| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° 30/20 REG. PROC. N° f o l h a n° J CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo A U TO S DE câm ara nz vB x m m m s m mum tí?\o m leme V S A Z O Oi. £ à G KAüiO Processo N°: 30 Tipo de pécumentc: Projeto cia L ii Ordinária Ano: 2020 N °: 1 5 Ementa: Ratifica a aprovação do n-guíam.anío ae recursos humanos dc oõnsórcic inter-municips) CEMMSL - Saneamento Ambientai Autor: EXECUTIVO MUNICIPA Aos dias do mês de Eu, de < ^ <^ í?áutuo subscrevi. cU. Lcv' -yv5 4 > >j.Q PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME~ ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 121/2020 - GP Leme, 27 de fevereiro de 2020 L* C am ara M u nicipal de Lem e P ro to c o lo P rocesso 333 30 Data/Hora: 06/03/2020 17 02:32 E X C e l e n t í S S Í m O S e n h O T ', 1 0 LUCAS ROGÉRIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEM MIL - Saneamento Ambiental." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, N? 663, CENTRO -? A B X (1 9 ) 3573 4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 C .M .L F .M í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° / (j / 2020. “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambientai' Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Em 27 de fevereiro de 2020. AV. 29 DE AGOSTO, N - 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 H f t t PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI . M L l Á/l . Y ‘ o f ' Excelentíssimo Senhor; Vereador JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI, Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental.” Diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em razão do entendimento de que os cargos criados pelo consórcio inter-municipal não foram especificamente por meio e Lei e sim por Assembleia Geral dos Prefeitos, aprovados e registrados em ata. Considerando que foram aprovadas as alterações do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio, bem como o quadro de pessoal, qual devem ser ratificados pelos Municípios integrantes do CEMMIL. Há, ainda, necessidade de normatização legal do caso em análise para que se possa prosseguir com o plano em apreço, sem que com isso haja reprovação ou ressalvas mediante os órgãos de fiscalização externa, obedecendo ao preceito constitucional da legalidade administrativa. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Ordinárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas. AV. 29 DE AGOSTO, N- 668, CENTRO - l’ At>X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.3 62 .661/0001-68 C . M . L E M É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LECÜ1E f y j F'-^ i ESTADO DE SÃO PAULO j~------------ 4 o f Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e apreço. Em 27 de fevereiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.3 62 .661/0001-68 **-■■■« Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il(S)gm ail.com - Tel/Fax: 3841-8 CNPJ: 05.012.725/0001-13 oe Pessoas Jurídicas Ata da Assembleia Geral ~ b o \F,se f ~ ) Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental . a ; Aos 29 de novembro de 2019, às 14:00 horas, nas dependências do Gabinete da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, situado a Av. Pedro Botesi n° 2171, Bairro Jardim Scomparim. Mogi Mirim - SP, reuniram-se Carlos Nelson Bueno, prefeito da cidade de Mogi Mirim, José Alexandre Pereira de Araújo, Prefeito da cidade de Aguaí, Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito da cidade M unicipais com procuração específica para representação com direito a voto Walter Caveanha, Prefeito de Mogi Guaçu, neste ato representado por Salvador Franceli Neto Secretário de Obras e Viação, com procuração específica para representação com direito a voto e Ivair Luiz Biazotto Superintendente do Consórcio, reunidos a fim de deliberarem sobre: 1 - Aprovação do valor do dissídio e do rateio 2020 2 - Aprovação do Plano de Trabalho anual, Proposta Orçamentária e Contrato de Rateio; 3 - Alteração do regulamento de Recursos Humanos; 4 - Aprovação do quadro de pessoal; 5 - Substituição do conselho fiscal conforme estatuto; 6 - Sorteio do calendário dé atividades 2020. Abriu o trabalho o senhor Presidente Consórcio, Carlos Nelson Bueno que após fazer as saudações, agradeceu a presença de todos. Iniciando a pauta, o senhor presidente colocou em discussão o dissídio dos funcionários, pois o mês referente é dezembro e o valor proposto pelo Sindicato seria e 3,37 % correspondente a o INPC-IBGE relativo de Dezembro de 2018 a Dezembro de 2019 e 0,63% a título de aumento real totalizando 4% de reajuste salarial, após discussão com todos os presentes foi aprovado e será ratificado pelo o sindicato em assembleia a ser realizada em dezembro 2019, logo em seguida foi colocado em discussão o rateio anual com o aumento de outro equipamento teremos um novo operador temos também um mecânico já contratado que não foi previsto no rateio anterior, o valor proposto pelo senhor presidente seria de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) podendo ser alterado durante o período de 2020 conforme dem anda do consórcio, desde que aprovado em Assembleia. Em seguida o senhor Presidente colocou para discussão o Contrato de Rateio que após apreciação foi aprovado por todos os presentes. Também foi solicitado aos membros do consórcio que a cobrança relativa a EPFs e exame médicos periódicos, cujo valor fixado para o exercício de 2020 será de R$600,00 (seiscentos reais) por funcionário, seja cobrado na proporcionalidade mensalmente, sendo aprovado por todos. Relativamente aos contratos de Trabalhos específicos para cada Município, Mogi Guaçu manifestou apresentar proposta para nova forma de contratação dos serviços que o Consórcio lhe presta. Continuando os trabalhos o senhor presidente colocou em discussão a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, prevê todo o orçamento referente a 2020 como 4% do dissídio aprovado aqui em assembleia geral e o rateio que será no valor de R$ 25.000,00 por município e que após discussão e considerações foi de Leme, nesta ato representado por Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário de Serviços Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim lv"1 de P sssoas Jurídicas * M icrofilm ado sob n* CNPJ: 05.012.725/0001-13 i ! 3 5 3 8 1 Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi £üãçü7SP: r- ~ --------- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO A ^ E t t T A L ^ c Z ' CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ gm ail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534- C .M .LEM E aprovada por todos os presentes, dando seqüência o senhor presidente falou sobre as, A Iterações d p o f Regulamento de Recursos Humanos, onde foram criados novos cargos como: CARGO QUANTIDADE REQUISITOS ATRIBUIÇÕES Operador de Drag Line Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C, D ou E conhecimento prático em operação de máquinas pesadas._________________ Operar e conservar m áquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tal como, Drag-line m anipulando os com andos de marchas, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os em program as determ inados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas. Inspecionar os equipam entos antes da salda, verificando o estado, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionam ento. Verificar os itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização visando o cum prim ento das normas estabelecidas. Zelar pela documentação do equipam ento, verificando sua legalidade e correspondência aos volumes transportados, e apresentá-la as autoridades competentes, quando solicitada, em fiscalização. Controlar e auxiliar a carga e descarga do material transportável, com parando-o aos documentos recebidos, para atender corretam ente o usuário. Zelar pela m anutenção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito funcionam ento e conservação. Fazer limpeza de dreno, córregos, rios, lagos, barragens e outros. Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do CEM MIL e/ou PREFEITURAS, para permitir sua m anutenção e abastecimento. Ficar à disposição, em plantão continuo, quando escalado Utilizar os veículos apenas para as finalidades públicas especificas, exercer outras tarefas correlatas. CARGO Operador de motosserra QUANTIDADE 10 REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto ATRIBUIÇÕES Operar motosserras. serviços de podas, inspeções visuais no utilizar todos os equ hiqiene e proteção ao motopodas, e demais equipamentos e ferramentas pertinentes na realização dos ortes, desgalham ento e extrações de espécies arbóreas e vegetações; realizar s equipam entos utilizados e mantê-los em bom estado de zelo e conservação; pamentos de segurança pertinentes; seguir rigorosam ente normas de segurança meio ambiente; executar demais atividades correlatas. CARGO Secretário Geral Q UANTIDADE 01 REQUISITOS Nivel técnico preferencial na área administrativa, incluindo RH e Contabilidade. ATRIBUIÇÕ ES Assessorar o Coorde objetivos do CEMMIL geral, orientação, co atividades de coorde responsabilizar-se p administrativos, arqui nador Geral na execução de todos os serviços necessários ao cum prim ento dos ., e desenvolver outras atividades que lhe forem correlatas, tais com o a direçãoordenação e fiscalização dos trabalhos da Secretária Executiva, Prom over ainda ;nação institucional - administrativa do Consórcio com os Municípios; além de elos trabalhos administrativos do Consórcio, especialmente os processos vos geral, correspondências, gestão dos contratos. CARGO Gerente administrativo QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nivel técnico ou médio preferencial na ârea de adm inistração ATRIBUIÇÕES Assessorar o superir trabalho para o consc estadual Acompanhe expediente do con Desenvolvimento Est tendente e o coordenador geral, nas atividades do Consórcio. Estabelecer metas de breio, gerenciar formas de financiamentos ou fundos perdidos do governo federal ou ir todo o processo administrativo de licitações e compras do consórcio Despachar o sórcio, junto ao coordenado ou superintendente Procederde ratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades queljae íp ^ m c o rre la ta s CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 E scritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. ^ CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ em ail.com - Tel/Fax: 38 41-8181/3569-5534 c . m . l e m l ■k> r <? CARGO S u p e rviso r de cam po QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nivel médio ou superior administrativo, segurança ou outros ATRIBUIÇÕ ES Assessorar o superinte cum prim ento dos objeth acom panham ento de fu consórcio e os munk equipam entos nos mun prestado pelo consórcio idente e/ou Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessários ao /os do CEM MIL, e desenvolver outras atividades nas cidades consorciadas desde o ncionários recolhimento de documentação todo o serviço de com unicação entre o ;ipios consorciados que lhe forem correlatas. Acom panhar os serviços dos cipios, fornecer EPI aos funcionários e acom panhar o desenvolvim ento do serviço aos m unicípios . _________ Oliciai ae Registro________ CARGO CONTRO LADO R INTERNO | Civil de Pessoas Jurídicas QUANTIDADE 01 j M icrofilmado soo n* REQUISITOS ATRIBUIÇÕ ES" Empregado em geral do Consórcio - 2 6 5 81 Avaliar a execução dos orçam entos da administração, fiscalizar a implantação e avaliar a execução dos planos de trabalho, fazer auditoria sobre gestão de recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da adm inistração, avaliar o com prim ento das metas previstas no plano de trabalho, com provar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da proposta orçamentaria do consórcio, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional alertando form alm ente as autoridades adm inistras para que promovam sob pena e responsabilidade solidária as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais ilegítimos ou outro incompatíveis com a prática do consórcio intermunicipal. Avaliar a adequação da proposta orçamentária, acom panhar a execução orçamentária avaliando bim estralm ente o com portam ento da receita prevista e arrecadada estando apto a sugerir medidas em relação as renuncias e evasão de receitas, bem com o em relação a eficácia das medidas adotadas afim de conter inadimplência. Examinar as fases de execução de despesas inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade legitimidade e economicidade.______________________ Após a apresentação dos novos cargos, o senhor presidente chamou atenção da necessidade dessa alteração conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que o quadro de funcionários do Consórcio, seja ratificado pelas Câmaras Municipais, posto que já foi envida aos Municípios, conforme protocolo no dia 12 de setembro, nas prefeituras de Mogi Guaçu e Mogi Mirim e em 13 de setembro nas prefeituras de Aguai e Leme, com a propostas destas alterações, ou seja, criados novos cargos e funções, conforme regulamento em anexo. Após discussão e aprovação de todos os presentes, Sr. Presidente expôs o Quadro de Pessoal do Consórcio onde a prefeitura de Leme fez uma solicitação de mais 10 auxiliar de serviços gerais e um no processo seletivo e 3 funções gratificadas, a prefeitura de Mogi Mirim também fez uma solicitação de mais funcionários e um novo processo seletivo, sendo: 10 serviços gerais, 2 operador de máquinas e motoristas cadastro reserva. Aguai também fez solicitação de novos funcionários conforme quadro abaixo já Mogi Guaçu não fez novas solicitações levando para apreciação dos presentes, nos termos do Art. 20 do Estatuto do consórcio CEMMIL bem como chamou a atenção sobre a forma de possíveis alterações deste quadro, nos termos do Art.41, do referido Estatuto, que precede de aprovação pela Assembleia Geral. CEMMIL d / Página 3 Após as discussões não havendo divergências, foi aprovado por todos os presentes. O senhor presidente colocou em votação a substituição dos membros do conselho fiscal que devem ser funcionários liga a área da contabilidade/finanças do município, portanto novo conselho fiscal para 2020 ficará composto conforme indicações das prefeituras: CONSELHO FISCAL: Prefeitura de Aquai Presidente: Nome: Lucas Aparecido Martins R.G: 34.693.484-9 CPF: 335 032 398-71 Suplente Hosana Aparecida Leandro Hernandes RG: 40.272.253-x CPF:351.724.178-42 v. CEMMIL / Página 4 QUANTIDADE DE CARGOS/EM PREGOS EORMA DE PROVIM ENTO Q U A N TITA TIV O S TOTAL PROVIDOS VAGOS S E R V IÇ O S G E R A IS - M O GI G U A Ç U __________ O P E R A D O R D E M A Q U IN A S - MO GI G U A Ç U M O T O R IS T A - M O G I G U A Ç U CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTA Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ gm ail.com - Tel/Fja^:c^ | : ^ __ A seguir o quadro de funcionários: QUADRO PE PESSOAL - CEMMIL í Civil de Pessoas Jurídica» M icrofilmado sob n* O PER A D O R DE M Á QUINAS - CEM M IL M O T O R IS T A -C E M M IL AUXILIAR AD M IN ISTR A TIV O - CEM M IL C O O R D E N A D O R G E R A L - C E M M IL S E C R E T A R IA G E R A L - C E M M IL S U P E R IN T E N D E N T E - C E M M IL M ECÂN ICO G ERAL - CEM M IL D EN O M IN A Çà O S E R V IÇ O S G E R A I S • A G U A I O PER A D O R DE M A QUIN AS - AGUAI SERVIÇOS GERAIS - LEME M OTORISTA - LEM E SERVIÇOS G ERAIS - MOGI MIRIM O PERADOR DE M A QUINAS - MOGI M RIM M O TORISTA - MOGI MIRIM A U X IL IA R A D M IN IS T R A T IV O -M O G I M IR IM ELETRICISTA GERAL - MOGI M IR IM ~ M EC N ICO G ERAL - MOGI MIRIM O PER A D O R DE ROÇADEIRA M A N U A L - MOGI MIRIM PEDREIRO - MOGI MIRIM __________________________________ TOTAL LEGENDA: FORM A DE PROVIM ENTO (indicar o total de cargos criados) A - Q uadro perm anente (indicar o total d c cargos existentes) B - Cargos em comissão ___________________________ _____________ C . M L É M F- |F|S CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi M irim CNPJ: 05.012.725/0001-13 E scritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ em ail.com - Tel/Fax: 38 41-8181/3569-5534 — Prefeitura de Moqi Guacu Vice-Presidente: Nome: Maria de Lurdes Busato R.G: 25.403.473-1 CPF: 138.378.198-60 Prefeitura de Moqi Mirim 1o Secretário: Nome: Eduardo Gonçalves Brandão R.G: 16.122.643.7 CPF: 068.761.918 18 Suplente: Luis Martini Neto RG: 43.864.545 CPF:032.813.108-34 j Oitoai de Registro | Ctvü de Pessoas Jurídicas '• M icrofilmado sot> n* I 2 9 3 31 - Suplente: Douglas Dionizio Fernandes RG: 11.045.858 CPF: 053.270.686-25 Prefeitura de Leme 2o Secretario: Nome: Valéria Ap.Scadolíní Otsuka R.G: 25.305.902-1 CPF: 175 546.788-50 Suplente: Maria Angélica PereiraTangerino RG: 27.886.105-2 CPF: 248.070 818-70 Após aprovação de todos os presentes o senhor presidente colocou em discussão o sorteio dos equipamentos para 2020 conforme tabela: Leme 15 de janeiro a 06 de abril 2020 Aguai 07 de abril a 28 de junho 2020 Mogi Guaçu 29 de junho a 19 de setembro 2020 Mogi Mirim 20 de setembro a 11 de dezembro 2020 Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e da qual eu, Ivair Luiz Biazotto. Superintendente do Consórcio, lavrei a presente ata que após ser lida e aprovada foi assinada por mim e pelos demais pmsentps no ato. —, exandre Pereira de Araújo fefeitura de Aguaí M a re e tlves de Carvalho Almeida Pre tura de Leme Carlos Prefeito de M ogi Mirim Salvador Franceli Neto Prefeitura de Mogi Guaçu CEMMIL Página 5 Io Tabeíiãfôe !Notas c (Protesto - Mogi Mirim R u a M a r c illa n o , n “ 301 - ^ t o g l y l r l m • S P - F o n e / F a x : (O x x 19) 3862-3156 - C E P 13800-012 -crtftfce eNELSON BUENOl DOU F É ............................ MOGI MIRIM • SI •11/0 J/2O2O. EM TEST° DAVtRDADC \unit. RS 9.88 V. Tot. RS 9,8 Válido somente corç o selo de aRencidade s/ en%ndas ou rasuras CÍO6O9AA0ÍT4Í »t nE REGISTRO DE TITOLOS E DOCUMENTOS S °CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOGI « I P ». D«. » « » - OTICIW' »•= ««•> - « /« « » « R e g istrado e m i c r o filmado s o b r t e g i G u a ç u . 1 3 / 0 2 / 2 0 2 0 29381 Emolumentos A o E s t a d o A o I P E S P A o R e g C i v i i T r i b . J u s t i ç a A o M u n i c í p i o A o M i n P u b l RS 49.09 RS 13.95 RS 9.55 RS 2.58 RS 3 . H RS 1 5) RS 2.38 RS 0.00 RS 62 ' # Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi G ôa^S P -j Úç Registro CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax .i^ffdlcãsT } Microfilmado sob n" L 2i 3 a i REGULAM ENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CONSÓRCIO INTERM UNICIPAL CEMMIL - SANEAM ENTO AM BIENTAL A rt. I o. Fica regulamentada a estrutura de recursos humanos do CO N SÓRCIO INTERM UNICIPAL “CEM M IL” - SANEAMENTO AMBIENTAL, contemplando a criação de empregos públicos, suas categorias funcionais e respectivas quantidades, atribuições, cargas horárias e jornadas de trabalho, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades, conforme os Anexos I, II e III a este Regulamento. P arág rafo único. O regime jurídico será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, e contribuição para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS). A rt. 2o. O quadro de pessoal será composto por três (03) classes: I - empregos em geral descritos e especificados no Anexo I; II - empregos em funções de confiança, com atribuições de direção, chefia e assessoramento, descritos e especificados no Anexo II; III - Funções Gratificadas (FG) descritas e especificadas no anexo III. § I o. As admissões para os empregos e funções dos Anexos I e II serão realizadas para atender às necessidades de prestação de serviços aos M unicípios consorciados, e não gerarão aos empregados direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. § 2o. As Funções Gratificadas (FG) serão designadas pelo Superintendente, para ocupantes de empregos do Anexo I, mediante expedição de Portaria específica. A rt. 3o. Os empregos constantes do Anexo I do presente Regulamento são de provimento mediante ingresso após aprovação em processo seletivo de provas, ou provas e títulos, quando couber. A rt. 4o. Os empregos constantes do Anexo II do presente Regulamento são de provimento mediante livre admissão e dispensa pelo Presidente do Conselho de Prefeitos. A rt. 5o. Fica vedada a admissão para empregos/funções que não constem dos Anexos 1 e II deste Regulamento, sendo possível a ampliação dos respectivps quantitativos nos casos: I - de vacância temporária, em virtude de gozo de ferias, afastamentos previdenciários (gestante/maternidade, acidentários, para tratamento de saúde); II — devidamente justificados e comprovados, de aumento incomum de derr.anda dos serviços, com decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses; III - de calamidade pública, estado de emergência, nas ocorrências de epidemias, de iminente perigo de supressão ou solução de continuidade dos serviços ocasionados por paralisação, greve de empregados entre outros, devidamente registrados e homologados, conforme evento. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMB1 Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 j ' , CEMMIL Página 1 Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim JT7 T cT ü T E : P.NP.I* M l 70R/nnn4 I v t IV I . L t IV I i— CONSÓRCIO INTERMUN1CIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIFNITAI CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP l p ' ^7 ^ iF is CEP. 13846-011 - e-mail: çonsorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8181/35^9-5534 Art. 6o. A jornada de trabalho dos empregos em geral não poderá exceder a 44 (quarenta de quatro) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos de escalas de plantão e de revezamento, com compensações de horários, como no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e escalas de plantão, nos termos da legislação aplicável e acordo coletivo vigente. Parágrafo único. Os ocupantes de empregos de confiança ou designados em Funções Gratificadas (Anexos II e III) estão sujeitos à disponibilidade plena, não fazendo jus à percepção de adicional por exercício em jornada extraordinária. Art. T . Os empregados em geral terão seus salários ajustados de acordo com a Tabela do Anexo IV, enquanto os empregados em confiança serão remunerados de acordo com a Tabela do Anexo V, deste Regulamento. Parágrafo único. As especificações das Funções Gratificadas e os valores das gratificações correspondentes estão descritas nos Quadro e Tabela aos Anexos III e VI, também integrantes deste Regulamento. Art. 8o. Serão concedidos aos empregados do Consórcio os benefícios obrigatórios estabelecidos pela legislação em vigor. DO PROCESSO ADM INISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FALTA PRATICADA POR FUNCIONÁRIOS Art. 9o. Todo empregado do Consórcio Intermunicipal '‘CEM M IL” - Saneamento Ambiental estará sujeito às regras do Processo Administrativo previsto neste Regulamento. § Io. Tomando conhecimento, por qualquer meio, de conduta de em pregado do Consórcio, independentemente de sua categoria funcional ou função que exerça, que, por ação ou omissão, viole princípios e valores de seu empregador ou cause lesão ao Consórcio ou a terceiro, deverá o Superintendente promover a abertura do Processo Administrativo D isciplinar (PAD) para apuração dos fatos e responsável(is). § 2o. o PAD será instaurado por Portaria que designará três (03) m em bros, sendo, pelo menos um (01) funcionário do próprio Consórcio, que presidirá a Comissão, podendo contar com a participação de servidores indicados pelo(s) Município(s) consorciado(s) interessado(s). § 3o. O Presidente da Comissão do PAD terá dois (02) dias úteis para a instalação dos trabalhos, designando, um membro para secretariá-lo, e definindo as primeiras providências, cientificando, desde logo, o(s) empregado(s) envolvido(s), facultando-lhe(s) acompanhar(em) os procedimentos promovidos, pessoalmente ou mediante Advogado(a) munido(a) de instrumento de mandato, podendo, no prazo de cinco (05) dias úteis, querendo, oferecer Defesa Prévia, que poderá ser por depmTTrento-oralrSCTrrqinrtr^^ j Oficial de Registre i Civil de Pessoas Jurídicas . Microfilmado soo n“ j 18181 H í i m H PáP " a2 Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim C M L E M F CNPJ: 05.012.725/0001-13 C- 'V! C: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP----------------- --------1— —r CEP. 13846-011 - e-mail: co.isorciocemmii@qmail com - Tel/Fax 3841-8181/1*569-5534 § 4o. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por Despacho do superintendente, desde que demonstrada a necessidade. § 5o. A Comissão podendo requerer a presença de pessoas para oitivas, solicitar documentos do Consórcio e dos os Municípios consorciados, para os esclarecimentos que se fizerem necessários, dentre outros procedimentos reputados pertinentes. § 6o. Entendendo, a Comissão, que a continuidade do(s) em pregado(s) no exercício laborai poderá prejudicar o regular desenvolvimento das atividades do Consórcio, os procedimentos do PAD, ou, ainda, puder ser prejudicial ao(s) próprio(s) servidor(es), solicitará, justificadamente, ao Superintendente, a suspensão cautelar do(s) envolvido(s), sem prejuízo de seu salário base, mas com suspensão do pagamento do de FG, caso lhe seja atribuída, até nova Decisão. § 7°. Reunidos todos os elementos, caso a Comissão entenda que não estão presentes indícios ou provas de autoria e materialidade, poderá propugnar, justificadam ente, pelo arquivamento do PAD, remetendo-o ao Superintendente para Decisão de Ia instância. § 8o. Caso contrário, a Comissão deverá promover a notificação do(s) empregado(s) envolvido(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente sua defesa escrita, pessoalmente, ou por Advogado, sob pena de revelia. § 9°. Nesta etapa, sendo investigado empregado que receba Função Gratificada (FG), o pagamento dessa será imediatamente suspenso, caso não tenha ocorrido a suspensão cautelar do § 6o. § 10. Recebida a defesa, a Comissão emitirá parecer final, propugnando, justificadamente, pela absolvição ou condenação do(s) empregado(s) envolvido(s), neste caso, indicando eventual(is) penalidade(s) a ser(em) aplicada(s), encaminhando o PAD ao Superintendente para exarar Decisão de Ia instância, no prazo de cinco (05) dias úteis. § 11. Pela condenação no PAD o empregado do Consórcio fica sujeito, segundo a gravidade de sua conduta e as conseqüências apuradas, às penas de: I - Advertência, por escrito; II - Suspensão Disciplinar, por até 30 (trinta) dias, m m prejuízo da reI Oficia! de Registro Civil de Pessoas Jurídicas i . l - L ^ c i i u s a a u , « . . . j u a t a v a u a a , j MlWOfilmadO SOb P* IV - Demissão, por justa causa. \ 2^331 muneração; mente aplicada, empregador: CEMMIL § 12. Em caso de reincidência, aplicar-se penalidade superior a anterior- § 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo I - ato de improbidade, II - incontinência de conduta ou mau procedimento; Página 3 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 .LEM Pf ^ lFIS /J Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. M/i CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@gmail com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 / III - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o em pregado, ou for prejudicial ao serviço; IV - condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V - desídia no desempenho das respectivas funções; VI - embriaguez habitual ou em serviço; VII - violação de segredo da empresa; VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; IX - abandono de emprego; X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o em pregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - prática constante de jogos de azar; XIII - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado; e XIV - prática de atos atentatórios à segurança nacional. § 14. Da Decisão de 1“ instância caberá recurso ao Presidente do Conselho de Prefeitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a Decisão de 2a instância, esta, irrecorrivel. § 15. As Decisões de Ia e 2" instâncias serão notificadas, por escrito, a todos os interessados, no prazo de cinco (05) dias úteis. § 16. Com o trânsito em julgado, será dado inicio ao cum prim ento da Decisão final. A rt. 10. Independentemente da aplicação de penalidade e de qual seja imposta, o empregado que provocar lesão ao Consórcio deverá ressarci-lo pelo dano causado ou repará-lo, se possível. Parágrafo único. No caso de prejuízo causado a M unicípio consorciado ou a terceiro, que o Consórcio vier a ser impelido a ressarcir/reparar, caberá ação de regresso contra quem tiver dado causa, por ação ou omissão. Art. 11. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação, em Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal “CEM M IL” - Saneamento Ambiental, devendo ser ratificado, mediante lei, por todos-osJylunicÍP.ios Consorciados Í Oficisl de Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Microtilmado sob n* í — I A U â ■ _ CEM M IL f X J. P á g in a 4 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBISNfTÀL F M L Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 L ‘ a Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@amail com - Tel/Fax 3841-8181/3569-5634— Oficiai de Registro í a N p v n i í C 'VÍI de P e s £ o a s ^ r l d i c a s A IN Ii.A U 1 j M icrofilmado sob n* EMPREGOS EM GERAL j . (DE PROVIM ENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO )- _ J J i j LL. CARGO Motorista QUANTIDADE 10 REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias D o u E .e conhecimento prático na condução dos caminhões. ATRIBUIÇÕES Dirigir e conservar vc nhão caçamba/bascuh as/vans, picapes, cam ção e demais mecan normas de trânsito e materiais, pessoal can Inspecionar o veicula água e óleo do cárter suas condições de fun Verificar os itineráric sando o cumprimento Dirigir corretamente munck, Pipa, Gaiola demais veículos perte de Trânsito Brasileirc lho, e equipamentos itinerários estabelecic Zelar pela documenta volumes transportado de fiscalização. Controlar e auxiliar a recebidos, para atend Zelar pela manutençí seu perfeito funciona Recolher veículos ap FEITURAS, para per Utilizar os veículos a latas. lículos automotores, da frota do Consórcio e Prefeituras, tais como: camiinte, veículos leves, Toco e Truck, munck, Pipa, Gaiola, automóveis, peruinhões, ônibus, micro-ônibus, manipulando os comandos de marcha, diresmo, conduzindo-os e operando-os em programas determinados com as segurança do trabalho e instruções recebidas, para efetuar o transporte de: regar terra e areias, cascalho, antes da saída verificando o estado dos pneus, os níveis de com bustível, , testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de cionamento. >s, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização, vidas normas estabelecidas. caminhão caçamba/basculante, caminhão toco e truck, veículos leves, s, automóveis, peruas, picapes, ônibus, micro-ônibus, peruas e/ou vans e ncentes a frota do CEMMIL e das PREFEITURAS, obedecendo ao Código , recolhendo e transportando pessoas, cargas, materiais, areias, terra, cascaem locais e horas determinadas, conduzindo-os em segurança conforme os. ção de carga e do veículo, verificando sua legalidade e correspondência aos s, para apresenta-la as autoridades competentes, quando solicita, nos postos carga e descarga do material transportável, comparando-o aos docum entos er corretamente o usuário. Io de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o mento e conservação. ós a jornada de trabalho, conduzindo-o á garagem do Consórcio e ou PREm itir sua manutenção e abastecimento. penas para as finalidades públicas específicas. Exercer outras tarefas correCARGO Operador de máquinas QUANTIDADE 15 REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C, D ou E conhecimento prático em operação de máquinas pesadas. ATRIBUIÇÕES Operar e conservar ra, Pá Carregadeira, tor Agrícola, Escav mecanismos, condu mas de trânsito e sej máquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tais como: M otoniveladoRetro Escavadeira, Máquina de Esteira, Rolo Compactador, Drag-line, Traadeira Hidráulica, manipulando os comandos de marchas, direção e demais zindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com as nor- ^urança do trabalho e as instruções recebidas. CEMMIL Página 5 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001 -13 C 7m T l e P r r » ? Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. jC l/l CEP 13846-011 -e-mail wnsorciocemmil@amail com - Tel/Fax S j Inspecionar os equipamentos antes da saída, verificando o estado e calibraçào dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento. Verificar os itinerários, o numero de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização visando o cumprimento das normas estabelecidas. Zelar pela documentação do equipamento, verificando sua legalidade e correspondência aos volumes transportados, e apresentá-la as autoridades competentes, quando solicitada, em fiscalização. Controlar e auxiliar a carga e descarga do material transportável, comparando-o aos documentos recebidos, para atender corretamente o usuário. Zelar pela manutenção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito funcionamento e conservação. Transportar materiais de construção em geral, ferramentas e equipamentos para obras. Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do CEM M IL e/ou PREFEITURAS, para permitir sua manutenção e abastecimento. Ficar à disposição, em plantão contínuo, quando escalado. Utilizar os veículos apenas para as finalidades públicas específicas, exercer outras tarefas correlatas. CARGO Operador de Drag Line QUANTIDADE 1 REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C , D ou E conhecimento prático em operação de máquinas pesadas. ATRIBUIÇÕES Operar e conservar n nipulando os comanc em programas detem instruções recebidas, de combustível, águ2 certificar-se de suas c Verificar os itineráric do o cumprimento d cando sua legalidade competentes, quando rial transportável, co rio.Zelar pela manutt o seu perfeito funcio ragens e outros. Re CEMMIL e/ou PREl ção. em plantão cont cas específicas, exerc táquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tal como, Drag-line maos de marchas, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os ninados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as Inspecionar os equipamentos antes da saída, verificando o estado, os níveis e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para ,ondições de funcionamento. >s, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização visanas normas estabelecidas. Zelar pela documentação do equipamento, verifie correspondência aos volumes transportados, e apresentá-la as autoridades solicitada, em fiscalização. Controlar e auxiliar a carga e descarga do matemparando-o aos documentos recebidos, para atender corretam ente o usuá- ;nção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar namento e conservação. Fazer limpeza de dreno, córregos, rios, lagos, barcolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do -EITURAS, para permitir sua manutenção e abastecimento. Ficar à disposiínuo, quando escalado. Utilizar os veículos apenas para-as-finalidadg6 públi--- :er outras tarefas correlatas. t Oficiai de Registro > uivii ae re s s o a s .juhuicw } M icrofilm ado sob n" L ..................- 2 .9 .1 2 .1 ________ CARGO Auxiliar Administrativo QUANTIDADE 0 5 REQUISITOS Ensino Médio Completo ATRIBUIÇÕES C E M M IL JÇs. Página 6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim L~E M ^ CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. CEP. 13846-011 -e-mail: consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8181AJ569-5534 Pr ^ Fis ( I 69-5534 fo j Executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas, como a classificação de cocum entos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, digitação em geral e atendimento ao público, fazer relatórios, despachar correspondências; recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter atualizados os arquivos de documentos da unidade; atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados; controlar o recebimento e expedição de correspondências, registrando-a em um livro próprio encaminhando-a ou despachando-a as pessoas interessadas; redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples; executar outras tarefas correlatas. CARGO QUANTIDADE Serviços Gerais 200 REQUISITOS ATRIBUIÇÕES Ensino Fundamental Incompleto Executar serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza operacionais em obras públicas, conservação e manutenção dos logradouros públicos e outras atividades, jardinagens, trato de animais; auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leve e pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolo e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios; auxiliar nos serviços de jardinagem , aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando arvores; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, e outros logradores públicos, cumprindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, executando atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias; auxiliar na preparação de rua para execução de serviços de pavimentação, compactando o solo. esparramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar na instalação e manutenção elétrica, fornecendo materiais necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender anim ais soltos em vias públicas tais com o cavalos, vaca, cachorros, cabritos, entre outros, laçando-os e conduzindoos ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxiliar no assentamento de tubos de concreto, transportando-os e/ou segurando-os para garantir sua correta instalação; executar serviços de capinação em terrenos, ruas, avenidas, estradas rurais e outros logradouros públicos, carregando e descarregando galhos nos caminhões de coleta; zelar pela conservação de ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; executar serviços de limpeza em próprios e logradpuros murTrc^is7~exücutai atividades correlatas.---------------------------------------------------------------------o .-ü as Pestoas Jurídicos----- —r CARGO _ p p j r o -------------------------------------------------------------- ----------------- 2 9 3 0 1 LJUAIM 1 IU/\UC. REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES Interpretar as orden materiais a serem u liberação do local c méritos de seguranç ponibilizar os mate marcar a obra a ser ções; preparar o cor cinta de fundação; s de serviço; especificar os materiais a serem utilizados na obra; calcular os tilizados na obra; orçar o serviço; preparar o local de trabalho; providenciar a le trabalho; selecionar as ferramentas e equipamentos; selecionar os equipaa necessários; preparar o local para depósito de materiais e ferramentas; disriais para a obra, construções e fundações; construir o gabarito para obras; realizada; cavar o local para as sapatas; providenciar as formas para as fundaícreto; aplicar o concreto nas fundações; confeccionar o arranque do pilar e a construir estruturas de alvenarias; esquadrejar as alvenarias; preparar a argaCEMMIL yy Página 7 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Osascc, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@Qmail.com - Tel/Fax: 3641-8181 i C . M . L E M L P' x. ■ é -e ? FV ? 