| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
PROCESSO N°
-JS7/ / J
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
. i ’ ' -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
teT Qmoo&estomutG
Processo N°: 197
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 102
Ano: 2020
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
R$ 1.260,00'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos J j L , dias do mês de j , ) de IjO . autuo
kg m 06&$ lJ n - A? _____
Eu, subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO CM. LEME]
Ofício n° 659/2020 -G P Leme, 18 de dezembro
R B ü â : m
de 202
Câmara Municipal de Leme
Excelentíssimo Senhor; Data/Hora: 21/12/2020 16:28:!
Protocolo
1521
Processo
197
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C ' Y
Através do presente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá
outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194.
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACQÍVIELLI
Presidente oa Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
à v . 29 DE ACQSToTNg 663, CENTRO - pABX p9)3573-400Ó~-~CEP 13610-210 - CNPJ/IV1F46362.661./O0Ü1-68
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
|§P%S* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sfcí RETARIA MUNICIPAL. DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° JnD. /2020
C.M. lEME)
f m
v-------/ li4 J
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
.................... ........ — -
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.92 4738 R$ 1.260.00
Total Art. 43. § V \ Í(1 - L.4.320/64 (Suplem entacio) RS 1.260,00
T otal RS 1.260,00
Parágrafo Único - O crédito abeito no Artigo Io, no valor de RS í .260.00 (um mil e
duzentos e sessenta reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43.
§ Io, 111, da Lei Federai n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de Codigo de „ . , ... ! . .. . Funcional Programatiea Recurso | Aplicaçao !
Código
Reduzido Valor
6 1 | 310.0000 | 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 1.260.00
fo ta i Art. 43, § 1 .111- L .4 J 2 0 á 4 (R eduçfo) RS 1.260,00
Artigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 17 de Dezembro de 202.0.
WAGNER RICARDOÃNTUNES f il h o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 D r AGOSTO sóS-Coi d ro-L tvn o S ? - -ONcS f 19; 35G3-4900- CNPJ 45.362.66 l/QOC 1-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME)
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Processo Administrativo n° 909/2020, que trata de providências
acerca de notificação extrajudicial expedida pela empresa Dimaster Comércio de Produtos
Hospitalares, sob CNPJ n° 02.520.829/0001-40, requerendo pagamento de notas fiscais de
produtos entregues à Secretaria de Saúde;
que ocorreram equívocos nos trâmites regulamentares para efetivação do pagamento, há elementos
que atestam a entrega dos produtos adquiridos, não havendo justificativa para eventual negativa ao
pagamento, e, portanto, a recomendação que se proceda a satisfação do crédito a empresa, ou seja,
que o valor devido seja pago;
Considerando por fim que, não existe no Orçamento a despesa correta para
contabilização por tratar-se de despesa de exercícios anteriores;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa
correta e suplementação do valor necessário no Orçamento da Secretaria de Saúde, adequando
assim, as peças de planejamento orçamentário do município.
Considerando análise da Comissão de Procedimento Administrativo, há indícios de
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 68/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Inform am os que a despesa a ser criada e suplem entada neste projeto de Lei, não
incidirá impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesas
existentes no orçam ento da Secretaria de Saúde.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 17 de Dezembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ím.)
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São PauloEstado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação
orçamentária de despesas existentes no orçamento desta Secretaria.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Leme, 18 de dezembro de 2020.
G USTAVO ANTC :ASSIOLATO FAGGION
/
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
C.M. 1LEME 1
Prml® h o i
-—— Jr J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
* -V..
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n ° 1 0 2 /2 0 2 0 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Executivo M unicipal a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICA TIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao
pagamento de notas fiscais de produtos devidamente entregues na Secretaria da
Saúde, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime
de Urgência Especial. -------— - * ' jí10" ’*•
Leme/SP, 22 de dezembro de 2020.
A(s) ComissêoÇbtói^tíc*:
c j.f. S2?j ■
c f c . E 3 t
C.S.P. □ |
s .e.c.l.t CL! |
p.u.o.p.s tZ D I
— {
I
F . 3 T A
Fm _úe20_iS L
Com vista Ao .cQVrW/YW*?_____
F urtcionáí iü _______
JUNTADA
20—
í aço juntada a astes autos _ í]— Íí-u _
C j A j j^ s U a jO * £ £ ------
n ., n L , d ? f C -
—
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
(CM. LEME
-p. Fls ó T
dy \
PROJETO DE LEI N° 102/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) por conta de anulação parcial.
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão
em virtude de produtos hospitalares entregues para a administração pública, que
ocorreram equívocos nos trâmites para efetivação do pagamento, não justificando o não
pagamento.
3.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 )-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças^é de parecer FAVORAVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
dezembro de 2020.
rlAlbano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao ixpedlüttifc
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
Ao Expediente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 102/20, por unanimidade
dos presentes e uma ausência.
Em 22 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
fC.M. l ÉME l
Vlt ÁK \
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 102/20, aprovada em 1a e 2a discussão e votação por
unanimidade dos presentes e uma ausência.
Em 22 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
X IX
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME- _ _
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 104/20
PROJETO DE LEI N° 102/2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
l .260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.92 4738 R$ 1.260.00
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.260,00
Total RS 1.260,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■?T .-1.11.1..^------------- > ’ B
Funcional Programática
:
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 1.260,00
Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 1.260,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Em 22 de dezembro de 2020
EMAIL; secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C . M . ILE S V iE l
”'M Í& b 3
, d
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 102/2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
u c
Fonte de
Recurso Aplicação
Funcional Programática
.......
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.92 4738 R$ 1.260,00
Tota Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Snplementação) RS 1.260,001
Total RS 1.260,00
§ I o - o crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n 4.320/64,
da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
-----------------------------
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 1.260,00
Total Art. 43, § 1 M I1 - L.4.320/64 (Redução)
_____
RS 1.260,001
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Em 23 de dezembro de 2020
JOS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
-------------
Ofício n° 556 / 2020 - CR
Leme, 22 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 103/20, referente ao Projeto de Lei n° 82/20.
- de Lei n° 104/20, referente ao Projeto de Lei n° 102/20.
- de Lei n° 105/20, referente ao Projeto de Lei n° 103/20.
- de Lei Complementar n° 30/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/20.
- de Lei Complementar n° 31/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/20.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
c m a ii • gP(-mtaria(ff)camaraleme.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ao
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Excelentíssimo Senhor
DD. Prefeito do Município de LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO M ã J J
r m E I 5
EME
Si
LEI ORDINÁRIA N° 3.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 24 de Dezembro de 2020.
LHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68