| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2429 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 60/2020 — GP Excelentíssimo Senhor, C.M.LEME Pr,, ~ Leme, 04 de fevereiro de 2020. Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 121 16 Data/Hora: 10/02/2. 12:57:04 MARIO AVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ~ ~r t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~.,~ ESTADO DE SÃO PAULO d 1 E M SEC#~E"[AlUA MUNICIPAL DE FINANÇAS f PROJETO DE LEI N° C ' /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 2 210.0010 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1266 R$ 329.297,01 5 2 210.0011 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1269 R$ 331.848,64 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 R$ 182.298,24 5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 R$ 436.839,69 Total Art. 43, § 1'. 1 . 14.320/64 R$ 1.280.283,58 Total R$ 1.280.283,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Fevereiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando devolução de recursos ao Governo do Estado de São Paulo referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de Educação: • Convênio UE Creche Jardim Ferdinando Marchi — Cód. FDE 12.02.090 — PI 2013/01916 — Processo 05844/2013 SE — devolução de numerário no valor integral, _pois, a construção não será executada (R$ 331.848,64); • Convênio UE Creche Jardim Mariana — Cód. FDE 12.02.091 — PI 2013/01919 — Processo 05841/2013 SE — devolução de numerário no valor integral, pois, a construção não será executada (R$ 329.297,01); • Transporte de Alunos (convênio de repasse anual): após o encerramento de cada exercício, deve ser devolvido o valor não utilizado, conforme plano de trabalho (R$ 182.298,24); • Merenda Escolar (convênio de repasse anual): após o encerramento de cada exercício, deve ser devolvido o valor não utilizado, conforme plano de trabalho (R$ 436.839,69); Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, conforme o necessário para finalizar as prestações de contas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. ' I , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 07/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" Informamos que as despesas a serem criadas e suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Educação. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 04 de Fevereiro de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 15P214845/O-7 WA Bruna Vié ra Coelho Penteado Chefº'do Núcleo de Planejamento e Orçamento O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto ocorrerá por conta de recursos vinculados, de uso específico, de Outras Fontes de Recurso — Incentivo Fiscal, Parceria com o Banco Santander, que dispõe de firme e constante expectativa de suporte de caixa para atendimento de dispêndios, mormente por serem provenientes de superávit financeiro, restando, assim, saldo para sua contabilização, e não aumentando valores no total do orçamento consolidado, conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Leme, 04 de fevereiro de 2.020. ANDREA MARIA BEGNAMI MAZZI Secretária Municipal de Educação AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 07/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópias aos senhores Vereadores. Leme, 10 de fevereiro, de 200 ~ én`ir Ué1Je r ~7rnto PRESIDENTE,ÓA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP l P OUERUFi1N+,SQEJPI .2.i1 - CENTRO - LEMC SP- CEP 13616-080-PAEX 3 1 5600 -EMAIL sbi,(ël:7h;à`i, .d_ 3ò:r. .;::V A(s) ComEssáo(Óe.., . C.J.F. ç≥d O. F.C. (____ o.s.P. C~ S.E.C.L.T P.u.0.P.S ~ ~ Em~OJ DLr L -i 1i^ .•r,~~_ ~ ~ 3 Em. Lde ~~ ~~r1 ,i19 de ~ 2r9 ~') ~om vista C~.ry Funcionário ~ JUNTA©A Em _\(J de de20.3 r aço juntada a est~s autos l K íN Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 07/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) Segundo a justificativa ao projeto, tais valores são da devolução de recursos do Governo do Estado de São Paulo destinados para construções que não foram efetuadas, valores não utilizados na íntegra para transporte de alunos e merenda escolar. 3.) — Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Pla o Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária jle 2020. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; C.M,LEME 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente quanto a adequação do orçamento 2020 da Secretaria de Educação, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de fevereiro de 2020. Pela Comissão de CJ.R. ela Comissão de O.F.C. e rara Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente rara cretário (bano Lopes tário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L~ E ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 07/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 60/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei refere-se a prestação de contas de convênios com a Secretaria de Educação. razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de fevereiro de 2020 c Ì > r~~ 7f EX .. . .. . (Yì _ _ _ rr.na.i~. s~,c.r: ~ ~... ,_. :8'?