| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - W m REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ,f- rwf*? CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPi# DE LEME ESTADO O tS A O PAULO Processo N°: 194 Tipo de Documento: Pipj®*0 de Lei Ordinária Ano: 2020 N°: 101 Ement^ Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. rs síso nnn no* Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ; U dias do mês de '/í^ J rw-lo r Q ____ de çlQ/ l . , autuo Eu, ■ W subscrevi. OULfàW ÍB r h i ./»,• A^/I Ofício n° 644/2020 - GP Leme, 14 da dezembro de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Execubvo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária â sua apresentação, bem corno documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante da Projeto de L.ei ora apresentado Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Lustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 102 e incisos e 1S3 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estirna e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GíACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores dc Município de Leme/SP. Nesta AV. 2? Oé AGOSTO, N- 668, CENTSO - V MiX 3573-rOOO - CCP 135JO-AtO -- CMPJ/Mt ■■^>.V62.bôl/0001-68 ___ Prefeitura do M unicípio de L e m e U 7* Estado de Sao Paulo PR O JE TO DE LEI J C (_________ /2020. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de ( ontribuição Financeira a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abiii crédito adicional especial e dá outras providências. " Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de RS 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Leme, entidade íilanüópica. inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Lem e/SP à Rua Padre Juião n°l 213, na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Prograinática Código Reduzido Valor 6 5 312.0024 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5695 RS 169.000.00 Votas Lvcessu - A rt. 43, 4 í I I - .L.4J2d/áÍ ....._i RS 169.000,00 L!G Fonte de Recurso Lódigo de Funcionai Programáíica Aplicação | Código Reduzido Valor 6 -------------- 1 3 10.0000 | 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 681.000.00 Total Art. 43,8 C. Wi • L.4,220AA fSisptei«e;Aaçã<A RS 681.000,00 Total RS 850.000,00 § t° O crédito aberto no Antigo Io. nc valor de R5 169.000.00 (cento e sessenta e nove mi! reais), correrá por conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , contorm e pi ex isto no artigo 43. § 1°, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo !", 110 valor de R$ 681.000.00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, com orm e pievisto no Aitigo 4 j . § 1 . III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação orçam entaria: ----- UG Fonte de ! Código de Recurso Aplicação , , ! Código Funcionai Programaüca j Redluádo Valor 6 1 310.0000 02. i 1.01 -1030! 0035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 681.000.00 Total Ai-A 43. 4 P , 10 L A Jlfi/64 (16 ditçào) J RS 681.000,00 A V cN lC A 2 ’ Dl: 3 O S T 0 . óst-O sn lro -Le r, íc A f - rú N ê S il? ) "d .7 3-4000 S 3:73 4900 ■ C N F i --6.362 ó o i/ O X - i- ji Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 3 o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei. ÍÒ.M. LEME hsnu 1 L------L Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 2021. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2020. Artigo 3" - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos term os que dispõe a legislação de regência em conform idade com as Instruções Normativ as do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de dezem bro de 2020. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lemé-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/000 ,-68 w m tm m m t is M f e iir iB ã n f t i m im m m CIMPJr 5-5.331.903í0CCrJ-DS - I.E.: ISENTO Fona: 1S.3S73-SSOC P E L i^ N O ?©E T R A B A L H O D E R E F O R Ç O E N F R E N T A M E N T O A O C O V I D 2 L © Credüto adicionaü especiai para finalidade ac snírerítarírBeinto CowócS-2.9, para cicsteio do sísiídsmersto sxn gersL R sg5G ,Q 3Q „0C f o i t c c a ru-^g e_£|nauênfca rrJB r g s is l i - IX .-CRXÃCÕES CADAS7SM& ] 'BWTIDâ D E : Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 1 ^ D £R £ C Q : Rua Padre Jullãc, nc 1213. C ID A D E : Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (IS) 3573- 6500 C .N .P.J. no.-51.381.903/0001-09 - C N E S : 2078074. M I I L I D A D j P U BLSCA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 P R C V 1 D O R L A : ' P R O V E D O R ; B e n e d i t o G a ü o g P F ; 715. 272. 658-30 - R . G . f v c . - 7312653 -MDEREÇO: R u a A d o i f o L c d i , 181 - C i d a d e C o l o n i a l C l á u d i a . C S P : 13510-710 - L e m e - S P TELEFONE: f ! 9 ^ 3573-6500 Ãgmsiraistracgoi-a H o s p ita la r: Carme.n Ap. Martins Milani Bs rufa idl P A D O S B AN CÁR TQ g I C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a i j A g e n c i a : 08S 9. ! /»> M. ~ ^ _ • _ m a c o r r e n t e 2976-2 S& B fS «SaBBg J)t 'AT-: - r& Ü F 0 S Í S y s » 0;<P-i: Sí-Sei-SOSíCíSOI-O® - -.S.: iSENTO -C-.3-: -: s.ssrs-ssoo .'