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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2433

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE fAO PAULO 
Ofício N° 84/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
C.ËVI'.LE~E 
Leme, 13 de fevereiro de 2020. 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
158 18 
Data/Hora: 14/02/2020 13:50:22 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminha a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem cómo documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urqência, de conformidade corn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Excelência 
consideração. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
$ 
fr
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 -.CEP 13610-ZTh - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO Pr 
SECRETARIA i1UNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° O C~ /2020 
LLn/l~` 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.170000-3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72 
10 2 262.0000 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 1906 R$ 41.771,36 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 98.546,55 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07 
TOTAL R$ 488.535,07 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e 
oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de transposição de 
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações: 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 81.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 206.320,72 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.30 1743 R$ 41.771,36 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 58.546,55 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 12 de Fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando solicitação da Secretaria de Educação para aumento dos valores 
pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiróz" e com a OSC 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE; 
• Aumento no valor do termo de colaboração com a APAE: 
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste 
Tesouro R$ 300.000,00 R$ 398.546,55 
Fundeb R$ 300.000,00 R$ 341.771,36 
• Aumento no valor termo de colaboração com a Casa da Criança: aumento no repasse 
do FUNDEB, inclusão do repasse com recursos do Tesouro, devido à inclusão de nova 
faixa etária de crianças a serem atendidas: 
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste 
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72 
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44 
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, não foi 
informado pela Secretaria que haveria aumento, portanto, a dotação orçamentária prevista 
não suportará o valor a ser repassado; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para 
contemplar novos valores solicitados, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município. 
RDO NTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 10/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" 
Informamos que as despesas a serem suplementadas e criadas neste projeto de 
Lei, são referentes a valores pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme "Cecília 
de Souza Queiróz" e com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Leme - APAE, e estão alotadas no orçamento da Secretaria de Educação. 
Considerando a necessidade apontada pela Secretaria de Educação do reajuste 
dos valores pactuados atualmente, ambos os termos com recursos estaduais do Fundeb 
e próprios (tesouro): 
APAE 
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste 
Tesouro R$ 300.000,00 R$ 398.546,55 
Fundeb R$ 300.000,00 R$ 341.771,36 
Casa da Criança de Leme 
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste 
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72 
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44 
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes 
(calculado com base na soma dos valores anuais, totalizando R$ 1.088.535,07): 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
- M. L E M E 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME / 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Orçamento previsto da Secretaria de Educação 
2020 
R$ 98.343.200,00 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.088.535,07 
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,107% 
Orçamento previsto da Secretaria de Educação 
2021 
R$ 102.276.928,00 
Valor da despesa no 2° exercício R$ 1.088.535,07 
Impacto % da despesa no 2° exercício 1,064% 
Orçamento previsto da Secretaria de Educação 
2022 
R$ 106.112.312,80 
Valor da despesa no 3° exercício _ R$ 1.088.535,07 
Impacto % da despesa no 3° exercício 1,026% 
*Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil. 
** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica 
mantido o valor solicitado para 2020. 
Informamos ainda que, este projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá 
por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, e a 
suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 12 de Fevereiro de 2020. 
Valéria ApYScatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
~ 
Bruna ' a Coelho Penteado 
Che do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro -Leme -SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que este projeto de lei, não 
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente 
no orçamento aprovado, e a suplementação das despesas não aumenta valores no 
total do orçamento. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 10/2020 
da Secretaria Municipal de Finanças. 
Leme, 13 de fevereiro de 2.020. 
ANDRÉA MARF = EGNAMI MAZZI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
Í C.M. LEME 
PROJETO DE LEI N° 09/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa ás Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópias aos senhores Vereadores. 
