br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2425

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N4 56/2020 - OP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 04 de fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
115 12 
Data/Hora: 0 j 2020 17:11:56 
WILLIAM CARS9 DAB" VA 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PFZ.M . LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a CRE ARIA MUInCTPA!_ DE FiN NÇAS ) 
PROJETO DE LEI N° -'-" /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000.00 
l otal Art. 43, § 1°, tIl - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 
Total RS 100.000,00 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo l , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000.00 
Total Art. 43, § 1°, Ili - L.4.320/64 (Redução) RS 100.000,00 
Artigo 2° --As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 30 de Janeiro de 2020 
f 1` 
WAG ' ' ARDO ANT NE TLHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP- FONES (19) 3573-4900— CNPJ 46.362.6o1/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SErRErARTA NiUNiC1~AL DÈ EINA3NÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870. de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das 
informações orçamentárias de todo o Município; 
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à 
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual; 
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de 
contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do 
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da 
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências 
financeiras entre os entes; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na 
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de 
planejamento orçamentário do município. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMErM . L E iv 
ESTADO DE SÃO PAULO Fis J~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 02/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV" 
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá 
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está 
com a fonte de recursos incorreta. 
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no 
orçamento de 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 30 de Janeiro de 2020. 
Valéria Ap._Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 15P214845/O-7 
~ 
Bruna ' ieira Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Muni 
Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO. 
Leme, 04 de fevereiro de 2.020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
. iVI .LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 03/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir 'redito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa ás Comissões para parecer, devendo antes sei 
distribuído cópias aos senhores Vereadores. 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
•t = 
~ 
A. -n,r ae Jesus • nto 
PRESIDENT A CÂMARA MUNI IPAL DE LEME/SP 
_~ ..... 
RUMDR.QUERU[31Ní:3SOE1RO.231-CENTRO -1 .[ME ,'SP-CEP13610-U80-PAQX 35 3-5600-EtotAll. s~.iet ragi a a„ a r 
A(s) Cornlssàro(ôs)
C.J.E. 
O. F.C. 
O.S.P. 
S.E.C.L.T 
P. U.O. P.S 
Em Vi) 1 0j ( O 
~ 
~ 
~ 
JiL)1 \t 2O ' . 
, br 
II i i ~ _ 
Funcioriárïo 
JUNTADA 
=m_de t,j l r 1~r ~ de 20.~j 
r~ço juntada a estes autos 
_rJ
Funcionário.._ 1 ;k
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de anulação 
parcial. 
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária 
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, houve 
assim, a alteração na fonte de recursos da despesa de contabilização de 
"Sentenças judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do 
Orçamento da Lemeprev, modificando a fonte de recursos 04 para a fonte de 
recursos 01, valor este já incluso nas transferências financeiras entre entes. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. ° do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no I Plano 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO ~1.L.EM.: 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária'de 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Pela Comissão de O.F.C. 
Presidente 
Alexandre dos Santos L' 
Vice-Presidente` 
ara 
errara 
Secretário 
Albano Lop 
retário 
ÃcE~p~dIert~ 
20. 2 
PR " " NTE 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO CTE-t 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 03/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
5G/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei informa que a 
despesa a ser criada, não implicará impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre 
os 02 (dois) exercícios subsequentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência. 
2020 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
~ 
A Ordem doDia 
—r.~~zo r
Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 03/20, aprovado por 
unanimidade. 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
A Ordem do Dia 
/ 
Projeto de Lei n° 03/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda vo;açã,, 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e d.i ontra~ 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional supleme;wir IU) 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
~ aInr 
) ()i)( 1»
UG Fonte de 
Recurso 
Código de
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido 
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000- 3. 1 .90.9 ! I 7984 IZ$ 
Total .art. 43,`§ 1", Ill -L.4.321)/64 (Suplementaç o) 
'Total 
R$ Inn.nnn.n(1 
IS I (u►,Ilnl .ni 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). correr;i 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. Ill, da Lei Fedcral , 
4.320/64, da seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido ~'s►I 1 
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1.90.91 76; 7 R$ u 
total AL't. 43,§ 1 , Ui - f...4.320/64 ( Ruluçfm) R$ l u{I Iu!( 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 202 I . 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
contrário. 
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispu:iç~c c'„ 
Ad- r Jésús Pin o 
Presidente 
Leme, 10 de fevere ro de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N' 05/20 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá u'Iras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nn 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte cte 
~ Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Proaramatica b ~ ~ 
Código 
Redu7.ida 
7 I 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1 .90.9 I 79S IZ`i nn nl H
Total Art. 43, § 1 , 11I - L..4.32t1/64 (suhlernentaçao) R$ I I►II.I►ill 
Total Ij$ 11111,11111 
§ 1°- O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). cnrreri 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43 § 10, I I I, da Lei Federal n 
4.320/64,da seguinte dotação: 
UG 
7 
Fonte de 
Recurso 
I 
~l'otal :1rt. 4 
Código de 
Aplicação 
60 I .001)0 
Funcional Programática 
05.01 .0 I-030920045.0.004000-3. I .90.9 I 
II - L.4.32t1/64 (Redução) 
Código 
Reduzido 
- IZ~ 1I I,nl l~ ~
IS II►Il.nnr ',n. 
Artigo 2O_ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 "2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
•contrário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp'nnçCt~ , 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
Ade Sxi rãe"Jé~ s~~n 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 36/20-wz 
Excelentíssimo Sen 
Pelo presente esta 
Complementares n° 01/2QIe 02/20 referente aos 
02/20 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 
Projetos de Leis n° 03/20, 04/20, 06/20e Q7í20 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME. 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
ágrafos de Leis 
Projetos d+e' LeS Complementares n° 
06/20, 07/20 &08/20 referentes aos 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 2678 
Data/Hora Processo: 12/02/20 12:11 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°36/20-WZ 
Senha internet: C264G4C 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 
Ff5 
LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO D 2820: 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito d Mudlc(pio de Leme, no uso das 
atribuições que ihe são conféfsdas por leï,..EAZ vSABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu seciono e-provi lgo a seguinte Lei
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar o alor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação 
orçam 
Total 
05.01.01-030920045.0.004000-3.1.94. 1 `7984 R$ 100.000,00 
R$ 100:000,00 
RS 100.000,00 
§ 10 - O.credito aberto n rtigo 1°, no valor de R$ 100 00000 (cem mil, 
reais), correra por conta de anu o pa~c aJ, c itorme previsto no Artigo 43, § 
1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64 ' inte dotayçáo: 
UG 
7 
Tota 
Artigo 2°..-. i 
Plurianuai 20.18 / 20 
2020. 
as dis 
Leme, 13 de fevereiro de 2020. 
-3.1.90.91 
• 
rações serão consideradas nos anéxos do Plano 
etrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
• Código 
Reduzido 
7637 
Valor 
R$ 100.000,00 
R$100.000,00 
de sua publicação, revogadas 
~ 
- • - ' • UNES 
FILHÕ_.__ 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

open original →