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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO”
native_id2444

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM0
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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AUTUAÇÃO
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c. M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 090/2019-GP. Leme, 14 de fevereiro de 2019.
i CÂMARA MUNICIPAL ÜÉ LEME
Excelentíssimo Senhor,
: Recebido em
FUNCION
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
>4 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
f C. M. LEME
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_____
PROJETO DE LEI N° 1 t /2019
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical Maestro 
Ângelo Consentino”
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 
06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos 
Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) anual.
Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante 
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da 
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e 
consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e 
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores 
recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto 
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria 
Municipal de Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
C. M. LEWIE_
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino”
É do conhecimento dos Nobres Vereadores, que a 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino que será beneficiada pelo 
Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade de Leme, os quais são 
voltados para o atendimento da nossa população.
Referida Corporação não possui recursos suficientes 
para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte 
financeiro do poder público municipal.
Desse modo, sensíveis à situação da Corporação 
Musical Maestro Ângelo Consentino, empenhamos esforços, no sentido de se 
conceder subvenção no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais), já que o objetivo da subvenção social é a contrapartida da prestação de 
serviço eficiente e de qualidade em prol da comunidade.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do 
Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa 
propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, 
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima 
e distinta consideração.
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r,s dRf
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / J
7
Informação de Impacto Orçamentário n° 14/2019
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - AUMENTO 
REPASSE SUBVENÇÃO”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, são de 
caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem oneradas estão alocadas na 
Secretaria de Cultura e Turismo. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e 
os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2019
R$ 2.102.000,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 360.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 17,127%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2020
R$ 2.186.080,00
Valor da despesa no 2o exercício R$ 360.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 16,468%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2021
R$ 2.268.058,00
Valor da despesa no 3o exercício R$ 360.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 15,873%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 
4.671 de 26/06/2018. 
** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a 
Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado 
para 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informamos ainda que, os recursos utilizados para 2019 são provenientes de 
anulação de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo 
assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 13 de Fevereiro de 2019.
Valéria Ap.'Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna/Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
V / J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de 
firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se 
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário 
n° 1^/2019 da Secretaria Municipai de Finanças.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
^ c a t p o r a ^ Associação Corporação Musicai Maestro “Ângeio Cosentino”.
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M A E S T R O
"ÂN G ELO C O S E N T IN O J
LEM E/SP"
CNPJ: 06.259.724/0001-30 
Rua: Carios Gomes, 130 - Vila Bom v 
CEP: 13610 - 480 — Leme / SP
bandadeieme@bQl.com.br 
w w w . b a n d a d e le m e . c o m . b r
https://www.facebook.com/angeio.cosentino
https://www.facebook.com/bandadeleme.iemesD
oc.,„C. M. LEME )
T f 3 0/
«V ... __________
PLANO DE TRABALHO 2019
DADOS CADASTRAIS
NOME ENTIDADE ---------------------
ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ANGELO COSENTINO
NUMfcKO ü t INSCRIÇÃO - CNPJ:
06.259.724/0001-30
DATA DE ABERTURA
03/05/2004
TELEFONE
(19) 3571 - 7767
tNUtKhÇO
RUA: CARLOS GOMES
NÚMERO
130
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP
13.610-480
BAIRRO
VILA BOM JESUS
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
CONTA CORRENTE BANCO
BANCO DO BRASIL
AGENCIA
0766-8
PRAÇA DE PAGAMENTO
LEME/SP
NOME DO RESPONSÁVEL
CLAUDEMIR ISAiAS ALVES
CPF-NÚMERO
192.018.168-71
RG- NUMERO
28.579.415-2 SSP-SP
CARGO
PRESIDENTE
PROFISSÃO
BANCARIO
TELEFONE RESIDENCIAL TELEFONE CELULAR
(19) 99759 -1514
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
MAX EDUARDO FERREIRA
CPF-NÚMERO
168.558.358-05
RG- NUMERO
23.190.183-5 SSP-SP
CARGO
MAESTRO
PROFISSÃO
MÚSICO
TELEFONE RESIDENCIAL
(19) 3554-1746
TELEFONE CELULAR
(19) 99719 - 4532
M S CorP °fa ç |G Associação Corporação Musicai Maestro “Ângelo Cosentino”.
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M A E S T R O
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LEME/SP
CNPJ: 06.259.724/0001-30 ’ C . M . L E M E 
Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom Je s ü ^ ^ I"' 0 9
CEP: 13610-480 — Leme / SP
bandadeleme@bol.com.br
w w w .b a n d a d e je m e .c o m .b r
https://www.facebook.com/anqelo.cosentino
https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp
DESCRICÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
BANDA DE MÚSICA NA PRAÇA
PPRÍODO DE EXECUÇÃO INICIO TERMINO
01/01/2019 31/12/2019
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
Apresentações denominadas "retratas", aos domingos, a partir das 20:00hs, com 
duração aproximada de 01 hora, com repertório variado, composto por dobrados, 
marchas, sambas, valsas, música erudita, música popular brasileira, hinos, etc. 
