| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 5$/2020 GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Camara Municipal de Leme
Protocolo
119
Processo
14
Data/Hora: ',/02/2020 12:53:05
MARIO FAVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
corlsideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADEMIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme!SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO -- PABX t19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/Mf 46'352.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM,
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUr1CIPAi DE FIT ANÇAS
l
PROJETO DE LEI N° U /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Lt~ Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 860 000,00
Total R$ 860.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
~
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMA . M . L E M E'
ESTADO DE SÃO PAULO Pr
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
s O~-
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando crescimento populacional do município de mais de 11% nos
últimos 8 (oito) anos, conforme estimativa do IBGE, e que isso tem resultado direto no
aumento da quantidade de lixo domiciliar produzido nas residências lemenses, demandando
maior trabalho na limpeza urbana e coleta de lixo, que são responsabilidades da administração
municipal;
Considerando que atualmente a frota é composta por 5 (cinco) caminhões
coletores para atender o município, devido à crescente demanda de serviços, há necessidade de
melhorar os serviços de limpeza urbana, transportes e coleta de lixo. Tendo em vista o
investimento para aumento da frota e indisponibilidade de recursos financeiros do tesouro
municipal, foi solicitada Operação de Crédito registrada sob o Protocolo LVM 85561-8-S TN,
junto à DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), cujo objeto é a
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da frota de limpeza urbana
do município;
Considerando por fim, que a aquisição dos caminhões vai contribuir diretamente
com a manutenção, limpeza e condições sanitárias adequadas no município, melhorando
serviços de coleta e destinação do lixo; aumentando a frequência de coleta nas residências e
empresas, menos riscos de acidentes e doenças causados pelo acúmulo de resíduos;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Transportes e Viação, e atendimento as exigências da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução das melhorias
propostas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as
alterações visam benefícios para a população.
WA ` ' RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL 6E FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 04/2020
M,LEME;
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE
TRANSPORTES E VIAÇÃO"
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a
proposta de financiamento junto a DESENVOLVE SP (Agência de Fomento do
Estado de São Paulo), e será alocada na Secretaria de Transportes e Viação.
Considerando que o valor informado foi o total aprovado no Protocolo LVM 85561-
8-STN, de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), tendo em vista que o
recurso não foi repassado no exercício de 2019 como esperado, segue abaixo o
impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura
2020
R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 860.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,885%
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM M ;
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL 17i FINANÇAS
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 31 de Janeiro de 2020.
y Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
~
Bruna V1Iefra Coelho Penteado
Chefe ç16 Núcleo de Planejamento
e Orçamento
' CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
NflL E l\ïl E
k
Prefeitura do Municí
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por recursos vinculados de uso específicos e Operações de
Crédito provenientes de excesso de arrecadação de receita e constante expectativa
de suporte de caixa, não aumentando valores no total do orçamento consolidado,
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de yereiro de 2.020.
RODRIGO M
Secretário de Transport' s e Viação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19' . 13-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício N° 72/2020 - GP
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, i0 de fevereiro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n° 05/2020 - "Autoriz o Poder Executivo a
abrir crédito adicionai especial e dá outr .rovidencias".
