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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ESCOLA SENAI “IVAN FÁBIO ZURITA”, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUNOS”
native_id2440

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Prefeitura do Município de Lem~---- ~.~.LErv:~. Estado de São Paulo 
Ofício n° 127/2020 - GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 28 de fevereiro de 2020. 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
308 28 
I
Data/Hora: 04/03/2020 12:15:24 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências". 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
~ fr' 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° j /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e sete centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 IZ$ 10.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 It$ 17.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I- L.4.320/64 R$ ' 113.389,93 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicaçâo 
, Funcional 1 rogramática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 It$ 52.400,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00 
6 5 304.0002 02.1 1 .01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14 
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L.4.320/64 R$ 227.829,14 
'1'otal R$ 341.219,07 
AVENIDA 29 DEa6GOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃ0 PAULO C • M • L EM E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete 
mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 28 de Fevereiro de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19J 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando transferências fundo a fundo do Governo Federal, pelo Fundo Nacional de 
Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde; 
Considerando que parte desses recursos são provenientes de Superávit Financeiro de 2019, 
ingressaram em dezembro, portanto, sem tempo hábil para utilizar; 
Considerando que a outra parte dos recursos é proveniente de Excesso de Arrecadação de 
receita não prevista no Orçamento; 
Superávit Financeiro: 
o Implementação e fortalecimento das Equipes de Atenção Primária (Portaria 
MS n° 3.263, de 11/12/2019) — aquisição de materiais, serviços e 
equipamentos; 
o Estruturação da Atenção à Saúde Bucal (Portaria MS n° 3.034, de 
20/11/2019) — aquisição de equipamentos odontológicos; 
Excesso de Arrecadação: 
o Informatiza APS (Portaria MS n° 3.589, de 19/12/2019) — apoio a 
informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde; 
o Equipes de Atenção Primária (Portaria MS n° 3.704, de 23/12/2019) —
custeio das equipes de Atenção Primária à Saúde; 
o Qualificação da Assistência Farmacêutica (Portaria MS n° 3.586, de 
19/12/2019) — incentivo financeiro de custeio e investimento do Programa 
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 
2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à população. 
WAGNE 2 RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Lem e 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 15/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" 
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Saúde. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios; parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando 
assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de 
arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas. 
Leme, 28 de Fevereiro de 2020. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 15P214845/O-7 
Bruna_ %i' 1Coelho Penteado 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta 
Secretaria. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de 
2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E 
parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no 
Orçamento 2020. 
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, [DO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 15/2020. 
Leme, 28 d -. fe ereiro de 2020. 
GUSTAVO ANTO • CAS OLATO FAGGION 
Secretário Municipal la Saúde. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
t~ 
PROJETO DE LEI N° r/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme. 04 de março de 2020 
J • ~ç'% • GIACOMELLI 
President i:á Câmara Municipal de Leme/SP 
V 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - EME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK @camaralemesp 
C.J.F. 
O.F.C.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMA 
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 14/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e 
sete centavos), sendo o valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e 
nove reais e noventa e três centavos) por conta de superávit financeiro do exercício 
anterior e o valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e 
nove reais e quatorze centavos) por conta de excesso de arrecadação. 
2.) 
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n° 
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram 
algumas transferências do governo federal, pelo fundo nacional de saúde para o 
município e parte desses recursos foram de superávit financeiro de 2019 e outros 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, necessitando a adequação ao 
orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a 
execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, 
para o melhor atendimento a população. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.goat,1, 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEAIJ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
5.) 
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
artRica 
P -sidente 
Pela Comissão de O.F.C. 
aixão 
Eli. iè Fe rara 
residente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
Elias liei Ferra 
Secretário 
Ade ir A'I•ano Lopes 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DL~. 
Estado de São Paulo 
_~~ ' E 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido. submetido à apreciação do Egrêg c í 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
9~1 
Ordinária n° I2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo â 
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
12712020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, as despesas s ser criada neste Projeto, r Lao 
indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, sendo que os recursos são vinculados, ou seja.. de uso especifico.. de 
transferências do Governo Federal. e dispõem de saldo financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios; parte dos recursos é proveniente de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não 
executados totalmente, restando saldo para contabilização em 2020, e parte são 
recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no 
Orçamento de 2020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pra: sc itr 
sob o Regime de Urgência. 
Leme, 09 de março de 2020 
; 
rv~n c. 0 
RUA DRTUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3575-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaralgme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D,EtfM L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ao Exp~d'sente 
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~ 
Ordem doDia 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 14/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 09 de março 2020. 
r 
JOSÉ ED' .
i i GIaCOMELLI 
Presid= ~e 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p E 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 14/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação. 
Em 09 de março de 2020. 
JOSÉ 
Presid 
ROO GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 16/20 
PROJETO DE LEI N° 14/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e 
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L.4.320/64 R$ 113.389,93 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00 
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14 
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00 
Excesso - Art. 43, 3 1°, Il - L.4,32{/64 R$ 227.829,14 
Total R$ 341.219,07 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE~AE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte 
e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1 ° , II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 10 de março de 2020 
uar• o ~ iacomelli
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 14/20 
-M
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e 
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4320/64 R$ 113.389,93 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00 
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14 
6 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L,4.320/64 R$ 227.829,14 
Total R$ 341.219,07 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1 ° , I, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@Camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 227.829,14 (duzentosë vinte 
e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 09 de março de 2020 
iacomelli
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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Of. no. 93/2020 
Leme, 10 de março de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
M.LEME 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 05120, referente ao Pojeto de Lei Complementar n° 30/19 
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de LI n° 11/20; 
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20; 
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/29; 
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20; 
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n ° 16/20; 
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; 
- de Lei n° 19/20, .referente ao Projeto de Lei n° 18/20; 
- de Lei n° 20720, referente as Projeto de Lei n° 19/20. 
Sem mais, respeit~ssmente. 
o GiacomeAi 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
R"JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 4715 
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00 
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N° 93/2020 
Senha Internet: IG1 HLJC 
Site para consulta: http://www.lerne.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
LLlVl
LEI ORDINÁRIA N° 3.886, DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e 
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
I' (d Fonte de Código de 
Recurso ' A li Í P '~ãº., 
. . Funcional Pro g ramatica 
. .. .. ar . _ ~~ n~ . 
Código 
. ~:3te.duc►do 1
Valor 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.30 4719 R$ 16.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.39 4725 R$ 20.244,93 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.40 4739 R$ 10.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-3.3.90.93 4752 R$ 24.105,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.045000-4.4.90.52 4754 R$ 10.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.000,00 
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3464 R$ 740,00 
6 5 _ 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.30 4756 R$ 15.300,00 
Tola! Superávit -` Art. 43 1",1-- i, L.4.320i64 RS 113.389,93 
1JG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
. 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 35.000,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 52.400,00 
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-4.4.90.52 4783 R$ 35.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.30 4785 R$ 6.042,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-3.3.90.39 4788 R$ 5.000,00 
6 5 301.0010 02.11.01-103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 5.000,00 
6 5 304.0002 02.11.01-103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 65.387,14 
6 I 5 304.0003 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 24.000,00 
. 1° iil -1..-#.32u/t4 .. R$ 227 829,14 
Total R$ 341.219,07 
§ 1° - 0 crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
, 
~ > 
AVENIDA 29 DE AGO , 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 

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