| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2436 |
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Prefeitura do Município de Len M GEME Estado de São Paulo
Ofício n° 125/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
305 26
Data/Hora: 03/03/2020 12:31:45
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTU
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
PROJETO DE LEI N° _/2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3. 1 .90.91 794 R$ 100.000.00
Total Art. 43, § P', Ill - L.4.320/64 (Suplementação R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000.00
Total ,- rt. 43, § r, Iii Ls4.320/64 (Redução, R$ 100.000,00
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Leme. 26 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
tCRGTARiA f1ÌtÌì5iIC'1!'lit DE EiNANí,ì;
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária n° 3.875/2020, aprovada para correção de despesa da
Lemeprev, e que será revogada, visto que, o código da fonte de recursos da tabela de "Redução"
estava incorreto;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual;
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de
contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro), valor já incluso nas transferências
financeiras entre os entes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 13/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV"
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está
com a fonte de recursos incorreta.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 26 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
Bp1'n Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que será para troca de fonte de recursos para
contabilização correta e ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa
existente no orçamento, que está com a fonte de recurso incorreta e a suplementação da
despesa não aumenta valores no orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 658-Certro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~.M.L.EME
'r
ESTADO DE SAo PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
~
i_
Ì Fonte de Ì Código de
Recurso i Aplicação
I no 1 0000
Funcionai +'rogramatiea Código
Reduzido
(;1-OiOQ't)U-1~.O.iNt.lf3O(1-~-i .{>(},t)l , `l'-1 RS lt)t).4i,
,r:
- t,,4.32E3Fta t tJ l~gnetxta~ RS 3 Oi}.O00,tlO
Total 121 1 iìll.tf{IO,t)!1
§ 1° - O credito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mii.
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, §
1°. III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
Fonte de ' C'f,digo de ~
llteeunso ` r1p1ieação Funcional Pragratnátic
l .0000 05.0! .01-0 3U920045.0.004í00- x. 1.91).1
I)) - L..4 ..32W64 (Red0tçiiuu
Código
Reduzido
` 1 ut).(Ji!f ) .s
tOO.0OUY{)U ~
Artigo 2° — As at terações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 12021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em gigo; na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
Prefeito do unicipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ng 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0091.68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
1
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12-
PROJETO DE LEI N° `12.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a-Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presldét ,:_. .;
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 04 de março de 2020
E .~r#iARDO GIACOMELLI
Presidente -:' Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P.ABX: 3573 5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 12/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de anulação parcial.
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária
n° 3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, houve
assim, a alteração na fonte de recursos da despesa de contabilização de
"Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro Atuarial" do
Orçamento da Lemeprev, modificando a fonte de recursos 04 para a fonte de
recursos 01, valor este já incluso nas transferências financeiras entre entes,
informando a revogação da Lei Ordinária n° 3.875/2020, uma vez que o código de
recursos da tabela de"redução" encontrava-se incorreto.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃ0 PAULO
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellár Rica rd• da Paixão
Pre- dente
P - la Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Secretário
Ade I, Albano Lo•' s
retário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEL.M —» -..
Estado de São PaUÌo - -
1
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
tii
Ordinária n°13/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n°
125/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja aprecluda
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
ú ~.~ ...
Considerando que, houve alteração na fonte de recursos da despesa
de contabilização de "Sentenças Judiciais" constante do programa "Plano Financeiro
Atuarial" do Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recurso, razões pelas
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de março de 2020
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35735600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ENTE
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E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 12/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
Presidente
LE M L
FiID A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ML EM
i Ordem 10 Dia
PROJETO DE LEI N° 12/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação.
Em 09 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE~üJft , t M E
k ESTADO DE SÃO PAULO p P~ [FLs g
AUTÓGRAFO DE LEI N° 14/20
PROJETO DE LEI N° 12/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1°,111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320164 (Redução) R$ 100.000,00
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2020.
Leme10 de março de 2020
ãrdo Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 12/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7984 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § l", III - L.4.320!64 (Suplementação) R$ 100.000,00
Total RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 7637 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1", ill - L.4.320/64 (Reduçiio) R$ 100.000,00
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2020.
Leme, 09 de março de 2020
ardo Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP- CEP 13610-080- PABX: 3573-5600- EMAIL: Secretaria@camaraleme.Sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no. 93/2020
Leme, 10 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05120, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 1,1/20
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;;
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20;
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20;
- de Lei n° 20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.
Sem mais, respeitOsàmente.
o Giacomelli
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
~'JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4715
Data/Hora' Processo: 11/03/20 10:00
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: 'OFICIO N° 93/2020
Senha Internet: IG1 HLJC
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME., .
ESTADO DE SÃO PAULO ° r. LEME
LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000.00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte
UG de
Recurso
Código Ì
de Funcional Programática
Aplicação
Código
Reduzido Valor
7 1 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000- 3.1.90.91
7984 R$
100.000,00
Total Art. 43, § t°, Ill - L.4.320164 (4uplementação) RS 100.000,00
Total RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da
seguinte dotação:
UG
Fonte Código
de de
Recurso j Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
4 601.0000 05.01.01-030920045.0.004000-
3.1.90.91 76 7 R$ 100.000,00
`ütal Art. 43, § 1v', Iii - L.4.32.0/64 (Redução) RS 100.000,00
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3°, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Em Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
• .c.une')onCnr_/1cTr1 t,c2rcn+rn-Iam~SP-F ONES 11913573-4000-CNPJ46.362.661/0001-68