Apresentações eventuais em desfiles cívicos e eventos culturais promovidos pela 
Administração Municipal, ou a pedido desta.
Divulgação, promoção e ensino da prática musical, por meio de aulas teóricas e 
práticas, recitais, prática de conjunto, palestras, workshops, masterclass e demais 
atividades que promovam a vivência musical.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETIVO GERAL
O projeto visa disseminar o conhecimento, a apreciação e a prática da arte musical à 
população lemense, sem qualquer distinção, proporcionando momentos de lazer, 
integração e aprendizado, abrangendo um público heíerogênio em idade, raça, sexo, 
crença e etc.
Manter a tradição das ‘bandas de música1', movimento iniciado no século XVIII, no Rio 
de Janeiro, que íocavarn se apresentando em festas religiosas e populares (fonte: 
www.funarte.gov.br), além da tradição específica de uma corporação musica! lemense 
completando no presente ano, 120 anos de história.
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M A E S T R O
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L E M E /S P
Associação Corporação Musicai Maestro “Â
CNPJ: 06.259.724/0001-30 ___
Rua: Carios Gomes, 130 - Viia BonfJêsus. 
CEP: 13610-480 - Leme/SP
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w w w . ban dadel em e .com.br 
https://www.faceboQk.com/anqelo.cosentino 
https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp
igeloC oM itib£M E
OBJETIVO ESPECÍFICO
As bandas de música foram, e ainda são, as mais populares manifestações culturais e 
formadoras de músicos. Esta associação em específica, é conhecida como “celeiro de 
músicos” de onde surgiram nomes de expressão no cenário musical nacional e 
internacional, como Naylor Azevedo (Proveta), Tiago Nague! e Vinícius Masteguim 
(integrante do Blue Man Group), dentre outros.
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é
O objetivo do presente projeto é dar continuidade ao trabalho iniciado de forma 
pioneira e empírica há mais de um século, aprimorando e estruturando os trabalhos 
desenvolvidos para abranger um público cada vez o maior, tornando a música um 
objeto acessível a qualquer pessoa interessada em aprendê-la, ou levando a música a 
qualquer pessoa disposta a apreciá-la.
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É comprovado que a música apresenta diversos benefícios ao ser humano: o estímulo 
de diversas áreas cerebrais, relaxamento, integração, inserção sociai, lazer e outros 
benefícios que promovem a sensação de bem-estar.
HTTPS://wwwf .foiha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u3911 .shtmi 
-iTTPS://www.ecvcle.com.br/component/content/article/37-tecnoloqia-á-favor/1962-a￾musica-e-o-cerebro.htmi
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DE PARCERIA
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Ensaios ás terças e sextas - feiras, á partir das 20:00hs, com duração aproximada de
01:30hs.
Apresentações aos os domingos na Concha Acústica Vereador “Donato Ciccone”, a 
partir das 20:00hs, com duração aproximada de 01:00hs.
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£ 0rP° 4a~&*o ju Associação Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino”
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M A E S T R O
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L E M E /S P
CNPJ: 06.259.724/0001-30 
Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom v. 
CEP: 13610-480-L e m e /S P
C . M. LEME _J
bandadeleme@bol.com.br 
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https://www.facebook.com/anoelo.cosentino 
https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp
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Apresentações em desfiles cívicos e eventos culturais promovidos pela Administração j 
Municipal ou a pedido desta.
Ensino musical, composto por aulas teóricas (em grupo), semanalmente aos sábados, 
com duração de 01 hora.
Ensino prático de instrumentos musicais (aulas individuais), semanalmente, com 
duração aproximada de 40 minutos, em horários definidos conforme a disponibilidade 
de local, professores e instrumentos.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
O trabalho desenvolvido espera produzir os mais variados benefícios aos 
espectadores, músicos e aprendizes, por meio da integração, do trabalho em conjunto, 
da promoção da arte e cultura, complementando e de certa forma compensando a 
carência de aprendizado musica na formação do indivíduo.
A música é uma forma de linguagem muita apreciada por facilitar a aprendizagem e 
instigar a memória, o imaginário o despertar de um mundo de sensações e 
sentimentos, uma maior consciência de si, compreensão do outro e visões críticas das 
dimensões da vida
- 7TPS:/:monoqrafias. brasilescola. uol.com. br/pedagogia/a-contribuicao-da-mus ;ca￾para-desenvolvimento-e-aprendizagem-da-crianca.htm
JUSTIFICATIVA
A música é a principal arte em todo o mundo. Desde tribos indígenas, até em grandes 
cidades, a música é em especiai urna forte presença na cultura de qualquer país.
