| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 59/2020 — GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 04 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Processo
15
protocolo
120
!' DatalHora: 10
MÁRIO TAFAVA`
12:55:04
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como' documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
I'
' -I
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de LemeiSP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° O /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática Reduz ido
Código Valor
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-4.4.90.51 6218 R$ 300.000,00
Total Art. 43, § 1",1- L.4.320/64 R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEN
ESTADO DE SÃO PAULO L /
3ECRE E AR À IIUNICIPAL DE FINAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a ação "Programa Parceiro do Idoso", resultado de um Termo de
Cooperação entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, pelo Fundo Municipal do Idoso;
Considerando que o objeto do referido termo é a reforma do espaço público onde
funciona a Casa Dia I, projeto que promove atividades / atendimento aos idosos do Munícipio;
Considerando que os recursos foram repassados pelo Banco Santander S/A em
dezembro de 2019, não sendo possível ser utilizado no referido exercício, restando assim saldo
financeiro na conta para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, que são
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de Incentivo Fiscal;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando a despesa
necessária para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município, visto que, as alterações propostas visam beneficios para a população atendida.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO M L E L_ _
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 06/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso do
recurso a ser alocado é em 2020, fim da vigência do Termo de Cooperação. As dotações
orçamentárias estão alocadas no orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santader, e dispõem de saldos
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit
financeiro de exercício anterior, recebidos em dezembro de 2019, restando assim saldo para
contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Fevereiro de 2020.
Valeria pp. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 15P214845/O-7
Bruna leira Coelho Penteado
Chef' do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
L E M iti
Prefeitura do Municíp
Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá por conta de recursos vinculados, de uso específico, de Outras
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santander, que dispõe de
firme e constante expectativa de suporte de caixa para atendimento de dispêndios,
mormente por serem provenientes de superávit financeiro, restando, assim, saldo para
sua contabilização, e não aumentando valores no total do orçamento consolidado,
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Leme, 04 de fevereiro de 2.020.
JOSIANB CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAUL C'
PROJETO DE LEI N° 06/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras
providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos d,
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópias aos senhores Vereadores.
Leme, 10 de fevereiro de 2020
de-nir e es sinto
PRESIDENT,V'DA CÂMARA M /NICIPAL DE LEME/SP
~... M.., _ ... ~ ,..:.... _ .
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RIJA DRQUFRl1E3WC).`.iOE.IRO. 1'.31- CENTRO -LF..P,9E!SP- CEP 13Gt0-0S0-PA.BX35ï;',-:iü00— EMAIL. sec 'etana~cìcan,a-r:rmes:
A(s) Corn Q(~;,e31
C.].F.
O.F.C.
0.S.P.
S.E.C.L.T
P.u.o.P.s
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~unni~n~rio
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 06/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.)
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de superávit
financeiro do exercício anterior.
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, existe um
programa denominado parceiro do idoso, que através do termo de Cooperação
entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura Municipal, visou a reforma da Casa Dia
I, assim, restou um saldo financeiro para o ano de 2020, que eram provenientes
de recursos vinculados, para uso específico de incentivo fiscal.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
principalmente quanto a adequação do orçamento 2020 da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, para a reforma do espaço público para
atendimento e atividades aos idosos de nosso município, de forma que a Comissão
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricar
Presid4nte
eiro
ela Comissão de O.F.C.
iei Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presiderífe
errara
Secretário
ir Albano Lo' -s
cretá rio
M.L~E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 06/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
59/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei tem por objetivo a
reforma do espaço público onde funciona a Casa Dia I, projetos que promove
atividades e atendimentos aos idosos do nosso município, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de fevereiro de 2020
UGi21iE>INí:! ;:üE:IRG, 2 - ;á=n1 Fr Is I 'RU -LE'r'~ïí=:sF 3y\,.,-5600-E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de urgência especial na tramitação
unanimidade.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
AOrdemdQC:.
/'1 I(4t /2fl~
PRESI ►ï TE
P.L. n° 06/20, aprovado por
A Ordem doDiG
, F i) i2O.{L)
PRESIDEN1 E
(o .f .` LE IYI
C`.
Projeto de Lei n° 06/20 aprovado por unanimidáde em primeira e segunda votação.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g'w.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 03/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado.a abrir crédito adicional suplementar n
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotaçTio orçamentária:
UC
Fonte de
Recurso
~ 5 6
Código de Código
A lica ao
Funcional Programática Reduzido
500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-4.4.90.51 6218
Çotal Art. 43, § I°, I— L•4.32Q/64
Total
~'yilnr
I (ii) HO ~
~ I: c ?1►n.nur .n
IZti inn.nlu ,n
§ lo - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor dc R$ 300.000,00 (trezentos mil reai~l.
correrá por conta de superávit financeiro do exercicio anterior, conforme previsto no Arti`so
43; § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201$ ' 2 I .
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
contrário.
Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e n
Leme, 10 de fevereiro de 2020.
Ade i 'Jé'sls -
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sP.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N" 07/20
PRO.IETO DE LEI N" 06/202()
~~ ~i.LEMEI
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencia''
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar rn '
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
~~~ Apli:cação
~ ~
g
~
~ Funcional Proramática Código
Reduzido \'aln►-
8 6 500.0066 02.12.04-082410024. 1 .044000-4.4.90.5I 621~
~Total An. 43, 1", I— L.3.320/64 L R$ 3(►il.I►
Total I Is tnll.n
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos Inil oca is.
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1 ° , I, da Lei Federal 1104.320/64.
Artigo 2"— As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 ti % 2i, 2 I .
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
cons rário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ,Is Jisho4çCcs
Ad-nir s s
Presidente
Leme, 11 de fevereiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (191 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g)v.br
Ofício n° 36/20-wz
Excelentíssim
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 11 de fevereiro de 2020.
Pelo presente estamos > remetendo Excelência - ós Autógráfos de Leis
Complementares n° 01/20 e 02/20 referente aos Projetos de Leis Complementares n°
02/20 e 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 06/20, 07/20 e 08/20 referentes aos
Projetos de Leis ri? 03/20,;0 : j 06/2G.e.07/2
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203- CEP 13610-080 — EMAIL: wiIIiam.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 2678
Data/Hora Processo: 12/02/20 12:11 -
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°36/20-WZ
Senha Internet: C264G4C
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.877, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
" /autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
I
;..'.--r ',: , ,... Wagner Ricardo À ttrnes Filho; Prefeíto b'Município de Leme, no uso, das
atribuições que ihe:sao3.confeirïdas por let, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sartcinrié•é:prìxrruJgo ; a seguinte: Lei:
j~
A~~Q .. 1 ó
~ ;
' , g - ~a. .o Poder Executivo,n autarizado á--.abrir crédito ' 'adicional
suplementar no valorde R$ 300 000,00 (trezentos mi[reais), na seguinte dotação
orçamentária:
RS 300.000.00
RS 300.000,00
§ .1° - 0 crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais),, correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo43,,§ 10, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Arti 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plun 1. /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e naLj Orçamentária de
2020.
Artigo 3°
disposições em
rá em vigor na data u nção, revogadas as
1R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO; NQ 668, CENTRO.- PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68