br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2427

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 5$/2020 GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 04 de fevereiro de 2020. 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo 
119 
Processo 
14 
Data/Hora: ',/02/2020 12:53:05 
MARIO FAVA 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
corlsideração. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADEMIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme!SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO -- PABX t19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/Mf 46'352.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUr1CIPAi DE FIT ANÇAS 
l 
PROJETO DE LEI N° U /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Lt~ Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 860 000,00 
Total R$ 860.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 31 de Janeiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
~ 
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMA . M . L E M E' 
ESTADO DE SÃO PAULO Pr
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
s O~-
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando crescimento populacional do município de mais de 11% nos 
últimos 8 (oito) anos, conforme estimativa do IBGE, e que isso tem resultado direto no 
aumento da quantidade de lixo domiciliar produzido nas residências lemenses, demandando 
maior trabalho na limpeza urbana e coleta de lixo, que são responsabilidades da administração 
municipal; 
Considerando que atualmente a frota é composta por 5 (cinco) caminhões 
coletores para atender o município, devido à crescente demanda de serviços, há necessidade de 
melhorar os serviços de limpeza urbana, transportes e coleta de lixo. Tendo em vista o 
investimento para aumento da frota e indisponibilidade de recursos financeiros do tesouro 
municipal, foi solicitada Operação de Crédito registrada sob o Protocolo LVM 85561-8-S TN, 
junto à DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), cujo objeto é a 
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da frota de limpeza urbana 
do município; 
Considerando por fim, que a aquisição dos caminhões vai contribuir diretamente 
com a manutenção, limpeza e condições sanitárias adequadas no município, melhorando 
serviços de coleta e destinação do lixo; aumentando a frequência de coleta nas residências e 
empresas, menos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúmulo de resíduos; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Transportes e Viação, e atendimento as exigências da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das melhorias 
propostas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as 
alterações visam benefícios para a população. 
WA ` ' RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL 6E FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 04/2020 
M,LEME; 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE 
TRANSPORTES E VIAÇÃO" 
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a 
proposta de financiamento junto a DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo), e será alocada na Secretaria de Transportes e Viação. 
Considerando que o valor informado foi o total aprovado no Protocolo LVM 85561-
8-STN, de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), tendo em vista que o 
recurso não foi repassado no exercício de 2019 como esperado, segue abaixo o 
impacto orçamentário para o exercício vigente: 
Orçamento previsto da Prefeitura 
2020 
R$ 97.140.172,00 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 860.000,00 
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,885% 
~ 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM M ; 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL 17i FINANÇAS 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 31 de Janeiro de 2020. 
y Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
~ 
Bruna V1Iefra Coelho Penteado 
Chefe ç16 Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
' CARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
NflL E l\ïl E 
k 
Prefeitura do Municí 
Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto ocorrerá por recursos vinculados de uso específicos e Operações de 
Crédito provenientes de excesso de arrecadação de receita e constante expectativa 
de suporte de caixa, não aumentando valores no total do orçamento consolidado, 
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Leme, 04 de yereiro de 2.020. 
RODRIGO M 
Secretário de Transport' s e Viação 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19' . 13-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Ofício N° 72/2020 - GP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Leme, i0 de fevereiro de 2020. 
Assunto: Projeto de Lei n° 05/2020 - "Autoriz o Poder Executivo a 
abrir crédito adicionai especial e dá outr .rovidencias". 
