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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2442

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

FL. 1
PROCESSO N°
30/20
REG. PROC. N° f o l h a n°
J
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
A U TO S DE
câm ara nz vB x m m m s m mum tí?\o m leme
V S A Z O Oi. £ Ã G KAüiO
Processo N°: 30
Tipo de pécumentc: Projeto cia L ii Ordinária 
Ano: 2020
N °: 1 5
Ementa: Ratifica a aprovação do n-guíam.anío ae recursos 
humanos dc oõnsórcic inter-municips) CEMMSL - 
Saneamento Ambientai
Autor: EXECUTIVO MUNICIPA 
Aos dias do mês de
Eu,
de < ^ <^ í?áutuo
subscrevi.
cU. Lcv' -yv5 4 > >j.Q
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME~
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 121/2020 - GP Leme, 27 de fevereiro de 2020
L*
C am ara M u nicipal de Lem e
P ro to c o lo P rocesso
333 30
Data/Hora: 06/03/2020 17 02:32 E X C e l e n t í S S Í m O S e n h O T ',
1 0 LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Ratifica a aprovação do regulamento de recursos
humanos do consórcio inter-municipal CEM MIL - Saneamento Ambiental."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 663, CENTRO -? A B X (1 9 ) 3573 4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
C .M .L F .M í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° / (j / 2020.
“Ratifica a aprovação do regulamento de recursos
humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL -
Saneamento Ambientai'
Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva
Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do
Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 
05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, 
contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições 
das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, 
salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras 
especificidades.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação. onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em
orçamento.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Em 27 de fevereiro de 2020.
AV. 29 DE AGOSTO, N - 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
H f t t
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
. M L l Á/l .
Y ‘ o f '
Excelentíssimo Senhor;
Vereador JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os 
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei 
Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a 
devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Ratifica a aprovação do
regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL -
Saneamento Ambiental.”
Diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo em razão do entendimento de que os cargos criados pelo 
consórcio inter-municipal não foram especificamente por meio e Lei e sim por 
Assembleia Geral dos Prefeitos, aprovados e registrados em ata.
Considerando que foram aprovadas as alterações do 
Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio, bem como o quadro de pessoal, 
qual devem ser ratificados pelos Municípios integrantes do CEMMIL.
Há, ainda, necessidade de normatização legal do caso em 
análise para que se possa prosseguir com o plano em apreço, sem que com isso 
haja reprovação ou ressalvas mediante os órgãos de fiscalização externa, 
obedecendo ao preceito constitucional da legalidade administrativa.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às 
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Ordinárias (art. 16, I, LRF), visto que 
se trata de texto legal que não gera novas despesas.
AV. 29 DE AGOSTO, N- 668, CENTRO - l’ At>X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.3 62 .661/0001-68
C . M . L E M É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LECÜ1E f y j F'-^ i
ESTADO DE SÃO PAULO j~------------
4 o f
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, 
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a 
aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e 
apreço.
Em 27 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.3 62 .661/0001-68
 **-■■■«
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. 
CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il(S)gm ail.com - Tel/Fax: 3841-8
CNPJ: 05.012.725/0001-13
oe Pessoas Jurídicas
Ata da Assembleia Geral ~ b o \F,se f ~ )
Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental . a ;
Aos 29 de novembro de 2019, às 14:00 horas, nas dependências do Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Mogi Mirim, situado a Av. Pedro Botesi n° 2171, Bairro Jardim Scomparim. Mogi 
Mirim - SP, reuniram-se Carlos Nelson Bueno, prefeito da cidade de Mogi Mirim, José Alexandre 
Pereira de Araújo, Prefeito da cidade de Aguaí, Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito da cidade
M unicipais com procuração específica para representação com direito a voto Walter Caveanha, 
Prefeito de Mogi Guaçu, neste ato representado por Salvador Franceli Neto Secretário de Obras e 
Viação, com procuração específica para representação com direito a voto e Ivair Luiz Biazotto 
Superintendente do Consórcio, reunidos a fim de deliberarem sobre:
1 - Aprovação do valor do dissídio e do rateio 2020
2 - Aprovação do Plano de Trabalho anual, Proposta Orçamentária e Contrato de Rateio;
3 - Alteração do regulamento de Recursos Humanos;
4 - Aprovação do quadro de pessoal;
5 - Substituição do conselho fiscal conforme estatuto;
6 - Sorteio do calendário dé atividades 2020.
Abriu o trabalho o senhor Presidente Consórcio, Carlos Nelson Bueno que após fazer as saudações, 
agradeceu a presença de todos. Iniciando a pauta, o senhor presidente colocou em discussão o 
dissídio dos funcionários, pois o mês referente é dezembro e o valor proposto pelo Sindicato seria e 
3,37 % correspondente a o INPC-IBGE relativo de Dezembro de 2018 a Dezembro de 2019 e 
0,63% a título de aumento real totalizando 4% de reajuste salarial, após discussão com todos os 
presentes foi aprovado e será ratificado pelo o sindicato em assembleia a ser realizada em dezembro 
2019, logo em seguida foi colocado em discussão o rateio anual com o aumento de outro 
equipamento teremos um novo operador temos também um mecânico já contratado que não foi 
previsto no rateio anterior, o valor proposto pelo senhor presidente seria de R$25.000,00 (vinte 
cinco mil reais) podendo ser alterado durante o período de 2020 conforme dem anda do consórcio, 
desde que aprovado em Assembleia. Em seguida o senhor Presidente colocou para discussão o 
Contrato de Rateio que após apreciação foi aprovado por todos os presentes. Também foi 
solicitado aos membros do consórcio que a cobrança relativa a EPFs e exame médicos periódicos, 
cujo valor fixado para o exercício de 2020 será de R$600,00 (seiscentos reais) por funcionário, seja 
cobrado na proporcionalidade mensalmente, sendo aprovado por todos. Relativamente aos contratos 
de Trabalhos específicos para cada Município, Mogi Guaçu manifestou apresentar proposta para 
nova forma de contratação dos serviços que o Consórcio lhe presta. Continuando os trabalhos o 
senhor presidente colocou em discussão a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020,
prevê todo o orçamento referente a 2020 como 4% do dissídio aprovado aqui em assembleia geral e 
o rateio que será no valor de R$ 25.000,00 por município e que após discussão e considerações foi
de Leme, nesta ato representado por Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário de Serviços
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim lv"1 de P sssoas Jurídicas
* M icrofilm ado sob n* 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 i
! 3 5 3 8 1
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi £üãçü7SP: r- ~ ---------
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO A ^ E t t T A L ^ c Z '
CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ gm ail.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534-
C .M .LEM E
aprovada por todos os presentes, dando seqüência o senhor presidente falou sobre as, A Iterações d p o f
Regulamento de Recursos Humanos, onde foram criados novos cargos como:
CARGO
QUANTIDADE
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Operador de Drag Line
Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C, D ou E 
conhecimento prático em operação de máquinas pesadas._________________
Operar e conservar m áquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tal como, Drag-line m anipulando 
os com andos de marchas, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os em program as 
determ inados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas. 
Inspecionar os equipam entos antes da salda, verificando o estado, os níveis de combustível, água e óleo 
do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de 
funcionam ento. Verificar os itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a 
sinalização visando o cum prim ento das normas estabelecidas. Zelar pela documentação do equipam ento, 
verificando sua legalidade e correspondência aos volumes transportados, e apresentá-la as autoridades 
competentes, quando solicitada, em fiscalização. Controlar e auxiliar a carga e descarga do material 
transportável, com parando-o aos documentos recebidos, para atender corretam ente o usuário. Zelar pela 
m anutenção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito 
funcionam ento e conservação. Fazer limpeza de dreno, córregos, rios, lagos, barragens e outros. 
Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do CEM MIL e/ou 
PREFEITURAS, para permitir sua m anutenção e abastecimento. Ficar à disposição, em plantão continuo, 
quando escalado Utilizar os veículos apenas para as finalidades públicas especificas, exercer outras 
tarefas correlatas.
CARGO Operador de motosserra
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto
ATRIBUIÇÕES
Operar motosserras. 
serviços de podas, 
inspeções visuais no 
utilizar todos os equ 
hiqiene e proteção ao
motopodas, e demais equipamentos e ferramentas pertinentes na realização dos 
ortes, desgalham ento e extrações de espécies arbóreas e vegetações; realizar 
s equipam entos utilizados e mantê-los em bom estado de zelo e conservação; 
pamentos de segurança pertinentes; seguir rigorosam ente normas de segurança 
meio ambiente; executar demais atividades correlatas.
CARGO Secretário Geral
Q UANTIDADE 01
REQUISITOS Nivel técnico preferencial na área administrativa, incluindo RH e Contabilidade.
ATRIBUIÇÕ ES 
Assessorar o Coorde 
objetivos do CEMMIL 
geral, orientação, co 
atividades de coorde 
responsabilizar-se p 
administrativos, arqui
nador Geral na execução de todos os serviços necessários ao cum prim ento dos 
., e desenvolver outras atividades que lhe forem correlatas, tais com o a direção￾ordenação e fiscalização dos trabalhos da Secretária Executiva, Prom over ainda 
;nação institucional - administrativa do Consórcio com os Municípios; além de 
elos trabalhos administrativos do Consórcio, especialmente os processos 
vos geral, correspondências, gestão dos contratos.
CARGO Gerente administrativo
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nivel técnico ou médio preferencial na ârea de adm inistração
ATRIBUIÇÕES 
Assessorar o superir 
trabalho para o consc 
estadual Acompanhe 
expediente do con 
Desenvolvimento Est
tendente e o coordenador geral, nas atividades do Consórcio. Estabelecer metas de 
breio, gerenciar formas de financiamentos ou fundos perdidos do governo federal ou 
ir todo o processo administrativo de licitações e compras do consórcio Despachar o 
sórcio, junto ao coordenado ou superintendente Procederde 
ratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades queljae íp ^ m c o rre la ta s
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
E scritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. ^
CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ em ail.com - Tel/Fax: 38 41-8181/3569-5534
c . m . l e m l
■k> r <?
CARGO S u p e rviso r de cam po
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nivel médio ou superior administrativo, segurança ou outros
ATRIBUIÇÕ ES 
Assessorar o superinte 
cum prim ento dos objeth 
acom panham ento de fu 
consórcio e os munk 
equipam entos nos mun 
prestado pelo consórcio
idente e/ou Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessários ao 
/os do CEM MIL, e desenvolver outras atividades nas cidades consorciadas desde o 
ncionários recolhimento de documentação todo o serviço de com unicação entre o 
;ipios consorciados que lhe forem correlatas. Acom panhar os serviços dos 
cipios, fornecer EPI aos funcionários e acom panhar o desenvolvim ento do serviço 
aos m unicípios . _________
Oliciai ae Registro________
CARGO CONTRO LADO R INTERNO | Civil de Pessoas Jurídicas
QUANTIDADE 01 j M icrofilmado soo n*
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕ ES"
Empregado em geral do Consórcio - 2 6 5 81
Avaliar a execução dos orçam entos da administração, fiscalizar a implantação e avaliar a execução dos 
planos de trabalho, fazer auditoria sobre gestão de recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos 
da adm inistração, avaliar o com prim ento das metas previstas no plano de trabalho, com provar a 
legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da proposta orçamentaria do consórcio, 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional alertando form alm ente as autoridades 
adm inistras para que promovam sob pena e responsabilidade solidária as ações destinadas a apurar os 
atos ou fatos ilegais ilegítimos ou outro incompatíveis com a prática do consórcio intermunicipal. Avaliar a 
adequação da proposta orçamentária, acom panhar a execução orçamentária avaliando bim estralm ente o 
com portam ento da receita prevista e arrecadada estando apto a sugerir medidas em relação as renuncias 
e evasão de receitas, bem com o em relação a eficácia das medidas adotadas afim de conter 
inadimplência. Examinar as fases de execução de despesas inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos sob os aspectos da legalidade legitimidade e economicidade.______________________
Após a apresentação dos novos cargos, o senhor presidente chamou atenção da necessidade dessa 
alteração conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que o quadro 
de funcionários do Consórcio, seja ratificado pelas Câmaras Municipais, posto que já foi envida aos 
Municípios, conforme protocolo no dia 12 de setembro, nas prefeituras de Mogi Guaçu e Mogi 
Mirim e em 13 de setembro nas prefeituras de Aguai e Leme, com a propostas destas alterações, ou 
seja, criados novos cargos e funções, conforme regulamento em anexo. Após discussão e aprovação 
de todos os presentes, Sr. Presidente expôs o Quadro de Pessoal do Consórcio onde a prefeitura de 
Leme fez uma solicitação de mais 10 auxiliar de serviços gerais e um no processo seletivo e 3 
funções gratificadas, a prefeitura de Mogi Mirim também fez uma solicitação de mais funcionários 
e um novo processo seletivo, sendo: 10 serviços gerais, 2 operador de máquinas e motoristas 
cadastro reserva. Aguai também fez solicitação de novos funcionários conforme quadro abaixo já 
Mogi Guaçu não fez novas solicitações levando para apreciação dos presentes, nos termos do Art. 
20 do Estatuto do consórcio CEMMIL bem como chamou a atenção sobre a forma de possíveis 
alterações deste quadro, nos termos do Art.41, do referido Estatuto, que precede de aprovação pela 
Assembleia Geral.
CEMMIL d /
Página 3
Após as discussões não havendo divergências, foi aprovado por todos os presentes. O senhor 
presidente colocou em votação a substituição dos membros do conselho fiscal que devem ser 
funcionários liga a área da contabilidade/finanças do município, portanto novo conselho fiscal para 
2020 ficará composto conforme indicações das prefeituras:
CONSELHO FISCAL:
Prefeitura de Aquai
Presidente:
Nome: Lucas Aparecido Martins
R.G: 34.693.484-9
CPF: 335 032 398-71
Suplente
Hosana Aparecida Leandro Hernandes
RG: 40.272.253-x
CPF:351.724.178-42 v.
CEMMIL /
Página 4
QUANTIDADE DE 
CARGOS/EM PREGOS 
EORMA DE PROVIM ENTO
Q U A N TITA TIV O S
TOTAL PROVIDOS VAGOS
S E R V IÇ O S G E R A IS - M O GI G U A Ç U __________
O P E R A D O R D E M A Q U IN A S - MO GI G U A Ç U
M O T O R IS T A - M O G I G U A Ç U
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTA
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim
CNPJ: 05.012.725/0001-13
Escritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP. 
CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ gm ail.com - Tel/Fja^:c^ | : ^ __
A seguir o quadro de funcionários: 
QUADRO PE PESSOAL - CEMMIL
í Civil de Pessoas Jurídica» 
M icrofilmado sob n*
O PER A D O R DE M Á QUINAS - CEM M IL
M O T O R IS T A -C E M M IL
AUXILIAR AD M IN ISTR A TIV O - CEM M IL
C O O R D E N A D O R G E R A L - C E M M IL
S E C R E T A R IA G E R A L - C E M M IL
S U P E R IN T E N D E N T E - C E M M IL
M ECÂN ICO G ERAL - CEM M IL
D EN O M IN A ÇÃ O
S E R V IÇ O S G E R A I S • A G U A I
O PER A D O R DE M A QUIN AS - AGUAI
SERVIÇOS GERAIS - LEME
M OTORISTA - LEM E
SERVIÇOS G ERAIS - MOGI MIRIM
O PERADOR DE M A QUINAS - MOGI M RIM
M O TORISTA - MOGI MIRIM
A U X IL IA R A D M IN IS T R A T IV O -M O G I M IR IM 
ELETRICISTA GERAL - MOGI M IR IM ~
M ECÂ N ICO G ERAL - MOGI MIRIM
O PER A D O R DE ROÇADEIRA M A N U A L - MOGI MIRIM 
PEDREIRO - MOGI MIRIM __________________________________
TOTAL
LEGENDA:
FORM A DE PROVIM ENTO (indicar o total de cargos criados) 
A - Q uadro perm anente (indicar o total d c cargos existentes)
B - Cargos em comissão ___________________________ _____________
C . M L É M F-
|F|S
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi M irim
CNPJ: 05.012.725/0001-13
E scritório - Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - M ogi Guaçu/SP 
CEP. 13846-011 - e-m ail: consorciocem m il@ em ail.com - Tel/Fax: 38 41-8181/3569-5534 —
Prefeitura de Moqi Guacu
Vice-Presidente:
Nome: Maria de Lurdes Busato
R.G: 25.403.473-1
CPF: 138.378.198-60
Prefeitura de Moqi Mirim
1o Secretário:
Nome: Eduardo Gonçalves Brandão
R.G: 16.122.643.7
CPF: 068.761.918 18
Suplente:
Luis Martini Neto
RG: 43.864.545
CPF:032.813.108-34
j Oitoai de Registro 
| Ctvü de Pessoas Jurídicas 
'• M icrofilmado sot> n*
I 2 9 3 31 -
Suplente:
Douglas Dionizio Fernandes
RG: 11.045.858
CPF: 053.270.686-25
Prefeitura de Leme
2o Secretario:
Nome: Valéria Ap.Scadolíní Otsuka
R.G: 25.305.902-1
CPF: 175 546.788-50
Suplente:
Maria Angélica PereiraTangerino
RG: 27.886.105-2
CPF: 248.070 818-70
Após aprovação de todos os presentes o senhor presidente colocou em discussão o sorteio dos 
equipamentos para 2020 conforme tabela:
Leme 15 de janeiro a 06 de abril 2020
Aguai 07 de abril a 28 de junho 2020
Mogi Guaçu 29 de junho a 19 de setembro 2020
Mogi Mirim 20 de setembro a 11 de dezembro 2020
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e da qual eu, Ivair Luiz Biazotto. 
Superintendente do Consórcio, lavrei a presente ata que após ser lida e aprovada foi assinada por 
mim e pelos demais pmsentps no ato. —,
exandre Pereira de Araújo
fefeitura de Aguaí
M a re e tlves de Carvalho Almeida
Pre tura de Leme
Carlos
Prefeito de M ogi Mirim
Salvador Franceli Neto
Prefeitura de Mogi Guaçu
CEMMIL Página 5
Io Tabeíiãfôe !Notas c (Protesto - Mogi Mirim
R u a M a r c illa n o , n “ 301 - ^ t o g l y l r l m • S P - F o n e / F a x : (O x x 19) 3862-3156 - C E P 13800-012
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MOGI MIRIM • SI •11/0 J/2O2O. EM TEST° DAVtRDADC
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A o M u n i c í p i o 
A o M i n P u b l
RS 49.09 
RS 13.95 
RS 9.55 
RS 2.58 
RS 3 . H 
RS 1 5) 
RS 2.38 
RS 0.00 
RS 62 '
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Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi G ôa^S P -j Úç Registro 
CEP. 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax .i^ffdlcãsT
} Microfilmado sob n"
L 2i 3 a i
REGULAM ENTO DE RECURSOS HUMANOS DO
CONSÓRCIO INTERM UNICIPAL CEMMIL - SANEAM ENTO AM BIENTAL
A rt. I o. Fica regulamentada a estrutura de recursos humanos do CO N ­
SÓRCIO INTERM UNICIPAL “CEM M IL” - SANEAMENTO AMBIENTAL, contemplando a 
criação de empregos públicos, suas categorias funcionais e respectivas quantidades, atribuições, 
cargas horárias e jornadas de trabalho, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas 
de ingresso, e outras especificidades, conforme os Anexos I, II e III a este Regulamento.
P arág rafo único. O regime jurídico será o da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), com opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, e contribui￾ção para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS).
A rt. 2o. O quadro de pessoal será composto por três (03) classes:
I - empregos em geral descritos e especificados no Anexo I;
II - empregos em funções de confiança, com atribuições de direção, che￾fia e assessoramento, descritos e especificados no Anexo II;
III - Funções Gratificadas (FG) descritas e especificadas no anexo III.
§ I o. As admissões para os empregos e funções dos Anexos I e II serão 
realizadas para atender às necessidades de prestação de serviços aos M unicípios consorciados, e 
não gerarão aos empregados direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Repúbli￾ca Federativa do Brasil, de 1988.
§ 2o. As Funções Gratificadas (FG) serão designadas pelo Superintenden￾te, para ocupantes de empregos do Anexo I, mediante expedição de Portaria específica.
A rt. 3o. Os empregos constantes do Anexo I do presente Regulamento 
são de provimento mediante ingresso após aprovação em processo seletivo de provas, ou provas 
e títulos, quando couber.
A rt. 4o. Os empregos constantes do Anexo II do presente Regulamento 
são de provimento mediante livre admissão e dispensa pelo Presidente do Conselho de Prefeitos.
A rt. 5o. Fica vedada a admissão para empregos/funções que não constem 
dos Anexos 1 e II deste Regulamento, sendo possível a ampliação dos respectivps quantitativos 
nos casos:
I - de vacância temporária, em virtude de gozo de ferias, afastamentos 
previdenciários (gestante/maternidade, acidentários, para tratamento de saúde);
II — devidamente justificados e comprovados, de aumento incomum de 
derr.anda dos serviços, com decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses;
III - de calamidade pública, estado de emergência, nas ocorrências de 
epidemias, de iminente perigo de supressão ou solução de continuidade dos serviços ocasionados 
por paralisação, greve de empregados entre outros, devidamente registrados e homologados, con￾forme evento.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMB1
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim
CNPJ: 05.012.725/0001-13 j ' ,
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CEP. 13846-011 - e-mail: çonsorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8181/35^9-5534
Art. 6o. A jornada de trabalho dos empregos em geral não poderá exce￾der a 44 (quarenta de quatro) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos de esca￾las de plantão e de revezamento, com compensações de horários, como no sistema de 12 horas 
de trabalho por 36 horas de descanso, e escalas de plantão, nos termos da legislação aplicável e 
acordo coletivo vigente.
Parágrafo único. Os ocupantes de empregos de confiança ou designados 
em Funções Gratificadas (Anexos II e III) estão sujeitos à disponibilidade plena, não fazendo jus 
à percepção de adicional por exercício em jornada extraordinária.
Art. T . Os empregados em geral terão seus salários ajustados de acordo 
com a Tabela do Anexo IV, enquanto os empregados em confiança serão remunerados de acordo 
com a Tabela do Anexo V, deste Regulamento.
Parágrafo único. As especificações das Funções Gratificadas e os valo￾res das gratificações correspondentes estão descritas nos Quadro e Tabela aos Anexos III e VI, 
também integrantes deste Regulamento.
Art. 8o. Serão concedidos aos empregados do Consórcio os benefícios 
obrigatórios estabelecidos pela legislação em vigor.
DO PROCESSO ADM INISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FALTA PRATICADA
POR FUNCIONÁRIOS
Art. 9o. Todo empregado do Consórcio Intermunicipal '‘CEM M IL” - Sa￾neamento Ambiental estará sujeito às regras do Processo Administrativo previsto neste Regula￾mento.
