| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSA /N° m REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AMTAC nC tw§ C Â M A R A VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME tstftoe 0ê sto Muto P ro ce sso N ° :_________ 190 T ip o de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária A n o : 2020 N°: 99 E m enta: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicione suplem entar e dá outras providências. R$ 1.559.111,64’ A u to r: EXECUTIVO M UNICIPAL Aos o i . dias do m ês de çis A de . \ ) , autuo & S J L M — u L Ü f à / ___ Eli. - m subscrevi. Ou.4o<^ia|o d v Jk* Ê í!S 0 m êM PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAül.0 UJVLLEME ) Pf rs, oj Ofício n° 633/2020-G P Leme, 08 de dezembro de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária á sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aorovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. MA Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1492 190 Data/Hora: 08/12/2020 15:54:04 LUCAS ROGÉRIO BOLDT FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMÊLL! Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DF. AGOSTO, i\le 668, CENTRO - PABX (J.9| SS','3-4000 -C E P 13ÓL0-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 1 °] /2020 C . M . L E M Ê 1 ---------------- F õ C a /) 1 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 601.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 18 (7640) R$ 1.559.111,64 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64 TO TA L RS 1.559.111,64 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Pr UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-10301003 5.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00 5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 R$ 300.111,64 Total R em anejam ento - A rt. 167, VI - CF 88 R$ 1.559.111,64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Dezembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.870, de 18 de dezem bro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando que o Orçam ento M unicipal é único e com preende Poder Executivo, Poder Legislativo e A utarquias (Adm inistração Indireta); Considerando que o pagam ento dos inativos e pensionistas do plano financeiro referente aos servidores da Prefeitura e Câm ara M unicipal é oriundo de transferência financeira concedida ao Lem eprev pela Prefeitura, conform e constante do Orçam ento M unicipal para 2020; Considerando inform ação e solicitação do Lem eprev de que o valor inicialmente previsto pela autarquia na elaboração do Orçam ento não será suficiente para o repasse do 13° salário e vencim entos de dezembro; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2020 do Lem eprev, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 66/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA E LEMEPREV” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por rem aneiam ento de dotação orçam entária de despesas existentes no orçamento. A suplem entação se deve a com plem entação de saldo orçam entário para suportar contabilização da transferência financeira concedida pela Prefeitura ao Lem eprev para pagam ento de inativos e pensionistas. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento W A G N E R R IC A R D O AlN lTllNES FILH O — Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 CA M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E ! r o > ------------- Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 99/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências." u , n .n u i0 !n. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude da necessidade de adequação orçamentária da Lemeprev para pagamento de 13° salário e vencimento no mês de dezembro de servidores inativos e pensionistas. Leme/SP, 08 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br E m . 1 - ^/gUxWvÍkP _ q_ & ■ ‘ ' í 312 l%" &yYtO/VYÍ&3 uiicionúiiu / ___ | C J .F . !H j o . f . c . EÉ3 o .s .p , d D S . E . C . L . T n £ ; ? ,ü .o p .s r : i ^ y I Em _ $ _ . . . ; ( & / «£>_ J U N T A D A í m j £ L d e _ 1 2 --------------- de,20— fa ço juntada a estes autos ^0 K líC - (X CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 9 9 /2 0 2 0 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) por conta de remanejamento de dotação orçamentária. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão pela solicitação da Lemeprev para repasse do 13° salário e vencimento de inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal para o mês de dezembro. 3-)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 ) ' Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO D ESTADO DE SÃO PAULO 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças^ é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de dezembro de 2020. Pela Comissão de C.3.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Ellar> Ricardo da Paixão Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo ÍC.fVi. IUEM Ej PrM )o \r " Q .EME ) / Ao Expeci O2 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 99/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 08 de dezembro 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LRME Estado de São Paulo A Ordem do D' PROJETO DE LEI N° 99/20, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação Em 08 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LE Estado de São Paulo Pr. ^ ! V#JD WE~— 2 V , Autógrafo de Lei n° 99/20 Projeto de Lei n° 99/20 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 601.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 18 (7640) R$ 1.559.111,64 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64 TOTAL RS 1.559.111,64 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ■ Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00 5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 R$ 300.111,64 Total Remanejamento - Art 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo C.M. í-EME] ,IO IFlse r &r 3 J REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 99/20 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 601.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 18(7640) R$ 1.559.111,64 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64 TOTAL RS 1.559.111,64 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ' ■ i:; Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00 5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 RS 300.111,64 lo ta Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de dezembro de 2020 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 515/2020-VB C.iVi. LEME ’u r ih Leme, 09 de dezembro de 2020. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 26/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2020; - de Lei n° 99/2020, referente ao Projeto de Lei n° 99/2020; - de Lei n° 100/2020, referente ao Projeto de Lei n° 98/2020. Sem mais, respeitosamente. íarcTo Giacomelli Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Nc. Processo: 16107 Data/Hora Processo: 09/12/20 15:13 Requerente: CAMA P. A DE VEREADORES. DO MUNICÍPIO DE 1 Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N°515/2020 - VB Sen; a internet: ’ DS9D6F'! Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/prolocolo/ PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Código . | Reduzido 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 | 18(7640) TOTAL § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 02.11.01-103010035.2 077000-3.3.90.39 02.11.01-1030! 0035.2.077000-3.3.90.40 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 . ■ 11 s «. ' $ 'W. ,í.í Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as disposições em contrário. Leme, 10_de_dezembro_de_2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSÍO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-58