| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS". |
| native_id | 2424 |
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A ESTADO DE SÃO PAULO iP E ' 12 * Ofício Nº 48/2020 - GP é Leme, 31 de janeiro de 2020. Câmara Municipal de Leme vivi ao Processo Excelentíssimo Senhor, F | Datalhora: 31/01/2020 16:37:19 . É WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa “Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para melhor análise da, proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação;. bem como documentação anexa; no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. E Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos. Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oporiunidade para extenar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. A Cia a a! WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme “ Ao Excelentíssimo Senhor, .. ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 - CNP:/MF 46.362.661/0001-68 MALEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME o ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEINº () Q) /2020 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: I 02.11.02- 103020035.2.072000-3.3.90.93 | a R$ 581.607, 20 [Total Art, 43, | R$ 581.607,20] R$ 581.607,20 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de Janeiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando requerimento administrativo protocolado sob nº 2.140/2020 pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, requerendo pagamento de diferenças mensais referente aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados mediante Convênio 002/2015; Considerando Ofício nº 153/2020 — SMS, que cita o Parecer nº 034/2017 da Procuradoria Geral do Município: “conclui pela possibilidade de pagamento à título de indenização de serviços efetivamente prestados ao Poder Público por entidade, desde que verificada a boa fé do prestador e concordância da Administração na realização dos mesmos”; Considerando Resolução CMS nº 002/2020, que aprova o repassa à Santa Casa de Leme à título de indenização das diferenças do valor contratado no Convênio 002/2015; Considerando que não consta do Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde despesa para contabilização correta do valor a ser repassado; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa de indenização no Orçamento da Secretaria de Saúde, adequando assim, as peças de planejamento orçamentário do município. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário nº 05/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE — REPASSE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento. Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 31 de Janeiro de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna à Coelho Penteado Diretora de Contabilidade Chefe (do Núcleo de Planejamento CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento + .4 ER RICA RI O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a. ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por. anulação de dotação orçamentária de despesá existente-no orçamento. Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução da despesa é para o exercício de 2020. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Prefeito do Município de Leme -AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 C.M. LEME Eua JE ot pç CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LENIL PROJETO DE LEI Nº 02/2020 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epigrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes sei distribuido cópia aos senhores Vereadores. Leme, 31 de janeiro de 2020 PRESIDENTEA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C PA ] LEM - PROJETO DE LEI Nº 02/20 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos) por conta de anulação parcial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Santa Casa requereu pagamento de diferenças mensais referentes aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados mediante Convênio 002/2015, e, ainda a existência da Resolução CMS nº 002/2020 que aprova o repasse à Santa Casa de Leme a título de indenização das diferenças do valor contratado no Convênio 002/2015, e finalmente que não consta no Orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde a despesa para contabilização correta do valor a ser repassado. Hd= Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO = 4)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6:)-— De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a necessidade do recebimento das diferenças mensais aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de fevereiro de 2020. Pela Comissão de C.J.R. 7) / icardo da Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de O.F.C. 2 Elias Eliel Ferrara , Presidente / Alexandre dos Santos Ls Ademir Albano dis Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br | | Ao Expedients | 03 1 pd PRESIDENTE CIE iz | ore Oo | ep a | NB hi á . = % à es NM de Jauuão 20.80 Com vista A 09 com comido F E SD JUN Aide Em BS de ea Faço juntada acstes ARqUeiE ER Funrinnário Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 192 € seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº 48/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida « ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o teor do presente Projeto de não indicará im sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2 (dois) exercicios subsequentes visto que ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existentes no orçamento razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme. 03 de fevereiro de 2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) É À Ordem do Dia BIO [2020 PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 03 de fevereiro de 2020 de mide. ; ADENIR DE JE pede residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br Mt CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ROrdemdo Dia > [02/2020 PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 02/20, aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação. Em 03 de fevereiro de 2020. ADE ES ç” residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaQOcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei nº 03/20 PROJETO DE LEI Nº 02/20 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos). na seguinte dotação orçamentária: 3 | Ponte de e Funcional Programática Código | Recurso Aplicação 8 Reduzido 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.90.93 | 4426 R$ 581.607,20 Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 581.607,20 R$ 581.607,20 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º. III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: | Fonte de | Código de | Recurso | Aplicação | Código | UG | Ra | Reduzido Funcional Programática 110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 | 619 R$ 581.607,20 Total Art. 43,8 1º, HI - L.4.320/64 (Redução) | R$ 581.607,20 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de fevereiro de 2020 A Alicate m Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 02/20 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação 581.607,20 R$ 581.607,20 R$ 581.607,20 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 581.607,20 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: vc | Fonte de | Código de Recurso | Aplicação | Código | Funcional Programática | Reduzido | 110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 | | | 619 IR$ 581.607,20 Total Art. 43,8 1º, HI - 1.4.320/64 (Redução) | R$ 581.607,20 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de fevereiro de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. nº. 31/2020 | Leme, 04 de fevereiro de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Leinº 01/20, referente ao Projeto de Lei nº 102/19; - de Lei nº 02/20, referente ao Projeto de Lei nº. 01/20; - de Lei nº 03/20, referente ao Projeto de Lei nº 02/20; - de Lei nº 04/20, referente ao Projeto de Lei nº 26/19; Sem mais, respeitosamente. Dreeaã P j residente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br CUOMPRUVANIE VE PKUTLVUULU No. Processo Data/hora Processo: Requerente: Subassunto: . Sumula: "* Senha internet: Site para consulta: 2181 04/02/20 15:52 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO D OFICIOS OF 31/20 - PROJETOS DE LEI RB323H7 http:/Iwww.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CMI Prom | LEI ORDINÁRIA Nº 3.874, DE 05 DE FEVEREIRO DE-2020., “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá Quiras pr vidências” conferidas por promulgo 4 Te a éárdo Antunes Fllho; no uso das atribuições TALES care são conferidas por lei, E dé diisanciono e promulgo a seguin AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (15) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO Raio DELEME- 4 ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos bre os - Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68