§ Io. Tomando conhecimento, por qualquer meio, de conduta de em pre￾gado do Consórcio, independentemente de sua categoria funcional ou função que exerça, que, 
por ação ou omissão, viole princípios e valores de seu empregador ou cause lesão ao Consórcio 
ou a terceiro, deverá o Superintendente promover a abertura do Processo Administrativo D isci￾plinar (PAD) para apuração dos fatos e responsável(is).
§ 2o. o PAD será instaurado por Portaria que designará três (03) m em ­
bros, sendo, pelo menos um (01) funcionário do próprio Consórcio, que presidirá a Comissão, 
podendo contar com a participação de servidores indicados pelo(s) Município(s) consorciado(s) 
interessado(s).
§ 3o. O Presidente da Comissão do PAD terá dois (02) dias úteis para a 
instalação dos trabalhos, designando, um membro para secretariá-lo, e definindo as primeiras 
providências, cientificando, desde logo, o(s) empregado(s) envolvido(s), facultando-lhe(s) 
acompanhar(em) os procedimentos promovidos, pessoalmente ou mediante Advogado(a) muni￾do(a) de instrumento de mandato, podendo, no prazo de cinco (05) dias úteis, querendo, oferecer
Defesa Prévia, que poderá ser por depmTTrento-oralrSCTrrqinrtr^^
j Oficial de Registre
i Civil de Pessoas Jurídicas 
. Microfilmado soo n“
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§ 4o. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por Despacho do superintendente, desde que 
demonstrada a necessidade.
§ 5o. A Comissão podendo requerer a presença de pessoas para oitivas, 
solicitar documentos do Consórcio e dos os Municípios consorciados, para os esclarecimentos 
que se fizerem necessários, dentre outros procedimentos reputados pertinentes.
§ 6o. Entendendo, a Comissão, que a continuidade do(s) em pregado(s) no 
exercício laborai poderá prejudicar o regular desenvolvimento das atividades do Consórcio, os 
procedimentos do PAD, ou, ainda, puder ser prejudicial ao(s) próprio(s) servidor(es), solicitará, 
justificadamente, ao Superintendente, a suspensão cautelar do(s) envolvido(s), sem prejuízo de 
seu salário base, mas com suspensão do pagamento do de FG, caso lhe seja atribuída, até nova 
Decisão.
§ 7°. Reunidos todos os elementos, caso a Comissão entenda que não es￾tão presentes indícios ou provas de autoria e materialidade, poderá propugnar, justificadam ente, 
pelo arquivamento do PAD, remetendo-o ao Superintendente para Decisão de Ia instância.
§ 8o. Caso contrário, a Comissão deverá promover a notificação do(s) 
empregado(s) envolvido(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente sua defesa escri￾ta, pessoalmente, ou por Advogado, sob pena de revelia.
§ 9°. Nesta etapa, sendo investigado empregado que receba Função Grati￾ficada (FG), o pagamento dessa será imediatamente suspenso, caso não tenha ocorrido a suspen￾são cautelar do § 6o.
§ 10. Recebida a defesa, a Comissão emitirá parecer final, propugnando, 
justificadamente, pela absolvição ou condenação do(s) empregado(s) envolvido(s), neste caso, 
indicando eventual(is) penalidade(s) a ser(em) aplicada(s), encaminhando o PAD ao Superinten￾dente para exarar Decisão de Ia instância, no prazo de cinco (05) dias úteis.
§ 11. Pela condenação no PAD o empregado do Consórcio fica sujeito, 
segundo a gravidade de sua conduta e as conseqüências apuradas, às penas de:
I - Advertência, por escrito;
II - Suspensão Disciplinar, por até 30 (trinta) dias, m m prejuízo da re￾I
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IV - Demissão, por justa causa. \ 2^331
muneração;
mente aplicada, 
empregador:
CEMMIL
§ 12. Em caso de reincidência, aplicar-se penalidade superior a anterior-
§ 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
I - ato de improbidade,
II - incontinência de conduta ou mau procedimento;
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III - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do 
empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o em prega￾do, ou for prejudicial ao serviço;
IV - condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não 
tenha havido suspensão da execução da pena;
V - desídia no desempenho das respectivas funções;
VI - embriaguez habitual ou em serviço;
VII - violação de segredo da empresa;
VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;
IX - abandono de emprego;
X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qual￾quer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria 
ou de outrem;
XI - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas 
contra o em pregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de 
outrem;
XII - prática constante de jogos de azar;
XIII - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o 
exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado; e
XIV - prática de atos atentatórios à segurança nacional.
§ 14. Da Decisão de 1“ instância caberá recurso ao Presidente do Conse￾lho de Prefeitos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir
a Decisão de 2a instância, esta, irrecorrivel.
§ 15. As Decisões de Ia e 2" instâncias serão notificadas, por escrito, a 
todos os interessados, no prazo de cinco (05) dias úteis.
§ 16. Com o trânsito em julgado, será dado inicio ao cum prim ento da
Decisão final.
A rt. 10. Independentemente da aplicação de penalidade e de qual seja 
imposta, o empregado que provocar lesão ao Consórcio deverá ressarci-lo pelo dano causado ou 
repará-lo, se possível.
Parágrafo único. No caso de prejuízo causado a M unicípio consorciado 
ou a terceiro, que o Consórcio vier a ser impelido a ressarcir/reparar, caberá ação de regresso
contra quem tiver dado causa, por ação ou omissão.
Art. 11. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação, 
em Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal “CEM M IL” - Saneamento Ambiental, de￾vendo ser ratificado, mediante lei, por todos-osJylunicÍP.ios Consorciados
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Oficisl de Registro 
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| Microtilmado sob n*
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Oficiai de Registro
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A IN Ii.A U 1 j M icrofilmado sob n*
EMPREGOS EM GERAL j .
(DE PROVIM ENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO )- _ J J i j LL.
CARGO Motorista
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias D o u E .e 
conhecimento prático na condução dos caminhões.
ATRIBUIÇÕES 
Dirigir e conservar vc 
nhão caçamba/bascuh 
as/vans, picapes, cam 
ção e demais mecan 
normas de trânsito e 
materiais, pessoal can 
Inspecionar o veicula 
água e óleo do cárter 
suas condições de fun 
Verificar os itineráric 
sando o cumprimento 
Dirigir corretamente 
munck, Pipa, Gaiola 
demais veículos perte 
de Trânsito Brasileirc 
lho, e equipamentos 
itinerários estabelecic 
Zelar pela documenta 
volumes transportado 
de fiscalização. 
Controlar e auxiliar a 
recebidos, para atend 
Zelar pela manutençí 
seu perfeito funciona 
Recolher veículos ap 
FEITURAS, para per 
Utilizar os veículos a 
latas.
lículos automotores, da frota do Consórcio e Prefeituras, tais como: cami￾inte, veículos leves, Toco e Truck, munck, Pipa, Gaiola, automóveis, peru￾inhões, ônibus, micro-ônibus, manipulando os comandos de marcha, dire￾smo, conduzindo-os e operando-os em programas determinados com as 
segurança do trabalho e instruções recebidas, para efetuar o transporte de: 
regar terra e areias, cascalho, 
antes da saída verificando o estado dos pneus, os níveis de com bustível,
, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de 
cionamento.
>s, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização, vi￾das normas estabelecidas.
caminhão caçamba/basculante, caminhão toco e truck, veículos leves, 
s, automóveis, peruas, picapes, ônibus, micro-ônibus, peruas e/ou vans e 
ncentes a frota do CEMMIL e das PREFEITURAS, obedecendo ao Código 
, recolhendo e transportando pessoas, cargas, materiais, areias, terra, casca￾em locais e horas determinadas, conduzindo-os em segurança conforme 
os.
