| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 151/2020 — GP
Excelentíssimo Senhor,
C.M.LE;,•
iPi ~ `/t r
Leme, 05 de março de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
340 34
Data/Hora : 06/03/2020 17:08:55
~
LUCAS ROGERIO BOLDT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionai suplementar e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
_
-( iI _ .' .
W • ' - • RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 1 + /2020
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta
e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçao Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.01 1000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 1.460.503,89
Total R$ 1.460.503,89
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos
e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Março de 2020.
WA 1 I • `TUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .Dr
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2019 maior que a previsão, e
que esse valor não foi utilizado no total em 2019, restando assim saldos financeiros nas contas
para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios:
Gabinete do Prefeito — Corpo de Bombeiros:
o Repasse da Saecil referente a uma lei específica (hidrantes). Esses recursos só
podem ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e equipamentos
permanentes destinados ao combate de incêndios.
Obras e Planejamento Urbano:
o CIP (Contribuição Iluminação Pública): recurso utilizado para serviços de energia
elétrica referente à iluminação pública.
Serviços Municipais:
o Royalties e FEP — Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados
para infraestrutura do Município, estão alocados na ação "Tapa Buraco", para
manutenção das vias públicas do Município.
Transportes e Viação:
o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de embarque arrecadada, só pode ser
utilizado na Manutenção do Terminal Rodoviário.
Segurança, Trânsito:
o Área Azul e Multas Trânsito: recursos provenientes do valor repassado pela
empresa responsável pela Zona Azul e de multas de trânsito cobradas no
Município. Os recursos só podem ser utilizados com a Manutenção do Trânsito
(demarcações viárias, semáforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos).
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 16/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA"
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas no
Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Transportes
e Viação e Segurança e Trânsito.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos
próprios, Repasse Saecil (Bombeiros), CIP — Iluminação Pública, FEP — Fundo Especial do
Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento / Trânsito e Area Azul, e dispõem de
saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de:
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Março de 2020.
Valéria I1p. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Brun ;<eira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos
recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já previstas no
PPA2 2018/2021.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos
próprios, Repasse Saecil (Bombeiro), CIP — Iluminação Pública , FEP — Fundo Especial
do Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento, /Trânsito e Área Azul, e
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimentos dos dispêndios; e são
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização
em 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Piano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município do Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME __ ._._ ~.. r`. Estado de São Paulo . I . L
PROJETO DE LEI N° 17/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidênc,a
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do paragrafo 10, do mesmo dispositivo.
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML
Leme, 09 de março de 2020
1.a
J•.:•- , l • - a • •
Pres . e da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
\(s) Corr! ••:.'.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil,
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) por conta de superávit financeiro do
exercício anterior.
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão
face a arrecadação maior em 2019 e a sua não utilização, restando saldo para
contabilização em 2020, sendo as dotações orçamentárias a serem suplementadas
alocadas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços
Municipais, Transportes e Viação e Segurança e Trânsito.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
6.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e
ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico, recursos próprios,
repasse Saecil (bombeiros), CIP — iluminação elétrica, FEP — fundo especial do petróleo,
royalities, taxa rodoviária, multas licenciamento/trânsito e área azul, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projetos e,®r
apreciado e pelo PLENARIO desta Casa.
março de 2020.
Am
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
Pela Comissão de C.J.R.
~
Ellap-RTã?d: dã a ao
\. Presi.ente
,\\
,
Pel. Comissão de O.F.C.
liei Férrara
residente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
ara
ecretário
Ibano Lo0es
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE E F•..
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenarir. p ,
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 1712.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
15112020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, as despesas as ser criada neste Projeto, náo
indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, sendo que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico de
recursos próprios. Repasse SAECIL (Bombeiro), CIP — Iluminação Pública, FEP —
Fundo Especial de petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamentos,
transito e Área Azul, e dispõem de saldos financeiro suficientes para atendimento dos
dispêndios; e são recursos financeiros de superávit financeiro de exercício anterior,
recebidos durante o ano de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo
para contabilização em 2020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do pleser:te
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 09 de março de 2020
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO, 231 -- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 — P.ABX. . 35'3 : du
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @can►araleit~esp
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ao xpr~dier7t~
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PRE TE
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.~(~rdem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 17/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 09 de março de 2020.
JOSÉ
Presidente
COMELLI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/20
PROJETO DE LEI N° 17/20
I
~
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil,
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30
0 l 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00
Total Superávit - Art. 43, § i°, I - 1.4.320/64 R.$ 1.460.503,89
Total R$ 1.460.503,89
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por
conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, §
1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua12018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 17/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil,
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçao Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0058 02.01.0 1-06 1 820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 37.146,30
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4,4.90.52 2033 R$ 30.000,00
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90;39 2788 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1`", I - L.4.320/64 R$ 1.460.503,89
Total R$ 1.460.503,89
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por
conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, §
1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 34
ESTADO DE SAO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
09 de março de 2020
ãrs o Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no. 93/2020
Leme, 10 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
• de Lei Complementar no 05!20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei no 1.1/20
- de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei no 12/20;
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20;
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;.
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Lei no 16/20
- de Lei n° 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20;
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei no 18/20;
- de Lei n°20120, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.,.
Sem rnàis, respeitbsamente.
U.. •o Giacomelli'
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
QUA D. QUERUSINO SOEIRO, 231-CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4715
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00
Requerente: CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N° 93/2020
Senha Internet: IG1 HLJC
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.888, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta, mil,
quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Fonte de
Recurso
Código dc
- -
~~~~~~~a~=~
~ Funcional 1 ro ramatica
~t..
~ ~ Código
.
~~
Valor
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 RS 37.146,30
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 30.000,00
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 755 R$ 59.373,84
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 80.865,32
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 56.872,96
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 50.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 2811 R$ 15.339,71
0 1 j00.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6853 R$ 100.000,00
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6917 R$ 72.956,89
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6964 R$ 200.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 207.948,87
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 50.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 300.000,00
,
Total . SuperáYi# . ._
Total R$ 1.460.503,89
§ 1° - 0 crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão,
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. -
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68