| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Len LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 126/2020 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
306 27
Data/Hora: 03/03/2020 12:35:07
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 568- Centro - CEP; 13610-2'áO - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 16.362.661/0001-68
prefeito @!em e. s p. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1
PROJETO DE LEI N° ! /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática .
Codigo
Reduzido Valor ,
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 ` R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 26 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO A TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Convênio Plataforma +Brasil n° 887705/2019, Processo n°
71000.014206/2019-83, entre o Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania —
MC, representado pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, e o
Município de Leme, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Considerando Oficio n° 024/2020 — GP/CCPP, que solicita criação da despesa
para formalização de processo licitatório, visto que, esse convênio não estava previsto no
momento da elaboração do Orçamento;
Considerando que o objeto do convênio é a realização da final do rodeio da
Festa do Peão 2020, com o objetivo de incentivar a prática esportiva do rodeio, em respeito à
legislação vigente, e, simultaneamente, oferecer a população lemense a oportunidade de
participar de um evento de lazer já tradicional no município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria Esportes e Lazer, e atendimento as exigências da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução do convênio, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário no 12/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER"
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente ao
Convênio n° 887705/2019 — Ministério da Cidadania, e será alocada na Secretaria de
Esportes e Lazer. Considerando que o valor total foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura
2020
R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 100.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,103%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 26 de Fevereiro de 2020.
Valér'a1JAp. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
Brun I a Coelho Penteado
Ch e do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de
Leme I'C.M.LE AL
Estado de São Paulo nr
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o que
a despesa a ser criada neste Projeto, é referente ao convênio 887705/2019 —
Ministério da Cidadania, e será alocada nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso
específico, de Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de
excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de
Impacto Orçamentário n° 12/2020.
Leme, 28 de fevereiro de 2.020.
Antonio Nivaldo Passarini Júnior
Secretário de Esportes e Lazer
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES ( 19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° */2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja. para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto. o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo.
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 04 de março de 2020
JOSÉ, ~ARDO GIACOMELLI
President Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-56U0
F_MAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUN/JCÍr~IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 13/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.)
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta de excesso de arrecadação.
2.)
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária no
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, a despesa a ser
criada será a referente ao Convênio n° 887705/2019, com o Ministério da Cidadania a ser
alocada na Secretaria de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social em virtude da
realização da final do rodeio da Festa de Peão de 2020, evento este já tradicional em
nossa cidade.
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
S
Eaa-a ' Icar
, Pr,ésidente
~!
/
Ribeiro
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
I` ão
er ara
residente
Secretário
\Ademt A~ano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D iEy~
Estado de São Paulo 1 Q . M . L
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, cone fulcro nos artigos 191. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
1
Ordinária n° /2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
126/2020-GP, que solicita que a presente proposta dc Lei seja aprcciad i. d..
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, as despesas s ser criada neste Projeto, é
referente ao convênio 887705/2019-Ministéri da Cidadania, e será alocado na
Secretaria de Esportes e Lazer, sendo que os recursos são vinculados, ou seja, de
uso específico, de transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes
de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.__
ESTADO DE SAO G.IM LEME. PAULO
r Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 13/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
JOSÉ .•% A R I O GIACOMELLI
Pr- > énte
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ol ç3 a-O
PROJETO DE LEI N° 13/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 09 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 15/20
PROJETO DE LEI N° 13/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.39 6909 R$ 100.000,00
Total - Art. 43, § 1°, II -1,.4.320/64 R$ 100:000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua12018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de de 2020
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE € - =--
ESTADO DE SÃO PAULO . L . Itv `
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 13/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069
02.15.01-278120014.1.042000-
3.3.90.39
6909 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4,320164 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2020
ose o Giacomelli
Presidente
RUA DR. QU ERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Of. n°. 93/2020
Leme, 10 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar no 05/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 11/20;
- de Lei no 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;
- de Lei n°17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20
- de Lei n° 18/20; referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20;
- de Lei n°20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.
Sem mais, respeitbsèmente.
.-r-------,
ú= •o Giacomelli
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
~!UA DR. QUERUSINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4715
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N° 93/2020
Senha internet: IG1 HLJC
Site para consulta: http://www.Iene.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .M. LEME
LEI ORDINÁRIA N° 3.885, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte Código
de de
Recurso Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
u ~
j 100.0069 3.3.90.3
02.15.01-278120014.l.042000- 6909 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L4..32bt( R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 10, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A 4 )o nF nr~ncT(' Ç -C'anta,-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68