Leme, 14 de fevereiro de 2020 
~~ //
~ 
Ad ir de~ésúí~ o 
f 
PRESIDENTE ÇI4 CÂMARA MUNIC ('AL DE LEME/SP 
. ,
, 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO: 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA I-AGEbOUK @camaraieislesp 
~ 
•f 
~°-,.-. ..- 
Ern.~~ .~ e e 2a ~ 
Com vista c2' CA'YYU.41 0~ 
-- • - 
FuncionáriG 
JUNTADA 
:m de G,P4Aw' de 20 ~ 
r açoiuntada a estes autos - 
1k, G ,, O cGt/O 
Funrionário 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 09/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e 
trinta e cinco reais e sete centavos) por conta de transposição de dotação orçamentária 
do exercício anterior. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão 
pela solicitação da Secretaria de Educação para o aumento dos valores pactuados com a 
OSC Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiróz" e a OSC Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
4) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto 
que as entidades necessitam de aumento de repasses nesse ano, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de 
fevereiro de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos e 
Vice-Presidente 
errara 
Secretário 
demi Ibano 
ecretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vu~~ i 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 09/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
84/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida c 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei refere-se a 
solicitação da Secretaria de Educação para o aumento dos valores pactuados com a 
!ESC Casa da Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" e com a OSC Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, razões pelas quais ju>tifica-se 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 17 de fevereiro de 2020 
P! JA DR CIUERUBfNO SoIaGU, 231 --CENTRO - LEME%SF' - GE.1- 13610080-- PA.BX 3,5?3-5600 
FMA.it_ secretaria@Car,iaralerre sF.gov.br - SiTE carlfara ¢ma.sp.gov.br: ?Á00NA FACEBOOK. @carnara'emesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
:.,~ Expediente 
120 & 
~RESIDENTE 
,.,~rdom doDia 
I /20= 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 09/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes 
~ 
ENIR DE JESUS IN O 
Presidente 
/rn 
Em 17 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMA!L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Ordem doDia 
i 120 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 09/20, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade 
dos presentes 
Presidente 
Em 17 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 10/20 
PROJETO DE LEI N° 09/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e 
trinta e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código Reduzido Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000- 
3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.170000- 
3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72 
10 2 262.0000 02.08.03-123670029.2.065000- 
3.3.50.39 1906 R$ 41.771, 36 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000- 
3.3.50.39 1603 R$ 98.546,55 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07 
TOTAL R$ 488.535,07 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e 
oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de 
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da 
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 
UG 
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000- 
3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
S. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DË I. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-
3.3.90.30 1801 81.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000- 1336 R$ 3.3.90.30 206.320, 72 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000- 1743 R$ 3.3.90.30 41.771,36 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000- 1558 R$ 3.3.90.30 58.546,55 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000- 1575 R$ 3.3.90.39 40.000,00 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488. 535,07 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
IR DE JESUS I 
Presidente 
Em 18 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Redação Final 
PROJETO DE LEI N° 09/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e 
trinta e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de Funcional Programática 
Aplicação 
Código 
Reduzido Valor 
10 2 273.0000 
02.08.03-123650030.2.170000- 
3.3.50.41 
249 R$ 
141.896,44 
5 1 213.0000 
02.08.01-123650028.2.170000- 
3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72 
10 2 262.0000 
02.08.03-123670029.2.065000- 
3.3.50.39 1906 R$ 41.771, 36 
5 1 240.0000 
02.08.01-123670029.2.065000- 
3.3.50.39 1603 R$ 98.546, 55 
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07 
TOTAL R$ 488.535,07 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e 
oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de 
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da 
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 
UG 
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 273.0000 
02.08.03-123650030.2.063000- 
3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI p~ Li AEfl" i' 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000- 
3.3.90.30 1801 
~ 
R$ 81.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000- 3.3.90.30 1336 R$ 206.320,72 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000- 3.3.90.30 1743 R$ 41.771, 36 
02.08.01-123670029.2.064000- R$ 5 1 240.0000 3.3.90.30 1558 58.546,55 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000- 
3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00 
`3'ota Transposição -Art. 187, VI - CF 88 R$ 488.535,07 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Em 18 de fevereiro de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
Ofício n° 81/2020 
Excelentíssimo Seflhor: 
os seguinte Autógrafos: 
Leme, 18 de fevereiro de 2020 
Pelo ~,..~
p:r ie-~aásl~tnos asmaos de Vossa Excelencia 
J; :M . 
- de Lei n° 09120, referente ao Projeto de Lei n° 08/20. 
- de Lei n° 10/20, referente 
protestos de elevadaestima e consi 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
DD. Prefeito do Município de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Procésso: 3214 
Data/Hora Processo: 19/02/20 12:15 
Requerente: CAMÁRA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°51/2020 
• Senha internet: 17GUDCJ 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov:br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.880, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
M. LEME 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo.Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e. promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, 
quinhentos e trinta e reais e sete centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
LG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática 
Código 
Reduzida Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.70000-3.3.50.41 2145 R$ 206.320.72 
10 2 262.0000 02.08.03-123.670029.2.065000-3.3.50.39 1906 R$ 41.771,36 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 98.546.55 
Total Transposição 7, VL F $8 _ R$ 488.535,07 
TOTAL R$ 488.535,07 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 488.535, 07 
(quatrocentos e oitenta .e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete 
centavos), correrá conta de transposição de dotação orçamentária, 
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das 
seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 81.896.44 
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 206.320.72 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.30 1743 R$ 41.771,36 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610.210 - CNPJ/Mf 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ ~8.546.55 
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00 
Total Transposição - Art. 167, VI - C;('' 88 ~ ~ R$ 488.535,07 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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