•,. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoD. %IQ i2ü Ç) PRESIQ~I~1E Requerimento de urgência especial na tramitaçã7do P.L. n° 07/20, aprovado por unanimidade. Em 10 de fevereiro de 2020. Adenir de Jesus Pinto Presidente AOrdem do Dia PRESIDENTE ~~ Projeto de Lei n° 07/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Em 10 de fevereiro de 2020. Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.g .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 08/20 PROJETO DE LEI N° 07/2020 'G.M.LEME~ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências' Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Utl Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código. Valor Reduzido 5 2 210.0010 02.08.01-12 3650028.1.009000-4.4.90.93 1266 R$ 329.297,01 5 2 210.001 1 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1269 R$ 331.848.64 5 2 220.0001 02.08,05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 R$ 182.298,24 5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 1987 R$ 436.839,69 Total Art, 43, § 1°,1— L4.320164 R$ 1.280.283,58 Total R$ 1.280.283,58 § 1° -'O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § I ° , I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. contrário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 11 de fevereiro de 2020. r ~ nirde Jesus Pint Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 07/2020 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provi(lcI Hn•' Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no olor de R$ 1 .280283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenla e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação, Funcional Programática Código ltcduzidn Va1nr _ • ~ 2 210.0010 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 I26~~ D 2 210.001 ] 02.08.01-123650028. 1 .009000-4.4.90.93 1269 R$ 33 5 2 220.0001 02.08.05-1236100322.070000-3.3.90.93 2~31 R$ I `-._u 5 2 220.0006 IoB~ It 3ft~_.' ,», Total Art. 43, § i°, T- I...-1.32i1/64' IZti I.Z~n,~`. Total I.~~u,'_~ § lo - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1 .280283.58 (um milhão. dt'zcntr5 e oitenta mil, duzentos oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá conta (IC superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § . I. ,I;i Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2(! 1 _ 2_ Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. contrário. Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disr ' cri Leme, 10 de fevereiro de 20217 Th,/ denir de Jesus ' I'i'o /- Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Ofício n° 36/20-wz Leme, lide fevereiro de 2020. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remete ' òs, Autógrafos de Leis Complementares n° 01/20 e 02/20 referente aos Projetos de Leis Complementares n° 02/20 e 03/20 e os Autógrafos de Leis n° 05/20, 06/20, 07/20 e 08/20 referentes aos Projetos de Leis n° 03/20, 04/20, 06120e O7/20: Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203- CEP 13610-080 — EMAIL: wiIIiam.zero@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 2678 Data/Hora Processo: 1.2/02/20 12:11 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmulá: OFICIO N°36/20-WZ Senha internet: C264G4C Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM o LEM ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.878, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito dó Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são:conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o.J oder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial- no valor de R$ 1,2.80:283,58 (um milhão,... duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentaria: E.G Recurso . , ' 4~ , Reduzido Valor 5 2 21ÓO010 ` 0~a?i1.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1266 RS 329.297,01 5 , 2 . 210.0011 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1269 R$ 331.848,64 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2231 R$ 182.298,24 5 2 220.0006 02.08.04-123610031.2.068000-3:3.90.93 1987 R$ 436.839,69 Total Art, 41r s.E`, :- - I..4.320/G4 R$'1.280.283,58 Total 1W h Rá 1.280.283,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.280.283,58 (um milhão, duzentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro , do exercício anterior, conforme pcevlsto no Artigo43, § 10 , I, da Lei Federal no4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. , , ..... Artigo 3° - Esta Lei entrara gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários i W • J. DARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68