| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2433 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE fAO PAULO
Ofício N° 84/2020 — GP
Excelentíssimo Senhor,
C.ËVI'.LE~E
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
158 18
Data/Hora: 14/02/2020 13:50:22
LUCAS ROGERIO BOLDT
Através do presente encaminha a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem cómo documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de
urqência, de conformidade corn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Excelência
consideração.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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fr
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 -.CEP 13610-ZTh - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Pr
SECRETARIA i1UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° O C~ /2020
LLn/l~`
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduz ido
Código Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.170000-3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72
10 2 262.0000 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 1906 R$ 41.771,36
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 98.546,55
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07
TOTAL R$ 488.535,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 81.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 206.320,72
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.30 1743 R$ 41.771,36
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ 58.546,55
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando solicitação da Secretaria de Educação para aumento dos valores
pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiróz" e com a OSC
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE;
• Aumento no valor do termo de colaboração com a APAE:
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro R$ 300.000,00 R$ 398.546,55
Fundeb R$ 300.000,00 R$ 341.771,36
• Aumento no valor termo de colaboração com a Casa da Criança: aumento no repasse
do FUNDEB, inclusão do repasse com recursos do Tesouro, devido à inclusão de nova
faixa etária de crianças a serem atendidas:
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, não foi
informado pela Secretaria que haveria aumento, portanto, a dotação orçamentária prevista
não suportará o valor a ser repassado;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para
contemplar novos valores solicitados, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
RDO NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 10/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO"
Informamos que as despesas a serem suplementadas e criadas neste projeto de
Lei, são referentes a valores pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme "Cecília
de Souza Queiróz" e com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Leme - APAE, e estão alotadas no orçamento da Secretaria de Educação.
Considerando a necessidade apontada pela Secretaria de Educação do reajuste
dos valores pactuados atualmente, ambos os termos com recursos estaduais do Fundeb
e próprios (tesouro):
APAE
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro R$ 300.000,00 R$ 398.546,55
Fundeb R$ 300.000,00 R$ 341.771,36
Casa da Criança de Leme
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes
(calculado com base na soma dos valores anuais, totalizando R$ 1.088.535,07):
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- M. L E M E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME /
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Secretaria de Educação
2020
R$ 98.343.200,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.088.535,07
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,107%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação
2021
R$ 102.276.928,00
Valor da despesa no 2° exercício R$ 1.088.535,07
Impacto % da despesa no 2° exercício 1,064%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação
2022
R$ 106.112.312,80
Valor da despesa no 3° exercício _ R$ 1.088.535,07
Impacto % da despesa no 3° exercício 1,026%
*Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente,
conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica
mantido o valor solicitado para 2020.
Informamos ainda que, este projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá
por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, e a
suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de Fevereiro de 2020.
Valéria ApYScatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
~
Bruna ' a Coelho Penteado
Che do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro -Leme -SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que este projeto de lei, não
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente
no orçamento aprovado, e a suplementação das despesas não aumenta valores no
total do orçamento.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 10/2020
da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 13 de fevereiro de 2.020.
ANDRÉA MARF = EGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Í C.M. LEME
PROJETO DE LEI N° 09/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar e dá
outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa ás Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópias aos senhores Vereadores.
Leme, 14 de fevereiro de 2020
~~ //
~
Ad ir de~ésúí~ o
f
PRESIDENTE ÇI4 CÂMARA MUNIC ('AL DE LEME/SP
. ,
,
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO: 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA I-AGEbOUK @camaraieislesp
~
•f
~°-,.-. ..-
Ern.~~ .~ e e 2a ~
Com vista c2' CA'YYU.41 0~
-- • -
FuncionáriG
JUNTADA
:m de G,P4Aw' de 20 ~
r açoiuntada a estes autos -
1k, G ,, O cGt/O
Funrionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 09/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.)
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
trinta e cinco reais e sete centavos) por conta de transposição de dotação orçamentária
do exercício anterior.
2.)
