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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2426

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N° 57/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 04 de fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo 
118 
4 I Data/Hora: 10/ 
MARIO J 
Processo 
13 
/2020 12:5005 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urqência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, N 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
L 
PROJETO DE LEI N° /2020 
MIEMI 
-~..---'— MÉ~ 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Apl icação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 36.000,00 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 36.000,00 
TOTAL RS 36.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 
LJG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2.1 13000-3.3.90.39 5088 R$ 2.000,00 
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 20.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 5524 R$ 14.000,00 
Total `1 rir ' t', - \rt. 167, VI - CF 88 RS 36 000,00 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 31 de Janeiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
' -~ ^Ë PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÉIPr 
~ • M . 
-. M￾ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA t / 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando Lei Ordinária n° 3.852, de 21 de novembro de 2019, que autoriza a 
concessão de subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município, sendo 
uma das beneficiadas a entidade Casa Betânia; 
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, à Secretaria 
de Assistência e Desenvolvimento Social não previu tal repasse; 
Considerando Oficio SADS n° 01/2020, que solicita a adequação do Orçamento 
Anual de 2020, ou seja, a criação da despesa necessária para contabilização do repasse da 
subvenção; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, criando a despesa necessária para 
contemplar o valor anual do repasse da subvenção, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município. 
~ 
WA 'NLR RICARDo AN'1'U1NLS7+ LHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - PONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 03/2020 
_ . , 
~.-M.LEME~ 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL" 
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à 
repasse de subvenção social à Casa Betânia, e está alocada no orçamento da Secretaria 
de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor anual a ser repassado é de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): 
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes: 
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 
2020 
R$ 15.036.503,20 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 36.000,00 
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,239% 
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 
2021 
R$ 15.600.372,07 
Valor da despesa no 2° exercício R$ 36.000,00 
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,231% 
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 
2022 
R$ 16.146.385,09 
Valor da despesa no 3° exercício R$ 36.000,00 
Impacto % da despesa no 3° exercício 0,223% 
*Para estimar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União. Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 
27/06/2019. ** Tendo em 
vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não 
estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado para 2020. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme -SP - FONES 1191 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
M.LCML 
Informamos ainda que, a criação da despesa não incidirá o impacto sobre o 
Orçamento vigente acima demonstrado, visto que, ocorrerá por transposição de 
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020 da Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social, e não aumenta valores no total do orçamento 
consolidado. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluidas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 31 de Janeiro de 2020. 
Valéria °Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/0-7 
Bruna `ira Coelho Penteado 
Chçf do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
W • '1" CARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro -Leme -SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de 
Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto ocorrerá por transposição de suficiente dotação orçamentária e de firme 
e constante expectativa de suporte de caixa, não aumentando valores no total do 
orçamento consolidado, conformando-se, ainda, com as orientações do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Leme, 04 de fevereiro de 2.020. 
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEj 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 04/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. w
M"bY4Y~¿y 
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópias aos senhores Vereadores. 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
Ad- i raé Jés 5' ' !
PRESIDENTE` CÂMARA MUNICI'AL DE LEME/SP 
RUA DR. OUERUBINOSOEIRO.231 -CENTRO-LEME/SP-CEP 1361O•0r^-- 'AEX 
~ C y.. 
A(s)~.oti1155"r1t3(óL'S) i/d:.. 
CJ .F. 
O.F.C.' 
~ O.S.P. [ I 
~ 
S.E.C.L.T C I ' 
~ P.U.O.P.S Q 
; Ern \'. ) ! 
Em 
~oïr 5t~ 
Funcionário 
r.
~.~3 _`"~;.-~ 
d e 2 rXDL 
~ 
JUNTADA 
=m. f±) de Ç[Vr\t de 20. ..Q 
raçojur,tada a estes autos (
i c) ~ 
Q Qc ( ~r\ pr qa~ 
~U11Ci0►1áfi0 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ES r.ADo DE sno i'AuEo 
PROJETO DE LEI N° 04/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
suplementar e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
adicional 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por conta de 
transposição de dotação orçamentária. 
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária 
3852/19 autoriza a concessão de subvenção social à Organização da Sociedade 
Civil do Município, sendo a entidade Casa Betânia uma das beneficiadas, mas 
quando a aprovação da Lei Orçamentária não foi previsto o repasse, onde a SADS 
solicitou a sua adequação. 
