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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2436

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Prefeitura do Município de Len M GEME Estado de São Paulo 
Ofício n° 125/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
305 26 
Data/Hora: 03/03/2020 12:31:45 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências". 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
WAGNER RICARDO ANTU
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
PROJETO DE LEI N° _/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1 .90.91 794 R$ 100.000.00 
Total Art. 43, § P', Ill - L.4.320/64 (Suplementação R$ 100.000,00 
Total R$ 100.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000.00 
Total ,- rt. 43, § r, Iii Ls4.320/64 (Redução, R$ 100.000,00 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Leme. 26 de Fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
tCRGTARiA f1ÌtÌì5iIC'1!'lit DE EiNANí,ì; 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando Lei Ordinária n° 3.875/2020, aprovada para correção de despesa da 
Lemeprev, e que será revogada, visto que, o código da fonte de recursos da tabela de "Redução" 
estava incorreto; 
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das 
informações orçamentárias de todo o Município; 
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à 
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual; 
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de 
contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do 
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da 
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências 
financeiras entre os entes; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na 
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de 
planejamento orçamentário do município. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 13/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV" 
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá 
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está 
com a fonte de recursos incorreta. 
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no 
orçamento de 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 26 de Fevereiro de 2020. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Bp1'n Vieira Coelho Penteado 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, visto que será para troca de fonte de recursos para 
contabilização correta e ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa 
existente no orçamento, que está com a fonte de recurso incorreta e a suplementação da 
despesa não aumenta valores no orçamento de 2020. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas. 
Leme, 28 de fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 658-Certro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~.M.L.EME 
'r 
ESTADO DE SAo PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional 
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária: 
~ 
i_ 
Ì Fonte de Ì Código de 
Recurso i Aplicação 
I no 1 0000 
Funcionai +'rogramatiea Código 
Reduzido
(;1-OiOQ't)U-1~.O.iNt.lf3O(1-~-i .{>(},t)l , `l'-1 RS lt)t).4i,
,r: 
- t,,4.32E3Fta t tJ l~gnetxta~ RS 3 Oi}.O00,tlO 
Total 121 1 iìll.tf{IO,t)!1 
§ 1° - O credito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mii. 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 
1°. III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 
Fonte de ' C'f,digo de ~ 
llteeunso ` r1p1ieação Funcional Pragratnátic 
l .0000 05.0! .01-0 3U920045.0.004í00- x. 1.91).1
I)) - L..4 ..32W64 (Red0tçiiuu 
Código 
Reduzido 
` 1 ut).(Ji!f ) .s 
tOO.0OUY{)U ~ 
Artigo 2° — As at terações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 12021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em gigo; na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 13 de fevereiro de 2020. 
Prefeito do unicipio de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Ng 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0091.68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
1
Ur~l~ 
12-
PROJETO DE LEI N° `12.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a-Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presldét ,:_. .;
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 04 de março de 2020 
E .~r#iARDO GIACOMELLI 
Presidente -:' Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P.ABX: 3573 5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
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raçojur,tada a estes autos ~ 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 12/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de anulação parcial. 
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária 
n° 3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, houve 
assim, a alteração na fonte de recursos da despesa de contabilização de 
"Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do 
Orçamento da Lemeprev, modificando a fonte de recursos 04 para a fonte de 
recursos 01, valor este já incluso nas transferências financeiras entre entes, 
informando a revogação da Lei Ordinária n° 3.875/2020, uma vez que o código de 
recursos da tabela de"redução" encontrava-se incorreto. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE sÃ0 PAULO 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Ellár Rica rd• da Paixão 
Pre- dente 
P - la Comissão de O.F.C. 
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente 
Secretário 
Ade I, Albano Lo•' s 
retário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEL.M —» -.. 
Estado de São PaUÌo - - 
1 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
tii 
Ordinária n°13/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 
125/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja aprecluda 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
ú ~.~ ... 
Considerando que, houve alteração na fonte de recursos da despesa 
de contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro 
Atuarial" do Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recurso, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 09 de março de 2020 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35735600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
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L4J2O o
ENTE 
fr, Ordem do dia 
0~ cio 
E 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 12/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 09 de março 2020. 
Presidente 
LE M L 
FiID A 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ML EM 
i Ordem 10 Dia 
PROJETO DE LEI N° 12/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação. 
Em 09 de março de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE~üJft , t M E 
k ESTADO DE SÃO PAULO p P~ [FLs g 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 14/20 
PROJETO DE LEI N° 12/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000,00 
Total Art. 43, § 1°,111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 
Total R$ 100.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000,00 
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320164 (Redução) R$ 100.000,00 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE 
FEVEREIRO DE 2020. 
Leme10 de março de 2020 
ãrdo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _ 
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 12/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000,00 
Total Art. 43, § l", III - L.4.320!64 (Suplementação) R$ 100.000,00 
Total RS 100.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000,00 
Total Art. 43, § 1", ill - L.4.320/64 (Reduçiio) R$ 100.000,00 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE 
FEVEREIRO DE 2020. 
Leme, 09 de março de 2020 
ardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP- CEP 13610-080- PABX: 3573-5600- EMAIL: Secretaria@camaraleme.Sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 93/2020 
Leme, 10 de março de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 05120, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19 
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 1,1/20 
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20; 
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20; 
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;; 
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20; 
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; 
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20; 
- de Lei n° 20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20. 
Sem mais, respeitOsàmente. 
o Giacomelli 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
~'JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 4715 
Data/Hora' Processo: 11/03/20 10:00 
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: 'OFICIO N° 93/2020 
Senha Internet: IG1 HLJC 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME., . 
ESTADO DE SÃO PAULO ° r. LEME 
LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Fonte 
UG de 
Recurso 
Código Ì 
de Funcional Programática 
Aplicação
Código 
Reduzido Valor 
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000- 3.1.90.91 
7984 R$ 
100.000,00 
Total Art. 43, § t°, Ill - L.4.320164 (4uplementação) RS 100.000,00 
Total RS 100.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação: 
UG 
Fonte Código 
de de 
Recurso j Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000- 
3.1.90.91 76 7 R$ 100.000,00 
`ütal Art. 43, § 1v', Iii - L.4.32.0/64 (Redução) RS 100.000,00 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3°, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Em Leme, 12 de março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
• .c.une')onCnr_/1cTr1 t,c2rcn+rn-Iam~SP-F ONES 11913573-4000-CNPJ46.362.661/0001-68 

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