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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 115.000,00)
native_id2437

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Para providências — para providencias.
2024-06-14 Ao Expediente — Incluso no expediente da 20ª Sessão Ordinária de 2024 - 18/06/2024
2024-06-14 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 58/2024 
– SNJ.GP Leme, 14 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2E01-1F99-B5CF-EE81 e informe o código 2E01-1F99-B5CF-EE81
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº __________/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
1 1 110.0000 
01.01.01.010310001.2.001000-
4.4.90.51 
 26 R$ 115.000,00 
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 115.000,00 
TOTAL R$ 115.000,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
1 1 110.0000 
01.01.01.010310001.2.001000-
3.3.90.40 
23 
R$ 
115.000,00 
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2E01-1F99-B5CF-EE81 e informe o código 2E01-1F99-B5CF-EE81
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Através da Lei Municipal nº4.252, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o Exercício de 2024. 
Considerando os termos do Ofício nº 209/24, de lavra do Exmo. Sr. Marcelo Alves de 
Carvalho Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Leme. 
Considerando o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas 
Contas de 2022, o qual constatou a falta de alvará do Corpo de Bombeiros para funcionamento da 
Câmara Municipal de Leme. 
Considerando ainda que, em 2023 foi aberta a Requisição nº 68/2023, para contratação de 
empresa especializada na elaboração de projetos técnicos para obtenção da licença/ alvará junto ao 
Corpo de Bombeiros e que em maio de 2024 foi entregue a planilha orçamentária com as devidas 
despesas para adequação do prédio. 
Considerando que para a devida contratação da empresa especializada, haverá 
necessidade de criação da despesa 4.4.90.51.00 
– Obras e Instalações. 
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2024 da Câmara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2E01-1F99-B5CF-EE81 e informe o código 2E01-1F99-B5CF-EE81
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-080 
– PABX: 3097
-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício nº 209/2024-DT
Leme, 07 de junho de 2024. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito 
adicional especial em Obras e Instalações (4.4.90.51.00) e anulação parcial de Serviços 
de Tecnologia da Informação e Comunicação 
– Pessoa Jurídica (3.3.90.40.00). 
Em anexo minuta do Projeto de Lei e demais documentos para instrução do 
processo. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de 
elevada estima e consideração. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme 
Nesta. 
 
MARCELO ALVES 
DE CARVALHO 
ALMEIDA:286819
43898
Assinado de forma digital 
por MARCELO ALVES DE 
CARVALHO 
ALMEIDA:28681943898 
Dados: 2024.06.07 
12:20:50 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-080 
– PABX: 3097
-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
MINUTA DO PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.51 26 R$ 115.000,00 
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 11
5.000,00 
TOTAL R$ 115.000,00 
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III,
da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.3.90.40 23 R$ 115.000,00 
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 11
5.000,00
TOTAL R$ 115.000,00 
Artigo 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 06 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2E01-1F99-B5CF-EE81 e informe o código 2E01-1F99-B5CF-EE81
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2E01-1F99-B5CF-EE81 e informe o código 2E01-1F99-B5CF-EE81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E01-1F99-B5CF-EE81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/06/2024 09:55:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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