_errs© 'S ? C S » v.W'.C..23= ' C~.M. LEME' O ..Ccí us 2 - 3;A ER.EÂLIDADE FÁTICA Considerando s Declaração de Emergência em Saúde Importância In ternadonai pela Organização Mundial ca Saúde em i o cc i3nelrc de 2C20, em virtude de disseminação de doença in fecaosa vira: respiratória (coronavírus dlsease 2019 - COVID-19), causada peio agente oatogênicc SARS-COV-2; _ Considerando as disposições da Lei n° i.3.979, de C6 de ;everejro 2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentam e.^ da situação de emergência em saúde pública causada por agentes patogênicos; , Considerando as disposições ds Portaria n° 188/GM/MS, de u4 cc fevereiro de 2020 que declarou Emergência em Saúde rúbiica c = Importância Naciona! (ES»IN) em decorrência da disseminação ca doença ele agente patogênico; onsiderando as disposições oa Portaria n° 356/GM/M.S, ce i l ce março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e ope^aciona izaçãc oc disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Consideranoo o Decreto Legislativo n.° 06 de 20 de março ce 2020 co Congresso Nacicnai; Considerando conteúdo dos Decretos Estaduais; Considerando o conceúdc dos Decretos Municipais; Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma família de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família podem causar desde resfriados comuns a doenças mais graves, como a Síndrome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndromé Respiratória dc Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa Casa ce Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e reaiizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são leites r.oves. criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado. ..:íH:;;azando o risco de desassistência, especialmente para a coou acão SüS cepencente e que o município de Leme esteve por ccnsioerávei tempo na fase vermelha",, se justifica e se dem onstra a im o c rif tecc£ - =—ur&o continua?' com a prestação oos atendimentos aos pacientes. % m t m I í t t - ü m m p m r s § ü i s = » 3X=..: õ- .3S1.SO3COCí.-as - IS E K T C F o n a 1£.3ô7S-SSGO -.Tro - i_e«7s® / S P C E P -S 3 5 ' 0 - 2 3 0 CM, EEMÈj al W n U— . / / í O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos financeiros visando è execução de acívitíades concernentes ao SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Púbiicc Municipal, promovendo o custeio gerai da entidade, autorizando-se c pagamento cs fornecedores e funcionários em gerai, bem ccm c outras estratégias assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente durante as prestações ce contas, sem prejuízo da alteração ca fina.idade mediante prévio ajuste entre as partes. A função cc planejamento é ordenar os recursos que serão utilizados r.c hospital çerai para o enfrentamer.to ao coronavírus (Cov:d-15j 4 - y > 2 m c z o T 2 s u r .ic y ç à o 1 ” V-. : -■» - j Término ! Dezembro/ 202C ! Dezembro/2C20 5 - JU S T IF IC A T IV A A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente no município, conta com habilitação peio Ministério da Saúde para atendimentos de média e sita complexidade nas áreas de internações médlce, pediauna, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, berçário. UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e aoc.cis, porém, há necessscade de supiementacão de ”ecuv‘scc -e cos dsr:c;ts gerados pelos atendimentos aos pacientes susteres ~ -iQw.^St.wSu-w.a com c w,0s/ID19. 0 ajuste ccorre err. complensntscê- acíú V Jcl ? ;J^ 2CCS £ adquiridos em mzão do que estabelece u 7ermC. C1/ 222C'.S6US aditamentos e re-ratificações. /s proposta e atender as demandas da rede munidos; ce saúde vi— - - è Ú e n t í ^ Õ ^ ' eme- tS Ç ã 0 5 a m p iÍ 3 S ã 0 0 3 o f e r t s « s e r v T U d : êm r T í o T t T T Sa° h " 3''25 dS melhorta Pr°eressiva em qualidade. ^ fiê„c7a e L r " Çf ° d*8 • « « E m e n t o . cie a g e n c ia s em ergencia decorren tes do C O V im c 0 acrescido ao custeio da ünid-m^ u ■«. , ' e 0 eievaco custo Plano de t r a b a l h o ™ , n . £ ^ - A E" tidade " a consecução dc eficiência na adm inistração ° 'h i4 ? ° t pnnQp,os da econom ldeade e como entiaaoe Seneficen* de «ssiVênn°-. recon” aclrnento * conveniatia Pública e com expertieeTm í f - d S0C,ai' W W > de utilidade existência de prestação ds assisiêncteÚ saúde.^ 20 l0n9°, de toda SU2 'V ü n f a a s s e Ém t i s L a n s \ CKFU: 0t.3ai.9O3/OOOT-CS - f-.E.: iSENTO % ' 1 F o n e :: -5 S .3 S T 3 -S S 0 Q . ? 2 1 3 * 7OsAtro - l_'í.’T í e / S F C E P 7 3 S 1 0 -2 3 C 6 - EX EC U Ç Ã O E C R O N O G R à M À DE D E SEM B O LSO O A G O N C E D E ^ T E , r Despesas diversas <Totc! R$ • 850.000,(D C.M. LEME T A / / m ? ( o y A Ssnta Casa de Leme aoresénta no Plano ds Trabalhe oe Contribuição F:rancelra no valor de R$850,OOP,CQ__£altoçgnt:os_e cinqüenta rr=-I reais), diante da premente necessidade de manter em dia os vencimentos de: honorários médicos,- funcionários em gera:.- serviços terceirizados, materiais de enfermagem médico hospitalar, medicamentos, gêneros aíimenfícios em gera!., dietas enrerais, materiais de escritório, descartáveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene, lavanderia e rouparia/enxova! de todos os atendimentos do Hospital loca!. Visto que c hospital necessita de tais serviços para manter seus atendimentos,, a õm de propiciar teds assistência necessária à pcpuiação. 