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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 59/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 04 de fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Processo 
15 
protocolo 
120 
!' DatalHora: 10 
MÁRIO TAFAVA` 
12:55:04 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como' documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
I' 
' -I 
RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de LemeiSP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° O /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-4.4.90.51 6218 R$ 300.000,00 
Total Art. 43, § 1",1- L.4.320/64 R$ 300.000,00 
Total R$ 300.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 03 de Fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEN 
ESTADO DE SÃO PAULO L / 
3ECRE E AR À IIUNICIPAL DE FINAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando a ação "Programa Parceiro do Idoso", resultado de um Termo de 
Cooperação entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social, pelo Fundo Municipal do Idoso; 
Considerando que o objeto do referido termo é a reforma do espaço público onde 
funciona a Casa Dia I, projeto que promove atividades / atendimento aos idosos do Munícipio; 
Considerando que os recursos foram repassados pelo Banco Santander S/A em 
dezembro de 2019, não sendo possível ser utilizado no referido exercício, restando assim saldo 
financeiro na conta para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, que são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de Incentivo Fiscal; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando a despesa 
necessária para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município, visto que, as alterações propostas visam beneficios para a população atendida. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO M L E L_ _ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 06/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL" 
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso do 
recurso a ser alocado é em 2020, fim da vigência do Termo de Cooperação. As dotações 
orçamentárias estão alocadas no orçamento da Secretaria de Assistência Social. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras 
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santader, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos em dezembro de 2019, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 03 de Fevereiro de 2020. 
Valeria pp. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 15P214845/O-7 
Bruna leira Coelho Penteado 
Chef' do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 
L E M iti 
Prefeitura do Municíp 
Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto ocorrerá por conta de recursos vinculados, de uso específico, de Outras 
Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santander, que dispõe de 
firme e constante expectativa de suporte de caixa para atendimento de dispêndios, 
mormente por serem provenientes de superávit financeiro, restando, assim, saldo para 
sua contabilização, e não aumentando valores no total do orçamento consolidado, 
conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Leme, 04 de fevereiro de 2.020. 
JOSIANB CRISTINA FRANCISCO PIETRO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
, 0. IVl . L EM Ë . 
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~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SAO PAUL C' 
PROJETO DE LEI N° 06/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos d, 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópias aos senhores Vereadores. 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
de-nir e es sinto 
PRESIDENT,V'DA CÂMARA M /NICIPAL DE LEME/SP 
~... M.., _ ... ~ ,..:.... _ . 
.,.....~."._ ~ _.~µ 
RIJA DRQUFRl1E3WC).`.iOE.IRO. 1'.31- CENTRO -LF..P,9E!SP- CEP 13Gt0-0S0-PA.BX35ï;',-:iü00— EMAIL. sec 'etana~cìcan,a-r:rmes:
A(s) Corn Q(~;,e31
C.].F. 
O.F.C. 
0.S.P. 
S.E.C.L.T 
P.u.o.P.s 
Em ¡Ç 1 ~ } J 
~ 
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I 
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Funcionáric 
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JUNTADA 
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r / o juntada a estes autgs 
' a . ) 
~unni~n~rio 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 06/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior. 
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, existe um 
programa denominado parceiro do idoso, que através do termo de Cooperação 
entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura Municipal, visou a reforma da Casa Dia 
I, assim, restou um saldo financeiro para o ano de 2020, que eram provenientes 
de recursos vinculados, para uso específico de incentivo fiscal. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente quanto a adequação do orçamento 2020 da Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social, para a reforma do espaço público para 
atendimento e atividades aos idosos de nosso município, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Ellan Ricar 
Presid4nte 
eiro 
ela Comissão de O.F.C. 
iei Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos 
Vice-Presiderífe 
errara 
Secretário 
ir Albano Lo' -s 
cretá rio 
M.L~E M E 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP 
ESTADO DE SAO PAULO 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 06/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
59/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei tem por objetivo a 
reforma do espaço público onde funciona a Casa Dia I, projetos que promove 
atividades e atendimentos aos idosos do nosso município, razões pelas quais justifica￾se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 10 de fevereiro de 2020 
UGi21iE>INí:! ;:üE:IRG, 2 - ;á=n1 Fr Is I 'RU -LE'r'~ïí=:sF 3y\,.,-5600-E 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Requerimento de urgência especial na tramitação 
unanimidade. 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
AOrdemdQC:. 