M Associação Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino”.
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M A E S T R O
"AN G ELO C O SE N T IN O '
L E M E /S P
CNPJ: 06.259.724/0001-30 
Rua: Carlos Gomes, 130-V ila 
CEP: 13610 - 480 — Leme /
bandadeleme@bol.com.hr 
ww\v. bandadeleme .com. br
https://www.facebook.com/anaelo.cosentino
https://www.f3cebook.com/bandadeleme.iemesD
INFRAESTRUTURA EXISTENTE
DESCRIÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS
ESPAÇO ADMINISTRATIVO E AULAS
• SALÃO com aprox. 20 mís quadrados - com um banheiro.
ESPAÇO PARA ENSAIOS E AULAS
• SALÃO com aprox. 150 mts quadrados - com um banheiro feminino e dois masculinos.
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® AREA de 30 mts quadrados - com ambiente para guardar instrumentos e dois banheiros.
RECURSOS MATERIAIS
PERMANENTE
• 7 ARMARIOS
• 17 MESAS
• 10 CARTEIRAS ESCOLARES
• 1 MESA DE COMPUTADOR
• 2 ARQUIVOS
• 1 COMPUTADOR
• 2 IMPRESSORAS
• 1 MAQUINA DE ESCREVER
O 80 CADEIRAS/BANCOS
• 60 ESTANTES DE PARTITURAS
• 3 CAIXAS DE SOM
• 5 MICROFONES
• 1 DATA SHOW ETELÃO
BANDA
40 COMPONENTES
DEMHAB
50 ALUNOS
METAS
ENSAIOS
96
AULAS TEÓRICAS
50
APRESENTAÇÕES
56
AULAS PRATICAS
1.000
TOTAL DE SERVIÇOS
152
TOTAL DE AULAS
1050
% Associação Corporação Musica! Maestro “Ângelo Cosentino”
3C f i CNPJ: 06.259.724/0001-30 \
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L E M E /S P
CEP: 13610 - 480 — Leme / S 
bandadeíeme@bol.com.br
w w w .b a n d a d e le m e .c o m .b r
https://www.faceboQk.com/anQelo.cosentino 
https.A'www.tacebook.com/bandadeieme.iemesp
LEME
r.-
CRONOGRAMA DE APRESENTACÕES ROTATIVAS j
APRESENTAÇÕES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DF7 i
COMEMORATIVOS X X X X X X X X X X X X 1
INAUGURAÇÕES X X X X X X X X X X X X
FESTiVAIS X X X X X X X X X X X X
1 CONCURSOS X X X X X X X X X X X X
FESTIVIDADES X X X X X X X X X X X X
ATIVIDADE 
ENSAIOS BANDA
I RETRETAS BANDA 
rpREPARAÇÂO REPERTORIÕ 
| AULAS/MADEIRAS I 
í AULAS/MADEIRAS II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ROTiNElRAS
AULAS FLAUTAS
AULAS PERCUSSÃO
AULAS PERCUSSÃO II
AULAS/METAIS
TEORIA MUSICAL
TEORIA MUSICAL II 
TÉCNICA DE GRUPO
Õbs: dias e horários sujeito a alterações.
