| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- . 2 5 1 2 0 - ------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DC MUNICÍPIO DE LEME
M* ES1ASO CZ S Ao »>AUtO
Pr ocesso N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2.02Ü
>: 11
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretana de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras píovidências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 0 js dias do mês de y^ ú r a >Q
-L^rx-Ux^—[QLI.Il 0 -* t ?— L4=x,__
:U,
, autuo
subscrevi
Prefeitu
Ofício n" 124/2020 - GP
ra do Município de Leme e m e
Estado de São Paulo
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
304 25
Data/Hora: 03/03/2020 12:27:38
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI j j /2020
O .M .LEM E
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, que tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e
imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de políticas públicas
denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2o - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LemeJ?S-dc fovoroiro-de 2020.
EGTOER RICARDO ANT UNES FfLHÓ
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
f c . M . 1. E M l
" ' J S I J O .
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K -------------
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e de
seus Ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências”
O presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias
à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as
diretrizes de política pública de política pública denominadas “Cidadania no
Campo 2030”.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF), visto que não gera novas
despesas.
São estas, senhores Vereadores, em linhas gerais, as razões que
motivaram o envio do presente Projeto de Lei, o qual, tenho a certeza,
encontrará o amparo do amplo consenso desse Legislativo.
Nesta conformidade, aguarda este Executivo venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em
diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais
componentes desse Sodalício os protestos de elevada estima e lídima
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
/V. c
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo (C.M.LEME
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DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não serão
criadas novas despesas, haja vista, que as únicas despesas são de
água e energia elétrica, as quais já constam no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Mauríci
Secretário Municipal da Agricultura Pec
s Ramos.
nvolvimento Agrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
r .C.M.LEMt
TERMO DE CONVÊNIO
COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e o Município de LEME, objetivando a
implementação de Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rurai Sustentável, mediante o
compartilhamento de bens móveis e imóveis
estaduais.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça
Ramos de Azevedo. 254, São Paulo, SP, doravante denominada SECRETARIA, neste
ato representada por seu Titular GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA, R.G 19 823.776-5.
nos termos da autorização constante do Decreto n° 64.467/2019, e o Município de
Leme, representado pelo Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
R.G 15873822, com sede na Avenida 29 de Agosto. 668. Leme. SP doravante
denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993. Lei estadual n° 6.544. de 22 de novembro de 1989. e Decreto Estadual N°
59 215 de 21 de maio de 2013 e 64.467 de 12 de setembro de 2019. nos termos das
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o
compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustríal, em conformidade com as diretrizes de
política publica denominadas “Cidadania no Campo 2030", instituídas pelo Decreto n°
64.320, de 5 de julho de 2019, mediante a execução das ações descritas no Plano de
Trabalho, Anexo I, que integra o presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura e
Abastecimento amparado em manifestação fundamentada da área técnica
competente, fica autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do
Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convênio.
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA
no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, as
suas expensas. das obras e serviços executados;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes
operacionais expedidas pela SECRETARIA;
f) responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades
públicas, como água e eletricidade, e de eventuais multas relativas a veículos
colocados à sua disposição pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros
órgãos que não são ligados a agricultura, bem como exercer no local atividades que
possam implicar em violação da legislação ambiental.
Parágrafo único - A correta descrição do bem a ser
compartilhado e outras exigências relativas será cuidado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Da Comunicação entre os Partícipes
Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os
partícipes, na vigência deste convênio, deverá ser feita de forma fundamentada por
meios físicos ou digitais.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Humanos
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de
empregado, funcionário, autônomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer
vinculação em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada um a
integral responsabilidade quanto a possíveis exigências de direitos, mormente no que
t T M .LEM'
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato
deste convênio no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei federal n° 8.666 de 21
de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes
não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e
condições fixadas, assinam o presente convênio em 2 (duas) vias de igual teor, para
que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo
São Paulo. de de 2020
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
T estem u n h as:
1.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
SECRETARIA OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Coordonndarin da Dosenvolvmienlo Rural Suslentávol - CDRS
Sistema Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo
Prefeitura Municipal de Leme
PLANO DE TRAOALHO
Compartilhamento de Bons Móveis e Imóveis Estadual
01 - Identificação:
Município Lema
Endereço1 Avenida 29 de Aposto. 668
CNPJ: 43.3S2.661/0001-68
e-mait sec.agficultura@lenie.sp.gov.br
Período de execução' 60 meses, contadas a partir da data de sua assinatura.
