| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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p r o cesso n* REG PROC. N° FOLHA N° V.Q$JjLQ ' ----- I CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo , • - - CÂSVtARA DE VEREADORES CO MUNICÍPIO DE LEME , IZa íÉ jf tSIAEOOESAO PAULO Processo N°: Tipc de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano. 2G20 Ementa: Autoriza a SAECiL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a ce-ebrar convênio com o FEHiDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL AüS 3J\ diasydo mês de . .ite Ú A n de çíUQ..' aut0° Qfb & J U IA O — subscrevi. it ;ÍW1 *f: ESTADO DE SÃO PAULO • 'Q t y U o ------------------------±  * J Oficio N° 42/2020-G P Excelentíssimo Senhor, Leme, 30 de janeiro de 2020. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 44 7 Data/Hora: 31/01/2020 15:11:16 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio con/o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos, a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que â mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja' apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, dè conformidade com os artigos 190,1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. . -• * j > •" / ■ ;•. ‘ . . -• .};* i ■ ■ • • Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. /AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADEN1R DE JESUS PSNTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 MsBÊi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° Q -L / 2020. C.M.LEME j t-’r (Kl — (y "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos .e dá outras providências" . ■ . ■ r . . j . Artigo 1o - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através do Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável com o Agentè Financeiro FEHIDRp’— Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o repasse de recursos para Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto critico. '* Artigo 2o - 0 valor para aquisição ’e instalação dos equipamentos está estimado em R$ ' 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) constituí no repasse de crédito não reembols"ável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) correrão por recursos próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, i / • _ ' , '■ •pi» "$&*&&& ^ÍSfr- T • •- • - , . " • • ‘ • <i . ' . ' . • * ' "•* *' ~ «v ’ ' ■ ' ' • . ' ... • • ' • . • Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica no2.4.2.8.10,5.1.01 (Transf. de Convênio Estaduai - FEHIDRO- Cpntrato n° 331/2019) — fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência dé Agua e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução dó referido empreendimento. Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado rio artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente.da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de, R$265.500,00 (duzentos e sessçnta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária *' Fonte de Recurso Código de Aplicáção « Funcional Programática Código Reduzido Valor 02-Transf. E Convênios' Estaduais — Vinculados 11.000 ' - Controle de Perdas 030102.1751200422.167-44905200 50 R$ 265.500,00 Total de Excesso na F-R-02- Art.43,§1°, li da Lei n° 4.320/64 R$265.500,00 AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-1000 - CEP 13610-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 m m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME fiSTÁOO DE SÃO PAULO ÍC.M .IEM t 4 proveniente do recurso advindo do FEBIDRÓ - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos do Plano Plurianual 2018/2021 i da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2020. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para a presente data. . ' .7. ; V v ; ■ ’ . ' .. - .} > .. . . 1 ,y ,? ‘ • . ' • • '• - . • • ' . " ' . ■-••• * " Leme, 30 de janeiro de 2020. ■ , ■ . .. . ■ ' * , ■ uJMF ■ AV.29DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , C . M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO ■ ; V . * ; . ’ ■ ■ ■ JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Pelo Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de .lei que autoriza a Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente/ Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 02-Transferência e Convênio Estaduais-Vinculados. Foi disponibilizado o repasse à SAECIL no valor acima citado pelo agente Fidanceiro FEHIDRO, após um processo de aprovação, para a Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto critico. í-.J • . i . í $ . à ,v-' %üáâ&, i*--- « ' . ■ ■ . • 4- • . * y ’ 8% •" \ * ■* '* * *-« . ‘, . ; * Esta Lei visa regularizar o contrato firmado entre a SAECIL e o tE H ID R O , bem cd|no adequar a legislação orçamentária para o recebimento dos recursos òbjeto do aludido contrato para a aquisição e instalação dos èqiripamentos, visando o controle de