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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-08
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS".
native_id2424

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 18

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A
ESTADO DE SÃO PAULO iP
E
' 12
* Ofício Nº 48/2020 - GP é Leme, 31 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
vivi ao Processo
Excelentíssimo Senhor, F | Datalhora: 31/01/2020 16:37:19
. É WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa “Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da, proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação;. bem como documentação anexa; no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
E Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos. Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oporiunidade para extenar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
A Cia a a!
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
“
Ao Excelentíssimo Senhor, ..
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 - CNP:/MF 46.362.661/0001-68
MALEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME o
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEINº () Q) /2020
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
I 02.11.02- 103020035.2.072000-3.3.90.93 | a R$ 581.607, 20
[Total Art, 43, | R$ 581.607,20]
R$ 581.607,20
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um
mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando requerimento administrativo protocolado sob nº 2.140/2020 pela
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo pagamento de diferenças mensais
referente aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados
mediante Convênio 002/2015;
Considerando Ofício nº 153/2020 — SMS, que cita o Parecer nº 034/2017 da
Procuradoria Geral do Município: “conclui pela possibilidade de pagamento à título de
indenização de serviços efetivamente prestados ao Poder Público por entidade, desde que
verificada a boa fé do prestador e concordância da Administração na realização dos mesmos”;
Considerando Resolução CMS nº 002/2020, que aprova o repassa à Santa Casa de
Leme à título de indenização das diferenças do valor contratado no Convênio 002/2015;
Considerando que não consta do Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde
despesa para contabilização correta do valor a ser repassado;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa de
indenização no Orçamento da Secretaria de Saúde, adequando assim, as peças de planejamento
orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 05/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no
orçamento.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna à Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe (do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
+
.4
ER RICA RI O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a. ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto
que, ocorrerá por. anulação de dotação orçamentária de despesá
existente-no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta
valores no orçamento, e que a previsão de execução da despesa é para o
exercício de 2020.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Prefeito do Município de Leme
-AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LENIL
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epigrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes sei
distribuido cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 31 de janeiro de 2020
PRESIDENTEA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C PA ] LEM -
PROJETO DE LEI Nº 02/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil,
seiscentos e sete reais e vinte centavos) por conta de anulação parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Santa Casa requereu pagamento de diferenças mensais referentes
aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados
mediante Convênio 002/2015, e, ainda a existência da Resolução CMS nº
002/2020 que aprova o repasse à Santa Casa de Leme a título de indenização das
diferenças do valor contratado no Convênio 002/2015, e finalmente que não
consta no Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde a despesa para
contabilização correta do valor a ser repassado.
Hd=
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO =
4)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6:)-—
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
e a necessidade do recebimento das diferenças mensais aos valores que
excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R. 7) /
icardo da Paixão
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
2
Elias Eliel Ferrara
, Presidente /
Alexandre dos Santos Ls Ademir Albano dis
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
|
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PRESIDENTE
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Faço juntada acstes ARqUeiE
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Funrinnário
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 192 €
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 02/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº
48/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida «
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente Projeto de não indicará im
sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2 (dois) exercicios subsequentes visto que
ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existentes no orçamento
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência.
Leme. 03 de fevereiro de 2020
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a)
É
À Ordem do Dia
BIO [2020
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 03 de fevereiro de 2020
de mide. ;
ADENIR DE JE pede
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
Mt
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ROrdemdo Dia
> [02/2020
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 02/20, aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação.
Em 03 de fevereiro de 2020.
ADE ES ç”
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaQOcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei nº 03/20
PROJETO DE LEI Nº 02/20
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos).
na seguinte dotação orçamentária:
3 | Ponte de e Funcional Programática Código
| Recurso Aplicação 8 Reduzido
310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.90.93 | 4426 R$ 581.607,20
Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 581.607,20
R$ 581.607,20
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e
um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º. III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
| Fonte de | Código de
| Recurso | Aplicação
| Código |
UG | Ra
| Reduzido
Funcional Programática
110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 | 619 R$ 581.607,20
Total Art. 43,8 1º, HI - L.4.320/64 (Redução) | R$ 581.607,20
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 04 de fevereiro de 2020
A Alicate m
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 02/20
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
581.607,20
R$ 581.607,20
R$ 581.607,20
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e
um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
vc | Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação
| Código |
Funcional Programática | Reduzido
|
110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99
| | |
619 IR$ 581.607,20
Total Art. 43,8 1º, HI - 1.4.320/64 (Redução) | R$ 581.607,20
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de fevereiro de 2020
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº. 31/2020 |
Leme, 04 de fevereiro de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Leinº 01/20, referente ao Projeto de Lei nº 102/19;
- de Lei nº 02/20, referente ao Projeto de Lei nº. 01/20;
- de Lei nº 03/20, referente ao Projeto de Lei nº 02/20;
- de Lei nº 04/20, referente ao Projeto de Lei nº 26/19;
Sem mais, respeitosamente.
Dreeaã
P j
residente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CUOMPRUVANIE VE PKUTLVUULU
No. Processo
Data/hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
. Sumula:
"* Senha internet:
Site para consulta:
2181
04/02/20 15:52
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO D
OFICIOS
OF 31/20 - PROJETOS DE LEI
RB323H7
http:/Iwww.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(CMI
Prom
|
LEI ORDINÁRIA Nº 3.874, DE 05 DE FEVEREIRO DE-2020.,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
Quiras pr vidências”
conferidas por
promulgo 4
Te a
éárdo Antunes Fllho;
no uso das atribuições TALES care são conferidas por lei, E
dé diisanciono e promulgo a seguin
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (15) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO Raio DELEME-
4
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos bre os -
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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