Interesse Füfylico a
participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas— y ncIO /I Is
Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as 
informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado-sem fins lucrativos, qualificadas com ba3e em outros diplomas 
legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Intere33e -Público, desde que atendidos os 
requi3ito3-para-tanto exigidos, 3endo-lhes-as3egurada a manutenção 3imultãnea dessas qualificações, até dois anos 
eontados da data de vigência desta Lei
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas
legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos
requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos 
contados da data de vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.123-29. de 20011 (Redação dada pela
Medida Provisória n° 2.216-37. de 2001)
§-4^ Findo o prazo de doÍ3 ano3, a-pessoa jurídica intere33ada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá 
por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 12 Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá 
por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Vide Medida Provisória
'° 2.123-29. de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.216-37. de 20011
§ 22 Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a 
qualificação obtida nos termos desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1999; 1782 da Independência e 111— da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Renan Calheiros
Pedro Mallan
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
ovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1999
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm 6/7
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Funcionário.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 98/2020
EMENTA: “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, para autorizar o executivo 
municipal a celebrar termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade 
civil de interesse público.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, devidamente instruído não ofendendo a Constituição 
Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, merece duas emendas 
modificativas para melhor redação e interpretação, assim, a Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a 
sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de firmar os termos de parceria com entidades 
qualificadas conforme lei federal, observando os requisitos mínimos 
obrigatórios para cumprimento por parte da organização interessada, com 
acompanhando e fiscalização do poder público municipal.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D | LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
de dezembro de 2020. 
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02
llan Rjfcarâo da Paixão 
residente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Adej/Hjr Albano Lo es 
Secretário
Pela Comissão S. C. L. e T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Ripardo da Paixão 
fice-Presidente
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 98/2020
Ementa: “Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá
outras providencias”.
Autoria: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICAIVA N° O [ /2020.
A Ementa do Projeto de Lei Complementar em questão, passa a ter
a seguinte redação:
“Regula a celebração de termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse
público no Município de Leme e dá outras providencias”.
Leme, 01 de dezembro de 2020.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNK
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 98/2020
Ementa: ‘‘Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá
outras providencias”.
Autoria: Prefeito Municipal
ofício, a qualificação feita pelo Ministério da Justiça como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP à
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999.”
EMENDA MODIFICATIVA N° C A /2020.
O Artigo 1o do Projeto de Lei Complementar em questão passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de
Leme, 01 de dezembro de 2020.
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Estado de São Paulo Z
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 98/20, aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto 
contrário e 1 (uma) ausência em 1a e 2a votação, com acatamento de emendas 
modificativas n° 01 e 02/2020
Em 08 de dezembro de 2020.
JOSÉ^DdARDO g ia c o m e l l i
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 100/20
Projeto de Lei n° 98/20
c :m. leme
Pr/ :L j ) F,! Ü
E LEME
“Regula a celebração de termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de
interesse público e dá outras providencias”.
Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a 
qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste 
artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e 
as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - 
OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
Artigo 2° - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta 
Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em 
plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, 
no respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público, 
devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos 
objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da Assistência Social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de 
participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP;
IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de 
participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP;
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Estado de São Paulo
C.M. LEME1
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e promoção 
do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de 
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e assessoria 
jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia 
e de outros valores universais,
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e 
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam 
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - promoção ao esporte amador.
atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, 
planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e 
financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras 
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às
Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl(jLEME_
Estado de São Paulo
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qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, discriminará direitos, 
responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP que 
tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações.
Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento licitatório 
modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração municipal para 
obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, 
cooperação técnica e assessoria.
Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por 
concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria para o mesmo 
objeto fora do concurso iniciado.
Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o 
Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e especificação 
técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio de 
Termo de Parceria.
Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital de 
Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações:
I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas de apresentação de propostas;
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 1ÍM E
Estado de São Paulo
V - local de apresentação de propostas;
VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria;
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Artigo 7o. O Município designará a Comissão Julgadora do
Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde será 
desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um representante do 
Conselho Municipal da área de competência, quando houver.
I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho 
proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos 
prazos de execução;
III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, 
estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e 
detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com 
recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria;
V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, 
entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, 
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo 
específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de 
prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente
das previsões mencionadas no inciso IV;
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Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£~t£ME ■
Estado de São Paulo
VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de 
Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme 
modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, 
contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de 
não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do 
instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação
de contas.
anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes 
documentos:
I - relatório anual de execução de atividades;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso.
entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o 
órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do 
adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: _____
Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será
Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser realizada
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo
comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de
Parceria;
III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária;
IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo
3o.
Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de 
Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou ainda pelo 
descumprimento do termo pactuado, deverão representar imediatamente ao Tribunal de 
Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responderem solidariamente a 
ilegalidade.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de 
malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao 
Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais 
cabíveis ao caso.
Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada 
posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente 
ao órgão municipal.
Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o 
adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a 
Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da Comissão
de Avaliação dos Termos de Parceria.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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SISIS
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Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao 
cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser 
aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal parceiro.
Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de 
Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.
Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as 
disposições da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto Federal n°
3.100, de 30 de junho de 1999.
Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme 
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo máximo 
de sessenta (60) dias.
Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de dezembro de 2020
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 98/20
“Regula a celebração de termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de
interesse público e dá outras providencias”.
Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a
qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste 
artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração Municipal e 
as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - 
OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
Artigo 2o - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata esta
Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a certificação em 
plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços,
no respectivo âmbito das organizações da sociedade civil de interesse público,
devidamente conferida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos 
objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da Assistência Social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de 
participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP;
IV - promoção da gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de 
participação das organizações que trata a Lei Federal n° 9790/99 - OSCIP;
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
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V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e promoção 
do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de 
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e assessoria 
jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia 
e de outros valores universais,
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e 
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam 
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - promoção ao esporte amador.
atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos, programas, 
planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e 
financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras 
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às
Artigo 3o. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder
qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999, discriminará direitos, 
responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Paragrafo único. A parceria deverá observar ainda, as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP que 
tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações.
Artigo 4o. A escolha da organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento licitatório 
modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela administração municipal para 
obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, 
cooperação técnica e assessoria.
Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por 
concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria para o mesmo 
objeto fora do concurso iniciado.
Artigo 5o. Para a realização de concurso de projetos, o 
Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e especificação 
técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio de 
Termo de Parceria.
Artigo 6o. O Município de Leme, ao elaborar o Edital de 
Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações:
I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas de apresentação de propostas;
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C.MTLEME
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V - local de apresentação de propostas;
VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria;
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Artigo 7o. O Município designará a Comissão Julgadora do 
Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde será 
desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um representante do 
Conselho Municipal da área de competência, quando houver.
Artigo 8o. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria:
I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa de trabalho 
proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos 
prazos de execução;
III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, 
estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e 
detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com 
recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria;
V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público,
entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, 
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo 
específico de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de 
prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente 
das previsões mencionadas no inciso IV;
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VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo de 
Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme 
modelo simplificado estabelecido na Lei federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, 
contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de 
não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal, signatário do 
instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a devida prestação
de contas.
anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os seguintes 
documentos:
I - relatório anual de execução de atividades;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o caso.
entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização perante o 
órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do 
adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante apresentação dos seguintes 
documentos:
Artigo 9o. A execução do Termo de Parceria será
Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser realizada
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
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ÍC.M. iJE M E 1
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I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo
comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução do Termo de
Parceria;
III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária;
IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso VI do artigo
3o.
Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de 
Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, ou ainda pelo 
descumprimento do termo pactuado, deverão representar imediatamente ao Tribunal de 
Contas e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responderem solidariamente a 
ilegalidade.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de 
malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas administrativas e judiciais 
cabíveis ao caso.
Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada 
posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada imediatamente 
ao órgão municipal.
Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o 
adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a
Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida analise da Comissão 
de Avaliação dos Termos de Parceria.
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Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao 
cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser 
aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal parceiro.
Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de 
Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.
Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as 
disposições da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto Federal n°
3.100, de 30 de junho de 1999.
Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme 
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo máximo 
de sessenta (60) dias.
Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Leme, 08 de dezembro de 2020
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Ofício n° 515/2020-V B
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Leme, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 26/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2020;
- de Lei n° 99/2020, referente ao Projeto de Lei n° 99/2020;
- de Lei n° 100/2020, referente ao Projeto de Lei n° 98/2020.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
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C O M P R O V A N TE DE PROTOCOLO
Nc Processo: 161OT 
Data/Hora Processo: 09/12/20 15:13 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES.DO MUN'C1F‘»0 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N' 515/2020 - VB 
Senha internet: DS9D6F1 
Site para consulta: http://www.ieme.sp.gcv.br/proiocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.971, DE 10 DE DEZEMBRO
“Regula a celebração de termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse
público e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a 
qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste 
artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração 
Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de 
interesse público.
Artigo 2o - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata 
esta Lei, a entidade deverá estar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a 
certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da 
universalização dos serviços, no respectivo âmbito das organizações da 
sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas 
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham 
pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da Assistência Social;
«
II - promoção da cultura, defesa e consen/ação do patrimônio histórico e 
artístico;
/ • '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cer.tro-lsme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 4é.3é2.éé470001-é8 ' '

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