3569-5534 massa para o assentamento; aprumar as alvenarias; nivelar as alvenarias; alinhar as alvenarias; assentar os tijolos, blocos e elementos vazados; concretar os pilares e pilaretes; assentar as vergas nos vãos; chumbar os tacos e tarugos para fixação das aduelas; aplicar o concreto nas cintas de amarração sobre as alvenarias; montar as lajes pré-moldadas; concretar as lajes; apertar as alvenarias; executar atividades correlatas. CARGO Eletricista QUANTIDADE 10 REQUISITOS Conhecimento teórico e prático, ensino fundamental incompleto. ATRIBUIÇÕES Interpretar ordens d ço; estimar necessic verificar condições a manutenção prev obedecer a normas verificação dos sistc avaliar as necessida pamentos eletroelel dispositivos elétricc tivos elétricos; lubr tes e equipamentos componentes eletro lar calhas, suportes gen:> elétricos; fixa conectar cabos aos testes de funcionarr vidades correlatas. s serviço; orçar serviços de manutenção; estimar tempo de execução do servilades de mão-de-obra; especificar materiais e componentes eletroeletrônicos; físicas do local de trabalho; selecionar ferramentas e instrumentos; realização sntiva e corretiva nos sistemas de iluminação pública, semáforos e outros; técnicas; listar equipamentos (máquinas, instrumentos, etc.); listar itens de imas eletroeletrônicos; inspecionar sensitivamente máquinas e equipamentos; des de manutenção; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; dem onstrar equirônicos; reparar equipamentos eletroeletrônicos; substituir com ponentes e >s; monitorar equipamentos eletroeletrônicos; ajustar componentes e disposiificar componentes eletroeletrônicos; testar o funcionamento dos componen- ; limpar máquinas, equipamentos e o local de trabalho; Instalar sistemas e eletrônicos; interpretar esquemas elétricos; corrigir esquemas elétricos; instaeletrodutos, conduítes e sistemas estruturados; confeccionar chicotes e calair manualmente chicotes, calagens, condutores, equipamentos e acessórios; equipamentos e acessórios; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para lento: realizar medições e testes; verificar tensões dos sistemas; executar ati- • üueial de Registro c iv il cie Pessoas Jurídicas CARGO — r ----------------------------------------------------------- : MiCítfilmado sob n* -------- V igilante OUANTIDADE 05 í------. . 7 ij 3 j ---------- REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto AT1UBUIÇÓES e pessoas em áreas restritas. icias do local de trabalho; ligar sistemas de iluminação e equipamentos; ligar rificar o uso do EPI; exigir que as pessoas não fumem em locais proibidos; iluminação e equipamentos; apartar brigas; providenciar socorros médicos; ocar lâmpadas; resgatar pessoas acidentadas na via; fotografar ocorrências; credenciar empresas, veículos e pessoas; combater incêndios; prestar primeilt pessoas, veículos, mercadorias, cargas e bagagens; revistar recintos; realizar ar áreas por equipamentos eletrônicos; inspecionar a integridade das cargas; onar pessoas. Controlar o acesso c Rondar as dependêr cabine de força; ve desligar sistemas dt solicitar reparos; tr prevenir incêndios; ros socorros; revistg varreduras; monitor identificar e recepci CARGO Mecânico Geral OUANTIDADE 04 REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES Profissional respons motocicletas, motoi ável por cuidar da manutenção corretiva e preventiva de máquinas veículos, es e similares, fazendo a troca, limpeza, consertos, desmontagem. reparos, CEMMIL M P á g i^ S CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SF CEP. 13846-011 - e-mail: conserciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-818 ^C M .LE M F Pr f o Fls Z o 1/3569-5534 regulagens, ajustes, lubrificações de todos os componentes dos equipamentos. CARGO Coletor de lixo QUANTIDADE 10 REQUISITOS Ter condições físicas adequadas e ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES e trabalho; verificar funcionamento da prensa compactadora do caminhão; coleta; acionar prensa; encaixar contêineres; despejar contêiner no caminhão têiner); colocar sacos de lixo no caminhão de coleta; atender pedidos de retiupo b); coletar resíduos sólidos de serviço de saúde em veículo especializado; a; avaliar quantidade/peso do lixo; descarregar lixo no aterro sanitário; despe- *ro sanitário; descarregar resíduos sólidos .de serviços de saúde no local de ar vias públicas; varrer sarjetas e calçadões; varrer calçadas; am ontoar detrindicionar lixo em latões ou sacos plásticos; empurrar carrinho de varrição; >rtos; recolher animais mortos; solicitar coleta de animais mortos; solicitar ; rastelar áreas de trabalho; roçar área de trabalho; capinar área de trabalho; pintar guias, postes, viadutos, muretas, etc; recolher entulho; remover faixas demais atividades correlatas. Verificar materiais c percorrer roteiros de de coleta (bater con rada de resíduos (gr pesar lixo na balanç jar chorume no atei incineração; preserv tos e folhagem; acc ensacar animais mc remoção de entulho lavar áreas públicas e cartazes; executar CARGO Operador de Roçadeira Manual QUANTIDADE 20 REQUISITOS Ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES Operar roçadeira ir compreende a subst zar os EPIs, e dema anual nos serviços compatíveis, mantendo o equipamento em ordem, que ituição de cordões de nylon, facas e abastecimento, quando necessário, utilis atividades inerentes a função. CARGO Operador dc motosserra QUANTIDADE 10 REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto ATRIBUIÇÕES Operar motosserras. dos serviços de pod li zar inspeções visu vaçiio: utilizar todoí segurança higiene e moto podas, e demais equipamentos e ferramentas pertinentes na realização as. cortes, desgalha mento e extrações de espécies arbóreas e vegetações: reaais nos equipamentos utilizados e mantê-los em bom estado de zelo e conseros equipamentos de segurança pertinentes: seguir rigorosamente normas de proteção ao meio ambiente: executar demais atividades correlatas. > O ficisi ae Registro ? Civil de Pessoas Jurídicas Microfilmado sob n* i 2 J CEMMIL / / Página 9 Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim < C- . M L E M ^ CNPJ: 05.012.725/0001-13 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/S 9. CEP 13846-011 - e-mail consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8184/3569-5534 P r Fis & ¥ A N EX O U EM PREGOS EM LIVRE PROVIMENTO CARGO Superintendente QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nível técnico preferencial na área de Engenharia Ambiental, Agronômica ou Administrativa. ATRIBUIÇÕES Representar o Consó contratos ou convênic constituir procuradore nador Geral ou com o responsável pelos vai volvidos pela Secreta Interno do Consórcio sol ver e dispor sobre com órgãos públicos dos pela Assembleia remuneração dos emp tegrantes da Secretari gãos Públicos ou Pri\ bunal de Contas do E rcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar )S e atos análogos, inclusive convenções coletivas de trabalho, bem como *s: “ad negocia” e “ad judicia”. Movimentar, em conjunto com o CoordeDiretor Financeiro e Patrimonial, as contas bancárias do Consórcio, sendo Dres e bens do Consórcio. Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenria Executiva e pelo Conselho Técnico. Aprovar a proposta de Regimento a ser elaborada pela secretaria Executiva e suas alterações, bem como, re- :asos omissos. Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios 2 privados, conforme definidos nos planos e programas de trabalho aprovaGeral. Apresentar propostas de alteração do quadro de pessoal, incluindo a iregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais ina Executiva, para aprovação da Assembleia Geral. Prestar contas aos Orlados que tenham concedido auxílios e subvenções ao Consórcio e ao Triítado de São Paulo. CARGO Coordenador Geral QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nível técnico preferencial na área de Engenharia, Ambiental, Agronômica ou Administrativa. ATRIBUIÇÕES Planejar, supervisiona retrizes de trabalho p< sórcio. Despachar o Proceder ao Plano de que lhe forem correia Lr e coordenar as atividades do Consórcio. Estabelecer metas, normas e diira todas as unidades. Acompanhar a execução de obras e serviços do con- ;xpediente de autarquia, baixar, instruções, circulares, ordens de serviços. Desenvolvimento Estratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades as Uíioa. ae Registro Civü cie Pessoas Jurídicas CARGO Secretário Geral , Micron,maoo soo QUANTIDADE 01 29 3=31 REQUISITOS Nível técnico preferencial na área administrativa, incluindo RH e Contabilidade. ATRIBUIÇÕES Assessorar o Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do CEM M IL, e desenvolver outras atividades que lhe forem correlatas, tais como a direção-geral, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos da Secretária Executiva; Promover ainda atividades de coordenação institucional - administrativa do Consórcio com os M unicípios; além de responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos do Consórcio, especialmente os processos administrativos, arquivos geral, correspondências, gestão dos contratos. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 c . m . l e m p 'J O . Fls Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP" CEP 13846-011 - e-mail: consorcio;ernmil@omai!.com ■ Tel/Fax 3841-8181/3569-5534 & CARGO G erente adm inistrativo QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nível técnico ou médio preferencial na área de administração. ATRIBUIÇÕES Assessorar o superint metas de trabalho par governo federal ou es do consórcio. Despac Proceder ao Plano de que lhe forem correia endente e o coordenador geral, nas atividades do Consórcio. Estabelecer a o consórcio, gerenciar formas de financiamentos ou fundos perdidos do adual. Acompanhar lodo o processo administrativo de licitações e compras :har o expediente do consórcio, junto ao coordenado ou superintendente Desenvolvimento Estratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades as. CARGO Superv isor de campo QUANTIDADE 01 REQUISITOS Nível médio ou superior administrativo, segurança ou outros ATRIBUIÇÕES Assessorar o superint rios ao cumprimento consorciadas desde o serviço de comunicaç Acompanhar os serv acompanhar o desenv endente e/ou Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessádos objetivos do CEMMIL. e desenvolver outras atividades nas cidades acompanhamento de funcionários recolhimento de documentação todo o ão entre o consórcio e os municípios consorciados que lhe forem correlatas, iços dos equipamentos nos municípios, fornecer EPI aos funcionários e olvimento do serviço prestado pelo consórcio aos municípios. - O íiaa i de Registro f; Civii de Pessoas Jurídicas .‘vítCiOlilmado sob n* j , 1 9 3 ,3 1 CEMMIL ~ Página 11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMRIFMTAi Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 c . m . l e m f Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/S CEP. 13846-011 - e-mail. çon$orciocemmii@qmail com - Tel/Fax 3841-81£p/3569-5534 ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO SUPERVISOR QUANTIDADE 02 REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio ATRIBUIÇÕES Supervisionam rotinaí diretamente equipe de máquina, motoristas, sageiros, transporte, c instalações etc; admin nizam documentos e c com as a pagar, confer veículos públicos pare administrativas e técnicas em instituições públicas e privadas, chefiando escriturários, auxiliares administrativos, serviços gerais, operadores de rietricistas, pedreiros, coletores e outros. Coordenam serviços gerais, menartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, istram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; orgaorrespondências; gerenciam equipe. Podem manter rotinas financeiras, indo notas fiscais e recibos, prestando contas. Podendo também utilizar serviços em gerais desde que habilitado corretamente. CARGO COORDENADOR QUANTIDADE 04 REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio ATRIBUIÇÕES Cocrdenam rotinas tamente equipe de pedreiros, coletores geiros, transporte, c talações etc; admin correspondências; g ma função motivan pes de trabalho, util de trabalho das equipes em instituições públicas e privadas, chefiando direDperadores de máquina, motorista de caminhão, serviços gerais, eletricistas, administrativo e escritório. Coordenam serviços gerais de malotes, mensaartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, insistram bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam docum entos e erenciam equipe. Trabalha juntamente com a equipe desempenhando a mesdo e orientando toda a equipe. Podendo também fazer o transporte das equiizando veículos públicos desde que habilitado corretamente. CARGO CONTROLADOR INTERNO r.ivii de Pessoas .Jurídicas OUANTIDADE 01 ‘ Microfilmado sob r f REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio ---------------- 1 3 3 1--------- — ATRIBUIÇÕES Avaliar a execução ção dos planos de t dade dos órgãos da lho, comprovar a 1< orçsjnentaria do co alenando formalme dade solidária as aç veis com a prática acompanhar a exec vista e arrecadada bem como em rela as fases de execuçj sob os aspectos da dos orçamentos da administração, fiscalizar a implantação e avaliar a execurabalho, fazer auditoria sobre gestão de recursos públicos sob a responsabiliadministração, avaliar o comprimento das metas previstas no plano de traba- :galidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da proposta nsórcio, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional nte as autoridades administras para que promovam sob pena e responsabiliões destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais ilegítimos ou outro incompatído consórcio intermunicipal. Avaliar a adequação da proposta orçamentária, ução orçamentária avaliando bimestralmente o comportamento da receita presstando apto a sugerir medidas em relação as renuncias e evasão de receitas, ;ão a eficácia das medidas adotadas afim de conter inadimplência. Examinar io de despesas inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos egalidade legitimidade e economicidade. CEMMIL Página 12 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 C. M. L E M E Pr Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP — 1/3 í Fls CEP 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@qmail com -Tel/Fax 3841-8181/3569-5534 CARGO ENCARREGADO QUANTIDADE 10 REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio ATRIBUIÇÕES Encarregados dos s< retamente equipe de pedreiros, coletores, o serviço realizado mônio da empresa, lhando diretamente motosserras, materi bons exemplos. Poc públicos desde que irviços diários das equipes em instituições públicas e privadas, chefiando dioperadores de máquina, motorista de caminhão, serviços gerais, eletricistas, administrativo e escritório. Fazem o roteiro de trabalho diário supervisionam jelas equipes de trabalho, fazem a distribuição dos serviços cuidam do patriauxiliam na manutenção dos equipamentos e utilizam equipamentos trabacom a equipe de trabalho utilizando máquinas, caminhões, carros, roçadeiras, al de limpeza em geral e outros. Assim podendo conduzir a equipe dando lendo também fazer o transporte das equipes de trabalho, utilizando veículos labilitado corretamente. j Oficiai oe Registro ] Civil rie Pessoas Jurídicas ' Wicroíilmado sob n" CEMMIL Página 13 'Io CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAI Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim CNPJ: 05.012.725/0001-13 C.M.LEMF >r ^ 2 /0 | Fls 7 S Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Moai Guacu/SP | CEP. 13046-011 - e-.nail: con00rciocemmil@qma1l.