| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ÍS7ADC Ofc S to PAULO
Processo N°:____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 15
Ano: 2020
Ementa: Dá denominação a Próprio Municipal - Centro de
Assistência Social "Carlos Albano Bonfanti".
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REG. PROC. N° FOLHA N°
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Q 5 dias do mês de de J qUO , autuo
■Q^fÀ^ ím v-n. ^ i? . ~___________________
E u , _________________________________________ subscrevi.
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Estado de São Paulo
Ofício n° 135/2020 - GP Leme, 03 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Dá denominação à Próprio Municipal - Centro de
Assistência Social “CARLOS ALBANO BONFANTI”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
309 29
Data/Hora: 05/03/2020 12:35:02
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
'WAGNEÍTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M.LEME!
C iM p
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°. J 5 _ _I2020
‘Dá denominação à Próprio Municipal -
Centro de Assistência Social “CARLOS
ALBANO BONFANTI”
Artigo 1o - Fica denominado “CARLOS ALBANO BONFANTI”, o
Centro de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis, n° 53, Jardim Nova
Leme, deste Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M.LEMF
Prefeitura do Município deTJÇmF ¥C it
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar o Centro de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis,
n° 53, Jardim Nova Leme, Leme/SP, com o nome de “CARLOS ALBANO
BONFANTI”, para homenageá-io, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da
história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 03 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C.M.LEME
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CERTIDÃO
vros e registro
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lido 4e pessoa interessada,
avés m esmos que:- O
confluência com a Rua dos
nsta quanto à denominação
io do. M unicípio
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íq Im obiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
\
Selo Digital n°: 1192062CE000000002489920N
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR
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eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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C e r t id ã o d e O b it o
CARLOS ALBANO BONFANTI
M.LEMEi
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CPF-----------------------------
SEM INFORMAÇÃO
MATRICULA
119206 01 55 1989 4 00028 044 0014570-86
r-S E X O - r-coR- — ESTADO CIVIL E IDADEMASCULINO BRANCA CASADO - 59 ANOS DE IDADE
|— N ATIR ALID ADE -
Il e m e -sf
r - DOCUMENTO DE IDENT1FICAÇÀOSEM INFORMAÇÃO
r - ELEITOR
SIM :
[— FILIAÇÃO E RESIDENCIA------------------------------------------------------------------------------------------
JOSÉ BONFANTI e MAURA SARDINHA BONFANTI
RESIDENTE À AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 284, LEME, SP
i - DATA E HORA DE FALECIMENTO---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE - ÀS 21:00
- DIA -1 r - MES -1 [— ANO -
23 II 1989
E
LOCAL DE FALECIMENTOÀ AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 284
E
CAUSA DA MORTE--------------------------------------------------------------------
acienocarcinoma metastâtico do estômago
— SEPULTAMENTQ/CREMAÇÂO tmunicipio e cemitério, se conhecido)----------------------------------------------------
F O I SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA,
LEME/SP
r - DECLARANTE------------
JACQUES BILATO
r - NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBITO -
Dr. DARIO MARINELLI
— AVERBAÇÒES.'ANOTAÇÕES Á ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Observações: O falecido deixa bens, era eleitor, deixa 03 filhos maiores, e era casado
Araras, nêste Estado, em 26 de janeiro de 1957 (Reg.L°B-18, fls. 70 e v., n° 5856) com
Ruth Hichielin Bonfanti.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEM INFORMAÇÃO
* .As anotaçòcs de cadastro acima não dispensam a pane interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo órgão solicitante ou quando necessário para
identificação de seu portador.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587. Centro, Leme-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-mail:rcivileme@yahoo.com.br
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Leme, 26 de fevereiro de 2020
____________
Thayra Güitzlaf Leme
:E$crevente
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EMOLUMENTOS:
Ao Oficial: RS 27,52 :A Sec.Faz.: RS 5,51 :Ao ISS: RS 1.37
Total: RS 34,40
j Oficiai ds Registro Civi! I
das Pessoas Naturais (
LEME-SP
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E s c r e v e n to A u f o r i ? At à • :
11920- 6- 05G001-059000-1219 . ~ ^ r~ 4 r\ r~ titimm tH Q 9 A .fi. A A fl flíl íl Fi 71 ? h
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CARLOS ALBANO BONFANTI
Nasceu em 13 de agosto de 1.930 na cidade de Leme.
Filho de José Bonfanti e Maura Sardinha Bonfanti.
Foi casado com Ruth Michielin Bonfanti e com que teve três filhos; Roseana, Carlos Antônio e
Rachel Fernanda.
Cursou Engenharia Civil na Universidade Mackenzie, diplomando-se em dezembro de 1.954.
Foi Secretario de Obras da Prefeitura Municipal de Leme na gestão do Prefeito Armando
Coelho.
