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materia nº 103/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PR O C ESSO N°
FL. 1
FO LH A N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ê i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: 198
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária fy|°: 103
Ano: 2020
Ementa: 'Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
^ rlSH0tnCO? ia de ,Leme 6 autoriza 0 Poder Executivo a abrir 
r I oÍ o nnnno^ e sp eciale dáo utra sProvidências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
a l  - 2 ? iaS d° mêS de J í ^ L q de j y x . autuo ^ ^ éffá /r in - < í) f ' . ^
Eu, U V —
-------------------- subscrevi.
v
Ofício n° 663/2020 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO f-A U LO fC.M. LFME' 'IMiudMÀ
. L J
Leme, 22 de dezembro de 202a
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. "
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
á sua apresentação, bem corno documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos qus a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, e.n regime de.. urgência, de 
conformidade com os artigos 190. I, 191 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194. 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos cie elevada estima e distinta 
consideração.
C âm ara M unicipal de Lem e
Protocolo P rocesso
1525 198
Data/Hora: 22/12/2020 15:07:40
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES RL.HO
Prefeito do Município de Lema
Ao Excelentíssimo Senhor,
, O S É E lj Ü A (r l D O G \ A C O M E LL.t
Presidente da Câmara dos Vereadores cio Município de beme/bf-'. 
Nesta.
" Ã v . 29 D t A G O S ! ~ r ^ 66tÍ! c E r Ír « Ò - fV s .X (1 3 ) ::57J-4 0 0 t T ' CEP 1 3 6 ? > ? ?.0 - C M P J/ 1 4 6 .30 2 .551/(7031 -68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI j o 3 ______ /202°-
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de Contribuição Financeira a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
CG Fonte de
Recurso
Codigo de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 640.000.00
Total Art. 43, § l \ Ul - L.4320/64 {Síipieit;emaçãoV RS 640.000,00
Total RS 640.000,00
§ 1° - O credito aberto no Artigo Io. no valor de RS 640.000.00 (seiscentos e quarenta 
mil reais), correrá por conta de anularão parcial, conforme previsto no Artigo 4o. § 1 . III. 
da I.ei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicacãp Funcional Progi «manca
..- -
Código
Reduzido Valor
6
1 3 1 0.0000 02.11.0 i -103010035.2 07 7000-3.1.00.1 1 2059 R$ 190.000.00
6 i 310.0000 02.! 1.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 450.000.00
Total Are. 43, íj í , ÉíJ t,4. 320/64 (RíAaéáe) RS 640.000,00
§ 3o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
A rtigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021. L.ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
AvENIDA 29 DE AGCSFC óóS-Cersírc-Lefre-SP - FONcJ 09) 3573-4000 e 3S73-49--0 - CN?J 46.362.661 /0001-6S
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 'C.M. L E MÉi
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legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4" - Esta Lei entrará ern vigor ria data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 22 de dezembro de 2020.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSIO. óSS-Cerfró-LeiTie-S? - FONES (1?) 35/3-4000 e 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de 
NEGÓCIOS JURÍDICOS
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
l/n/rú.A Aimei <■ aut dm kíU
JUSTIFICATIVA
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares 
desta Verieranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial 
vénia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, 
encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no 
município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média 
complexidade rias áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de 
diagnóstico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais, porém há 
necessidade de supiemsntação de recursos o para ampliar e reformar o complexo da 
maternidade e Berçário, o ajuste ocorre em complementação aos serviços já prestados e 
adquiridos em razão do que estabelece o Termo de Convênio adquiridos em razão do que 
estabelece o Termo de Convênio 01/2020, e seus aditamentos e re-ratificações.
Em suma a proposição de lei que apresentamos à apreciação desta 
Casa visa à autorização de conceder repasse á titulo de Contribuição Financeira à Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil 
reais), nos termos do Plano de Trabalho em anexo.
Em cumprimento ao disposto no arí. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenadorde despesa.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria 
e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regim e de 
urgência
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do 
propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da 
nossa população.