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 ~77ã — ANEXO IV TABELA DE SALÁRIO BASE £MPREGOS EM GEFuAL CARGO SALARIO BASE CARGA HORÁRIA Motorista R$ 1.947,00 44 horas semanais Operador de máquinas R$ 1.947,00 44 horas semanais Auxiliar administrativo R$ 1.090,00 44 horas semanais Serviços Gerais R$ 1.090,00 44 horas semanais Eletricista R$ 1.872,00 44 horas semanais Pedreiro R$ 1.352,00 44 horas semanais Vigilante R$ 1.248,00 44 horas semanais Coletor de lixo R$ 1.248,00 44 horas semanais Mecânico Geral RS 1.872,00 44 horas semanais Operador de Roçadeira Manual RS 1.248,00 44 horas semanais Operador de Drag Line RS 2.947,00 44 horas semanais ANEXO V TABELA DE SALÁRIO BASE l Oficiai de Registro | Civil de Pessoas Jurídicas . M icrofilmado sob n° U ---2 9 3 1 1 - EMPREGO EM LIVRE PROVIMENTO CARGO SALARIO BASE Superintendente R$ 8.320,00 Coordenador Geral R$ 6.240,00 Gerente Administrativo R$ 4.160,00 Supervisor de campo R $4.160,00 Secretário Geral R$ 2.808,00 ANEXO VI VALORES DAS GRATIFICAÇÕES FUNCÀO GRATIFICADA CARGO GRATFFICAÇAO Supervisor RS 1.5 00,00 ' r ç i 000 00 Coordenador Controlador R$ X200,00 Encarregado Rff/500,00 . IVÁÍR7LLIZ BÍÁ- / S uperintendente O CEMMIL Página 14 I o JaBelião de Notas c (Protesto - M ogi Mirim Rua M a tc llla n / n* 301 - V oq. Mlrlm • SP - FonelFax: (QxxlB) 3862-3156 - CEP 13800-012 Katanncé par Wé w. ivAiU Lue B IA Z O T T O . DO U WÊ . * * \ * * . . . . . . . L Fr ‘'v V •••••••••< /• • • • « • •'*.* • • J* • • • • «I* • • • •• I \ MOGI M IRIM - S P 12/02/2020 CM TEST° l_____DA VERDADE. I 9.88 V. Tot. RS t .de autencidade s/ V. unit.iR Válido somente com o sal| CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de Sáo Paulo - " ^/\ ; M E j PROJETO DE LEI N° 16/2.020 EMENTA: “ Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do co nsó rcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental” AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja. para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE U R G Ê N C IA E S P E C IA L De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não caben do portanto, o Poder Legislativo examinar os-fundam entos pelos quais o E xecutivo solicita o regime de urgência “náo estando aqui falando do regime de urgência especial” tanto que. nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à P re sid ê n cia M esa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo E xecutivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do paragrafo 1o, do mesmo d ispositivo , remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do R IC M L Leme. 09 de março de 2020 “ R Ü Ã D R Q UERU BIN O SOEIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 L M A IL s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r PÁG INA FALEBO O K @ c a m a ra le m e sp m *i Corr.í1-'- .•'((*& > -«-• C .J.F . O. F. c. G É i o .s .p. U s .e .c .l .t C H p.u.o.p.s [ —I Em _Q3 x / i £ 3 1 Fm 0*\ i ! r — de20 ------ Com v iita _ â 2 tW y T K fe -- - r-uncionòrio------ J U N T A D A :.m _0 ‘í ri* " v y 4 n ) ria 20 dçojuniaaa a estes autos ~T%T-- A U JA s C t M y W Q l CQPC, oJà VL ^/c2Q~ Funcionário. v . CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . L L M PROJETO DE LEI N° 16 /2 0 EMENTA: Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 10- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para ratificar a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental. 20- De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. 3 0 “ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa respeitar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, diante da criação dos cargos criados pelo consórcio inter-municipal, este deverá se dar através de lei. 5 0 “ Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. R U A D R. Q U E R U B IN Q S O E IR Q , 2 3 1 - C ENTRO - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO - Pr V X Ê M ” P l 6 . ) - Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, diante da normatização legal do caso para prosseguimento do plano e aprovação dos órgãos de fiscalização externa, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixão R U A D R. Q U E R U B IN O SOE1RO, 2 3 1 - C ENTRO - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e ta ria @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r ÍJ * CAM AR A DE VE R EA D O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E M Lm Estado de São Paulo lFl^gu> | Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 16/2.020, de autoria do Executivo, que: “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 121/2020-GP, que soiicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem com o está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto o rça m e n tá rio e fin a n ce iro (art 17, § 1o, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre r a orçamentária e financeira às Leis Ordinárias (art. 16 I, LRF), visto que se trata ae texto legal que não gera novas despesas, razões pelas quais justiíica -se a apieciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 09 de março de 2020 RUA DR Q U E R U 3IN O SO EIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A B X 3 6 7 3 5*'0< E M A U s e c r e t a r ia @ c a in a r a le m c .s p .g o v .b r - SITE c a n ia r a le m e .s p g o v .b r PÁGINA t-ACEBOOK @ cam arai«m ps|> f Pr CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D, ESTADO DE SÃO PAULO 3 0 P 3 i Ao Expediente* oJO AOrciem do Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 16/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 09 de março 2020. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r r CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LÇME ETTF F ^ T â n n DF ÇÃO PALIID ----I V I • ^ I V I L U PROJETO DE LEI N° 16/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 09 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g O V .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/20 PROJETO DE LEI N° 16/20 “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambientai' Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. Leme, 10 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria (5 > c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C T M .Ü E M E P' Vi REDAÇÃO FINAL 1Ç) I PROJETO DE LEI N° 16/20 "Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambientai' Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades. blicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua puLeme, 09 de março de 2020 osé EdUardo Gia Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r Of. n°. 93/2020 CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO c . m . l e p e ; ■ ífis ^ $ ) Leme, 10 de março de 2020 3S Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 05/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19 - de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 11/20; - de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20; - de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20; - de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20: - de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20j- - de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; - de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20; - de Lei n° 20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20. S .. ; Sem mais, respeitosamente. C Ó P j a ] Ao-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 4715 11/03/20 10:00 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 93/2020 IG1HLJC http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C-M . L E fà E A õ - LEI ORDINÁRIA N° 3.887, DE 12 DE MARÇO DE 2020. “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambientai' O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. Leme, 12 de março de 2020. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68