| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2434 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME M L E M
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício N° 109/2020 -- GP
Excelentíssimo Senhor,
R
Leme, 20 de fevereiro de 2020.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito - a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
210 23
Data/Hora: 21/02/2020 14:10:55
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAG ' RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ECRETARIA MUNii:IPAL LHE FINANÇA
PROJETO DE LEI N° /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçao Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 600.0003 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 171 R$ 147.000,00
0 5 600.0003 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.91.13 241 R$ 19.000,00
0 5 600.0003 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 571 R$ 196.000,00
0 5 600.0003 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.91.13 576 R$ 131.000,00
0 5 600.0003 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 578 R$ 239.000,00
0 5 600.0003 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 726 R$ 98.000,00
0 5 600.0003 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.91.13 2508 R$ 237.000,00
0 5 600.0003 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 4598 R$ 76.000,00
0 5 600.0003 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6314 R$ 11.000,00
0 5 600.0003 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13 6543 R$ 63.000,00
0 5 600.0003 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13 6746 R$ 31.000,00
0 5 600.0003 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.91.13 6721 R$ 274.000,00
0 5 600.0003 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13 7143 R$ 3.000,00
0 5 600.0003 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13 7172 R$ 50.000,00
0 5 600.0003 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7398 R$ 43.000,00
0 5 600.0003 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7573 R$ 16.000.00
iota) rrlwr'vit - Art. 43, § 1°, 1 - 14.320/64 R$ 1.634.000,00
TOTAL R$ 1.634.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S~~ KG 1k1A NUti1C WAL t) i 3NANÇA:..
§ 1°- O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil reais), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 19 de Fevereiro de 2020.
C~
r
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S?:L1tUAiZJiil rvlUi2tf.ï À1. DE. - _.
JUSTIFICATIVA
C.M.LEi_____
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo — ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, e que
após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuídos aos Municípios brasileiros;
Considerando ingresso do recurso em 31/12/2019, referente à Cessão Onerosa pelo direito
de exploração as empresas devem pagar um bônus de assinatura, que deve ser repartido entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios estabelecidos pela n° 13.885/2019;
Considerando o disposto na Nota Técnica n° 24/2019 de 05/12/2019, disponibilizada pela
Confederação Nacional de Municípios:
"I1. A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos
cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já
se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.
Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar
ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.
VI. Conforme disposto na Lei n° 13.885/2019, a receita oriunda da cessão
onerosa poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do segurado do mês
ou de meses anteriores (consignação feita e não repassada);
b. Parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS; "
Considerando por fim, que o recurso não foi utilizado em sua totalidade, ocasionando
superávit financeiro;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020,
criando as despesas necessárias para contabilização de despesas previdenciárias correntes —
contribuição patronal, e ajuste das peças de planeamento orçamentário do município.
~
'4. • RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA► DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 11/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA"
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são para
contabilização de despesas previdenciárias correntes, com recursos oriundos de receita da
cessão onerosa da exploração de petróleo. Considerando que o valor foi recebido em parcela
única pelo Município no exercício de 2019, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso do recurso a ser
alocado é em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de receita
oriunda da cessão onerosa de exploração do petróleo (Lei n° 12.276/2010, Lei n° 13.885/2019),
e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos
provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos em dezembro de 2019,
restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 19 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap.~Sc rt lini Otsulca
Diretora de Contabilidade
CRC: 15P214845/O-7
Bruna Coelho Penteado
Chef• do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO as despesas a serem criadas
neste projeto de Lei, são para contabilização de despesas previdênciárias correntes, com
recursos oriundos de receita da cessão onerosa da exploração de petróleo. Considerando
que o valor já foi recebido em parcela única pelo Município no exercício de 2019, não
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que a previsão para o uso do recurso a ser alocado é 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 20 de fevereiro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
NTUNES FILHO
AVENIDA 29 DE ACOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP146.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEML_,:_~~
.M.LEM ESTADO DE 5ÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 10/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O senhor Prefeito Municipal solicita que o projeto em
questão tenha sua tramitação no regime de urgência, ou seja, para que ele tenha sua
tramitação no prazo máximo previsto pelo artigo 194 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Leme, ou seja, 45 dias, porém fundamenta nos artigos
relacionados ao Regime de Urgência Especial.
De forma que, sendo uma faculdade discricionária do
Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não
cabendo portanto, a este Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o
Executivo solicita o regime de urgência, "não estamos aqui falando do regime de
urgência especial", tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à
Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciãr o pedidó de tramitação
feita pelo Executivo, porquanto,'o projeto-em questão terábsua tramitação sob o
regime da urgências.
De forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo
dispositivo, remeta-se as Comissões;' ria fdfma i6 art. 194 e seus parágrafos do
RICML.
Leme, 26 de março de 2020.
F/ ~
r
A9enir ae" jesus Pi '
,- Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
;~(s) CornVssáo(ões) de:
C,1.F. ~
O. F. c. tj
J.S.P. LIIJ
: S.E.C.L.T Q
R.u.t .s CTh
1 Em 1 L '
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Funcionário
J U_N TADI'
Em~;ríde 4\ t- de 2O '
raçojuntada a e~Stes au~os ~~ 1
Funcionário \`(t»-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C. M . L E M Ë1
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 10/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outr providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMI _ ) DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comisst ' { -o Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.)
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito MunVir ; busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1. .000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais) por
conta de superávit fin-inceiro do exercício anterior.
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão
por conta du ce ';nerosa de empresas exploradoras de petróleo que devem pagar
bônus de assinatu- serem distribuídos aos municípios brasileiros.
~nlici* ~ndo
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de
lei em questão, nu F alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Dimtrize~; C árias e na Lei Orçamentária de 2020.