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Exceierití simo Senhor,
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
145 0
Data/Hora: 10/02/2020 17:28:19
LUCAS ROGERIO BOLDT
Através do presente; venho á presença de Vossa
Senhoria requerer a juntada do Ofício de lavra da lima. Sra. Valéria
Scatolini Otsuka, ao Projeto de Lei n° 005/2020, que Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
*NTUNES ItH O
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, N 668, CENTRO. - r+A8X (19) 3573-4000 - CEP 1`510-210 - CNP1/Mi 4á.362.c61/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 10 de fevereiro de 2020
À SNJ,
1IL
TEMPO DE
RECONSTRUIR
5
4í1d42, f 4enw4. n, que due
Em atendimento ao solicitado via telefone, esclareço que:
• a Constituição Federal em seu artigo 167, inciso II preceitua que:
Art. 167. São vedados:
II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais;
• A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal que autoriza a realização das
despesas dentro do exercício financeiro a que se refere, o que significa dizermos que
um orçamento aprovado tem sua vigência de 1.° de janeiro a 31 de dezembro do ano
a que se refere a respectiva Lei Orçamentária Anual;
• Durante o exercício financeiro, sempre que houver um superávit financeiro, ou um
excesso de arrecadação, ou a expectativa deste, a realização de uma respectiva
despesa só poderá ocorrer se, e somente se, houver sido criada. E, esta despesa, se
criada durante o decorrer de um exercício financeira, só pode ser
executada(empenhada) durante aquele exercício financeiro, Assim, a lei que a criou
somente será sua eficácia e/ou aplicabilidade no referido ano. Diante disto, a menos
que essa despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual (que não é o caso),
quando elaborado seu projeto, será necessária no ano seguinte, sua criação
(novamente) através de novo projeto de lei, posto que aquela lei aprovada no anterior
perdeu sua eficácia e/ou aplicabilidade.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 Centro CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TEMPO DE
RECONSTRUIR
~ / ',~ií,f~v ~xr-7~r,wa qca r./ve,
Isto posto, esclareço que "revogar" a lei que criou a despesa num determinado exercício
financeiro, resultará em irregularidade no fato de que uma despesa teria criada sem autorização
legislativa; e ainda, não havendo autorização legislativa que cria despesa para o corrente exercício,
impossibilitará a referida contratação da operação de crédito em questão.
"J
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Diretora Contábil
Rua Dr. Armando de Saltes Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 Leme SP
Secretaria (19) 3573.4900 Contabilidade (19) 3573.4902 financas@leme.sp.gov.br www.leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r\o cxp~átente
~
O _r ~
2i, 20 c)U
Funcionário
PR
-----s- -
Funcionãric
JUNTADA
Em ' de de 2 0
raç0juntada a estes autos
--~i--. 1--i1~^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEIF URA DO MUNIlClPIO DE LEME í 1TtE
ESTADO DE SÃO FAULO
Ofício N° 101/2020 - Gp
Assunto: Projeto de Lei n° 006/2020.
Excelentíssimo Senhor,
I,
Leme, 18 de fevereiro de 2020'
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
204 0
Data/Hora: 19/02/2020 15:48:37
LUCAS ROGERIO BOLDT
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obter a
autorização legislativa para que o Município de Leme, por meio do
Executivo Municipal, possa contrair junto à DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, operação de Crédito no valor
total de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da
frota de limpeza urbana do município.
Considerando que a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SAC) PAULO é •a instituição financeira do
Governo do Estado de São Paulo que oferece linhas de crédito especiais
para melhorar a qualidade de vida da população, incentivando o
crescimento económico e social dos municípios do Estado.
Considerando os termos do Ofício de lavra da Ilma. Sra.
Valéria Scatolini Otsura;
Venho por meio deste, solicitar à Vossa Excelência seja
concedida a URGENCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 06/2020, que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créd" dá outras
providências".
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
f
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTKO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEí~~_. M. LEME
ESTADO Dt sÃO PAULO
Ofício N° 102/2020 — GP
Assunto: Projeto de Lei na 005/2020.
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 19 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
205 0
Data/Hora: 19/02/2020 16.40 06
LUCAS ROGERIO BOLDT
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obter a
autorização legislativa para que o Município de Leme, por meio do
Executivo Municipal, possa contrair junto àà DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, operação de Crédito no valor
total de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mii reais), para
aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo para incremento da
frota de limpeza urbana do município.
Considerando que a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO fez contato com esta Municipalidade
no intuito de alertar quanto ao encerramento do prazo para contrair
referida operação de crédito.
