| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2430 |
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Ofício N° 74/2020 - GE Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 147 17 Data/Hora: MARIO 11/02020 16.19:25 y VA t I G _+ . h.~ i \. . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME !°r ã/f \J ~1 Fis oz ~ ESTADO DE SÃO PAULO xcelentissimo Senhor, ~ / Leme, 11 de fevereiro de 2020. través do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Vale frisar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei, visto que o sistema atual está com tecnologia defasada, causando grande gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer transtornos a cidade no tocante ao abastecimento de água. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme RZÃ DO ANTUNES FILHO Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° /2020 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classiíkação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 04- Recursos Próprios da Adm. 11.000 Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservação 030102.175120042L040-4.4.90.52.00 31 R$ 2.700.000,00 Superavit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43, ¢1 ° Ida Lei n° 4320/64 R$ 2.700.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 10, no valor de R52.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L •• . - ° - • - _ ~ 2020. WA ` ' '1 ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREEE@ @'URA. DO MUNICÍPIO DE LEME i C .-M .-I E M F ESTADO DE SÃO PAULO Pr MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Digníssimos Vereadores Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a suplementar no Orçamento Vigente, o valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor total da suplementação. O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos com sistema de telemetria visando a modernização da Captação de Água Bruta, trazendo assim diversos benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e a eficiência energética do sistema. Atualmente as bombas estão em constante manutenção, por serem equipamentos antigos, gerando assim, um aumento nas despesas. Com esse investimento, as novas bombas terão uma vida útil maior e consequentemente, uma melhor eficiência em toda produção. Os painéis elétricos serão equipados com sistema de telemetria, consistindo no monitoramento de todo o sistema de produção de água, tornando as tomadas de decisões mais rápidas e eficientes. Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias, com o máximo de urgência, visto que o sistema atual está com tecnologia defasada, causando grande gasto energético e em um possível colapso, poderá trazer transtornos a cidade no tocante ao abastecimento de água. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -. CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Fis ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual(FR-04) R$ 41 .358.000,00 Suplementação por Superávit Financeiro R$ 2.700.000,00 Total do Orçamento de 2020 R$ 44.058.000, 00 Aumento do Orçamento _ 6,53% Receita Correntes (com base nos ultimos 12 meses) R$ 40.264.343,70 Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021 _ 0% Impacto Financeiro e Orçamentário para 2022 0% PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020 (+) Disponibilidade financeira em 31/01/2020 R$ (-) Restos a pagar processados e não processados R$ (-) Consignações R$ (-) Saldo de empenhos a pagar até 31/01 R$ (-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ (=) DÉFICIT DO PERÍODO -R$ (+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ (-) Saldo da Despesa a empenhar R$ (-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ (-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 11.064.090, 37 708.695,09 154.379,90 1.464.104,87 9.385.484,69 648.574,18 41.000.000,00 33.758.126,33 2.700.000,00 598.000,00 (=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 3.295.299,49 Receitas Estimadas a arrecadar até dez/2020- R$ 41.000.000,00 FR 04 Há previsão déficit orçamentário, porém há saldo financeiro para cobrir todas as despesa. Despesas Fixadas após supl.- FR-04 R$ 44.058.000,00 Déficit Orçamentário -R$ 3.058.000,00 Transf.Lemeprev est. R$ 598.000,00 Déficit estimado -R$ 3.656.000,00 Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para o orçamento vigente de 2020,com um impacto orçamentário de 6,53%, tendo suporte financeiro para realização de tal crédito. Juliana Ferracioli Carvalho Contadora CRC SP-290,4381O-1 ©6~Oz~-zo Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 136 I 0-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 0800 77 1 623 I C. N . P.J.: 46.675.997/0001-80 I . E.: 415. 128.224. 1 I 1 www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇÃO MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que o impacto referente ao "Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" tem adequação financeira e será suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse crédito adicional suplementar, e suas alterações serão considerados nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Leme, 06 de Fevereiro de 2020 Marcos Roberto Bonfogo DIRETOR PRESIDENTE Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 136 I 0-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224. I I I www.saecil.com.br C.M. LEME Pr,1IA) Fis ~ ~. 