/'1 I(4t /2fl~ 
PRESI ►ï TE 
P.L. n° 06/20, aprovado por 
A Ordem doDiG 
, F i) i2O.{L) 
PRESIDEN1 E 
(o .f .` LE IYI 
C`. 
Projeto de Lei n° 06/20 aprovado por unanimidáde em primeira e segunda votação. 
Em 10 de fevereiro de 2020. 
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g'w.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 03/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado.a abrir crédito adicional suplementar n 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotaçTio orçamentária: 
UC 
Fonte de 
Recurso 
~ 5 6 
Código de Código 
A lica ao 
Funcional Programática Reduzido 
500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-4.4.90.51 6218 
Çotal Art. 43, § I°, I— L•4.32Q/64 
Total 
~'yilnr 
I (ii) HO ~ 
~ I: c ?1►n.nur .n 
IZti inn.nlu ,n 
§ lo - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor dc R$ 300.000,00 (trezentos mil reai~l. 
correrá por conta de superávit financeiro do exercicio anterior, conforme previsto no Arti`so 
43; § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201$ ' 2 I . 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
contrário. 
Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e n 
Leme, 10 de fevereiro de 2020. 
Ade i 'Jé'sls -
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sP.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N" 07/20 
PRO.IETO DE LEI N" 06/202() 
~~ ~i.LEMEI 
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencia'' 
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar rn ' 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
~~~ Apli:cação 
~ ~ 
g 
~ 
~ Funcional Proramática Código 
Reduzido \'aln►-
8 6 500.0066 02.12.04-082410024. 1 .044000-4.4.90.5I 621~
~Total An. 43, 1", I— L.3.320/64 L R$ 3(►il.I► 
Total I Is tnll.n 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos Inil oca is. 
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 
43, § 1 ° , I, da Lei Federal 1104.320/64.
Artigo 2"— As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 ti % 2i, 2 I . 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
cons rário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ,Is Jisho4çCcs 
Ad-nir s s 
Presidente 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (191 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g)v.br 
Ofício n° 36/20-wz 
Excelentíssim 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
Pelo presente estamos > remetendo Excelência - ós Autógráfos de Leis 
Complementares n° 01/20 e 02/20 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 
02/20 e 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 06/20, 07/20 e 08/20 referentes aos 
Projetos de Leis ri? 03/20,;0 : j 06/2G.e.07/2 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203- CEP 13610-080 — EMAIL: wiIIiam.zero@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 2678 
Data/Hora Processo: 12/02/20 12:11 -
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°36/20-WZ 
Senha Internet: C264G4C 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.877, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
" /autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
I 
;..'.--r ',: , ,... Wagner Ricardo À ttrnes Filho; Prefeíto b'Município de Leme, no uso, das 
atribuições que ihe:sao3.confeirïdas por let, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sartcinrié•é:prìxrruJgo ; a seguinte: Lei:
j~ 
A~~Q .. 1 ó 
~ ;
' , g - ~a. .o Poder Executivo,n autarizado á--.abrir crédito ' 'adicional 
suplementar no valorde R$ 300 000,00 (trezentos mi[reais), na seguinte dotação 
orçamentária: 
RS 300.000.00 
RS 300.000,00 
§ .1° - 0 crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais),, correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo43,,§ 10, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Arti 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plun 1. /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e naLj Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° 
disposições em 
rá em vigor na data u nção, revogadas as 
1R RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO; NQ 668, CENTRO.- PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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