perdas no sistema de. abastecimento público de água no município de Leme. A implantação de equipamentos de monitoramento e controle das VRP's é de extrema necessidade para a correta gestão das perdas de água no município. As pressões excessivas existentes nas redes precisam ser monitoradas e controladas, pois aumentam as perdas reais de água, aumente^ a taxa de rompimentos e custos operacionais, aumentam o custo'de%iej:gia elétrica e diminuem a vida (Ail das infraestruturas. Em consonâritílâ. .com o Plano. Municipal de . ■ • .. • • ~ ‘ y . / r . y . AV. 29 DE AGOSTO) MS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 ->CEP 13610-210 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 DO MUNICÍPIO d e l e m e ADO DE SÃO PAULO I \ /m Saneamento Básico e o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi ^ Guaçu, combater as perdas e algo fundamental. Os serviços do empreendimento em questão beneficiarão a Autarquia e toda a população, gerando uma diminuição dos gastos com materiais e mão de obra em conseqüência dos problemas evitados. Assim sendo e considerando a necessidade de se proceder a regularização legal,, para dar inicio â execução dos trâmites liçitatòrios para a aquisição e instalação dos equipamentos, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovámos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço. Leme, 30 de janeiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE ASOSTO, Na 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 DECLARAÇÃO fC.M.LEME, MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que Não haverá impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei que "Autoriza a Saecil-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO-Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”, visto que as Despesas serão custeadas pelas Receitas de Transferência Estadual. As despesas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Rua Padre Julião, 9 7 1 , Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .1 28.224.1 I I w w w .saecil.com .br IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2020-2022 Para o Projeto de Lei que "Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. ” RESUMO DESCRIÇÃO VALORES DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Original Despesas - 2020 R$ 44.850.000,00 Receitas Previstas2020 R$ 45.500.000,00 Recursos da FEHIDRO(transf. Estadual) R$ 265.500,00 Receitas da Transf. Estadual R$ 265.500,00 Total do Orçamento de 2020 R$ 45.115.500,00 Total das Receitas R$ 45.765.500,00 Aumento do Orçamento 2020 0,59% 0,58% Impacto Financeiro e Orçamentário 2020 0% Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021e 2022 0% Por se tra ta r de Transferência estadual, Não haverá im pacto orçam entário e nem financeiro, pois as Despesas serão custeadas pelas Receitas provenientes dessa transferência, e a parte da contrapartida com recursos próprios no valor de R$88.500,00(oitenta e oito mil e quinhentos reais) já está prevista no Orçam ento de 2020. Ferracioíi Carvalho eontedora CRC SP-29043&Ü-1 Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.Pj.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w .saecil.com .br Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO 1 .... _ — i Contrato FEHIDRO n° 331/2019. Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado, doravante designado simplesmente Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, doravante denominado simplesmente FEHIDRO, instituído nos termos da Lei Estadual n° 7.663 de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Estadual n° 10.843 de 05 de julho de 2001 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 48.896 de 26 de agosto de 2004, e, de outro lado a(o) SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, inscrita(o) no CNPJ/MF sob o n° 46.675.997/0001-80, com sede na RUA PADRE JULIÃO, N° 971, CEP: 13610-230, na cidade de Leme, neste ato devidamente representada por seu representante legal ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente Beneficiária(o), e ainda, na qualidade de órgão gestor do FEHIDRO, assinando o presente instrumento como Interveniente, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, neste ato devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente COFEHIDRO, têm entre si justo e acertado o presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, que se regerá mediante os termos a seguir enunciados, e as regras vigentes no Manual de Procedimentos Operacionais - MPO do FEHIDRO, que as partes mutuamente conhecem, aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar: \ Cláusula Primeira - Do Obieto Constitui objeto do presente o repasse à(ao) Beneficiária(o) pelo Banco do Brasil de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO no valor de até R$ 265.500,00(Duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), valor este destinado exclusivamente à finalidade indicada na Cláusula Terceira do presente. Parágrafo Único - O valor mencionado no caput está em conformidade com as normas do COFEHIDRO e atende à priorização e indicação constantes de Deliberação do Comitê da Bacia Hidrográfica Mogi-Guaçu . Cláusula Seaunda - Dos Recursos Os recursos do repasse mencionado na Cláusula Primeira são oriundos do Tesouro Estadual, disponibilizados pela Lei Orçamentária Estadual à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, repassados ao Banco, para a conta específica do FEHIDRO. Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) declara-se ciente de que na eventualidade de o órgão repassador deixar de conceder os recursos para o presente financiamento este contrato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liberação parcial, o valor deste instrumento ficará reduzido ao valor efetivamente liberado, independentemente, em ambos os casos, de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo à(ao) Beneficiária(o), em tal hipótese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer li a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 - 29/01/19. t ü : Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO i l Contrato FEHIDRO n° 331/2019. pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro cessante contra o Banco do Brasil e/ou o órgão repassador dos recursos, pela não concessão dos recursos. Cláusula Terceira - Da Destinacão dos Recursos O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o código 2019-MOGI_COB-39, denominado INSTALAÇÃO DE MODULADORES ELETRÔNICOS COM REGISTRADOR DE PRESSÃO E VAZAO COM TELEMETRIA GPRS/3G PARA PONTO CRITICO. Cláusula Quarta - Da Contrapartida A contrapartida da(o) Beneficiária(o) para o empreendimento objeto deste contrato é de R$ 88.500,00(Oitenta e oito mil e quinhentos reais). Cláusula Quinta - Do Aaente Técnico A aprovação dos procedimentos adotados pela(o) Beneficiária(o), de terceirização total ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovação da execução física daquele, serão de responsabilidade do (a) CETESB, doravante denominada(o) Agente Técnico, designado pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO - SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o disposto no Decreto n° 48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo pela própria SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO ao Banco do Brasil e à(ao) Beneficiária(o). Cláusula Sexta - Do Repasse dos Recursos O repasse dos recursos à(ao) Beneficiária(o), provenientes do FEHIDRO, será efetivado pelo Banco do Brasil, mediante parecer favorável do Agente Técnico e conforme o Cronograma Físico-Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes do presente instrumento, através de crédito em conta específica, aberta e mantida pela(o) Beneficiária(o) no Banco do Brasil e indicada para o crédito. Parágrafo Primeiro - Previamente à liberação dos recursos da primeira parcela a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar: a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a documentação relativa ao processo da(s) licitação(ões) para a contratação da execução do empreendimento, ou informação de que a execução ocorrerá por administração direta; b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com seus prazos de validade vigentes. Ila-FEHIDRO - Instrumento de Liberaçáo-V.3 -29/01/19. 2/91 Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHiDRO Parágrafo Segundo - Previamente às liberações dos recursos das demais parcelas (exceto a última), a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar: a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução física e dos gastos da etapa anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação específica constante no MPO; b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de validade. Parágrafo Terceiro - Previamente à liberação dos recursos da última parcela, que não será inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito não reembolsável, (a)o Beneficiária(o) deverá apresentar ao Banco do Brasil o Parecer Técnico de Conclusão pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de validade. Parágrafo Quarto - A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser efetuada pela(o) Beneficiária(o) em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua liberação, diretamente ao Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos estabelecidos no MPO. Parágrafo Quinto - O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco do Brasil em até 5 (cinco) dias após o recebimento da autorização referida no item “a” do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações da(o) Beneficiária(o) previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. Parágrafo Sexto - Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco do Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) já liberada(s) à(ao) Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou as normas previstas no MPO do FEHIDRO. Parágrafo Sétimo - Antes de qualquer liberação, o Banco do Brasil efetuará consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais - Cadin Estadual - SP. Parágrafo Oitavo - Os recursos não serão liberados caso a(o) Beneficiária(o) possua algum apontamento no Cadin Estadual - SP, nos termos da Lei Estadual n°. 