42 GAMARA DE VEREADORES DO MUNIC PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 08/2.020 EMENTA: "Autoriza a SAECIL a abrir credito adicional especial suplementar e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer. devendo antes ser distribuído cópias aos senhores Vereadores. ~~.6;1Of fli_' Leme, 12 de fevereiro de 2020 Ad ir de Jesus Pi toj PRESIDENTE Q/CÂMARA MUNICIPAL DE LEMEíSP G RUA E)R.QUERUE;IN:iz3QEIRO.231-rENïRt:1-lEfti<1EiSP -CEP 13610-iì3C--PAL°X 35ï3-5600 -- EMAIL :secre!arial(¡CaPta(P;IBI7iEx.:.:},r,i A(s) C '.,~_., ;'?e s C.J.F. L ,: O.F.C. ; O.S.F. ; ; S.E.C.I.T i _ I ; P.U.O.P.S ' Em 4- I Qa I /3 - t ....~_ C ..~; Fm 4~de de 20 ~ Corn vista ~j2i o8hvfrrn~, e Funcionário ~ :~ ~M -~• ~ ~,~,,;,~~~ ~... ~ J U IV i r~ i..J r Em de tA) de 2O. -t) Faço jurttada a Qstes autos . ~ ..~. crJt~ c&tJ -Lie~D - oC co Funrinn~rio ~~/' ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 08/20 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão para aquisição de equipamentos necessários como bombas, motores e painéis elétricos com sistema de telemetria visando a modernização da capacitação de água bruta, visando a melhoria na produção de água e a eficiência energética do sistema. 3.) Convém ressaltar que proposta idêntica foi apreciada por esta Casa no Projeto de Lei n° 65/2019, cujas alterações seriam lançadas na LDO e LOA de 2019, agora, renova a proposta idêntica para alteração na LDO e LOA 2020, cabendo lembrar apenas o artigo 167, § 20 da Constituição Federal, em que especifica que "os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente': 4.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2D do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 6.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 7.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto que as bombas existentes em nosso município são antigas, com suas vidas úteis no fim, assim sempre estão em manutenção, gerando muitas despesas, não possuindo uma eficiência efetiva, de outro lado os painéis elétricos com sistema de telemetria, auxilia no monitoramento de todo o sistema de produção, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de fevereiro de 2020. Pela Comissão de C.).R. Presidente eiro residente ela Comissão de O.F.C. él Ferrara residente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente errara cretário Albano Lopes cretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 08/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza a SAECIL a abrir credito adicional especial suplementar e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 74/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o projeto em questão visa a abertura do Crédito Adicional Suplementar será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos com sistema de telemetria visando a modernização da Capitação de água bruta, trazendo diversos benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e eficiência energética do sistema, razões pelas quais justifica-se a apreciação cio presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 17 de fevereiro de 2020 .....,..~.._.._,.__.,~..._,...-. _.__..~.. _.. _ _ . _ ï:1R.<ì!!ERUF31Nt:;;SJEi'iO.2:1 —CENTRO ..-,.f:PaC•::i; P.-CEP 13E10•ïi80 -`ABX 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; O EXp~csippr~ PRESIDENTE A Ordem do Dia 4 I ° 120_ PRESIDENTE C.M. LEME Pr4~l ií,l REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 08/20, aprovado por unanimidade dos presentes Em 17 de fevereiro de 2020 Fls A ~/ ,1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia / izo_ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 08/20, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes ~ Presidente Em 17 de fevereiro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 09/20 PROJETO DE LEI N° 08/2020 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 04- Recursos Próprios da Adm. 11.000 Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservação 030102.1751200421.040- 4.4.90.52.00 31 R$ 2.700.000,00 Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 °, I da Lei n° 4.320/64 R$ 2.700.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 10. no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 18 de fevereiro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 08/2020 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 04- Recursos Próprios da Adm. ¡ 11.000 Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservação 030102.1751200421.040- 4.4.90.52.00 31 R$ 2.700.000,00 Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 a, l da Lei n° 4.320/64 R$ 2.700.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 10, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Presidente Em 18 de fevereiro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 51/2020 Excelentíssimo Senhor: os seguinte Autógrafos~~w - de.. Lei r 0 - de Lei 'ra 1 /20 Leme, 18 de fevereiro de 2020 ~os.a~mas° de Vossa Excelência ~eferente ao Projeto de Lei n° 08/20. t _ s r rente ao" Projeto de Le no '. os para apresentar °nossos protestos d -"_estima" • ns Presidente Ao Excelentíssimo Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Procésso: 3214 Data/Hora Processo: 19/02/20 12:15 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N°51/2020 • • Senha internet: 17GUDCJ Site para consulta: http://www.leme.sp.gov:br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.879, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 04- Recursos Próprios da Adm. 11.000 Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservaçáo 030102.1751200421.040- 4.4.90.52.00 31 R$ 2.700.000,00 Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1 °, Ida Lei n°4.320/64 R$ 2.700.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito Adicionai Suplementar aberto no Artigo 1°, no valor de R$2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68