Executor responsável/SAA: Viviane Schons de Âvita
Executor(es) Resp./Municipio: Ana Julieta Gusmão Moraes
0
0
02 - Justificativa da proposição:
Medianie a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo e.
considerando as diretivas para o desenvolvimento do "CIDADANIA NO CAMPO - MUNICÍPIO AGRO”, onde se busca promover e garantir a oferta
sustentável de alimentos saudáveis e seguros com vistas à melhoria da qualidade d8 vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na
melhoria da qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, por meio de projetos e ações participativas
com o envolvimento da comunidade, de entidades parceiras e de Iodos os segmentos dos negócios aqricolas e ampliar a eficiência dos serviços de
assistência técnica, extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento alimentar, prestadas ao setor agropecuário, mediante
estimulo para implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do fortalecimento da gasláo rjral local.
O compartilhamento da Casa da Agricultura vinculada â Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem como objetivo geral de integrar
esforços da Secretana de Agricultura e Abastecimento e demais órgãos públicos para promover o desenvolvimento agropecuário e agroindustri3l
sustentável de forma a proporcionar qualidade de vida aos paulistas e é o local de encontro e espaço adequado que estes produtores, agricultores
familiares e membros da comunidade ligados ao meio rural dispõem para obtenção dos serviços do Estado, acesso âs políticas publicas e
informações técnicas, e ainda articularem em suas organizações rurais.
03 - Objetivo geral:
O presente Convênio tem por objeto o compartlhamento de bons moveis e imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de políticas públicas denominadas 'Cidadania no Campo 2030”.
04 - Objetivos e Ações Especificas:
O Compartilhamento de dependências co prédio que abriga a Casa da Agricultura local, bem como do poder de uso do Veículo Oficial vinculado à
unidade, tem por objetrvo a execução das açóes no tocante ás àreas rurais municipal listados a segur:
I. Fortalecer a estrutura institucional.
II. Promover ações ou projetos relacionados 3 eletnficação.
III. Promover ações ou projetos relacionados â conoctividado.
IV. Levantar as condições de saneamento (água, esgoto e resíduos sólidos) das propriedades da ârea rural do município;
V. Inovar a infraestrutura rural.
VI. Promover ações de esclarecimento sobre a deslinaçâo correta de embalagens vazias de agrotóxicos;
VII. Promover inovação na produçáo e consumo sustentável;
VIII. Participar em campanhas de vacinação contra doenças de maior relevância (febre aftosa, brucelose e raiva).
IX. Participar na educação sanitária para prevenção de doenças de animais de criação;
X. Promover inovação na defesa agropecuária:
XI. Promover ações junto às organizações rurais (cadastro e mobilização).
XII. Acompanhar a movimentação dos produtos agropecuários;
XIII. Inovar o abastecimento e segurança alimentar;
XIV. Promover ações ou projetos relacionados à: segurança da mulher; educaçào, empregabiBdada; segurança, saúde, incentivo aos jovens e
mulheres no campo, favorecendo o sucessão rural; promoção de cultura, esporte e lazor;
XV. Inovar o fortalecimento soc al do campo;
XVI. Elaborar plano municipal de conservação do solo (ou de Controle de Erosões);
XVII. Promover ações de conservação do solo e controle de erosóes realizadas.
XVIII. Promover ações ou projetos municipais relacionados a recuperação de nascenles;
XIX. Elaborar e criar estratégias que inovem e melhorem o uso do solo e água;
XX. Promover estratégia de apoio â adequação ambiental das propriedades rurais do município;
XXI. Promover a inovação na biodiversidade;
XXII. Promover ações de controle e prevenção de incêndios/enchentes na área rural;
XXIII. Promover a inovação para a resiliência e adaptação às mudanças climáticas a:
XXIV. Inovar a interação Campo-Cidade.
EDR. Limeira
CEP 13610-210
Fone. (19)3573-4000
Scanned by CamScanner
05 - Descrição dos bens móveis e imóveis:
l Casa de Agricultura do, Lemo
Quanldade de Salas utilizadas: 1 Quantidade de vagas excedentes 0 além das áreas e espaços de uso comum.
Total da área utilizada: 12.3 mts.
Espaço (em percentual) que será utilizado na Casa da Agricultura de: 4,4 %
Localização do Imóvel Rua Rafael de Barros
Número: 703 CEP: 13610*200
Onde funcionará no local o ftrgào: Secretaria da Agnculturn. Pecu.via e Desenvolvimento Agrário
Com o expediente de Seg a Sex das 8 00 às 17.00
II. Veiculo IA) de marca 0
Modelo: 0 Placa 0 Ano de Fab.: 0
III. Veiculo (B) de marca: 0
Modelo: 0 Placa: 0 Ano de Fab.: 0
Período de uso: O período de utilização do(s) veículo(s) oficial(is) coiocado(s) à disposição pelo Estado ficará condicionado a demanda da Unidade
e observará estritamente as atividades estabelecidas no cronograma de execução, indicadores e metas deste Plano de Trabalho.
