| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Oficio N° 57/2020 — GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 04 de fevereiro de 2020. Câmara Municipal de Leme Protocolo 118 4 I Data/Hora: 10/ MARIO J Processo 13 /2020 12:5005 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urqência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, N 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L PROJETO DE LEI N° /2020 MIEMI -~..---'— MÉ~ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Apl icação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 36.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 36.000,00 TOTAL RS 36.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: LJG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2.1 13000-3.3.90.39 5088 R$ 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 20.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 5524 R$ 14.000,00 Total `1 rir ' t', - \rt. 167, VI - CF 88 RS 36 000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de Janeiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ' -~ ^Ë PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÉIPr ~ • M . -. MESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA t / JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando Lei Ordinária n° 3.852, de 21 de novembro de 2019, que autoriza a concessão de subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município, sendo uma das beneficiadas a entidade Casa Betânia; Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social não previu tal repasse; Considerando Oficio SADS n° 01/2020, que solicita a adequação do Orçamento Anual de 2020, ou seja, a criação da despesa necessária para contabilização do repasse da subvenção; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, criando a despesa necessária para contemplar o valor anual do repasse da subvenção, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. ~ WA 'NLR RICARDo AN'1'U1NLS7+ LHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - PONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 03/2020 _ . , ~.-M.LEME~ Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL" Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse de subvenção social à Casa Betânia, e está alocada no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor anual a ser repassado é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes: Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2020 R$ 15.036.503,20 Valor da despesa no 1° exercício R$ 36.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,239% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2021 R$ 15.600.372,07 Valor da despesa no 2° exercício R$ 36.000,00 Impacto % da despesa no 2° exercício 0,231% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2022 R$ 16.146.385,09 Valor da despesa no 3° exercício R$ 36.000,00 Impacto % da despesa no 3° exercício 0,223% *Para estimar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União. Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019. ** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado para 2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme -SP - FONES 1191 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M.LCML Informamos ainda que, a criação da despesa não incidirá o impacto sobre o Orçamento vigente acima demonstrado, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e não aumenta valores no total do orçamento consolidado. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluidas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 31 de Janeiro de 2020. Valéria °Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 SP214845/0-7 Bruna `ira Coelho Penteado Chçf do Núcleo de Planejamento e Orçamento W • '1" CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro -Leme -SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto ocorrerá por transposição de suficiente dotação orçamentária e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, não aumentando valores no total do orçamento consolidado, conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Leme, 04 de fevereiro de 2.020. JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEj ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 04/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. w M"bY4Y~¿y Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópias aos senhores Vereadores. Leme, 10 de fevereiro de 2020 Ad- i raé Jés 5' ' ! PRESIDENTE` CÂMARA MUNICI'AL DE LEME/SP RUA DR. OUERUBINOSOEIRO.231 -CENTRO-LEME/SP-CEP 1361O•0r^-- 'AEX ~ C y.. A(s)~.oti1155"r1t3(óL'S) i/d:.. CJ .F. O.F.C.' ~ O.S.P. [ I ~ S.E.C.L.T C I ' ~ P.U.O.P.S Q ; Ern \'. ) ! Em ~oïr 5t~ Funcionário r. ~.~3 _`"~;.-~ d e 2 rXDL ~ JUNTADA =m. f±) de Ç[Vr\t de 20. ..Q raçojur,tada a estes autos ( i c) ~ Q Qc ( ~r\ pr qa~ ~U11Ci0►1áfi0 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ES r.ADo DE sno i'AuEo PROJETO DE LEI N° 04/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO adicional COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária. 2.) — Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária 3852/19 autoriza a concessão de subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município, sendo a entidade Casa Betânia uma das beneficiadas, mas quando a aprovação da Lei Orçamentária não foi previsto o repasse, onde a SADS solicitou a sua adequação. 3.) — Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Pela Comissão de O.F.C. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (V . M. L E M Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto que a necessidade de repasse da subvenção para a Casa Betânia, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de fevereiro de 2020. Pela Comissão de C.J.R. J ~Ifan Ri .o •a`'àixão ( .