P refeito do M unicípio do Leme
AVlfM IDA DE AGOSTO. 6 66 -C r n c O -L ^ fro SP • f-ONfcS { l'?j 45/2-4OCO - CMPJ ^ó .362.661 /0 0 0 i-ó S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO [C ■ N
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fr
ÍC .M . L E M ÉTí
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RJA Io
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Inform ação de Impacto Orçam entário n° 69/2020
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente à 
repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, e 
será alocada na S ecretaria de Saúde. C onsiderando o valor total a ser repassado, segue 
abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2020
R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 640.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,029%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e 
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se 
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os que a suplem entação da despesa será contabilizada por anulação de 
dotação orçam entária já existente no O rçam ento de 2020 da Secretaria de Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI^
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 22 de Dezembro de 2020.
Brun > Penteado
C hef inejamento
e Orçam ento
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
W AGNER RICARDO ANTUNES ITLIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
S a n t a C a s a d e l i s e r â ó r f f l a d e L a m a
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Julião. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
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PLANO DE TRABALHO
Contribuição para aquisições destinada aos
com plexos M aternidade e Berçário (am pliações,
reform as).
R $640.000.00 (seiscentos e quarenta mil reaisJ
1 - IN FORM AÇÕES CADASTRAIS:
EN TID A D E: Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme 
EN D ER EÇO : Rua Padre Julião, n° 1213.
C ID A D E: Lem e - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573- 
6500
C.N.P.J. n °.-51.381.903/0001-09 - C N E S : 2078074. 
UTILIDADE PUBLICA M UNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
P R O V ED O R IA :
PROVEDOR: Benedito Gallo
C P F : 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
EN D ER EÇO : Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia.
C E P : 13610-710 - Leme - SP
T ELEFO N E: (19) 3573-6500 ______________________
A dm inistradora H ospitalar: Carm en Ap. M artins Milani Barufaldi
DADOS BANCARIOS
Caixa Econôm ica Federal 
Agencia: 0899.
Conta corrente 2976-2.
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Juiião, 1213 - Centro - teme /SP CEP 13610-230
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C " M . L E M E '
2 - DA REALIDADE:
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, desde 
a década dos 70, não realiza nenhuma reforma ou 
ampliação, bem como não realiza aquisições de móveis e 
utensílios para os setores de maternidade e berçário.
A realidade atual é de 13 (treze) apartamentos, berçário e 
o centro obstétrico, sucateados causando insatisfação tanto 
para as pacientes, como das equipes médicas e 
funcionários.
Visto o que preconiza para uma maternidade/ berçário é 
buscar e oferecer as gestantes que apresentam alto risco 
materno ou fetal, juntamente com um acompanhamento da 
saúde da mãe e do feto até o momento do parto.
Posto isso, justifica e se demonstra a importância do recurso 
para continuar com a prestação dos atendimentos junto as 
pacientes em maternidade (ginecologia e obstetrícia) e aos 
recém-nascidos, para atendimentos futuros em alto risco.
Planta totalmente aprovada pela vigilância Sanitária.
3 - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de 
recursos financeiros visando à execução e término do complexo 
maternidade/berçário, resultando em múltiplos benefícios 
profissionais.
Tais efeitos positivos na função do planejamento é ordenar os 
recursos que serão utilizados tão somente para transformar a 
atual realidade dos meios insalubres da maternidade/berçário 
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
S a n t a B a s a de lis B rie a p d ia f li l l l i l
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO 
Fone: 19.3573-6500
V
R - /) A <7 1 h w t F T Õ T 1
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Inicio Término
DEZEMBRO / 2020 SETEMBRO/2021
5 - JU STIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral 
existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da 
Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas 
áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, 
obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI Adulto, pronto socorro 
de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico 
terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e 
sociais, porém, há necessidade de suplementação de recursos 
para ampliar e reformar o complexo da maternidade e Berçário, 
o ajuste ocorre em complementação aos serviços já prestados e 
adquiridos em razão do que estabelece o Termo de Convênio 
01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
6 - EXECUÇÃO E CRONOGRAM A DE DESEM BOLSO DA
CONCEDENTE, DISCRIÇÃO:
A concessão do custeio será totalmente aplicada dentro das 
regras do anexo 027 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
* Obras; * Conform e expresso em Nota Fiscal.
Despesas Gerais; * Conform e expresso em Nota Fiscal.
Bens perm anentes. * Conform e expresso em Nota Fiscal.
TOTAL GERAL.
■*>
R$640.000,00
J
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Juliào. 1213 - Centro - teme /SP CEP 13610-230
C.M. LEÍVIEl
&
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e 
apresentará prestação de contas junto à Secretaria
Municipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo 027, e 
todas as normas pertinentes, e Comissão de Monitoramento 
constituída.
