| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio N4 56/2020 - OP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
115 12
Data/Hora: 0 j 2020 17:11:56
WILLIAM CARS9 DAB" VA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PFZ.M . LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a CRE ARIA MUInCTPA!_ DE FiN NÇAS )
PROJETO DE LEI N° -'-" /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduz ido
Código Valor
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000.00
l otal Art. 43, § 1°, tIl - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
Total RS 100.000,00
§ 1O - O crédito aberto no Artigo l , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000.00
Total Art. 43, § 1°, Ili - L.4.320/64 (Redução) RS 100.000,00
Artigo 2° --As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Janeiro de 2020
f 1`
WAG ' ' ARDO ANT NE TLHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP- FONES (19) 3573-4900— CNPJ 46.362.6o1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SErRErARTA NiUNiC1~AL DÈ EINA3NÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870. de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual;
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de
contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências
financeiras entre os entes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMErM . L E iv
ESTADO DE SÃO PAULO Fis J~
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 02/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV"
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está
com a fonte de recursos incorreta.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 30 de Janeiro de 2020.
Valéria Ap._Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 15P214845/O-7
~
Bruna ' ieira Coelho Penteado
Ch e do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Muni
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
. iVI .LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 03/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir 'redito adicional suplementar e dá
outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa ás Comissões para parecer, devendo antes sei
distribuído cópias aos senhores Vereadores.
Leme, 10 de fevereiro de 2020
•t =
~
A. -n,r ae Jesus • nto
PRESIDENT A CÂMARA MUNI IPAL DE LEME/SP
_~ .....
RUMDR.QUERU[31Ní:3SOE1RO.231-CENTRO -1 .[ME ,'SP-CEP13610-U80-PAQX 35 3-5600-EtotAll. s~.iet ragi a a„ a r
A(s) Cornlssàro(ôs)
C.J.E.
O. F.C.
O.S.P.
S.E.C.L.T
P. U.O. P.S
Em Vi) 1 0j ( O
~
~
~
JiL)1 \t 2O ' .
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II i i ~ _
Funcioriárïo
JUNTADA
=m_de t,j l r 1~r ~ de 20.~j
r~ço juntada a estes autos
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Funcionário.._ 1 ;k
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E
PROJETO DE LEI N° 03/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de anulação
parcial.
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, houve
assim, a alteração na fonte de recursos da despesa de contabilização de
"Sentenças judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do
Orçamento da Lemeprev, modificando a fonte de recursos 04 para a fonte de
recursos 01, valor este já incluso nas transferências financeiras entre entes.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. ° do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no I Plano
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO ~1.L.EM.:
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária'de
2020.
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Presidente
Alexandre dos Santos L'
Vice-Presidente`
ara
errara
Secretário
Albano Lop
retário
ÃcE~p~dIert~
20. 2
PR " " NTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO CTE-t
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 03/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional suplementar e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
5G/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei informa que a
despesa a ser criada, não implicará impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre
os 02 (dois) exercícios subsequentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do
presente projeto sob o Regime de Urgência.
2020
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
~
A Ordem doDia
—r.~~zo r
Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 03/20, aprovado por
unanimidade.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
A Ordem do Dia
/
Projeto de Lei n° 03/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda vo;açã,,
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 03/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e d.i ontra~
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional supleme;wir IU)
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
~ aInr
) ()i)( 1»
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000- 3. 1 .90.9 ! I 7984 IZ$
Total .art. 43,`§ 1", Ill -L.4.321)/64 (Suplementaç o)
'Total
R$ Inn.nnn.n(1
IS I (u►,Ilnl .ni
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). correr;i
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. Ill, da Lei Fedcral ,
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido ~'s►I 1
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1.90.91 76; 7 R$ u
total AL't. 43,§ 1 , Ui - f...4.320/64 ( Ruluçfm) R$ l u{I Iu!(
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 202 I .
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
contrário.
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispu:iç~c c'„
Ad- r Jésús Pin o
Presidente
Leme, 10 de fevere ro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N' 05/20
PROJETO DE LEI N° 03/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá u'Iras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nn
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte cte
~ Recurso
Código de
Aplicação Funcional Proaramatica b ~ ~
Código
Redu7.ida
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1 .90.9 I 79S IZ`i nn nl H
Total Art. 43, § 1 , 11I - L..4.32t1/64 (suhlernentaçao) R$ I I►II.I►ill
Total Ij$ 11111,11111
§ 1°- O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). cnrreri
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43 § 10, I I I, da Lei Federal n
4.320/64,da seguinte dotação:
UG
7
Fonte de
Recurso
I
~l'otal :1rt. 4
Código de
Aplicação
60 I .001)0
Funcional Programática
05.01 .0 I-030920045.0.004000-3. I .90.9 I
II - L.4.32t1/64 (Redução)
Código
Reduzido
- IZ~ 1I I,nl l~ ~
IS II►Il.nnr ',n.
Artigo 2O_ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 "2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
•contrário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp'nnçCt~ ,
Leme, 11 de fevereiro de 2020.
Ade Sxi rãe"Jé~ s~~n
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 36/20-wz
Excelentíssimo Sen
Pelo presente esta
Complementares n° 01/2QIe 02/20 referente aos
02/20 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20,
Projetos de Leis n° 03/20, 04/20, 06/20e Q7í20
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
Leme, 11 de fevereiro de 2020.
ágrafos de Leis
Projetos d+e' LeS Complementares n°
06/20, 07/20 &08/20 referentes aos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 2678
Data/Hora Processo: 12/02/20 12:11
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°36/20-WZ
Senha internet: C264G4C
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Ff5
LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO D 2820:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito d Mudlc(pio de Leme, no uso das
atribuições que ihe são conféfsdas por leï,..EAZ vSABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu seciono e-provi lgo a seguinte Lei
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar o alor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
orçam
Total
05.01.01-030920045.0.004000-3.1.94. 1 `7984 R$ 100.000,00
R$ 100:000,00
RS 100.000,00
§ 10 - O.credito aberto n rtigo 1°, no valor de R$ 100 00000 (cem mil,
reais), correra por conta de anu o pa~c aJ, c itorme previsto no Artigo 43, §
1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64 ' inte dotayçáo:
UG
7
Tota
Artigo 2°..-. i
Plurianuai 20.18 / 20
2020.
as dis
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
-3.1.90.91
•
rações serão consideradas nos anéxos do Plano
etrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
• Código
Reduzido
7637
Valor
R$ 100.000,00
R$100.000,00
de sua publicação, revogadas
~
- • - ' • UNES
FILHÕ_.__
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68