~ Pré idente ibeiro e Alexandre dos San .s vice-Presidente errara residente no Lopes cre ário C M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DL: Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme LEME Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 04/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 57/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei solicita adequação do Orçamento Anual de 2.020, ou seja, a criação da despesa necessária para contabilização do repasse da subvenção as entidades Lemense, neste caso a Casa Betânia, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de fevereiro de 2020 I'o ' JA DR.oUFRl!CiINOSO.F..lRG.231- CENTRO -LEP:1F..'SP -CEP 13h10-i)8C-PA.P.X í5ï3-5600 -EMAIL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .LEME' A Ordem do Dia H2O 4 PRES!,. TE Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 04/20, aprovado por unanimidade. Em 10 de fevereiro de 2020. Adenir de Jesus Pinto Presidente AOrdeni do Di2 I /204. PRESIDENTE Projeto de Lei n° 04/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Em 10 de fevereiro de 2020. Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610 080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 03/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá ovtra~ providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplemeniar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido 8 I 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.33 7938 K Total Ti - At t. 167, \ - CF 88 Total 1Z~ _z(,.unl~.nn 1ZS (,,nlll, oI ~ § 1° - O crédito aberto no Artigo 1 0, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Arti~ " 167. V. Lia Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ` -_ 8 1 510.0000 02.12.01-0824400122.113000-3.3.90.39 5088 R$ 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 5524 R$ l'otal i"t insposiçïto - i t. 167, V — ( F 88 125 Artigo 20_ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuál 201 2 . Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. contrário. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo i4c~ r Adenir cr jsús Presidente Leme, 10 de fevereiro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PA j.1 13573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N" 06/20 PROJETO DE LEI N" 04/2020 'C:- IVf.LEME`t "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá m~Ir;i~ provi(lências" Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nu valor dc R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido 8 ~(,_nnn,n~ ) I 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 ~ IZti Total )OSiçsio - ." I. 167, q,"— CI,, 88 ~ is 3t,.nnl .ni; Total ~ IZ5 ?(~,Illlli,lll i § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167. V. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplcação i Funcional Programática Código Reduzido , 8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2. 1 13000-3.3.90.39 5088 Rr 8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.1310003.3.90.39 5524 R$ Fotal Transpossção - Art. 167, V - CF 8 125 Artigo 2 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 7f , . Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. contrário. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçì'c` Leme, 11 de fevereiro de 2020. Ad: i' .e esus ' into Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g ~v.br Ofício n° 36/20-wz Leme, 11 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Senhor Pelo presente estala s -r etendo a'VossaExceIênc3a'. Aijtógrafos de Leis Complementares n° 01/20 e 02/20 referente aos Projetos de'Leis Complementares n° 02/20 e 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 06/20, 07/20 e 08/20 referentes aos Projetos de Leis n° 03/20, 0 Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CM[~~~~ ~_.: RUA DR. (~UERUBINO SOEIRO, 231- TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 2678 Data/Hora Processo: 1.2/02/20 12:11 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N°36/20-WZ Senha internet: C264G4C Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeito do Município de Leme suplementar no valor dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELE E~ LEME ESTADO DE SAO PAULO i.__!.-, ----r I LEI ORDINÁRIA N° 3.876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. "Aútoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, ° Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:„ s -• Artigo 1ã F or p f la a , abrir crédito adicional setsTmil reais), na seguinte U G , Recurso plica ~• ~ S :_ ~ Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 36.000,00 Totat 1'incisposição- .trf. ló , \`1 - £;# K8 R$36.000,00 TOTAL RS36. 000,00 § 1 O; rédito aberto no Arligõ 1'; `no valor de R$ 36.t300,00. ¢tinta e seis mii reais), correrá por testa de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, t1' as Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 8 Fonte de Recurso Código de ~ Apliçaçao 510.0000 Fnnlic~nat Probramatiea ' 02.12.01-082440012.2.1.13000-3.3.90.39 Códiga Reduzido Valor ~ 1 5088 R$ 2.000,00 8 1 510:0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 20.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3:90.39 5524 R$ 14.000,00 Total Transposição - Art. 167. ï?1- CF 88 R$36.000,00 Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,. Lei _,de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o de ~0 O ANTUNES. F!LH AV. 29 DE AGOSTO, NQ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68