ção de carga e do veículo, verificando sua legalidade e correspondência aos 
s, para apresenta-la as autoridades competentes, quando solicita, nos postos
carga e descarga do material transportável, comparando-o aos docum entos 
er corretamente o usuário.
Io de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o 
mento e conservação.
ós a jornada de trabalho, conduzindo-o á garagem do Consórcio e ou PRE￾m itir sua manutenção e abastecimento.
penas para as finalidades públicas específicas. Exercer outras tarefas corre￾CARGO Operador de máquinas
QUANTIDADE 15
REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C, D ou E 
conhecimento prático em operação de máquinas pesadas.
ATRIBUIÇÕES 
Operar e conservar 
ra, Pá Carregadeira, 
tor Agrícola, Escav 
mecanismos, condu 
mas de trânsito e sej
máquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tais como: M otonivelado￾Retro Escavadeira, Máquina de Esteira, Rolo Compactador, Drag-line, Tra￾adeira Hidráulica, manipulando os comandos de marchas, direção e demais 
zindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com as nor- 
^urança do trabalho e as instruções recebidas.
CEMMIL Página 5
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim 
CNPJ: 05.012.725/0001 -13
C 7m T l e
P r
r » ?
Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP. jC l/l
CEP 13846-011 -e-mail wnsorciocemmil@amail com - Tel/Fax S j
Inspecionar os equipamentos antes da saída, verificando o estado e calibraçào dos pneus, os ní￾veis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, 
para certificar-se de suas condições de funcionamento.
Verificar os itinerários, o numero de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização visan￾do o cumprimento das normas estabelecidas.
Zelar pela documentação do equipamento, verificando sua legalidade e correspondência aos vo￾lumes transportados, e apresentá-la as autoridades competentes, quando solicitada, em fiscaliza￾ção.
Controlar e auxiliar a carga e descarga do material transportável, comparando-o aos documentos 
recebidos, para atender corretamente o usuário.
Zelar pela manutenção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o 
seu perfeito funcionamento e conservação.
Transportar materiais de construção em geral, ferramentas e equipamentos para obras.
Recolher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do CEM M IL e/ou PRE￾FEITURAS, para permitir sua manutenção e abastecimento.
Ficar à disposição, em plantão contínuo, quando escalado.
Utilizar os veículos apenas para as finalidades públicas específicas, exercer outras tarefas correla￾tas.
CARGO Operador de Drag Line
QUANTIDADE 1
REQUISITOS Habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias C , D ou E 
conhecimento prático em operação de máquinas pesadas.
ATRIBUIÇÕES 
Operar e conservar n 
nipulando os comanc 
em programas detem 
instruções recebidas, 
de combustível, águ2 
certificar-se de suas c 
Verificar os itineráric 
do o cumprimento d 
cando sua legalidade 
competentes, quando 
rial transportável, co 
rio.Zelar pela manutt 
o seu perfeito funcio 
ragens e outros. Re 
CEMMIL e/ou PREl 
ção. em plantão cont 
cas específicas, exerc
táquinas da frota do Consórcio e PREFEITURAS, tal como, Drag-line ma￾os de marchas, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os 
ninados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as 
Inspecionar os equipamentos antes da saída, verificando o estado, os níveis 
e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para 
,ondições de funcionamento.
>s, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização visan￾as normas estabelecidas. Zelar pela documentação do equipamento, verifi￾e correspondência aos volumes transportados, e apresentá-la as autoridades 
solicitada, em fiscalização. Controlar e auxiliar a carga e descarga do mate￾mparando-o aos documentos recebidos, para atender corretam ente o usuá- 
;nção de veículos, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar 
namento e conservação. Fazer limpeza de dreno, córregos, rios, lagos, bar￾colher veículos após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem do 
-EITURAS, para permitir sua manutenção e abastecimento. Ficar à disposi￾ínuo, quando escalado. Utilizar os veículos apenas para-as-finalidadg6 públi---
:er outras tarefas correlatas. t Oficiai de Registro
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L ..................- 2 .9 .1 2 .1 ________
CARGO Auxiliar Administrativo
QUANTIDADE 0 5
REQUISITOS Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
C E M M IL JÇs. Página 6
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim L~E M ^
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Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP.
CEP. 13846-011 -e-mail: consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8181AJ569-5534
Pr
^ Fis ( I
69-5534 fo j
Executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas, como a classificação 
de cocum entos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, 
digitação em geral e atendimento ao público, fazer relatórios, despachar correspondências; recep￾cionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando 
prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter atualizados os arquivos de documentos 
da unidade; atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de roti￾na ou prestando informações relativas aos serviços executados; controlar o recebimento e expe￾dição de correspondências, registrando-a em um livro próprio encaminhando-a ou despachando-a 
as pessoas interessadas; redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples; executar ou￾tras tarefas correlatas.
CARGO
QUANTIDADE
Serviços Gerais
200
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Ensino Fundamental Incompleto
Executar serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza operacionais 
em obras públicas, conservação e manutenção dos logradouros públicos e outras atividades, jar￾dinagens, trato de animais; auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leve e pesados, 
tais como cal, cimento, areia, tijolo e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios; auxiliar 
nos serviços de jardinagem , aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas, 
podando arvores; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, e ou￾tros logradores públicos, cumprindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, exe￾cutando atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias; auxi￾liar na preparação de rua para execução de serviços de pavimentação, compactando o solo. espar￾ramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas 
vias; auxiliar na instalação e manutenção elétrica, fornecendo materiais necessários e utilizando 
ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender anim ais soltos em 
vias públicas tais com o cavalos, vaca, cachorros, cabritos, entre outros, laçando-os e conduzindo￾os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxiliar no assen￾tamento de tubos de concreto, transportando-os e/ou segurando-os para garantir sua correta insta￾lação; executar serviços de capinação em terrenos, ruas, avenidas, estradas rurais e outros logra￾douros públicos, carregando e descarregando galhos nos caminhões de coleta; zelar pela conser￾vação de ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho recolhendo-os e armazenando-os nos 
locais adequados; executar serviços de limpeza em próprios e logradpuros murTrc^is7~exücutai 
atividades correlatas.---------------------------------------------------------------------o .-ü as Pestoas Jurídicos----- —r
CARGO _ p p j r o -------------------------------------------------------------- ----------------- 2 9 3 0 1
LJUAIM 1 IU/\UC.
REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES 
Interpretar as orden 
materiais a serem u 
liberação do local c 
méritos de seguranç 
ponibilizar os mate 
marcar a obra a ser 
ções; preparar o cor 
cinta de fundação;
s de serviço; especificar os materiais a serem utilizados na obra; calcular os 
tilizados na obra; orçar o serviço; preparar o local de trabalho; providenciar a 
le trabalho; selecionar as ferramentas e equipamentos; selecionar os equipa￾a necessários; preparar o local para depósito de materiais e ferramentas; dis￾riais para a obra, construções e fundações; construir o gabarito para obras; 
realizada; cavar o local para as sapatas; providenciar as formas para as funda￾ícreto; aplicar o concreto nas fundações; confeccionar o arranque do pilar e a 
construir estruturas de alvenarias; esquadrejar as alvenarias; preparar a arga￾CEMMIL yy Página 7
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i C . M . L E M L
P' x.
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3569-5534
massa para o assentamento; aprumar as alvenarias; nivelar as alvenarias; alinhar as alvenarias; 
assentar os tijolos, blocos e elementos vazados; concretar os pilares e pilaretes; assentar as vergas 
nos vãos; chumbar os tacos e tarugos para fixação das aduelas; aplicar o concreto nas cintas de 
amarração sobre as alvenarias; montar as lajes pré-moldadas; concretar as lajes; apertar as alve￾narias; executar atividades correlatas.