Foi um dos fundadores do Lions Clube de Leme, sendo eleito seu primeiro Presidente em
1.967.
Participou do grupo de empresários lemenses que fundaram a ACIL - Associação Comercial e
Industrial de Leme.
Dirigiu a Empresa Mecânica Bonfanti S/A de 1.960 até novembro de 1.989.
Na década de 1.970 trouxe para a Mecanica Bonfanti S/A, novas tecnologias para a fabricação
de maquinas e equipamentos para a indústria de borracha, notadamente para a fabricação de
pneus, expandindo a Empresa e proporcionando mais empregos, desenvolvimento social e
técnico para a cidade.
Atuante no setor de Maquinas para a Indústria Cerâmica, foi eleito presidente da Associação
Brasileira de Cerâmica em 1.981 e incentivou e apoiou o projeto de normalização dos
produtos cerâmicos, com elaboração e certificação dos mesmos junto ao IPT - instituto de
Pesquisas Tecnológicas - SP e IMETRO.
Foi diretor da Abimaq/Sindimaq - Associação Brasileira da Industria de Maquinas/Sindicato da
Industria de Maquinas.
Faleceu em 23 de novembro de 1.989.
C.y. L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICtPtO DC LCMC ‘ Ò
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Público
Municipal - Centro de Assistência
Social “CARLOS ALBANO
BONFANTI”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação ao Centro de Assistência Social - “Carlos Albano Bonfanti”,
localizado, na Rua Das Amarílis, n° 53, Jardim Nova Leme, deste município.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II
da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I, do
artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando
as legislações federal e estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
“XIV - denom inar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denom inação com nome de pessoas vivas. ”
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEMÊ]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem redigido,
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda,
estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação
pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso
XVI, do artigo 54.
"Art. 5 4-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e
logradouros públicos. ”
(...)
O projeto trata de denominação de próprio público e consta
certidão de óbito, histórico do homenageado e a certidão do órgão competente da
municipalidade em que o Centro de Assistência Social, localizado na Rua das
Amarílis, confluência com a Rua dos Girassóis, no Jardim Nova Leme, até a
presente data nada consta quanto à denominação oficial, e, por analogia, não fere
o item “c”, do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis:
___________________________________________________________________________________________
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
C.!VI. LEME]
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura M unicipal atestando a situação de
inominada da rua em questão."
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso1 e,
baseado nos elementos formais, Não HÁ óbice à tramitação do Projeto de Lei n°
15/2020.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 05 de março de 2020.
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1 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 15/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal
Centro de Assistência Social “CARLOS ALBANO BONFANTI”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Próprio
Municipal Centro Carlos Albano Bonfanti, localizada na Rua Das Amarilis, n°
53, Jardim Nova Leme, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Carlos Albano Bonfanti
era um homem pioneiro e profissional excelente, lutou pelas novas tecnologias
e desenvolvimento em nossa cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
è éU
3.]-
Vale ressaltar, que desde de novembro de 1989, não
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê
a denominação ao próprio público.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19
de março de 2020.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
Pela Comissão C. J. e R.
Elias Eliel Ferrara
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 15/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 23 de março de 2020.
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 25/20
PROJETO DE LEI N° 15/20
" ,
‘Dá denominação à Próprio
Municipal - Centro de Assistência
Social “CARLOS ALBANO
BONFANTI”
Artigo 1o - Fica denominado “CARLOS ALBANO BONFANTI”, o
Centro de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis, n° 53, Jardim Nova
Leme, deste Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1 ^ H | p ( fS h . € \ V -v"-*-.
Leme, 24 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃOPAULO ' ■* V "
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 15/20
“Dá denominação à Próprio
Municipal - Centro de Assistência
Social “CARLOS ALBANO
BONFANTI”
Artigo 1o - Fica denominado “CARLOS ALBANO BONFANTI”, o
Centro de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis, n° 53, Jardim Nova
Leme, deste Município de Leme.
Leme, 23 de março de 2020
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
de sua publicação,
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - le m e /s p - c e p 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cainaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 111/2020
Leme, 25 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/20;
- de Lei Complementam0 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20;
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20;
- de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lei n° 22/2Q»;.r I;
íjj 3
- de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20;
■■ *’■ \!* • ....
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; í:
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. V ;
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - SMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/nora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
5518
25/03/20 14:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N° 111/2020
7K33K9V
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO T c m T L E M È l
P7ci/1jQ Fls %
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LEI ORDINÁRIA N° 3.895, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
“Dá denominação à Próprio Municipal -
Centro de Assistência Social “CARLOS
ALBANO BONFANTI”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominado “CARLOS ALBANO BONFANTI”, o Centro
de Assistência Social, localizado na Rua Das Amarílis, n° 53, Jardim Nova Leme, deste
Município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de Março de 2020.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68