Considerando, finalmente, que referida operação de crédito
visa benefícios para população lemense, haja vista a melhora nos serviços
de coleta e destinação do lixo entre outros.
Venho por meio deste, solicitar á Vossa Excelência que seja
concedida a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 05/2020, que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores cio Município de Leme/SP.
Nesta.
~.~
~
AV. 29 DE AGOSTO; Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 136iø-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM C
ESTADO DE SÃO PAULO L M 1 V 1C
PROJETO DE LEI N° 05/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) por conta de
excesso de arrecadação.
2.)
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
dão face a necessidade de renovação da frota de limpeza urbana do município,
decorrente da aquisição de dois caminhões coletores de lixo, ante o crescimento
populacional.
3.) —
Convém ressaltar que proposta idêntica foi
apreciada por esta Casa no Projeto de Lei n° 95/2019, cujas alterações seriam
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MtEM
lançadas na LDO e LOA de 2019, agora, renova a proposta idêntica para alteração
na LDO e LOA 2020, cabendo lembrar apenas o disposto no artigo 167, § 2° da
Constituição Federal, em que especifica que "os créditos especiais e
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro subsequente':
4.) -
Foi juntado ainda o Ofício n° 72/2020 — GB,
esclarecendo questões do projeto sobre a lei orçamentária anual e exercício
financeiro, esclarecendo ainda, que revogar a lei anterior cujas alterações se
deram na LDO e LOA 2019 resultaria em irregularidades no fato de que uma
despesa seria criada sem autorização legislativa.
5.) —
Ressalta-se finalmente, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
6.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
7.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
8.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que a administração preocupada com a manutenção, limpeza e condições
sanitárias adequadas ao município, visa a melhora de seus serviços de coleta e
destinação do lixo, aumentando a frequência da coleta residencial e empresarial,
pretendendo a aquisição de mais dois caminhões coletores, de forma que a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C. M . LEME
ESTADO DE SÃO PAULO :'r
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Pró eto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
EI a Paixão
resi•ente
Am ríl s de/&! a '¡béiro Elias Eliel Ferrara
Secretário
•ela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
\ A~emirf~lbano Lo
retário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem doDia
i r1L I20d
PRES
Projeto de Lei n° 05/20, aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
Em 26 de fevereiro de 2020.
ri
Adenir de Je s Finto
Pre~( nte
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610.020 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/20
PROJETO DE LEI N° 05/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 860 000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai Programática
Código
Reduzido
'valor
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00
Total Excesso - &rt, 43, § 1", H - L,4,320!64 R$ 860.000,00
Total R5 860.000,00
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2020.
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Ad ir ~é Jesus glt
/ Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e..dá -_
outras providências" C. M. L E ME
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçáo Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0067 02.10.01-154520015.1.041000-4.4.90.52 2692 R$ 860.000,00
Total Excesso- An, 43. `", li - L.4.32{1f64 R$ 860.000,00
Total R$ 860.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2°- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2020.
Ad= i t 'Jé s`Pï
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° 59/20-wz
Leme, 27 de fevereiro de 2020.
Excelentíssim
Pelc$: piese.e estam do •:a<•Vossa t=xceIëraoía os Autógrafos de Leis n° 11/20
e 12/20 refere ,Pi,pjetos de Leis n° 10/20 e 05/20 '
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203— CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraieme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3717
Data/Hora Processo: 27/02/20 14:49
Regtierente: GAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIODE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N° 59/20-WZ
Senha internet: 514S6DG
Site para consulta: http`//www.leme.sp..gov:br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.882, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
LG Fonte de
Recurso
Código de .f Funcional Programática Aplicação ¡
Código
Reduzido Valor
0 7 100.0067 02.10.01-154520015. 1 .041000-4.4.90.52 2692 RS 860.000,00
Total Excesso - Ari. 43, § I°, I - L.4.320!64 ! RS 860.000,00
Total RS 860.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
~
~..
F
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-40X- CNPJ 46.362.661/0001-68