CARGO Eletricista
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Conhecimento teórico e prático, ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES 
Interpretar ordens d 
ço; estimar necessic 
verificar condições 
a manutenção prev 
obedecer a normas 
verificação dos sistc 
avaliar as necessida 
pamentos eletroelel 
dispositivos elétricc 
tivos elétricos; lubr 
tes e equipamentos 
componentes eletro 
lar calhas, suportes 
gen:> elétricos; fixa 
conectar cabos aos 
testes de funcionarr 
vidades correlatas.
s serviço; orçar serviços de manutenção; estimar tempo de execução do servi￾lades de mão-de-obra; especificar materiais e componentes eletroeletrônicos; 
físicas do local de trabalho; selecionar ferramentas e instrumentos; realização 
sntiva e corretiva nos sistemas de iluminação pública, semáforos e outros; 
técnicas; listar equipamentos (máquinas, instrumentos, etc.); listar itens de 
imas eletroeletrônicos; inspecionar sensitivamente máquinas e equipamentos; 
des de manutenção; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos; dem onstrar equi￾rônicos; reparar equipamentos eletroeletrônicos; substituir com ponentes e 
>s; monitorar equipamentos eletroeletrônicos; ajustar componentes e disposi￾ificar componentes eletroeletrônicos; testar o funcionamento dos componen- 
; limpar máquinas, equipamentos e o local de trabalho; Instalar sistemas e 
eletrônicos; interpretar esquemas elétricos; corrigir esquemas elétricos; insta￾eletrodutos, conduítes e sistemas estruturados; confeccionar chicotes e cala￾ir manualmente chicotes, calagens, condutores, equipamentos e acessórios; 
equipamentos e acessórios; liberar máquinas, equipamentos e sistemas para 
lento: realizar medições e testes; verificar tensões dos sistemas; executar ati-
• üueial de Registro
c iv il cie Pessoas Jurídicas
CARGO
— r ----------------------------------------------------------- : MiCítfilmado sob n* -------- V igilante
OUANTIDADE 05 í------. . 7 ij 3 j ----------
REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto
AT1UBUIÇÓES
e pessoas em áreas restritas.
icias do local de trabalho; ligar sistemas de iluminação e equipamentos; ligar 
rificar o uso do EPI; exigir que as pessoas não fumem em locais proibidos;
iluminação e equipamentos; apartar brigas; providenciar socorros médicos; 
ocar lâmpadas; resgatar pessoas acidentadas na via; fotografar ocorrências; 
credenciar empresas, veículos e pessoas; combater incêndios; prestar primei￾lt pessoas, veículos, mercadorias, cargas e bagagens; revistar recintos; realizar 
ar áreas por equipamentos eletrônicos; inspecionar a integridade das cargas; 
onar pessoas.
Controlar o acesso c 
Rondar as dependêr 
cabine de força; ve 
desligar sistemas dt
solicitar reparos; tr 
prevenir incêndios; 
ros socorros; revistg 
varreduras; monitor 
identificar e recepci
CARGO Mecânico Geral
OUANTIDADE 04
REQUISITOS Conhecimento prático e ensino fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES
Profissional respons 
motocicletas, motoi
ável por cuidar da manutenção corretiva e preventiva de máquinas veículos, 
es e similares, fazendo a troca, limpeza, consertos, desmontagem. reparos,
CEMMIL M P á g i^ S
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^C M .LE M F
Pr
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Fls Z o
1/3569-5534
regulagens, ajustes, lubrificações de todos os componentes dos equipamentos.
CARGO Coletor de lixo
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Ter condições físicas adequadas e ensino fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES
e trabalho; verificar funcionamento da prensa compactadora do caminhão; 
coleta; acionar prensa; encaixar contêineres; despejar contêiner no caminhão 
têiner); colocar sacos de lixo no caminhão de coleta; atender pedidos de reti￾upo b); coletar resíduos sólidos de serviço de saúde em veículo especializado; 
a; avaliar quantidade/peso do lixo; descarregar lixo no aterro sanitário; despe- 
*ro sanitário; descarregar resíduos sólidos .de serviços de saúde no local de 
ar vias públicas; varrer sarjetas e calçadões; varrer calçadas; am ontoar detri￾ndicionar lixo em latões ou sacos plásticos; empurrar carrinho de varrição; 
>rtos; recolher animais mortos; solicitar coleta de animais mortos; solicitar 
; rastelar áreas de trabalho; roçar área de trabalho; capinar área de trabalho; 
pintar guias, postes, viadutos, muretas, etc; recolher entulho; remover faixas 
demais atividades correlatas.
Verificar materiais c 
percorrer roteiros de 
de coleta (bater con 
rada de resíduos (gr 
pesar lixo na balanç 
jar chorume no atei 
incineração; preserv 
tos e folhagem; acc 
ensacar animais mc 
remoção de entulho 
lavar áreas públicas 
e cartazes; executar
CARGO Operador de Roçadeira Manual
QUANTIDADE 20
REQUISITOS Ensino fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES 
Operar roçadeira ir 
compreende a subst 
zar os EPIs, e dema
anual nos serviços compatíveis, mantendo o equipamento em ordem, que 
ituição de cordões de nylon, facas e abastecimento, quando necessário, utili￾s atividades inerentes a função.
CARGO Operador dc motosserra
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto
ATRIBUIÇÕES
Operar motosserras. 
dos serviços de pod 
li zar inspeções visu 
vaçiio: utilizar todoí 
segurança higiene e
moto podas, e demais equipamentos e ferramentas pertinentes na realização 
as. cortes, desgalha mento e extrações de espécies arbóreas e vegetações: rea￾ais nos equipamentos utilizados e mantê-los em bom estado de zelo e conser￾os equipamentos de segurança pertinentes: seguir rigorosamente normas de 
proteção ao meio ambiente: executar demais atividades correlatas.
> O ficisi ae Registro 
? Civil de Pessoas Jurídicas 
Microfilmado sob n*
i 2 J
CEMMIL / / Página 9
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim < C- . M L E M ^ 
CNPJ: 05.012.725/0001-13
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/S 9.
CEP 13846-011 - e-mail consorciocemmil@qmail com - Tel/Fax: 3841-8184/3569-5534
P r Fis
&
¥
A N EX O U
EM PREGOS EM LIVRE PROVIMENTO
CARGO Superintendente
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nível técnico preferencial na área de Engenharia Ambiental, Agronômica 
ou Administrativa.
ATRIBUIÇÕES 
Representar o Consó 
contratos ou convênic 
constituir procuradore 
nador Geral ou com o 
responsável pelos vai 
volvidos pela Secreta 
Interno do Consórcio 
sol ver e dispor sobre 
com órgãos públicos 
dos pela Assembleia 
remuneração dos emp 
tegrantes da Secretari 
gãos Públicos ou Pri\ 
bunal de Contas do E
rcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar 
)S e atos análogos, inclusive convenções coletivas de trabalho, bem como 
*s: “ad negocia” e “ad judicia”. Movimentar, em conjunto com o Coorde￾Diretor Financeiro e Patrimonial, as contas bancárias do Consórcio, sendo 
Dres e bens do Consórcio. Acompanhar e supervisionar os trabalhos desen￾ria Executiva e pelo Conselho Técnico. Aprovar a proposta de Regimento 
a ser elaborada pela secretaria Executiva e suas alterações, bem como, re- 
:asos omissos. Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios 
2 privados, conforme definidos nos planos e programas de trabalho aprova￾Geral. Apresentar propostas de alteração do quadro de pessoal, incluindo a 
iregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais in￾a Executiva, para aprovação da Assembleia Geral. Prestar contas aos Or￾lados que tenham concedido auxílios e subvenções ao Consórcio e ao Tri￾ítado de São Paulo.
