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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2443

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 151/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
C.M.LE;,•
iPi ~ `/t r
Leme, 05 de março de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
340 34 
Data/Hora : 06/03/2020 17:08:55 
~ 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicionai suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
_ 
-( iI _ .' . 
W • ' - • RDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° 1 + /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta 
e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicaçao Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00 
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.01 1000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84 
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32 
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 1.460.503,89 
Total R$ 1.460.503,89 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos 
e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 03 de Março de 2020. 
WA 1 I • `TUNES FILH 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .Dr 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2019 maior que a previsão, e 
que esse valor não foi utilizado no total em 2019, restando assim saldos financeiros nas contas 
para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios: 
Gabinete do Prefeito — Corpo de Bombeiros: 
o Repasse da Saecil referente a uma lei específica (hidrantes). Esses recursos só 
podem ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e equipamentos 
permanentes destinados ao combate de incêndios. 
Obras e Planejamento Urbano: 
o CIP (Contribuição Iluminação Pública): recurso utilizado para serviços de energia 
elétrica referente à iluminação pública. 
Serviços Municipais: 
o Royalties e FEP — Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados 
para infraestrutura do Município, estão alocados na ação "Tapa Buraco", para 
manutenção das vias públicas do Município. 
Transportes e Viação: 
o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de embarque arrecadada, só pode ser 
utilizado na Manutenção do Terminal Rodoviário. 
Segurança, Trânsito: 
o Área Azul e Multas Trânsito: recursos provenientes do valor repassado pela 
empresa responsável pela Zona Azul e de multas de trânsito cobradas no 
Município. Os recursos só podem ser utilizados com a Manutenção do Trânsito 
(demarcações viárias, semáforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos). 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 
2020, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município. 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 16/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA" 
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a 
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já 
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas no 
Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Transportes 
e Viação e Segurança e Trânsito. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos 
próprios, Repasse Saecil (Bombeiros), CIP — Iluminação Pública, FEP — Fundo Especial do 
Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento / Trânsito e Area Azul, e dispõem de 
saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: 
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 03 de Março de 2020. 
Valéria I1p. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Brun ;<eira Coelho Penteado 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos 
recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já previstas no 
PPA2 2018/2021. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos 
próprios, Repasse Saecil (Bombeiro), CIP — Iluminação Pública , FEP — Fundo Especial 
do Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento, /Trânsito e Área Azul, e 
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimentos dos dispêndios; e são 
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização 
em 2020. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Piano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município do Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME __ ._._ ~.. r`. Estado de São Paulo . I . L 
PROJETO DE LEI N° 17/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidênc,a
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do paragrafo 10, do mesmo dispositivo. 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML 
Leme, 09 de março de 2020 
1.a 
J•.:•- , l • - a • • 
Pres . e da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 17/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, 
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior. 
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão 
face a arrecadação maior em 2019 e a sua não utilização, restando saldo para 
contabilização em 2020, sendo as dotações orçamentárias a serem suplementadas 
alocadas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços 
Municipais, Transportes e Viação e Segurança e Trânsito. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
4) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e 
ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico, recursos próprios, 
repasse Saecil (bombeiros), CIP — iluminação elétrica, FEP — fundo especial do petróleo, 
royalities, taxa rodoviária, multas licenciamento/trânsito e área azul, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projetos e,®r 
apreciado e pelo PLENARIO desta Casa. 
março de 2020. 
Am 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de 
Pela Comissão de C.J.R. 
~ 
Ellap-RTã?d: dã a ao 
\. Presi.ente 
,\\ 
, 
Pel. Comissão de O.F.C. 
liei Férrara 
residente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
ara 
ecretário 
Ibano Lo0es 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE E F•.. 
Estado de São Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenarir. p , 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 1712.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
15112020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, as despesas as ser criada neste Projeto, náo 
indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, sendo que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico de 
recursos próprios. Repasse SAECIL (Bombeiro), CIP — Iluminação Pública, FEP —
Fundo Especial de petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamentos, 
transito e Área Azul, e dispõem de saldos financeiro suficientes para atendimento dos 
dispêndios; e são recursos financeiros de superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o ano de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo 
para contabilização em 2020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pleser:te 
projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 09 de março de 2020 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO, 231 -- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 — P.ABX. . 35'3 : du 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @can►araleit~esp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao xpr~dier7t~ 
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PRE TE 
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.~(~rdem do Dia 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 17/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 09 de março 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 09 de março de 2020. 
JOSÉ 
Presidente 
COMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/20 
PROJETO DE LEI N° 17/20 
I 
~ 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, 
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30 
0 l 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00 
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84 
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32 
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § i°, I - 1.4.320/64 R.$ 1.460.503,89 
Total R$ 1.460.503,89 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por 
conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 
1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua12018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 10 de março de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 17/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, 
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicaçao Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 100.0058 02.01.0 1-06 1 820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4,4.90.52 2033 R$ 30.000,00 
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84 
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32 
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90;39 2788 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1`", I - L.4.320/64 R$ 1.460.503,89 
Total R$ 1.460.503,89 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por 
conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 
1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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C.~~.~~ ~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 34 
ESTADO DE SAO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
09 de março de 2020 
ãrs o Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 93/2020 
Leme, 10 de março de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
• de Lei Complementar no 05!20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19 
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei no 1.1/20 
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei no 12/20; 
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20; 
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;. 
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei no 16/20 
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; 
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei no 18/20; 
- de Lei n°20120, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.,. 
Sem rnàis, respeitbsamente. 
U.. •o Giacomelli' 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
QUA D. QUERUSINO SOEIRO, 231-CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 4715 
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00 
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N° 93/2020 
Senha Internet: IG1 HLJC 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.888, DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta, mil, 
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
Fonte de 
Recurso 
Código dc 
- -
~~~~~~~a~=~ 
~ Funcional 1 ro ramatica 
~t.. 
~ ~ Código 
. 
~~ 
Valor 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 RS 37.146,30 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00 
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84 
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32 
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71 
0 1 j00.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00 
,
Total . SuperáYi# . ._ 
Total R$ 1.460.503,89 
§ 1° - 0 crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, 
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá 
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 
43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. - 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 

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