c'5
2
c:3 \~,° 
©S~ 
~~ 
~ (\ ' 
^\ ©~ 
V 
Exceierití simo Senhor, 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
145 0 
Data/Hora: 10/02/2020 17:28:19 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente; venho á presença de Vossa 
Senhoria requerer a juntada do Ofício de lavra da lima. Sra. Valéria 
Scatolini Otsuka, ao Projeto de Lei n° 005/2020, que Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias" 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
*NTUNES ItH O 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, N 668, CENTRO. - r+A8X (19) 3573-4000 - CEP 1`510-210 - CNP1/Mi 4á.362.c61/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
À SNJ, 
1IL 
TEMPO DE 
RECONSTRUIR 
5
4í1d42, f 4enw4. n, que due
Em atendimento ao solicitado via telefone, esclareço que: 
• a Constituição Federal em seu artigo 167, inciso II preceitua que: 
Art. 167. São vedados: 
II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários 
ou adicionais; 
• A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal que autoriza a realização das 
despesas dentro do exercício financeiro a que se refere, o que significa dizermos que 
um orçamento aprovado tem sua vigência de 1.° de janeiro a 31 de dezembro do ano 
a que se refere a respectiva Lei Orçamentária Anual; 
• Durante o exercício financeiro, sempre que houver um superávit financeiro, ou um 
excesso de arrecadação, ou a expectativa deste, a realização de uma respectiva 
despesa só poderá ocorrer se, e somente se, houver sido criada. E, esta despesa, se 
criada durante o decorrer de um exercício financeira, só pode ser 
executada(empenhada) durante aquele exercício financeiro, Assim, a lei que a criou 
somente será sua eficácia e/ou aplicabilidade no referido ano. Diante disto, a menos 
que essa despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual (que não é o caso), 
quando elaborado seu projeto, será necessária no ano seguinte, sua criação 
(novamente) através de novo projeto de lei, posto que aquela lei aprovada no anterior 
perdeu sua eficácia e/ou aplicabilidade. 
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 Centro CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
TEMPO DE 
RECONSTRUIR 
~ / ',~ií,f~v ~xr-7~r,wa qca r./ve,
Isto posto, esclareço que "revogar" a lei que criou a despesa num determinado exercício 
financeiro, resultará em irregularidade no fato de que uma despesa teria criada sem autorização 
legislativa; e ainda, não havendo autorização legislativa que cria despesa para o corrente exercício, 
impossibilitará a referida contratação da operação de crédito em questão. 
"J 
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA 
Diretora Contábil 
Rua Dr. Armando de Saltes Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 Leme SP 
Secretaria (19) 3573.4900 Contabilidade (19) 3573.4902 financas@leme.sp.gov.br www.leme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
r\o cxp~átente 
~ 
O _r ~ 
2i, 20 c)U 
Funcionário 
PR 
-----s- - 
Funcionãric 
JUNTADA 
Em ' de de 2 0 
raç0juntada a estes autos 
--~i--. 1--i1~^ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
PREFEIF URA DO MUNIlClPIO DE LEME í 1TtE 
ESTADO DE SÃO FAULO 
Ofício N° 101/2020 - Gp 
Assunto: Projeto de Lei n° 006/2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
I, 
Leme, 18 de fevereiro de 2020' 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
204 0 
Data/Hora: 19/02/2020 15:48:37 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obter a 
autorização legislativa para que o Município de Leme, por meio do 
Executivo Municipal, possa contrair junto à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, operação de Crédito no valor 
total de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para 
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da 
frota de limpeza urbana do município. 
Considerando que a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SAC) PAULO é •a instituição financeira do 
Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito especiais 
para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o 
crescimento económico e social dos municípios do Estado. 
Considerando os termos do Ofício de lavra da Ilma. Sra. 
Valéria Scatolini Otsura; 
Venho por meio deste, solicitar à Vossa Excelência seja 
concedida a URGENCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 06/2020, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créd" dá outras 
providências". 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
f 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTKO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEí~~_. M. LEME 
ESTADO Dt sÃO PAULO 
Ofício N° 102/2020 — GP 
Assunto: Projeto de Lei na 005/2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 19 de fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
205 0 
Data/Hora: 19/02/2020 16.40 06 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obter a 
autorização legislativa para que o Município de Leme, por meio do 
Executivo Municipal, possa contrair junto àà DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, operação de Crédito no valor 
total de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mii reais), para 
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da 
frota de limpeza urbana do município. 
Considerando que a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO fez contato com esta Municipalidade 
no intuito de alertar quanto ao encerramento do prazo para contrair 
referida operação de crédito. 
Considerando, finalmente, que referida operação de crédito 
visa benefícios para população lemense, haja vista a melhora nos serviços 
de coleta e destinação do lixo entre outros. 