Leme, 21 de Dezembro de 2020.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
criadas neste projeto de lei, são referentes à repasse a título de contribuição à Irmandade 
da Santas Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta Secretaria.
Informo que a suplementação das despesas será contabilizada por anulação de 
dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2020 desta secretaria.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 69/2020.
GUSTAN JGION
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 103/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa tÇasa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, embora o 
Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na 
instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 22 de dezembro de 2020.
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r aço juntada a estes autos t y-wAt￾cjA/ r j y r ^ M áo
C-crC- i f.o r ç . a o fí,
T
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 103/2020
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!•)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse 
a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) por conta de anulação parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral 
filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camafaleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÃ O PAULO
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços 
de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a 
ampliação e reforma da maternidade e berçário, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
dezembro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A o E x p *
£LX / i yf '
P.RÉSID
Prefeitura do Município d
Eslado de São Paulo
Ofício n° 665/2020 - GP Leme, 22 de dezembro de 2020.
C âm ara M unicipal de Lem e
Assunto: Projeto de Les n° 103/2020.
Excelentíssimo Senhor,
P ro tocolo
1 53 0
P rocesso
0
Data/Hora: 22/12/2020 16:59:19
LUCAS ROGÉRIO BOLDT ■ÍHÒ
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requerer a 
juntada ao Projeto de Lei n° 103/202.0, que Através do presente encaminho a essa 
Coienda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ' Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências', da ATA DE REUNIÃO EX ÍRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020 que ora 
segue em anexo.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa 
singular Casa Leaislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
ESFILHÜ 
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
José Eduardo Giacornelli.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 cie agosto, ScS - Centro - C£P; '13610-210- PABX (19) 35?3-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63
ÍC.M. LEMEl
Prv/- ^ \ IFIs .
CONSELHO 1F|S \y>
MUNICIPAL DE SAÚDE
LEME/SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2 0 2 0
Ao vinte e dois dia do m ês de dezem bro do ano de 2020, às 15h00m in horas na sala de 
reuniões da S ecretaria M unicipal de Leme, sob a presidência da Conselheira Lubicélia de 
Jesus Santana dos Santos, com a presença dos seguintes m em bros: Ana Lina F erreira dos 
Santos, Ricardo Vinicius Roel, M aria Irene Camin Lopes M edeiros, Aline de Oliveira, Denise 
Cristina Zuzzi Mito, N usséia de Jesus Santana dos Santos e V alquiria Carvalho F ernandes . 
Ausência justificada de M arcela Regina Alvares Sartore, Sandra Regina Thom az Pires, Ana 
Lina F erreira dos Santos, Sueli Gomes Gonçalves M ouro e M aria José B ezerra F erreira 
Passou-se ao item conform e pauta previam ente divulgada aos conselheiros: 1) analise do
plano de trabalho de contribuição financeira de R$ 6 4 0 MIL PARA IRMANDADE DE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. Sra Lubicélia de Jesus Santana dos Santos 
abriu reunião solicitando p ara que adm inistradora da Santa Casa de M isericórdia de Leme 
que fizesse a exposição do plano de trabalho para os m em bros do conselho presentes, 
senhora Carm em iniciou relatando que tal repasse será destinado para os devidos fins: 
reform a da m aternidade, berçário e centro obstétrico. 0 valor será destinado para: 
pagam ento de em p reiteira responsável pela obra, m aterial de acabam ento (pia, azulejos, 
revestim ento, etc..) e m obílias das instalações. Após explanação foi ab erta para perguntas e 
questionam entos e em seguida aberta a votação. A provação foi unânim e en tre os 
conselheiros presen tes. Sra Lubicélia de Jesus Santana dos Santos agradeceu a presença de 
todos e deu p o r en cerrad a a reunião.
