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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2430

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Ofício N° 74/2020 - GE 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
147 17 
Data/Hora: 
MARIO 
11/02020 16.19:25 
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I G _+ . h.~ i \. . . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME !°r 
ã/f \J 
~1 Fis oz 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
xcelentissimo Senhor, 
~ /
Leme, 11 de fevereiro de 2020. 
través do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Vale frisar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei, 
visto que o sistema atual está com tecnologia defasada, causando grande 
gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer transtornos a cidade 
no tocante ao abastecimento de água. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Prefeito do Município de Leme 
RZÃ DO ANTUNES FILHO 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° /2020 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classiíkação 
orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
11.000 
Ampliações, Melhorias e Modernização 
na Captação, ETA e Centros de 
Reservação 
030102.175120042L040-4.4.90.52.00 
31 R$ 2.700.000,00 
Superavit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43, ¢1 ° Ida Lei n° 4320/64 R$ 2.700.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 10, 
no valor de R52.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do 
Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n. 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
L •• . - ° - • - _ ~ 2020. 
WA ` ' '1 ARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREEE@ @'URA. DO MUNICÍPIO DE LEME i C .-M .-I E M F 
ESTADO DE SÃO PAULO Pr 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Digníssimos Vereadores 
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder 
Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme a suplementar no Orçamento Vigente, o valor total de R$ 
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) por Superávit Financeiro 
apurado no exercício anterior, no valor total da suplementação. 
O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar 
será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos com sistema de telemetria 
visando a modernização da Captação de Água Bruta, trazendo assim diversos 
benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e a eficiência energética do 
sistema. Atualmente as bombas estão em constante manutenção, por serem 
equipamentos antigos, gerando assim, um aumento nas despesas. Com esse 
investimento, as novas bombas terão uma vida útil maior e consequentemente, uma 
melhor eficiência em toda produção. Os painéis elétricos serão equipados com 
sistema de telemetria, consistindo no monitoramento de todo o sistema de produção 
de água, tornando as tomadas de decisões mais rápidas e eficientes. 
Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas 
Senhorias, com o máximo de urgência, visto que o sistema atual está com tecnologia 
defasada, causando grande gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer 
transtornos a cidade no tocante ao abastecimento de água. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -. CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme Fis 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. 
DESCRIÇÃO VALORES 
Orçamento Atual(FR-04) R$ 41 .358.000,00 
Suplementação por Superávit Financeiro R$ 2.700.000,00 
Total do Orçamento de 2020 R$ 44.058.000, 00 
Aumento do Orçamento _ 6,53% 
Receita Correntes (com base nos ultimos 12 meses) R$ 40.264.343,70 
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021 _ 0% 
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2022 0% 
PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020 
(+) Disponibilidade financeira em 31/01/2020 R$ 
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ 
(-) Consignações R$ 
(-) Saldo de empenhos a pagar até 31/01 R$ 
(-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 
(=) DÉFICIT DO PERÍODO -R$ 
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 
(-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ 
(-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 
11.064.090, 37 
708.695,09 
154.379,90 
1.464.104,87 
9.385.484,69 
648.574,18 
41.000.000,00 
33.758.126,33 
2.700.000,00 
598.000,00 
(=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 3.295.299,49 
Receitas Estimadas a 
arrecadar até dez/2020- R$ 41.000.000,00 
FR 04 Há previsão déficit orçamentário, 
porém há saldo financeiro para cobrir 
todas as despesa. 
Despesas Fixadas após 
supl.- FR-04 
R$ 44.058.000,00 
Déficit Orçamentário -R$ 3.058.000,00 
Transf.Lemeprev est. R$ 598.000,00 
Déficit estimado -R$ 3.656.000,00 
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para 
o orçamento vigente de 2020,com um impacto orçamentário de 6,53%, tendo suporte financeiro para 
realização de tal crédito. 
Juliana Ferracioli Carvalho 
Contadora 
CRC SP-290,4381O-1 
©6~Oz~-zo 
Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 136 I 0-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 0800 77 1 623 I 
C. N . P.J.: 46.675.997/0001-80 I . E.: 415. 128.224. 1 I 1 www.saecil.com.br 
SAECIL Superintendência de Agua e 
Esgotos da Cidade de Leme 
DECLARAÇÃO 
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de 
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao 
artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que o impacto referente ao "Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências" tem adequação financeira e 
será suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse 
crédito adicional suplementar, e suas alterações serão considerados nos anexos 
do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária de 2020. 
Leme, 06 de Fevereiro de 2020 
Marcos Roberto Bonfogo 
DIRETOR PRESIDENTE 
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 136 I 0-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I 
C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224. I I I www.saecil.com.br 
C.M. LEME 
Pr,1IA) Fis ~ 
~. 
42 
GAMARA DE VEREADORES DO MUNIC PIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 08/2.020 
EMENTA: "Autoriza a SAECIL a abrir credito adicional especial suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer. devendo antes ser 
distribuído cópias aos senhores Vereadores. 