RUA DR. QUERU8INO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573 5600 — EMAIL: secretaria@camaralemesp.gov.br
CÂ M / \ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, c,..,,,~., nte e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto
que as despe ias neste projeto de Lei serão para contabilização de despesas
previdenciárias correntes, com recursos oriundos da cessão onerosa da exploração de
petróleo, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL
ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
fevereiro de 2"
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
Pela rrn' -são de C.J.R.
Ricai-'io 'ia baïxão
Presidente
A~ Ribeiro
te
;são de O.F.C.
lel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Pm :i ente
rrara
Secretário
Adehir\Albano Lop
Secretário
RUA DR. QUERUBINU 5c?La= s, 1 n CENTRO E/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A4 p'.:cient®
Os vereadores abati 6 assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 10/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude
do projeto visar a autorização para contabilização de despesas previdenciárias
correntes, com recursos oriundos de receita da cessão onerosa de empresas
exploradoras de petróleo.
Leme/SP, 26 de fevereiro de 2020.
Cl I P)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem doDia
20~_
PRESI[~NT
Requerimento de urgência especial na tramitação dõ P.L. n° 10/20, aprovado por
unanimidade.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
AOrdein do D i s
i1ú
PRESID
L'
Projeto de Lei n° 10/20 aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃ0 PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 11/20
PROJETO DE LEI N° 10/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor
de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 600.0003 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 171 R$ 147.000,00
0 5 600.0003 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.91.13 241 R$ 19.000,00
0 5 600.0003 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 571 R$ 196.000,00
0 5 600.0003 02.05.01-030920011.2.026000-3.l.9 1.13 576 R$ 13 1.000,00
0 5 600.0003 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 578 R$ 239.000,00
0 5 600.0003 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 726 R$ 98.000,00
0 5 600.0003 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.91.13 2508 R$ 237.000,00
0 5 600.0003 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 4598 R$ 76.000,00
0 5 600.0003 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6314 R$ 11.000,00
0 5 600.0003 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13 6543 R$ 63.000,00
0 5 600.0003 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13 6746 R$ 31.000,00
0 5 600.0003 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.91.13 6721 R$ 274.000,00
0 5 600.0003 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13 7143 R$ 3.000.00
0 5 600.0003 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13 7172 R$ 50.000,00
0 5 600.0003 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7398 R$ 43.000,00
0 5 600.0003 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7573 R$ 16.000,00
Total - Art. 43, § 1°,1- L,4.320/64 RS X1.634.000,00
TOTAL R$ 1.634.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil reais), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. L . M . L E M El
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2020.
Ad ir de Jesus Pin
Presidente I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME- ~-^--
ESTADO DE SÃO PAULO L . M . L E 1 y 1 Ë
'r
REDAÇÃO FINAL
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido valor
0 5 600.0003 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 171 R$ 147.000,00
0 5 600.0003 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.91.13 241 R$ 19.000,00
0 5 600.0003 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 571 R$ 196.000,00
0 5 600.0003 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.91.13 576 R$ 131.000,00
0 5 600.0003 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 578 R$ 23 9.000,00
0 5 600.0003 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 726 R$ 98.000,00
0 5 600.0003 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.91.13 2508 R$ 237.000,00
0 5 600.0003 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 4598 R$ 76.000,00
0 5 600.0003 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6314 R$ 1 1.000,00
0 5 600.0003 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13 6543 R$ 63.000,00
0 5 600.0003 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13 6746 R$ 31.000,00
0 5 600.0003 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.91.13 6721 R$ 274.000.00
0 5 600.0003 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13 7143 R$ 3.000,00
0 5 600.0003 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13 7172 R$ 50.000,00
0 5 600.0003 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7398 R$ 43.000,00
0 5 600.0003 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7573 R$ 16.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L4.320/64 R$ 1.634.000,00
TOTAL R$ 1.634.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo l °, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil reais), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. IV6 . L E M E I
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2020.
enir de Jesus Pin
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Oficio n° 58/2020 — WZ
llustrissima Senhc
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C ~ ■
f3. ~' ® J
Leme, 27 de fevereiro de 2020.
Pelo presente passamos às suas mãos para
a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme, a Resolução n° 358 de
26 de fevereiro de 2020.
peitosamente.
Pa#ri*xi~ C3. Magattl
c íe Núcleo da
Gráfica e Irnp• Oficial
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A
►lustrissima Senhora
PATRICIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203- CEP 13610-080 — EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.881, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplie~0o
" Código 1~náeüantal°~'~rïtmátïEa
_ Reduzido Valor
0 5 600.0003 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.91.13 171 R$ 147.000,00
0 5 600.0003 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.91.13 241 R$ 19.000,00
0 5 600.0003 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.91.13 571 R$ 196.000,00
0 i 5 600.0003 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.91.13 576 R$ 131.000,00
0 5 600.0003 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.91.13 578 R$ 239.000,00
0 5 600.0003 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.91.13 726 R$ 98.000,00
0 5 600.0003 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.91.13 2508 R$ 23 7.000,00
0 5 600.0003 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.91.13 4598 R$ 76.000,00
0 5 600.0003 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6314 R$ 11.000,00
0 5 600.0003 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13 6543 R$ 63.000,00
0 5 600.0003 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13 6746 R$ 31.000,00
0 5 600.0003 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.91.13 6721 R$ 274.000,00
0 5 600.0003 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13 7143 R$ 3.000,00
0 5 600.0003 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13 7172 R$ 50.000,00
0 5 600.0003 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7398 R$ 43.000,00
0 5 600.0003 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.91.13 7573 R$ 16.000,00
.~ - ..
Total Superáwït'-Art. 43, §.1~R 1 -",L.4.32R!64 RS 1.634:000,00
TOTAL I RS 1.634.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES ;19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil reais), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de Fevereiro de 2020.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68