Lubicélia de J. S. Santos N usseia de J. S. Lima
1
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
LEME/SP
C . M . L E M É T )
r a
L - 4 -
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE LEME
22/12/2020
I) Representantes de usuários:
Titular: Fernanda Cristina Muniz_____
Suplente: Luciana Aparecida Vilela,
Titular: Ana Lina Ferreira dos Santos
Suplente: Sueli Gomes Gonçalves Mouro, 
Titular: Maria José Bezerra Ferreira
Suplente:___________________
Titular: Ricardo Vinicius R o e l_ \x
Suplente: Maria da Conceição Ribeiro, 
Titular: Sebastião Batista Xavier_____
Suplente: Sandra Regina Thomaz Pires,
Titular: Vagner Roberto Fischer_______
Suplente:_________________________
Titular: Giovandro de Moraes, 
Suplente:________________
'lA M
Titular: Maria Irene Camin L. Medeiros, 
Suplente:_________________________
H) Membros representantes dos trabalhadores da Saúde
Titular: Lubicélia de Jesus Santana dos Santos 
Suplente: Aline de Oliveira, Q W cjU . vD 
Titular: Denise Cristina Zuzzi Mito,
Suplente: Cynthia Gonçalves C. Campanha,
Secretaria Municipal de Saúde • Rua Dr. Fernando Costa, 1026* (19) 3573-6599 • CEP 13610-160* Leme/SP 
saude@leme.sp.gov.br*ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br*www.leme.sp.gov.br
Presidente CMS: Lubicélia de Jesus Santa dos Santos
MUNICIPAL
DE SAÚDE
LEME/SP
Titular: Nusséia de Jesus Santana Lima 
Suplente: Michele Lani Antonio_
Titular: Cilnéia Santana Matias Bezzera 
Suplente: Regiane Quirino Lopes.
_
III) Membros representantes institucionais do governo de prestadores de serviço
públicos ou privados e instituições de ensino na área de saúde:
Titular: Gustavo Antonio Cassiolato Faggion_____________________________
Suplente: Lisete Cristina Ganéo Kinock
Titular: Valkíria Carvalho Fernandes Nogu
Suplente: Marcela Regina A. Sartore
Titular: Carmem Ap. M. Milani Barufalçtf 
Suplente: Júlio César de Godoi 
Titular: Mariane Helena Frugis Cozslr 
Suplente: Ana Rosa de Souza Linck
CONVIDADOS
NOME ASSINATURA
Secretaria Municipal de Saúde • Rua Dr. Fernando Costa, 1026* (19) 3573-6599 • CEP 13610-160* Leme/SP 
saude@leme.sp.gov. br*ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br*www.leme.sp.gov.br
Presidente CMS: Lubicélia de Jesus Santa dos Santos
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
^ t ó ííN T E
A Ordem do Dia
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presI b Íte
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 103/20, por unanimidade 
dos presentes e uma ausência.
Em 22 de dezembro de 2020
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
ÍC.M. irEMEl
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LME 1 V -
AOrdemdo Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 103/20, aprovada em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes e uma ausência.
Em 22 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IÉME ------
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI n° 105/20
PROJETO DE LEI N° 103/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000- 
3.3.50.41 5703 R$
640.000,00
Tota Arí. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 640.000,00
Total R$ 640.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-
3.1.90.11 2959 R$
190.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-
3.1.91.13 2973 R$
450.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Redução)
R$
640.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEIVÍE
Estado de São Paulo
§ 3o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 22 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. IlEME ]
p.
P.»
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM : - 4
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 103/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
'
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
■ :>fí
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000
02.11.02-103020035.2.072000-
3.3.50.41 5703 R$
640.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 (Suplementação) S
O
Total R$ 640.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
- ' ■ • "• ' .' . ... ■ : ■ ... ' • :
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000
02.11.01-103010035.2.077000-
3.1.90.11 2959 R$
190.000,00
6 1 310.0000
02.11.01-103010035.2.077000-
3.1.91.13 2973 R$
450.000,00
Tota Art. 43, §
:
1o, III - L.4.320/64 (Redução)
■
640.000,00
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
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T i e f f l D I LU - 2
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§ 3o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Em 23 de dezembro de 2020
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
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Ofício n° 556 / 2020 - CR
Leme, 22 de dezembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 103/20, referente ao Projeto de Lei n° 82/20.
- de Lei n° 104/20, referente ao Projeto de Lei n° 102/20.
- de Lei n° 105/20, referente ao Projeto de Lei n° 103/20.
- de Lei Complementar n° 30/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/20.
- de Lei Complementar n° 31/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 33/20.
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Ao
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Excelentíssimo Senhor
DD. Prefeito do Município de LEME J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL: s e c re ta ria @ e a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. ”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
C.M. 1LEME]
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§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta 
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
§ 2o - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
L
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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