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Pela Comissão de O.F.C. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
(V . M. L E M 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
visto que a necessidade de repasse da subvenção para a Casa Betânia, de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
J 
~Ifan Ri .o •a`'àixão 
( .~ Pré idente 
ibeiro 
e 
Alexandre dos San .s 
vice-Presidente 
errara 
residente 
no Lopes 
cre ário 
C M 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DL: 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
LEME 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 04/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 
57/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei solicita adequação 
do Orçamento Anual de 2.020, ou seja, a criação da despesa necessária para 
contabilização do repasse da subvenção as entidades Lemense, neste caso a Casa 
Betânia, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência. 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
I'o 
' JA DR.oUFRl!CiINOSO.F..lRG.231- CENTRO -LEP:1F..'SP -CEP 13h10-i)8C-PA.P.X í5ï3-5600 -EMAIL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.LEME' 
A Ordem do Dia 
H2O 4
PRES!,. TE 
Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 04/20, aprovado por 
unanimidade. 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
AOrdeni do Di2 
I /204.
PRESIDENTE 
Projeto de Lei n° 04/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610 080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá ovtra~ 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplemeniar no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido 
8 I 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.33 7938 K 
Total Ti - At t. 167, \ - CF 88 
Total 
1Z~ _z(,.unl~.nn 
1ZS (,,nlll, oI ~ 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1 0, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Arti~ " 167. 
V. Lia Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido 
` 
-_ 
8 1 510.0000 02.12.01-0824400122.113000-3.3.90.39 5088 R$ 
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3.90.39 5524 R$ 
l'otal i"t insposiçïto - i t. 167, V — ( F 88 125 
Artigo 20_ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuál 201 2 . 
Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
contrário. 
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo i4c~
r 
Adenir cr jsús 
Presidente 
Leme, 10 de fevereiro de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PA j.1 13573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N" 06/20 
PROJETO DE LEI N" 04/2020 
'C:-
IVf.LEME`t 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá m~Ir;i~ 
provi(lências" 
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nu 
valor dc R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido 
8 ~(,_nnn,n~ ) I 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 ~ IZti 
Total )OSiçsio - ." I. 167, q,"— CI,, 88 ~ is 3t,.nnl .ni; 
Total ~ IZ5 ?(~,Illlli,lll i 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167. 
V. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplcação i Funcional Programática Código 
Reduzido 
, 
8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2. 1 13000-3.3.90.39 5088 Rr 
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.1310003.3.90.39 5524 R$ 
Fotal Transpossção - Art. 167, V - CF 8 125 
Artigo 2 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 7f ,
. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
contrário. 
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçì'c` 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
Ad: i' .e esus ' into 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g ~v.br 
Ofício n° 36/20-wz 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
Pelo presente estala s -r etendo a'VossaExceIênc3a'. Aijtógrafos de Leis 
Complementares n° 01/20 e 02/20 referente aos Projetos de'Leis Complementares n° 
02/20 e 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 06/20, 07/20 e 08/20 referentes aos 
Projetos de Leis n° 03/20, 0 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CM[~~~~ ~_.: 
RUA DR. (~UERUBINO SOEIRO, 231- TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 2678 
Data/Hora Processo: 1.2/02/20 12:11 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°36/20-WZ 
Senha internet: C264G4C 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
Prefeito do Município de Leme 
suplementar no valor 
dotação orçamentária: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELE E~ LEME ESTADO DE SAO PAULO i.__!.-, ----r 
I 
LEI ORDINÁRIA N° 3.876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Aútoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, ° Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:„ 
s -• Artigo 1ã F or p 
f 
la a , abrir crédito adicional 
setsTmil reais), na seguinte 
U G 
, Recurso plica ~• ~ S :_ ~ Reduzido Valor 
8 1 510.0000 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.43 7938 R$ 36.000,00 
Totat 1'incisposição- .trf. ló , \`1 - £;# K8 R$36.000,00 
TOTAL RS36. 000,00 
§ 1 O; rédito aberto no Arligõ 1'; `no valor de R$ 36.t300,00. ¢tinta e seis 
mii reais), correrá por testa de transposição de dotação orçamentária, 
conforme previsto no Artigo 167, t1' as Constituição Federal de 1988, das 
seguintes dotações: 
UG 
8 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
~ Apliçaçao 
510.0000 
Fnnlic~nat Probramatiea 
' 
02.12.01-082440012.2.1.13000-3.3.90.39 
Códiga 
Reduzido Valor 
~ 1 5088 R$ 2.000,00 
8 1 510:0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 20.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.131000-3.3:90.39 5524 R$ 14.000,00 
Total Transposição - Art. 167. ï?1- CF 88 R$36.000,00 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021,. Lei _,de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
o de ~0 
O ANTUNES. F!LH 
AV. 29 DE AGOSTO, NQ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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