PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 057/2024
– SNJ.GP Leme, 13 de junho de 2024.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 10/2024.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, "Dispõe
sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009,
para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo
em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação,
campanhas de IST/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias, e dá outras
providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
MARCVELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024.
Ementa: "Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de
Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores
ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas
anuais de vacinação, campanhas de IST/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de
endemias, e dá outras providências."
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do parágrafo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
§ 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança será
devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”, criado pela
Lei
Ordinária no 4.264, de
14 de dezembro de 2023, em retribuição ao trabalho desempenhado nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de
vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de
zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da
Saúde, nos termos e condições daquele diploma ou a outro que vier a substituí-lo.
Leme, 12 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº
10/2024.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a legislação,
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica
e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida
Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.264/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/12/2023 às 09:43:19
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS
CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE
TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE
ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_264_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_INSTITUI_NO_AMBITO_DO_MUNICIPIO_DE_LEME_INCENTIVO_FINANCEIRO_ETAPA_PARA_SERVIDORES_QUE_TRABALHAM_NAS_CAMPANHAS_ANUAIS_DE_VACINACAO_CAMPANHAS_DE_ISTAIDS_ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FF2C-3838-24B5-ED3D e informe o código FF2C-3838-24B5-ED3D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME
INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES
QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE
VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS
DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro
Etapa”.
Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere
-se a repasse financeiro aos
servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica,
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase,
nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo
Ministério da Saúde.
Art. 2º O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do
Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às
ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e
que será anualmente atualizada.
Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado
por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio
de instrumento legislativo específico.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à
remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição
Federal.
§ 2º O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora
extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FF2C-3838-24B5-ED3D e informe o código FF2C-3838-24B5-ED3D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
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Art. 4º Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de
requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos
indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à
prestação do serviço adicional.
Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da
Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o
seu silêncio será interpretado como aceite à designação.
Art. 5º O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à
disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização
de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais.
Art. 6º A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições
da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de
Contabilidade para empenho e posterior pagamento.
§ 1º O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta)
dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada.
§ 2º O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou
coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 31.119,75
TOTAL R$ 31.119,75
Art. 8º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove
reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FF2C-3838-24B5-ED3D e informe o código FF2C-3838-24B5-ED3D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6
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Art. 9º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de Dezembro de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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