OS • Contrapartida despesas Prefeitura
I. Responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades públicas, como água e eletricidade:
II. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e limpeza da parte do bem que lhe foi cedida;
III. Responsabilizar-se pelo pagamento do combustível, manutençües e eventuais multas relativas ao(s) veicufo(s) colocado(s) a sua dispos-çào
pelo Estado.
IV. Designar, através de Portaria Municipal, o(s) servidores) que serão autorizados a utilizarem o veiculo oficial:
V. Responsabihzar-se pela restituição da parte do imóvel que lhe for cedido nas mesmas condições que recebeu,
VI. Fica vedada a cessão de uso do imóvel em questão a terceiros e será de inteira resporsabiBdade a reparação de eventuais danos que causar
ao i-nóvel ou a terceiros, arcando ainda com a manutenções necessárias, conservação e limpeza da parte do bem que lhe for cedida.
07 - Cronograma de execução, indicadores e metas.
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Ofi * Orçam#nto d<* Aplicação ri#* Racursos:
O» bem* objetos rio pnesente convênio setAo utili/ados pnra o cumprimento dos objetivos e atividades descritas no cronograms de e^ecu^âo,
o n.V> es-i.V) previstos repasses rie recursos financeiros entro os partícipes.
09 - Crormgramj» de Desembolso:
Nfto haverá dispêndio monetário pelo Estado em nenhuma fase de execuçáo.
10 - Responsabilidades: Limeira . em 05/02/2020
Ana JUheta Gusmão Moraes Viviane Schons de Ávila
Técniciv£*eculor Municipal Técnico Executor SAA
0 0
Técnico Executor Municipal Técnico Execulor Municipal
Marcos Jonatan Amid Jorge Wagner Ricardo Antunes Filho
Diretor do EDR de Limeira Prefeito Municipal
Aprovo o Plano de trabalho
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Scanned by CamScanner
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Prefeitura do Município de L
Estado de São Paulo
Ofício n° 136/2020 - GP Leme, 04 de março de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Assunto: Remessa de documento. Protocolo
310
Processo
0
Excelentíssimo Senhor, Data/Hora: 05/03/2020 12:47
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Pelo presente, encaminho a essa Colenda Casa de
Leis cópia do Termo de Convênio para instruir o Projeto de Lei n° 11/2020, que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências”.
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO
COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e o Município de LEME, objetivando a
implementação de Plano Pluríanual de
Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o
compartilhamento de bens móveis e imóveis
estaduais.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça
Ramos de Azevedo, 254, São Paulo, SP, doravante denominada SECRETARIA, neste
ato representada por seu Titular GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA, R.G 19 823.776-5.
nos termos da autorização constante do Decreto n° 64.467/2019, e o Município de
Leme, representado pelo Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
R.G 15873822, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Leme. SP, doravante
denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federai n° 8,666, de 21 de junho
de 1993. Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989. e Decreto Estadual N°
59.215 de 21 de maio de 2013 e 64.467 de 12 de setembro de 2019, nos termos das
cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o
compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de
política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto n°
64 320, de 5 de julho de 2019, mediante a execução das ações descritas no Plano de
Trabalho. Anexo I, que integra o presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura e
Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica
competente, fica autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do
Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convênio.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E A B A S T E C IM ^ f^ M . L T E M E.
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Parágrafo segundo - A correta descrição do bem a
ser compartilhado será cuidado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente
convênio caberá aos representantes dos partícipes, por eles indicados no prazo de 30
(trinta) dias, após assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
São obrigações dos participes:
I - da SECRETARIA:
a) supervisionar e fiscalizar a execução das ações
previstas no Plano de Trabalho, inclusive no que diz respeito a sua qualidade;
b) prestar a assessoria técnica necessária ao
MUNICÍPIO;
c) gerenciar o Sistema Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Cidadania no Campo, por meio de mecanismos adequados de
monitoramento, apresentados em Manual Operacional, conforme previsto no Artigo 1o
da Resolução 40, de 27-9-2019.
d) autorizar o uso das dependências dos imóveis da
SECRETARIA por órgãos municipais que tenham por atribuição prestar serviços
voltados ao do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania
no Campo.
II - do MUNICÍPIO
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que
disponha sobre as reais condições e necessidades locais;
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável - Cidadania no Campo, os documentos comprobatorios de
execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA
no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, as
suas expensas, das obras e serviços executados:
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes
operacionais expedidas pela SECRETARIA;
f) responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades
públicas, como água e eletricidade, e de eventuais multas relativas a veículos
colocados à sua disposição pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros
órgãos que não são ligados a agricultura, bem como exercer no local atividades que
possam implicar em violação da legislação ambiental.