12.799/2008 e do Decreto Estadual n°. 53.455/2008. Contrato FEHIDRO n° 331/2019. ha-FEHIDRO- Instrumento de Llbaração-V.3 - 29/01/19. A (o) Beneficiária(o), pelo presente instrumento, obriga-se a: Cláusula Sétima - Das Obrigações da(o) Beneficiária(o) M Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO I. Abrir conta no Banco do Brasil, específica e exclusiva para movimentação de recursos do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro de Renda Fixa; II. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada no inciso I desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período correspondente ao intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões); III. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados, mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FEHIDRO através de Autorização de Transferência de Recursos expedida pela(o) Beneficiária(o) e entregue na agência do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as informações constantes no Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento; V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Cláusula Quarta; VI. Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO; VII. Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente durante o prazo de vigência do presente instrumento; VIII. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo máximo de 150 dias (cento e cinqüenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, mediante solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s); IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento imediatamente após a liberação da parcela na conta da(o) Beneficiária(o), cumprindo os prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como datas de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela; X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento, através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Banco do Brasil; XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora financiado, quando se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração financeira prestada pelo FEHIDRO, em conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo; XII. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou placas de inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o empreendimento financiado, conforme o caso, a cooperação financeira do FEHIDRO em conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo; XIII. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) empresa(s) a: |1 a-FEHIDRO - Instrumento de Liberacão-V.3 - 29/01/19. 4/9l Contrato FEHIDRO n° 331/2019. Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO C- . i Contrato FEHIDRO n° 331/2019. a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato n° 331/2019, celebrado entre a(o) Beneficiária(o) e o Banco do Brasil, explicitando textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o valor da colaboração do FEHIDRO e da(o) Beneficiária(o), indicando-se, ainda, a classificação da despesa no orçamento da(o) Beneficiária(o); b) permitir, assegurar e facilitar a atuação do Banco do Brasil, do(s) Agente(s) Técnico(s) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou credenciados; c) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste; d) anexar ao contrato firmado com a(o) Beneficiária(o) o Cronograma FísicoFinanceiro e a Planilha de Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente atualizados, contendo o nome da(o) Beneficiária(o), o número do contrato, a data base e assinaturas de aprovação pelo(s) Agentes(s) Técnico(s). XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e aprovado pelo(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislação pertinente, bem como executar o empreendimento em conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia; XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO, na qual os mesmos são creditados; XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de: a) Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados; b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do FEHIDRO à(ao) Beneficiária(o); c) Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fornecedor(es). XVII. Encaminhar ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO a documentação referente à comprovação da aplicação dos recursos, conforme disposto no MPO, para fins de liberação de recursos pelo Banco, conforme Cláusula Sexta deste instrumento; XVIII. Encaminhar ao Banco a documentação referente à comprovação da aplicação dos recursos referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO; XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO; XX. Submeter à aprovação do(s) Agente(s) Técnico(s), com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas no Projeto; XXI. Tornar disponíveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos resultantes deste financiamento aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hídricos - SIGRH e usuários dos recursos hídricos, em conformidade com o estabelecido no MPO do FEHIDRO; XXII. Comunicar formalmente à SECOFEHIDRO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a programação de qualquer ato de lançamento ou inauguração para o empreendimento objeto desse Instrumento. XXIII. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos contratados do(s) Agentes(s) Técnico(s) e/ou Financeiro, bem como demais agentes do COFEHIDRO, ao Tribunal de Contas e Auditores, exibindo, para tanto, qualquer documento ou registro solicitado e facilitando a inspeção de suas dependências, quaisquer que sejam; Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ha-FEHIDRO- Instrumento de Liberacão-V.3 - 29/01/19. 5/9| c l l à |FIS ^ LEME Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO XXIV. Manter em arquivo e à disposição do(s) Agente(s) Técnico(s), Banco, COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentação relativa às prestações de contas; XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal e interlocutor para contato rotineiro. Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogação dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: a) 60 (sessenta) dias ou até igual período da previsão inicial de duração da atividade, se este for maior que 60 (sessenta) dias; b) a soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo total inicialmente previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor. Cláusula Oitava - Das Penalidades O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no presente instrumento, na legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte da(o) Beneficiária(o), ou ainda a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para o Banco do Brasil. Parágrafo Primeiro - O descumprimento pela(o) Beneficiária(o) do previsto no caput dessa Cláusula, implicará na reposição pela(o) mesma(o) dos valores repassados ao amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pela(o) Beneficiária(o). Parágrafo Seaundo - A(o) Beneficiária(o), neste ato, autoriza o Banco do Brasil a proceder, na forma descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do valor apurado na conta específica do FEHIDRO que mantém no Banco. Parágrafo Terceiro - A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO. Parágrafo Quarto - Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de valores não devolvidos conforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pela(o) Beneficiária(o). O empreendimento, referido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será dado por cumprido após o relatório final apresentado pela(o) Beneficiária(o), e aprovação de toda a documentação pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pelo Banco do Brasil. Parágrafo Primeiro - O relatório final a ser apresentado pela(o) Beneficiária(o), previsto no caput dessa Cláusula, deverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Agente(s) Contrato FEHIDRO n° 331/2019. Cláusula Nona - Do Encerramento Técnico(s) do FEHIDRO, tais como: ha-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.3 -29/01/19. 4 'CM. LÉMEl F‘s ^ S Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO i 1 Contrato FEHIDRO n° 331/2019. a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do empreendimento; b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia estabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico das modificações introduzidas no curso do empreendimento; c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimento do empreendimento e aos objetivos contratuais. Parágrafo Segundo - Com base nos elementos constantes do relatório previsto no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO emitirá(ão) o Parecer Técnico de Conclusão, conforme estabelecido no MPO. Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil, após aprovação da prestação de contas da última parcela de recursos liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no MPO. Cláusula Décima - Das Comunicações Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiária(o) por meio de correspondência, inserção de mensagens nos extratos da conta ou nos meios eletrônicos colocados à disposição. Parágrafo Primeiro - Para efeito das comunicações previstas no caput, a(o) Beneficiária(o) indica, desde já, como interlocutor para fins deste Contrato perante o COFEHIDRO, Agente(s) Técnico(s) e Banco do Brasil, o(a) Sr(a) GIULIANO GONZALEZ MAIA - CHEFE DEPTO DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, fone: (19) 3573-6200 com endereço eletrônico “giuliano@saecil.com.br”. Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o) obriga-se a manter a SECOFEHIDRO e o Banco do Brasil informados sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de documentos, representação legal e interlocutor para contato rotineiro. Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aos meios de localização da(o) Beneficiária(o), todas as correspondências remetidas ao endereço existente nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas. Cláusula Décima Primeira - Do Foro As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas e assinadas. São Paulo,27 de dezembro de 2019. Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO niente entante lletoal: ■unção: SECRETARIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE RODRIGUES PENIDO Nome: RG „ r_ „ _ CPF: DePto. de OperaclonaliyaçSn do FEHIDRO Reg. Func. 14691486 . lo Pepartamento de Operacionalização do FEHIDRO Reg. Func. 13948994 O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones: Central de Atendimento - 4004.0001 * ou 0800.729.0001; Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, suspensão ou cancelamento) - 0800.729.0722; Para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800.729.0088; Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678. |la-FEHIDRO - Instrumento de Liberacão-V.3 -29/01/19. 8/91 Ba n c o do Br a sil Governo do Estado de São Paulo l Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO i "" ' ' ' I Contrato FEHIDRO n° 331/2019. * Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora._____ n r CETESB ( T f in r PA R EC ER TÉC N IC O COMPANHIA ÁMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - CEP 05459-900 - SSo Paulo - SP C.N.P.J. n° 43.776.491/0001-70 - Insc.: Est. n° 109.091.375-118 - Insc. Munic.; n° 8.030.313-7 site; www.cetesb.sP:qov.br • \ ■ LEME a w r " 1 N°: 3 W t Data: 26/ 11/2019 \ ANEXOU CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO o página) t A i • * \ \ I . I ' i Página 7 de 8 I Agência 1897 - Setor Público São Paulo OF. MSE 3854/2019 São Paulo/SP, 31 de Dezembro de 2019 Ref.: Abertura de Conta Corrente para Projeto FEHIDRO Vimos, através deste, esclarecer que após a assinatura do Contrato FEHIDRO, faz-se necessária a abertura imediata de conta corrente em agência do Banco do Brasil, para o recebimento das verbas relativas ao projeto contratado. Tal medida se dá para garantir a celeridade das futuras liberações de recursos. Não se pode fazer uso de uma conta corrente já existente, SENDO NECESSÁRIA ABERTURA DE NOVA CONTA, com isenção de tarifas e aplicação automática em fundo de renda fixa e, que será específica para o Contrato FEHIDRO n°. 331/2019. A abertura dessa conta é condição para a validade do contrato, para o início das liberações e, sua ausência acarreta impedimentos ao andamento do contrato. Por fim solicitamos que, para atender a Cláusula Sétima, Inciso III, do Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável, seja preenchida a 'Autorização de Transferência de Recursos' abaixo. Após o preenchimento e a assinatura do Representante Legal do Contrato, devolver este oficio fisicamente ao Banco do Brasil S.A. - Ao. 1897 SETOR PÚBLICO SÃO PAULO / MSE ou. digitalizada via e-mail: aae1897.mse@bb.com.br. Atenciosamente, BANCO DO BRASIL S.A. 'Agência Setor Público São Paulo / ELIEGÉ V0&LER- MARCIO Y. MASUKAWA Assistente AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO Pelo presente, autorizo a transferência ao FEHIDRO, do valor residual apurado após a Prestação de Contas da última parcela do Contrato 331/2019, conforme estabelecido pelas regras de utilização dos recursos provenientes do referido fundo. O débito deverá ser efetuado na Ag./Conta n0.:______-___/ ___________ -___. SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME MARCOS ROBERTO BONFOGO CPF: 125.053.718-57 RG : 23.991.946-4 BANCO DO BRASIL S.A. - Ag. 1897 Setor Público SP Rua XV de Novembro, 111 - 1 Io and - Centro CEP: 01013-001 - São Paulo/SP-fone: 11 4298-5180 TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO Contrato FEHIDRO n°: 331/2019 Empreendimento: in s t a l a ç ã o de m o d u la d o r e s e l e t r ô n ic o s c o m r e g is t r a d o r de pr essão e v a z a o COM TELEMETRIA GPRS/3G PARA PONTO CRITICO Tomador: s a e c il - s u p e r in t e n d ê n c ia de á g u a e es g o to da c id a d e de leme Data do contrato: 27/12/2019 Pelo presente declaro 1) Estar ciente das providências junto ao Agente Técnico e dos prazos limites para liberação da 1a parcela relativa ao contrato em epígrafe, conforme Cláusula Sétima, inciso VIII do Instrumento de Liberação de Crédito, combinado com 0 item 5.2.7 do Manual de Procedimentos Operacionais de Investimento do FEHIDRO - MPO, conforme segue: “VIII. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo máximo de 150 dias (cento e cinqüenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, mediante solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s);” “5.2.7. O prazo limite para que 0 Tomador receba a primeira parcela é de 180 dias corridos, contados a partir da data do contrato, após o qual poderá solicitar a prorrogação de prazo, não superiora 180 dias, mediante justificativa ao Agente Técnico.” 2) Ter sido notificado de que: a) Todos os comunicados nas fases de análise, contratação e execução do empreendimento serão enviados via SINFEHIDRO fhttp://fehidro.siarh.sD.qov.br/fehidro/index.htmn. e endereçados ao “responsável legal”, "contato” e/ou “responsável técnico”, conforme 0 caso. Portanto, os respectivos endereços eletrônicos, se necessário, devem ser atualizados mediante e-mail ao contato.fehidro@SD.aov.br ou telefone: (11) 3133-4149. b) o não pagamento da 1a parcela pelo Agente Financeiro do Fundo, na conta específica do contrato até a data limite prevista em contrato, acarretará em cancelamento do mesmo pela SECOFEHIDRO. í c TM. L Ê M E l Fls <23 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LL - í *? s ESTADO DESAC • PROJETO DE LEI N° 01/2020 EMENTA: “Autoriza a SAECIL - Sistema de Água e esgoto da cidade de Leme a celebrar convênio com FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 31 de janeiro de 2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMEl r'r0?/<®Fls a<-1 ------ ü PROJETO DE LEI N° 01/2020 EMENTA: “Autoriza a SAECIL - Superintendência da Água e Esgoto da cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para autorizar a SAECIL - Superintendência da Água e Esgoto da cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo visando a implantação de equipamentos de monitoramento e controle das VRP's, sendo de extrema necessidade para a correta gestão de perdas de água no município, onde foi disponibilizado o repasse para a SAECIL no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para a instalação de moduladores eletrônicos com registrador de pressão e vazão com telemetria GPRS/3G. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralefne.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tf tc $ íf $ ü Pr I f 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de fevereiro de 2020. Pela Comissão C. J.e R. v C i A i‘ > A ' H RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente 0 3 i o & l oo à o PRESIDENTE C.j-F. ^ O.r.C. l.jfi o .s.p. L l l S.E.C.L.T CZ] p.u.o .p.s □ ~ fysjÜ U lAfà3 / . . i' (Zd - oto_ oq^ yjíy v ^ Funcionário. JUNTADA s=mi)3 de yísÇMáM) da 2 0 j^ raço juntada a estes autos Z O ptW , OUV3 P J . M < P Funcionário . . <??;$> h os CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dfr ESTADO DE SAQ PAULO / Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário oara o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 01/2020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza a SAECIL - Sistema de Água e esgoto da cidade de Leme a celebrar convênio com FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências” 42/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, contrato firmado entre a SAECIL e o FEHIDRO, bem como adequar a legislação orçamentária para o recebimento dos recursos objeto de aludido contrato para a aquisição e instalação dos equipamentos, visando o controle de perdas no sistema de abastecimento público de água no município de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei visa regularizar o Leme, 03 de fevereiro de 2020 sJ U AOrdemdo Dia CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMf _____ ESTADO DE SÃO PAULO j í, t>3 12 0 ^ 0 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 01/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 03 de fevereiro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO P^-LEMECM. LEME] I IjZ - AOrdemdoDia o?, 105L / 20^QEm 03 de fevereiro de 2020. ADENIR Residente RUA DR. QUSRUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAll: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Autógrafo de Lei n° 02/20 PROJETO DE LEI N° 01/20 "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências" Artigo 1o - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através do Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável com o Agente Financeiro FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o repasse de recursos para Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto crítico. Artigo 2o - 0 valor para aquisição e instalação dos equipamentos está estimado em R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) correrão por recursos próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica n°2.4.2.8.10.5.1.01 (Transf. de Convênio Estadual - FEHIDROContrato n° 331/2019) — fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução do referido empreendimento. Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralem e.5p.gOV.br Fonte de Código de Recurso Aplicação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO rfT » n ft r>c c S n r» ai ii n Funcional Programática ! vaior ESTADO DE SÃO PAULO Reduzido 02-Transf. E Convênios Controle de Perdas 11.000 50 RS 265.500,00 Estaduais — 030102.1751200422.167-44905200 Vinculados Total de Excesso na FR-02- Art.43,§1°, II da Lei n° 4.320/64 R$265.500.00 Parágrafo Único — 0 crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2020. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para a presente data. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA8X: 3573-5600 - EMAll: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Leme, 04 de fevereiro de 2020 Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO O L léme Fio o > “ REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 01/20 "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hidricos e dá outras providências" Artigo 1o - Fica autorizado a SAECIL — Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através do Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável com o Agente Financeiro FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando o repasse de recursos para Instalação de Moduladores Eletrônicos com Registrador de Pressão e Vazão com Telemetria GPRS/3G para ponto crítico. Artigo 2o - 0 valor para aquisição e instalação dos equipamentos está estimado em R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos contratantes, da seguinte forma: R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) correrão por recursos próprios do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo Único - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica n°2.4.2.8.10.5.1.01 (Transf. de Convênio Estadual - FEHIDROContrato n° 331/2019) — fonte de recursos 02 e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução do referido empreendimento. Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PASX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp .g O V .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO t o Fonte de Código de Recurso Aplicação Código “ Funcional Programática j Reduzido Vaior 02-Transf. E Convênios Controle de Perdas 11.000 50 R$ 265.500,00 Estaduais — 030102.1751200422.167-44905200 Vinculados Total de Excesso na FR-02- Art.43,§1°, II da Lei n° 4.320/64 R$ 265.500,00 Parágrafo Único — 0 crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Artigo 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2020. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para a presente data. Leme, 03 de fevereiro de 2020 RUA d r. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 31/2020 . r-iLLEME F ls ^C /vJ Leme, 04 de fevereiro1^ 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 01/20, referente ao Projeto de Lei n° 102/19; - de Lei n° 02/20, referente ao Projeto de Lei n° 01/20 - de Lei n° 03/20, referente ao Projeto de Lei n° 02/20 Wm r ! . ' w' % m i, • - j ..já Sem mais, respeitosamente. mSSS* J ,'K j ■■ Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA d r. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br < J U 1V I K K U V A I N I t Utz r rc u i u o u l u No Processo: 2181 Data/Rora Processo. 04/02/20 15:52 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 31/20 - PROJETOS DE LEI Senha internet: RB323H7 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/prot0colo/ V' :i: tf? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.873, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza a SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a "% s\Jü & ^ra r0 Q q \0 n io com o FEHIDRO — -?— F ttfido EstaçfUal-de Recursos Hídricos e dá ouiras ptòw dências” O PREFEITO Jw l Ir .j-Tl TsT#»^*;,í'<Sísí ' I promufecya seguinte taeff « | m is* ■ ' fll ÉÓL l i ,Ji?Í*5L a SAECIL — Superintendência í p p e adual d i Ré|u ímetafTSPRí II iHff /j 1 H à * de ModuladoreáEletrâf _°t° Q:Sr^/és do Instrumento de f ip F j|a f^ £ o J ^ H IC n tó — (y repassf;Rd^ie(^rsos p a ra da^l^ynkjá^e J^azão com i «ps?»" ts^ld ^ •: s «í8tr «v Sií : I W F M 0|/alor pata aquisição e B B p Ç ã c ^ |s : eauiBamen lo s^stá èstímado e einquentaé quajlo jm l le a l is fto u k s despesas d e ve io s l^ p u p q ife d ® fe jrn ( d u z e n i^ ^ ^ K s m tt!a Íh !P U g il^ ^ w n h « ^ » i^ ^ 5 ) constitui no no vai r o _ ,0Q(áj tenta e dá-fcAECIL - Superintendência orçamentária soD a. FEHID ’ SAECflL - Superint© rrerao por recursos jy ^ o o to da Cidade de 1 1 E 3Ü S I 8y W _ receita Estadual - idos pela , autarquia municipal competente para a execução do referido empreendimento. Artigo 3o - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária AV. 29 DE AGOSTO, N» 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-2lf- CNIPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO RAULO f'/* ‘O Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 02-Transf. E Convênios Estaduais — Vinculados 11.000 Controle de Perdas 030102,1751200422. 167-44905200 50 R$ 265.500,00 Total de Excesso nsTJk-fft-fyi. 43, §i°^U4s^JL4i n° 4<320fà4 R$265.500,00 AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68