AVENIDA ARMANDO DE SALES OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 58/2024
– SNJ.GP Leme, 14 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000
01.01.01.010310001.2.001000-
4.4.90.51
26 R$ 115.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000
01.01.01.010310001.2.001000-
3.3.90.40
23
R$
115.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal nº4.252, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o Exercício de 2024.
Considerando os termos do Ofício nº 209/24, de lavra do Exmo. Sr. Marcelo Alves de
Carvalho Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Considerando o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas
Contas de 2022, o qual constatou a falta de alvará do Corpo de Bombeiros para funcionamento da
Câmara Municipal de Leme.
Considerando ainda que, em 2023 foi aberta a Requisição nº 68/2023, para contratação de
empresa especializada na elaboração de projetos técnicos para obtenção da licença/ alvará junto ao
Corpo de Bombeiros e que em maio de 2024 foi entregue a planilha orçamentária com as devidas
despesas para adequação do prédio.
Considerando que para a devida contratação da empresa especializada, haverá
necessidade de criação da despesa 4.4.90.51.00
– Obras e Instalações.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento
2024 da Câmara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231
– CENTRO
– LEME/SP
– CEP 13610-080
– PABX: 3097
-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício nº 209/2024-DT
Leme, 07 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito
adicional especial em Obras e Instalações (4.4.90.51.00) e anulação parcial de Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– Pessoa Jurídica (3.3.90.40.00).
Em anexo minuta do Projeto de Lei e demais documentos para instrução do
processo.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de
elevada estima e consideração.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Nesta.
MARCELO ALVES
DE CARVALHO
ALMEIDA:286819
43898
Assinado de forma digital
por MARCELO ALVES DE
CARVALHO
ALMEIDA:28681943898
Dados: 2024.06.07
12:20:50 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– LEME/SP
– CEP 13610-080
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MINUTA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.51 26 R$ 115.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 11
5.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III,
da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.3.90.40 23 R$ 115.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 11
5.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
Artigo 2º
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/06/2024 09:55:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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