CARGO Coordenador Geral
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nível técnico preferencial na área de Engenharia, Ambiental, Agronômica 
ou Administrativa.
ATRIBUIÇÕES 
Planejar, supervisiona 
retrizes de trabalho p< 
sórcio. Despachar o 
Proceder ao Plano de 
que lhe forem correia
Lr e coordenar as atividades do Consórcio. Estabelecer metas, normas e di￾ira todas as unidades. Acompanhar a execução de obras e serviços do con- 
;xpediente de autarquia, baixar, instruções, circulares, ordens de serviços. 
Desenvolvimento Estratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades
as Uíioa. ae Registro
Civü cie Pessoas Jurídicas
CARGO Secretário Geral , Micron,maoo soo
QUANTIDADE 01 29 3=31
REQUISITOS Nível técnico preferencial na área administrativa, incluindo RH e Contabili￾dade.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessários ao cumprimento 
dos objetivos do CEM M IL, e desenvolver outras atividades que lhe forem correlatas, tais como a 
direção-geral, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos da Secretária Executiva; Pro￾mover ainda atividades de coordenação institucional - administrativa do Consórcio com os M uni￾cípios; além de responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos do Consórcio, especialmente 
os processos administrativos, arquivos geral, correspondências, gestão dos contratos.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim
CNPJ: 05.012.725/0001-13 c . m . l e m p
'J O .
Fls
Escritório: Rua Osasco, 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP"
CEP 13846-011 - e-mail: consorcio;ernmil@omai!.com ■ Tel/Fax 3841-8181/3569-5534 &
CARGO G erente adm inistrativo
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nível técnico ou médio preferencial na área de administração.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar o superint 
metas de trabalho par 
governo federal ou es 
do consórcio. Despac 
Proceder ao Plano de 
que lhe forem correia
endente e o coordenador geral, nas atividades do Consórcio. Estabelecer 
a o consórcio, gerenciar formas de financiamentos ou fundos perdidos do 
adual. Acompanhar lodo o processo administrativo de licitações e compras 
:har o expediente do consórcio, junto ao coordenado ou superintendente 
Desenvolvimento Estratégico do Consórcio e desenvolver outras atividades 
as.
CARGO Superv isor de campo
QUANTIDADE 01
REQUISITOS Nível médio ou superior administrativo, segurança ou outros
ATRIBUIÇÕES 
Assessorar o superint 
rios ao cumprimento 
consorciadas desde o 
serviço de comunicaç 
Acompanhar os serv 
acompanhar o desenv
endente e/ou Coordenador Geral na execução de todos os serviços necessá￾dos objetivos do CEMMIL. e desenvolver outras atividades nas cidades 
acompanhamento de funcionários recolhimento de documentação todo o 
ão entre o consórcio e os municípios consorciados que lhe forem correlatas, 
iços dos equipamentos nos municípios, fornecer EPI aos funcionários e 
olvimento do serviço prestado pelo consórcio aos municípios.
- O íiaa i de Registro 
f; Civii de Pessoas Jurídicas 
.‘vítCiOlilmado sob n*
j , 1 9 3 ,3 1
CEMMIL ~ Página 11
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMRIFMTAi
Aguaí - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim
CNPJ: 05.012.725/0001-13 c . m . l e m f
Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/S 
CEP. 13846-011 - e-mail. çon$orciocemmii@qmail com - Tel/Fax 3841-81£p/3569-5534
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO SUPERVISOR
QUANTIDADE 02
REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio
ATRIBUIÇÕES 
Supervisionam rotinaí 
diretamente equipe de 
máquina, motoristas, 
sageiros, transporte, c 
instalações etc; admin 
nizam documentos e c 
com as a pagar, confer 
veículos públicos pare
administrativas e técnicas em instituições públicas e privadas, chefiando 
escriturários, auxiliares administrativos, serviços gerais, operadores de 
rietricistas, pedreiros, coletores e outros. Coordenam serviços gerais, men￾artório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, 
istram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; orga￾orrespondências; gerenciam equipe. Podem manter rotinas financeiras, 
indo notas fiscais e recibos, prestando contas. Podendo também utilizar 
serviços em gerais desde que habilitado corretamente.
CARGO COORDENADOR
QUANTIDADE 04
REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio
ATRIBUIÇÕES 
Cocrdenam rotinas 
tamente equipe de 
pedreiros, coletores 
geiros, transporte, c 
talações etc; admin 
correspondências; g 
ma função motivan 
pes de trabalho, util
de trabalho das equipes em instituições públicas e privadas, chefiando dire￾Dperadores de máquina, motorista de caminhão, serviços gerais, eletricistas, 
administrativo e escritório. Coordenam serviços gerais de malotes, mensa￾artório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, ins￾istram bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam docum entos e 
erenciam equipe. Trabalha juntamente com a equipe desempenhando a mes￾do e orientando toda a equipe. Podendo também fazer o transporte das equi￾izando veículos públicos desde que habilitado corretamente.
CARGO CONTROLADOR INTERNO r.ivii de Pessoas .Jurídicas
OUANTIDADE 01 ‘ Microfilmado sob r f
REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio
---------------- 1 3 3 1--------- —
ATRIBUIÇÕES 
Avaliar a execução 
ção dos planos de t 
dade dos órgãos da 
lho, comprovar a 1< 
orçsjnentaria do co 
alenando formalme 
dade solidária as aç 
veis com a prática 
acompanhar a exec 
vista e arrecadada 
bem como em rela 
as fases de execuçj 
sob os aspectos da
dos orçamentos da administração, fiscalizar a implantação e avaliar a execu￾rabalho, fazer auditoria sobre gestão de recursos públicos sob a responsabili￾administração, avaliar o comprimento das metas previstas no plano de traba- 
:galidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da proposta 
nsórcio, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional 
nte as autoridades administras para que promovam sob pena e responsabili￾ões destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais ilegítimos ou outro incompatí￾do consórcio intermunicipal. Avaliar a adequação da proposta orçamentária, 
ução orçamentária avaliando bimestralmente o comportamento da receita pre￾sstando apto a sugerir medidas em relação as renuncias e evasão de receitas, 
;ão a eficácia das medidas adotadas afim de conter inadimplência. Examinar 
io de despesas inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos 
egalidade legitimidade e economicidade.
CEMMIL Página 12
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim 
CNPJ: 05.012.725/0001-13 C. M. L E M E
Pr
Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Mogi Guaçu/SP —
1/3 í
Fls
CEP 13846-011 - e-mail: consorciocemmil@qmail com -Tel/Fax 3841-8181/3569-5534
CARGO ENCARREGADO
QUANTIDADE 10
REQUISITOS Empregado em geral do Consórcio
ATRIBUIÇÕES 
Encarregados dos s< 
retamente equipe de 
pedreiros, coletores, 
o serviço realizado 
mônio da empresa, 
lhando diretamente 
motosserras, materi 
bons exemplos. Poc 
públicos desde que
irviços diários das equipes em instituições públicas e privadas, chefiando di￾operadores de máquina, motorista de caminhão, serviços gerais, eletricistas, 
administrativo e escritório. Fazem o roteiro de trabalho diário supervisionam 
jelas equipes de trabalho, fazem a distribuição dos serviços cuidam do patri￾auxiliam na manutenção dos equipamentos e utilizam equipamentos traba￾com a equipe de trabalho utilizando máquinas, caminhões, carros, roçadeiras, 
al de limpeza em geral e outros. Assim podendo conduzir a equipe dando 
lendo também fazer o transporte das equipes de trabalho, utilizando veículos 
labilitado corretamente.
