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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2418

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FL. 1
PROCESSA /N°
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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tw§ C Â M A R A VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
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P ro ce sso N ° :_________ 190
T ip o de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária 
A n o : 2020
N°: 99
E m enta: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicione 
suplem entar e dá outras providências.
R$ 1.559.111,64’
A u to r: EXECUTIVO M UNICIPAL
Aos o i . dias do m ês de çis A de . \ ) , autuo
& S J L M — u L Ü f à / ___
Eli. - m subscrevi.
Ou.4o<^ia|o d v Jk*
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAül.0 UJVLLEME )
Pf rs, oj
Ofício n° 633/2020-G P Leme, 08 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
á sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aorovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
MA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1492 190
Data/Hora: 08/12/2020 15:54:04
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMÊLL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AV. 29 DF. AGOSTO, i\le 668, CENTRO - PABX (J.9| SS','3-4000 -C E P 13ÓL0-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 1 °] /2020
C . M . L E M Ê 1
----------------
F õ C
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e 
sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 601.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 18 (7640) R$ 1.559.111,64
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64
TO TA L RS 1.559.111,64
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e 
cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de 
rem anejam ento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Pr
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-10301003 5.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00
5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 R$ 300.111,64
Total R em anejam ento - A rt. 167, VI - CF 88 R$ 1.559.111,64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de Dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.870, de 18 de dezem bro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que o Orçam ento M unicipal é único e com preende Poder Executivo, 
Poder Legislativo e A utarquias (Adm inistração Indireta);
Considerando que o pagam ento dos inativos e pensionistas do plano financeiro 
referente aos servidores da Prefeitura e Câm ara M unicipal é oriundo de transferência 
financeira concedida ao Lem eprev pela Prefeitura, conform e constante do Orçam ento 
M unicipal para 2020;
Considerando inform ação e solicitação do Lem eprev de que o valor inicialmente 
previsto pela autarquia na elaboração do Orçam ento não será suficiente para o repasse do 
13° salário e vencim entos de dezembro;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2020 do Lem eprev, suplem entando as despesas necessárias para execução das 
ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 66/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA E LEMEPREV”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por rem aneiam ento de dotação orçam entária de despesas existentes 
no orçamento. A suplem entação se deve a com plem entação de saldo orçam entário para 
suportar contabilização da transferência financeira concedida pela Prefeitura ao 
Lem eprev para pagam ento de inativos e pensionistas.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
W A G N E R R IC A R D O AlN lTllNES FILH O —
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
CA M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E !
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-------------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 99/2020, de autoria do prefeito municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências."
 u , n .n u i0 !n.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
da necessidade de adequação orçamentária da Lemeprev para pagamento de 13° 
salário e vencimento no mês de dezembro de servidores inativos e pensionistas.
Leme/SP, 08 de dezembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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fa ço juntada a estes autos ^0 K líC -
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 9 /2 0 2 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, 
cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) por conta de remanejamento de 
dotação orçamentária.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão 
pela solicitação da Lemeprev para repasse do 13° salário e vencimento de inativos e
pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal para o mês de dezembro.
3-)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 ) '
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO D
ESTADO DE SÃO PAULO
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças^ é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
dezembro de 2020.
Pela Comissão de C.3.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Ellar> Ricardo da Paixão 
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EM AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
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Ao Expeci
O2
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 99/20, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 08 de dezembro 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LRME
Estado de São Paulo
A Ordem do D'
PROJETO DE LEI N° 99/20, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação
Em 08 de dezembro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei n° 99/20
Projeto de Lei n° 99/20
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta 
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 1 601.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 18 (7640) R$ 1.559.111,64
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64
TOTAL RS 1.559.111,64
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e 
cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de 
remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00
5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 R$ 300.111,64
Total Remanejamento - Art 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de São Paulo
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 99/20
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta 
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
7 1 601.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 18(7640) R$ 1.559.111,64
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64
TOTAL RS 1.559.111,64
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e 
cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de 
remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
' ■ i:;
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 900.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.40 3060 R$ 359.000,00
5 1 110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 1896 RS 300.111,64
lo ta Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.559.111,64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de dezembro de 2020
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 515/2020-VB
C.iVi. LEME
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Leme, 09 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 26/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2020;
- de Lei n° 99/2020, referente ao Projeto de Lei n° 99/2020;
- de Lei n° 100/2020, referente ao Projeto de Lei n° 98/2020.
Sem mais, respeitosamente.
íarcTo Giacomelli 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Nc. Processo: 16107 
Data/Hora Processo: 09/12/20 15:13
Requerente: CAMA P. A DE VEREADORES. DO MUNICÍPIO DE 1 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°515/2020 - VB 
Sen; a internet: ’ DS9D6F'!
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/prolocolo/
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta 
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Código .
| Reduzido
05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 | 18(7640)
TOTAL
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e 
cinqüenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de 
remanejamento de dotação orçamentária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, das seguintes dotações:
02.11.01-103010035.2 077000-3.3.90.39
02.11.01-1030! 0035.2.077000-3.3.90.40
110.0000 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as disposições
em contrário.
Leme, 10_de_dezembro_de_2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSÍO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-58

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