| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ESCOLA SENAI “IVAN FÁBIO ZURITA”, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNOS” |
| native_id | 2440 |
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Prefeitura do Município de Lem~---- ~.~.LErv:~. Estado de São Paulo
Ofício n° 127/2020 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
308 28
I
Data/Hora: 04/03/2020 12:15:24
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
~ fr'
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° j /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e sete centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 IZ$ 10.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 It$ 17.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I- L.4.320/64 R$ ' 113.389,93
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçâo
, Funcional 1 rogramática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 It$ 52.400,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00
6 5 304.0002 02.1 1 .01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L.4.320/64 R$ 227.829,14
'1'otal R$ 341.219,07
AVENIDA 29 DEa6GOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ0 PAULO C • M • L EM E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete
mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19J 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências fundo a fundo do Governo Federal, pelo Fundo Nacional de
Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que parte desses recursos são provenientes de Superávit Financeiro de 2019,
ingressaram em dezembro, portanto, sem tempo hábil para utilizar;
Considerando que a outra parte dos recursos é proveniente de Excesso de Arrecadação de
receita não prevista no Orçamento;
Superávit Financeiro:
o Implementação e fortalecimento das Equipes de Atenção Primária (Portaria
MS n° 3.263, de 11/12/2019) — aquisição de materiais, serviços e
equipamentos;
o Estruturação da Atenção à Saúde Bucal (Portaria MS n° 3.034, de
20/11/2019) — aquisição de equipamentos odontológicos;
Excesso de Arrecadação:
o Informatiza APS (Portaria MS n° 3.589, de 19/12/2019) — apoio a
informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde;
o Equipes de Atenção Primária (Portaria MS n° 3.704, de 23/12/2019) —
custeio das equipes de Atenção Primária à Saúde;
o Qualificação da Assistência Farmacêutica (Portaria MS n° 3.586, de
19/12/2019) — incentivo financeiro de custeio e investimento do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à população.
WAGNE 2 RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 15/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE"
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios; parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando
assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 28 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 15P214845/O-7
Bruna_ %i' 1Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de
2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E
parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, [DO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 15/2020.
Leme, 28 d -. fe ereiro de 2020.
GUSTAVO ANTO • CAS OLATO FAGGION
Secretário Municipal la Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
t~
PROJETO DE LEI N° r/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme. 04 de março de 2020
J • ~ç'% • GIACOMELLI
President i:á Câmara Municipal de Leme/SP
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - EME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 14/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e
sete centavos), sendo o valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e
nove reais e noventa e três centavos) por conta de superávit financeiro do exercício
anterior e o valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e
nove reais e quatorze centavos) por conta de excesso de arrecadação.
2.)
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n°
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram
algumas transferências do governo federal, pelo fundo nacional de saúde para o
município e parte desses recursos foram de superávit financeiro de 2019 e outros
recursos provenientes de excesso de arrecadação, necessitando a adequação ao
orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a
execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município,
para o melhor atendimento a população.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.goat,1,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEAIJ
ESTADO DE SÃO PAULO
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
5.)
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
artRica
P -sidente
Pela Comissão de O.F.C.
aixão
Eli. iè Fe rara
residente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Elias liei Ferra
Secretário
Ade ir A'I•ano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DL~.
Estado de São Paulo
_~~ ' E
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido. submetido à apreciação do Egrêg c í
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
9~1
Ordinária n° I2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo â
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
12712020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, as despesas s ser criada neste Projeto, r Lao
indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, sendo que os recursos são vinculados, ou seja.. de uso especifico.. de
transferências do Governo Federal. e dispõem de saldo financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios; parte dos recursos é proveniente de SUPERÁVIT
FINANCEIRO de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não
executados totalmente, restando saldo para contabilização em 2020, e parte são
recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento de 2020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pra: sc itr
sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de março de 2020
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rv~n c. 0
RUA DRTUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3575-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaralgme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Exp~d'sente
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~
Ordem doDia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 14/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
r
JOSÉ ED' .
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Presid= ~e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p E
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PROJETO DE LEI N° 14/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação.
Em 09 de março de 2020.
JOSÉ
Presid
ROO GIACOMELLI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 16/20
PROJETO DE LEI N° 14/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L.4.320/64 R$ 113.389,93
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00
Excesso - Art. 43, 3 1°, Il - L.4,32{/64 R$ 227.829,14
Total R$ 341.219,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal
n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE~AE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte
e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1 ° , II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2020
uar• o ~ iacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 14/20
-M
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4320/64 R$ 113.389,93
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L,4.320/64 R$ 227.829,14
Total R$ 341.219,07
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1 ° , I, da Lei Federal
n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@Camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 227.829,14 (duzentosë vinte
e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2020
iacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no. 93/2020
Leme, 10 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
M.LEME
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05120, referente ao Pojeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de LI n° 11/20;
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/29;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n ° 16/20;
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, .referente ao Projeto de Lei n° 18/20;
- de Lei n° 20720, referente as Projeto de Lei n° 19/20.
Sem mais, respeit~ssmente.
o GiacomeAi
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
R"JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4715
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N° 93/2020
Senha Internet: IG1 HLJC
Site para consulta: http://www.lerne.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LLlVl
LEI ORDINÁRIA N° 3.886, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
I' (d Fonte de Código de
Recurso ' A li Í P '~ãº.,
. . Funcional Pro g ramatica
. .. .. ar . _ ~~ n~ .
Código
. ~:3te.duc►do 1
Valor
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00
6 5 _ 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00
Tola! Superávit -` Art. 43 1",1-- i, L.4.320i64 RS 113.389,93
1JG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
.
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14
6 I 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00
. 1° iil -1..-#.32u/t4 .. R$ 227 829,14
Total R$ 341.219,07
§ 1° - 0 crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da
Lei Federal n° 4.320/64.
,
~ >
AVENIDA 29 DE AGO , 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68