j Oficiai oe Registro 
] Civil rie Pessoas Jurídicas 
' Wicroíilmado sob n"
CEMMIL
Página 13
'Io CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAI
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim
CNPJ: 05.012.725/0001-13 C.M.LEMF
>r ^ 2 /0 | Fls 7 S
Escritório: Rua Osasco. 95/Fundos - Vila Leila - Moai Guacu/SP |
CEP. 13046-011 - e-.nail: con00rciocemmil@qma1l.com - Tel/Fax: 3841-8181/3569-5534 ~77ã
—
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIO BASE
£MPREGOS EM GEFuAL
CARGO SALARIO BASE CARGA HORÁRIA
Motorista R$ 1.947,00 44 horas semanais
Operador de máquinas R$ 1.947,00 44 horas semanais
Auxiliar administrativo R$ 1.090,00 44 horas semanais
Serviços Gerais R$ 1.090,00 44 horas semanais
Eletricista R$ 1.872,00 44 horas semanais
Pedreiro R$ 1.352,00 44 horas semanais
Vigilante R$ 1.248,00 44 horas semanais
Coletor de lixo R$ 1.248,00 44 horas semanais
Mecânico Geral RS 1.872,00 44 horas semanais
Operador de Roçadeira Manual RS 1.248,00 44 horas semanais
Operador de Drag Line RS 2.947,00 44 horas semanais
ANEXO V
TABELA DE SALÁRIO BASE
l Oficiai de Registro 
| Civil de Pessoas Jurídicas 
. M icrofilmado sob n°
U ---2 9 3 1 1 -
EMPREGO EM LIVRE PROVIMENTO
CARGO SALARIO BASE
Superintendente R$ 8.320,00
Coordenador Geral R$ 6.240,00
Gerente Administrativo R$ 4.160,00
Supervisor de campo R $4.160,00
Secretário Geral R$ 2.808,00
ANEXO VI
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES
FUNCÀO GRATIFICADA
CARGO GRATFFICAÇAO
Supervisor RS 1.5 00,00 '
r ç i 000 00 Coordenador
Controlador R$ X200,00
Encarregado Rff/500,00 .
IVÁÍR7LLIZ BÍÁ-
/ S uperintendente
O
CEMMIL Página 14
I o JaBelião de Notas c (Protesto - M ogi Mirim
Rua M a tc llla n / n* 301 - V oq. Mlrlm • SP - FonelFax: (QxxlB) 3862-3156 - CEP 13800-012
Katanncé par Wé w. ivAiU Lue
B IA Z O T T O . DO U WÊ . * * \ * * . . . . . . . L Fr ‘'v V •••••••••< /• • • • « •
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MOGI M IRIM - S P 12/02/2020 CM TEST° l_____DA VERDADE.
I 9.88 V. Tot. RS t
.de autencidade s/
V. unit.iR
Válido somente com o sal|
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de Sáo Paulo - " ^/\ ; M E j
PROJETO DE LEI N° 16/2.020
EMENTA: “ Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do co nsó rcio 
inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja. para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE U R G Ê N C IA E S P E C IA L
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não caben do 
portanto, o Poder Legislativo examinar os-fundam entos pelos quais o E xecutivo 
solicita o regime de urgência “náo estando aqui falando do regime de urgência 
especial” tanto que. nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à P re sid ê n cia M esa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo E xecutivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 1o, do mesmo d ispositivo , 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do R IC M L
Leme. 09 de março de 2020
“ R Ü Ã D R Q UERU BIN O SOEIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
L M A IL s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r PÁG INA FALEBO O K @ c a m a ra le m e sp
m *i Corr.í1-'- .•'((*& > -«-•
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Com v iita _ â 2 tW y T K fe -- -
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J U N T A D A
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dçojuniaaa a estes autos ~T%T--
A U JA s C t M y W Q
l CQPC, oJà VL ^/c2Q~
Funcionário. v .
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C M . L L M
PROJETO DE LEI N° 16 /2 0
EMENTA: Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do
consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento Ambiental.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para ratificar a aprovação do 
regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - Saneamento 
Ambiental.
20-
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e 
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez 
que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para 
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o 
próprio Regimento Interno.
3 0 “
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
ser o projeto interessante, porque visa respeitar os apontamentos feitos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, que, diante da criação dos cargos criados pelo consórcio 
inter-municipal, este deverá se dar através de lei.
5 0 “
Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
R U A D R. Q U E R U B IN Q S O E IR Q , 2 3 1 - C ENTRO - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO -
Pr
V
X Ê M
” P l
6 . ) -
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, diante da normatização legal do caso para 
prosseguimento do plano e aprovação dos órgãos de fiscalização externa, razão porque a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
R U A D R. Q U E R U B IN O SOE1RO, 2 3 1 - C ENTRO - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e ta ria @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
ÍJ * CAM AR A DE VE R EA D O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E M L￾m Estado de São Paulo lFl^gu> |
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 16/2.020, de autoria do Executivo, que: “Ratifica a aprovação do 
regulamento de recursos humanos do consórcio inter-municipal CEMMIL - 
Saneamento Ambiental”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio n° 
121/2020-GP, que soiicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, a propositura em tela guarda perfeita 
consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem com o 
está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto o rça m e n tá rio e 
fin a n ce iro (art 17, § 1o, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre r a
orçamentária e financeira às Leis Ordinárias (art. 16 I, LRF), visto que se trata ae 
texto legal que não gera novas despesas, razões pelas quais justiíica -se a apieciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de março de 2020
RUA DR Q U E R U 3IN O SO EIRO. 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - P A B X 3 6 7 3 5*'0<
E M A U s e c r e t a r ia @ c a in a r a le m c .s p .g o v .b r - SITE c a n ia r a le m e .s p g o v .b r PÁGINA t-ACEBOOK @ cam arai«m ps|>
f Pr
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D,
ESTADO DE SÃO PAULO
3 0 P 3 i
Ao Expediente*
oJO
AOrciem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 16/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LÇME ETTF
F ^ T â n n DF ÇÃO PALIID ----I V I • ^ I V I L U
PROJETO DE LEI N° 16/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 09 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g O V .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/20
PROJETO DE LEI N° 16/20
“Ratifica a aprovação do regulamento de
recursos humanos do consórcio
intermunicipal CEMMIL - Saneamento
Ambientai'
Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela 
respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos 
Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, 
CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte 
integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as 
denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de 
trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, 
formas de ingresso, e outras especificidades.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas 
em orçamento.
Leme, 10 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria (5 > c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C T M .Ü E M E
P' Vi REDAÇÃO FINAL 1Ç) I
PROJETO DE LEI N° 16/20
"Ratifica a aprovação do regulamento de
recursos humanos do consórcio
intermunicipal CEMMIL - Saneamento
Ambientai'
Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela
respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos 
Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL — Saneamento Ambiental, 
CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte 
integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as 
denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de 
trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, 
formas de ingresso, e outras especificidades.
blicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas 
em orçamento.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾Leme, 09 de março de 2020
osé EdUardo Gia 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Of. n°. 93/2020
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
c . m . l e p e ;
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Leme, 10 de março de 2020
3S
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 05/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 11/20;
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20:
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei n° 16/20j-
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20;
- de Lei n° 20/20, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.
S .. ;
Sem mais, respeitosamente.
C Ó P j a ]
Ao--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
4715
11/03/20 10:00
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N° 93/2020 
IG1HLJC
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C-M . L E fà E
A õ -
LEI ORDINÁRIA N° 3.887, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
“Ratifica a aprovação do regulamento de recursos
humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL -
Saneamento Ambientai'
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em
29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal
CEMMIL — Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em
anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus
empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais,
quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos
para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, onerando sua
execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Leme, 12 de março de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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