7 - ©ZSCRZÇÃO A concessão da subvenção é custeio para. finalidade exclusiva, conforme execução e cronograma de desembolse da concedente, S - PRESTAÇÕES Ds CONTAS A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem c dever legai e apresentará prestação de contas junto è Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manuai do tribunal de Contas gc Estado de São^ Pauio, constantes no anexo 027, e totías as normas pertinentes, e Comissão de Mcrrífòramento constituída. Leme, C4 de dezembro de 2020; á .... ^ i ^ a ■■ — áu>-a aA.u=íl i_.._ v i . ; ., r.-.cbr* jv-o^ ^ ~----- . _ mmen Ap. Martins Míían: Ssrufaldi Adm inistradora Hospitalar - CRA/S? 124267 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE L E M E / S P IC.M. LEM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME a ü u íjp m à L. (j^ _ J Resolução n.° 021/2020 - CMS Leme/SP Dispõe sobre a aprovação de crédito adicional especial à Santa Casa de Misericórdia de Leme. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8080, de 19 setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 2001. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, na reunião de 08 de dezembro de 2020, aprova o repasse de crédito adicional especial para finalidade de enfrentamento ao Covidl9 à Santa Casa de Leme no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinqüenta mil reais). Registra-se e Cumpra-se. RESOLVE: Leme, 09 de dezembro de 2020 Lubicélia de Jgéus Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretária do Conselho Municipal de Saúde Homologo a resolução n.° 021/2020, nos term os da Lei: Lubicélia mtana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde • Avenida Dr. Hermínio Ometto, 705 - Jardim Alvorada* (19) 3573-6599 • CEP 13610-160* Leme/SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 67/2020 f c . M . l E M É '1 ? 1 0 s....- ____ í õ c i---------- Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S EM PRO JETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE SA ÚD E - REPA SSE A TÍTU LO DE CO N TRIBU IÇà O À IR M A N D A D E D A SANTA CA SA DE M ISER IC Ó R D IA DE LEM E” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 62.204.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2020 R$ 850.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,366% * Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.__________________________ Informamos que a suplementação das despesas será contabilizada parte por excesso de arrecadação e o restante por anulação de dotação orçamentária já existepte no Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde. A VEN ID A 29 DE A G O ST O , 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Ft An , I i ^ R s A „ M T BsJU Informamos por fim , que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 14 de Dezembro de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 C hef^do Núcleo de Planejam ento e Orçam ento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVEN ID A 29 DE A G O STO , 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de JLem e Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei, são referentes à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santas Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta Secretaria. Informo que a suplementação das despesas será contabilizada parte por excesso de arrecadação e o restante por anulação de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2020 desta secretaria. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 67/2020. GUSTAVO AN 5IOLATO FAGGION Secret I Da Saúde. Leme nbro de 2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 3 Secretaria de NEGÓCIOS JURÍDICOS Ofício n° 259/2020 - SNJ Assunto: Projeto de Lei n° 101/2020. Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme Protocolo 1513 Processo 0 Data/Hora: 15/12/2020 15:04:53 LUCAS ROGÉRIO BOLDT -A tZ ? Cumprimentandc-o cordialmente, venho por meio deste, requerer a juntada ao Projeto de Lei n° 101/2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" da justificativa que faz parte integrante do projeto, que por um lapso não foi juntado quando do protocolo de origem. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e reai apreço. / / //■ / / / / / / / KALLEB g r o s s k la u s s b a r b a t o Ao Excelentíssimo Senhor, JO SÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. TE MPO DE RECONSTRUI ÓltMGA jtaiOH&ú.. Leme, 15 de AVEN IDA 29 DE A G O S IO , 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-49G0 - C N P J 46.362.Ó61/C00I-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Í C . M T L E M Ê ) k— m _______ j Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que ‘‘Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. Conforme Plano de Trabalho a proposta é atender as demandas da rede municipal de saúde visando á manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços no atendimento á população através de melhoria progressiva em qualidade, em razão da manutenção das internações e atendimentos de urgência e emergência decorrentes do COVID19, e o elevado custo acrescido ao custeio da unidade hospitalar. Em suma a proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 850 000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho em anexo. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência - AVEN IDA 29 DE AG O STO , 6 68-C en tro-lem e-SP - FONES (19) 3573'4000 e 2 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme C. M. L E M E] K — U% • AVEN IDA 29 DE A G O ST O , 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900- C N P J 46.362.661/0001-68 HS) COffliSSâo(ÕÊS) w C.J.F. CZJ o .f.c. r t i O.S.P. CÜI I S.E.C.L.TI— | p.u.o.p.s C U | Emr & U U i g 1. V E - 3 “ T A ' E m X d e i l . \ } X íü 3 _ d e 2 0 .lt) '"°m vista U m n Ç tL .r r|Y*pí- _ "unctonáno J U N T A D A £m_\C de jl^cNrúygiJ ri* 20^D raçojuntada a estes autos ' _____ ^ N \ Ç ln ifr-N /)&**: IN\(Tf CAM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO C. M. L E M El R -Rs/é PROJETO DE LEI N° 101/2020 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO, — ■ ^ ’ •- e CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) e anulação parcial no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais). 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. 3 .) - R U A D R . Q U E R U B IN O S O EIR O , 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C EP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL T s T c T e te CA M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C .M . L E M C w y o Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)" De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. A ò g tfp e d itíh te seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 101/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo M unicipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, embora o Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 15 de dezembro de 2020. ü*'* - "”1 CÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia í c .m T l e m V * M ( n h l ' - J R } Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. n° 101/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 15 de dezembro de 2020 José Projeto de Lei n° 101/20, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 15 de dezembro de 2020. Eduardo Presidente AOrdemdoDia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 101/20 PROJETO DE LEI N° 101/20 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação , Código Funcional Programática _Reduzido Valor 6 5 312.0024 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5695 R$ 169.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4320/64 RS 169.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Código Funcional Programatica Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 681.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 681.000,00 Total R$ 850.000,00 § í° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: ÍC.M. L E M t * M d Jr r s / 1 L (Lvr-ç* UG Fonte de Recurso Codigo de Aplicaçao Funcional Programática Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 681.000,00 Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) R$ 681.000,00 § 3o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2020. C M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CN PJ: 51.3 81.903/0001 -09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ' Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0024 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5695 R$ 169.000,00 Total Excesso - A rt 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 169.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática / ,* H < ’ / . ' §'s ^Ás"'., ■ Código Reduzido \rValor í . , 4 ' ■ -// , \ vfx, ~ í 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 681.000,00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 681.000,00 Total R$ 850.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, 11, da Lei Federai n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO — L B ~ M ESTADO DE SAO PAULO - /K l ✓ \ J Hs J i UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 681.000.00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) R$ 681.000,00 § 3o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2020. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 524/2020 - WZ r c . M . iL E M E . P á 41 ---—----- — ê i Leme, 15 de dezembro de 2020. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafos de Lei n°s 101/20 referente ao Projeto de Lei n° 101/20, bem como dos autógrafos de Lei Complementar n°s 27/20, 28/20 e 29/20 referentes aos Projetos de Lei Complementar n°s 28/20, 30/20 e 31/20, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. ------------RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: wcreteria@camaralemiMp.gov.br - SITE: camar,lema.ap.gov.br; PAGINA FACEBOOK: ®c,mara,ama.p ^M. LEME. r;^ g r4 5 3 ^ _ Prefeitura do Município d e ie m r Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nfi 3.972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” ' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Ia - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n21213, na seguinte dotação orçamentária: 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 — 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 Total § 1° - O crédito aberto no Artigo I a, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Ia, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo l e, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I a, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: * . AVENIDA 29 DE AG O STO , 668-Centro-Lem e-SP - FONE (19) 3573-4000- C N PJ 46.362.661/0001-68 v '