~~.6;1Of fli_' 
Leme, 12 de fevereiro de 2020 
Ad ir de Jesus Pi toj
PRESIDENTE Q/CÂMARA MUNICIPAL DE LEMEíSP 
G 
RUA E)R.QUERUE;IN:iz3QEIRO.231-rENïRt:1-lEfti<1EiSP -CEP 13610-iì3C--PAL°X 35ï3-5600 -- EMAIL :secre!arial(¡CaPta(P;IBI7iEx.:.:},r,i 
A(s) C '.,~_., ;'?e s 
C.J.F. L ,: 
O.F.C. 
; O.S.F. 
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; S.E.C.I.T i _ I 
; P.U.O.P.S 
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Funcionário 
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J U IV i r~ i..J r 
Em de tA) de 2O. -t)
Faço jurttada a Qstes autos . ~ ..~. 
crJt~ c&tJ -Lie~D - oC co 
Funrinn~rio ~~/' ~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 08/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) por conta 
de superávit financeiro do exercício anterior. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão 
para aquisição de equipamentos necessários como bombas, motores e painéis elétricos 
com sistema de telemetria visando a modernização da capacitação de água bruta, visando 
a melhoria na produção de água e a eficiência energética do sistema. 
3.) 
Convém ressaltar que proposta idêntica foi apreciada 
por esta Casa no Projeto de Lei n° 65/2019, cujas alterações seriam lançadas na LDO e 
LOA de 2019, agora, renova a proposta idêntica para alteração na LDO e LOA 2020, 
cabendo lembrar apenas o artigo 167, § 20 da Constituição Federal, em que especifica 
que "os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente': 
4.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
5.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2D do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
6.) 
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
7.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto 
que as bombas existentes em nosso município são antigas, com suas vidas úteis no fim, 
assim sempre estão em manutenção, gerando muitas despesas, não possuindo uma 
eficiência efetiva, de outro lado os painéis elétricos com sistema de telemetria, auxilia no 
monitoramento de todo o sistema de produção, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado 
pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.).R. 
Presidente 
eiro 
residente 
ela Comissão de O.F.C. 
él Ferrara 
residente 
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente 
errara 
cretário 
Albano Lopes 
cretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 08/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza a SAECIL a abrir 
credito adicional especial suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
74/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o projeto em questão visa a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos 
com sistema de telemetria visando a modernização da Capitação de água bruta, 
trazendo diversos benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e 
eficiência energética do sistema, razões pelas quais justifica-se a apreciação cio 
presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 17 de fevereiro de 2020 
.....,..~.._.._,.__.,~..._,...-. _.__..~.. _.. _ _ . _ 
ï:1R.<ì!!ERUF31Nt:;;SJEi'iO.2:1 —CENTRO ..-,.f:PaC•::i; P.-CEP 13E10•ïi80 -`ABX 3 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
; O EXp~csippr~ 
PRESIDENTE 
A Ordem do Dia 
4 I ° 120_ 
PRESIDENTE 
C.M. LEME 
Pr4~l 
ií,l 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 08/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes 
Em 17 de fevereiro de 2020 
Fls A 
~/ 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Ordem do Dia 
/ izo_ 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 08/20, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade 
dos presentes 
~ 
Presidente 
Em 17 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 09/20 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e 
dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para 
a seguinte classificação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
11.000 
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00 
31 R$ 2.700.000,00 
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 °, I da Lei n° 4.320/64 R$ 2.700.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 
10. no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta 
do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da 
Lei Federal n. 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Em 18 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Redação Final 
PROJETO DE LEI N° 08/2020 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e 
dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para 
a seguinte classificação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. ¡ 
11.000 
Ampliações, Melhorias e
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00 
31 R$ 2.700.000,00 
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 a, l da Lei n° 4.320/64 R$ 2.700.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 
10, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta 
do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da 
Lei Federal n. 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
A 
Presidente 
Em 18 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 51/2020 
Excelentíssimo Senhor:
os seguinte Autógrafos~~w 
- de.. Lei r 0 
- de Lei 'ra 1 /20 
Leme, 18 de fevereiro de 2020 
~os.a~mas° de Vossa Excelência 
~eferente ao Projeto de Lei n° 08/20. 
t _ 
s r rente ao" Projeto de Le no '.
os para apresentar °nossos 
protestos d -"_estima" • ns 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
DD. Prefeito do Município de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Procésso: 3214 
Data/Hora Processo: 19/02/20 12:15 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°51/2020 • 
• Senha internet: 17GUDCJ 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov:br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.879, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a 
seguinte classificação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
11.000 
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservaçáo 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00 
31 R$ 2.700.000,00 
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 °, Ida Lei n°4.320/64 R$ 2.700.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicionai Suplementar aberto no 
Artigo 1°, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), 
correrá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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