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão
pela solicitação da Secretaria de Educação para o aumento dos valores pactuados com a
OSC Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiróz" e a OSC Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto
que as entidades necessitam de aumento de repasses nesse ano, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
fevereiro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos e
Vice-Presidente
errara
Secretário
demi Ibano
ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vu~~ i
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 09/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional suplementar e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
84/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida c
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente Projeto de Lei refere-se a
solicitação da Secretaria de Educação para o aumento dos valores pactuados com a
!ESC Casa da Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" e com a OSC Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, razões pelas quais ju>tifica-se
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 17 de fevereiro de 2020
P! JA DR CIUERUBfNO SoIaGU, 231 --CENTRO - LEME%SF' - GE.1- 13610080-- PA.BX 3,5?3-5600
FMA.it_ secretaria@Car,iaralerre sF.gov.br - SiTE carlfara ¢ma.sp.gov.br: ?Á00NA FACEBOOK. @carnara'emesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:.,~ Expediente
120 &
~RESIDENTE
,.,~rdom doDia
I /20=
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 09/20,
aprovado por unanimidade dos presentes
~
ENIR DE JESUS IN O
Presidente
/rn
Em 17 de fevereiro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMA!L: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem doDia
i 120
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 09/20, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes
Presidente
Em 17 de fevereiro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 10/20
PROJETO DE LEI N° 09/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
trinta e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000-
3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.170000-
3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72
10 2 262.0000 02.08.03-123670029.2.065000-
3.3.50.39 1906 R$ 41.771, 36
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-
3.3.50.39 1603 R$ 98.546,55
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07
TOTAL R$ 488.535,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-
3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
S. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DË I.
ESTADO DE SÃO PAULO
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-
3.3.90.30 1801 81.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000- 1336 R$ 3.3.90.30 206.320, 72
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000- 1743 R$ 3.3.90.30 41.771,36
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000- 1558 R$ 3.3.90.30 58.546,55
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000- 1575 R$ 3.3.90.39 40.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488. 535,07
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IR DE JESUS I
Presidente
Em 18 de fevereiro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 09/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
trinta e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de Funcional Programática
Aplicação
Código
Reduzido Valor
10 2 273.0000
02.08.03-123650030.2.170000-
3.3.50.41
249 R$
141.896,44
5 1 213.0000
02.08.01-123650028.2.170000-
3.3.50.41 2145 R$ 206.320,72
10 2 262.0000
02.08.03-123670029.2.065000-
3.3.50.39 1906 R$ 41.771, 36
5 1 240.0000
02.08.01-123670029.2.065000-
3.3.50.39 1603 R$ 98.546, 55
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 488.535,07
TOTAL R$ 488.535,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 273.0000
02.08.03-123650030.2.063000-
3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI p~ Li AEfl" i'
ESTADO DE SÃO PAULO
1
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-
3.3.90.30 1801
~
R$ 81.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000- 3.3.90.30 1336 R$ 206.320,72
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000- 3.3.90.30 1743 R$ 41.771, 36
02.08.01-123670029.2.064000- R$ 5 1 240.0000 3.3.90.30 1558 58.546,55
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-
3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00
`3'ota Transposição -Art. 187, VI - CF 88 R$ 488.535,07
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 18 de fevereiro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° 81/2020
Excelentíssimo Seflhor:
os seguinte Autógrafos:
Leme, 18 de fevereiro de 2020
Pelo ~,..~
p:r ie-~aásl~tnos asmaos de Vossa Excelencia
J; :M .
- de Lei n° 09120, referente ao Projeto de Lei n° 08/20.
- de Lei n° 10/20, referente
protestos de elevadaestima e consi
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Procésso: 3214
Data/Hora Processo: 19/02/20 12:15
Requerente: CAMÁRA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°51/2020
• Senha internet: 17GUDCJ
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov:br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.880, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
M. LEME
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo.Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e. promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e trinta e reais e sete centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
LG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzida Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 2149 R$ 141.896,44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.70000-3.3.50.41 2145 R$ 206.320.72
10 2 262.0000 02.08.03-123.670029.2.065000-3.3.50.39 1906 R$ 41.771,36
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 98.546.55
Total Transposição 7, VL F $8 _ R$ 488.535,07
TOTAL R$ 488.535,07
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 488.535, 07
(quatrocentos e oitenta .e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete
centavos), correrá conta de transposição de dotação orçamentária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das
seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.50.41 1800 R$ 60.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 1801 R$ 81.896.44
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1336 R$ 206.320.72
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.3.90.30 1743 R$ 41.771,36
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610.210 - CNPJ/Mf 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.30 1558 R$ ~8.546.55
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 1575 R$ 40.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - C;('' 88 ~ ~ R$ 488.535,07
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68