Parágrafo único - A correta descrição do bem a ser
compartilhado e outras exigências relativas será cuidado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Da Comunicação entre os Partícipes
Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os
partícipes, na vigência deste convênio, deverá ser feita de forma fundamentada por
meios físicos ou digitais.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Humanos
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
participes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de
empregado, funcionário, autônomo ou contratado a qualquer título, não terá qualquer
vinculação em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada um a
integral responsabilidade quanto a possíveis exigências de direitos, mormente no que
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMgfeQfl
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asse refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e prevídenciaria,
inexistindo, assim, solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO deverá apresentar, anualmente
relatórios detalhados e demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas,
conforme previsto no plano de trabalho.
CLAUSULA OITAVA
Do Prazo
O presente convênio vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) meses, contado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse
dos participes, devidamente justificado, o presente convênio poderá ter seu prazo de
vigência prorrogado, por igual ou inferior periodo, mediante termo aditivo e prévia
autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições da Lei federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais
normas regulanientares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de
vigência.
CLÁUSULA NONA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer
tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro
partícipe, e será rescindido por infração legal ou não cumprimento de quaisquer de
suas cláusulas
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o
objeto do presente convênio, deverá ser observada os limites da legislação eleitoral, e
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, nos termos do § 1o, do artigo 37, da Constituição Federal.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO) .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato
deste convênio no Diário Oficia! do Estado, nos termos da Lei federal nü 8.666. de 21
de junho de 1993
quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes
náo puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e
condições fixadas, assinam o presente convênio em 2 (duas) vias de igual teor, para
que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir
São Paulo. de de 2020.
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Testemunhas:
1 .___________ 2.
Nome:
R.G.:
CPF:
Nome:
R.G.:
CPF:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E
Estado de São Paulo f3 L .
PROJETO DE LEI N° «/2.020
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência “não estando aqui Talando do regime de urgência
especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência. Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 1o, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 04 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE- camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camara!emesp
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Funcionário.
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PRESIDENTE
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Faço juntada a estes autos ^ V?ú'-
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N° 11/2020
EMENTA : Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e
dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também os seus
respectivos votos:
1-)
Trata-se de projeto de lei com pedido para que
tenha sua tramitação no regime de urgência, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, objetivando a necessária autorização legislativa para
que possa o município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o
compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com vista ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as
diretrizes de política púbica denominadas “Cidadania no Campo 2030”
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão,
não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa,
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
C H Z Í E H E
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade vemos que o fato compartilhar bens móveis e
imóveis estaduais, com vista ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, está a justificar a conveniência e oportunidade do interesse
público, especialmente quando se vê encartado no projeto a declaração
do ordenador de despesas atestando que não serão criadas novas
despesas, além das despesas de agua e energia elétrica, as quais já
contemplam a LDO e LOA, do município.
4-)
Portanto, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, avistando a conveniência e o
interesse público, somos FAVORÁVEIS que seja o presente projeto
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira
Vieira”, em 09 de março de 2.020.
O. F. e C.
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
s-tiiei i-errara
Presidente
Aden/lilVMbano Lopes
íesretário
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 19? e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n°flt/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio nu
124/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o teor do presente CONVÊNIO tem por objetivo
a execução de ações necessárias à promoção do desenvolvimento rural sustentável
em conformidade com as diretrizes de política pública denominadas “CIDADANIA NO
CAMPO 2030”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob c
Regime de Urgência.
j J \ O
Leme, 09 de março de 2020
A A l x-
" RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX' 3573-5600
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .sp g o v .b r; PÁGINA PACFBOOK @camaralemesp
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 11/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o fcxpocsieni© Dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ,
ESTADO DE SÃO PAULO TM. L Ê M E
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tOrüemdoDia
PROJETO DE LEI N° 11/20,
Em 09 de março de 2020.
aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA d r. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
c lW f ç E M È
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 13/20
PROJETO DE LEI N° 11/20
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
que tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com
vistas ao desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com
as diretrizes de políticas públicas denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2° - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PCTAnn np QÃn ESTADO DE SÃO PAULO dai ii n * “ ■T M X E M E
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 11/20
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
que tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com
vistas ao desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com
as diretrizes de políticas públicas denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2o - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camafaleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 93/2020 p^
Leme, 10 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 1.1/20;
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20; ;
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20;-
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20;
- de Lei n° 20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.*
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipai de LEME
3'JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
0
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente;
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
4715
11/03/20 10:00
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N° 93/2020
IG1HLJC
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍCjW . L E M E
M
LEI ORDINÁRIA N° 3.883, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem
por objeto o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais, com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de
políticas públicas denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2° - O convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta
fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos
objetivos estabelecidos.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
W À5NEK KICAKÜUTtFÍ I UNES HLHÜ-----
Prefeito do Município de Leme
aucM ina 99 np ACOSTO AA8-C.fintro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68