Venho por meio deste, solicitar á Vossa Excelência que seja 
concedida a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 05/2020, que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores cio Município de Leme/SP. 
Nesta. 
~.~ 
~ 
AV. 29 DE AGOSTO; Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 136iø-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM C 
ESTADO DE SÃO PAULO L M 1 V 1C 
PROJETO DE LEI N° 05/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) por conta de 
excesso de arrecadação. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão face a necessidade de renovação da frota de limpeza urbana do município, 
decorrente da aquisição de dois caminhões coletores de lixo, ante o crescimento 
populacional. 
3.) —
Convém ressaltar que proposta idêntica foi 
apreciada por esta Casa no Projeto de Lei n° 95/2019, cujas alterações seriam 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MtEM 
lançadas na LDO e LOA de 2019, agora, renova a proposta idêntica para alteração 
na LDO e LOA 2020, cabendo lembrar apenas o disposto no artigo 167, § 2° da 
Constituição Federal, em que especifica que "os créditos especiais e 
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, 
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente': 
4.) -
Foi juntado ainda o Ofício n° 72/2020 — GB, 
esclarecendo questões do projeto sobre a lei orçamentária anual e exercício 
financeiro, esclarecendo ainda, que revogar a lei anterior cujas alterações se 
deram na LDO e LOA 2019 resultaria em irregularidades no fato de que uma 
despesa seria criada sem autorização legislativa. 
5.) —
Ressalta-se finalmente, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
6.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
7.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
8.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que a administração preocupada com a manutenção, limpeza e condições 
sanitárias adequadas ao município, visa a melhora de seus serviços de coleta e 
destinação do lixo, aumentando a frequência da coleta residencial e empresarial, 
pretendendo a aquisição de mais dois caminhões coletores, de forma que a 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C. M . LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO :'r 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Pró eto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
EI a Paixão 
resi•ente 
Am ríl s de/&! a '¡béiro Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
•ela Comissão de O.F.C. 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
\ A~emirf~lbano Lo 
retário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Ordem doDia 
i r1L I20d
PRES 
Projeto de Lei n° 05/20, aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. 
Em 26 de fevereiro de 2020. 
ri
Adenir de Je s Finto 
Pre~( nte 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610.020 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/20 
PROJETO DE LEI N° 05/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcionai Programática 
Código 
Reduzido 
'valor 
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00 
Total Excesso - &rt, 43, § 1", H - L,4,320!64 R$ 860.000,00 
Total R5 860.000,00 
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 27 de fevereiro de 2020. 
~ r 
Ad ir ~é Jesus glt 
/ Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e..dá -_
outras providências" C. M. L E ME 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicaçáo Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00 
Total Excesso- An, 43. `", li - L.4.32{1f64 R$ 860.000,00 
Total R$ 860.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2°- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 26 de fevereiro de 2020. 
Ad= i t 'Jé s`Pï 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
Ofício n° 59/20-wz 
Leme, 27 de fevereiro de 2020. 
Excelentíssim 
Pelc$: piese.e estam do •:a<•Vossa t=xceIëraoía os Autógrafos de Leis n° 11/20 
e 12/20 refere ,Pi,pjetos de Leis n° 10/20 e 05/20 ' 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraieme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 3717 
Data/Hora Processo: 27/02/20 14:49 
Regtierente: GAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIODE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N° 59/20-WZ 
Senha internet: 514S6DG 
Site para consulta: http`//www.leme.sp..gov:br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA 3.882, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
LG Fonte de 
Recurso 
Código de .f Funcional Programática Aplicação ¡ 
Código 
Reduzido Valor 
0 7 100.0067 02.10.01-154520015. 1 .041000-4.4.90.52 2692 RS 860.000,00 
Total Excesso - Ari. 43, § I°, I - L.4.320!64 ! RS 860.000,00 
Total RS 860.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 28 de fevereiro de 2020. 
~ 
~.. 
F 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-40X- CNPJ 46.362.661/0001-68 

open original →