RECURSOS HUMANOS
NOME CPF PROFISSÃO FUNÇÃO FORMA DE 
CONTRATO j
SEBASTIÃO VICENTIN 715.395.818-53 FARMACÊUTICO MUSICO ASSOCIADC
LEANDRO BORGES VIGíNOTTl 323.676.088-60 MÚSICO MUSICO ASSOCIADC
CLAUDEMIR BINOTTO 258.220.248-74 VENDEDOR MUSICO ASSOCIADO
JOÃO PAULO MAMEDE FERREIRA 346.399.358-97 MUSICO MÚSICO ASSOCIADO
CLAUDEMIR ISAIAS ALVES 192.018.168-71 BANCARIO MÚSICO ASSOCIADO
JOSE ROBERTO BIMBAT 123.352.268-00 METALÚRGICO MUSICO ASSOCIADO
I CLÁUDIO FRANCISCO DA ROCHA 263.705.218-09 METALÚRGICO MUSICO ASSOCIADO
SÉRGIO ROBERTO VIEIRA ------ ----------------—--------------------------- 850.827.168-91 APOSENTADO MUSICO ASSOCIADO
LUCIANO DA S. M. ROSALEM 256.581.298-18 ADVOGADO MUSICO ASSOCÍADO
JOSE JUSTÍNO 715.242.078-53 PEDREiRO | MÚSICO ASSOCIADO |
ju Assoc*aÇão Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino”
I 1 ^ V CNPJ: 06.259.724/0001-3Q— ~ - ■ -nr;
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M A E S T R O
"ÂNG ELO C O S E N T IN O J
LERtE/SP
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httpsi//sjm.facebook.com/bándadelemfi.lfimftsp
"l u is g u ilh e rm e b e rtin "
REGINALDO SEVERO"
AFONSO HENRIQUE 8ALDIN
CARLOS ALBERTO JUSTINO 
GERALDO APARECIDO VICENTINI
GUILHERME AUGUSTO BARBIZAN
MARCOS PAULO ULMANN DE LIMA
LUAN CARLOS ORTEGA
FABIO MARQUES BUENO
MARIA EDUARDA BENEDITO
ROBERTO A. DE A BORRAJO
DINIZ GILSON PARiZ 
JUCELIO MACABELU
AMADEU JOSE MARCHI 
ANA LUISA H. BENEDITO"
"FERNANDA CAROLINE FIORAMONTE
BENEDITO AP MOREIRA DA SILVA
BRUNO HENRIQUE DA S. CAVASSI
351.882.128.89
256.581.298-18
364.298.698-65
123.720.828-92
109.972.058-30
448.141.497-75
"452.700.603-34
416.938.988-37
ESCRITURARIO
MARCENEIRO
MÚSICO
ESTUDANTE
MÚSICO
EMPRESÁRIO
ESTUDANTE
ESTUDANTE
492.157.328-02
T. INFORMÁTICA
MÚSICO
MUSICO
MUSICO
MÚSICO
MÚSICO
MÚSICO
429.923.358-22
462.816.298-09
261.546.528-00
057.301.158-30
464.931.798-31
459.022.528-06
364.265.698-60
074.768.438-35
MARCELO ANTONIQ MARCHI
TAMIRES ROBERTA BIMBAT
SAMUEL SCHWARTZ LORENCO
AIRTON JAIR GLITZ
ARTHUR DE OLIVEIRA TORRES
MARCELO HENRIQUE DA SILVA
EUGENIO ANDRE PAGANI 
CLAUDEMIR ISAIAS ALVES
JOÃO PAULO MAMEDE FERREIRA
CARLOS AUGUSTO MOREIRÃ"
LEANDRO BORGES VIGINOTTI 
LUCIANQ DA S. M. ROSALE¥~ 
JOSE ROBERTO BIMBAT
CARLOS ALBERTO JUSTINO
MAX EDUARDO FERREIRA
434.103.258-59
017.239.268-33
376.989.358-17
438.925.681-12
632.806.711-91
362.816.268-85
255.636.358-48
032.449.758-01
192.018.168-71
346.399.358-97
164.848.461-00
323.676.088-60
256.581.298-18
123.352.268-00
123.720.828-92
168.558.358-05
ESTUDANTE
ESTUDANTE
ESTUDANTE
ENTREGADOR
PROD RURAL
ESTUDANTE
ESTUDANTE
SECRETARIA
MÚSICO
MÚSICO
MÚSICO
MUSICO
MÚSICO
MÚSICO
MUSICO
MÚSICO
MUSICO
APOSENTADO
ESTUDANTE
ELETRECISTA
PROFESSORA
ESTUDANTE
LIDER RELIGIOSO
ESTUDANTE
MARCENEIRO
MÚSICO
BANCARIO
MÚSICO
MÚSICO
MÚSiCO
ADVOGADO
METALÚRGICO
MÚSICO
MÚSICO
MUSICO
MUSICO
MÚSICO
MUSICO
MUSICO
MUSICO
MUSICO
MUSICO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR
AUX. MANUT.
DIR. ADM.
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO 
ASSOCIADO |
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
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ASSOCIADO
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ASSOCIADO
ASSOCIADO
ASSOCIADO
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ASSOCIADO
ASSOCIADO
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MAESTRO
ASSOCIADO
VOLUNTÁRIO
^ Associação Corporação Musicai Maestro “Ângeio Cosentino”
CNPJ: 06.259.724/0001-30 \
M A E S T R O
"AN G ELO C O SE N T IN O '
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7 / 3 1"’ / f ~
-J
ORIGEM JAN
MUNICIPAL
30
MIL
REAIS
CRONOGRAMA DE DES
FEV
30
MIL
REAIS
MAR
30
MIL
REAIS
ABR
30
MIL
REAIS
MAI
30
MIL
REAIS
Total anual de desembolso
EMBO
JUN
30
MIL
REAIS
LSODE RECURSO
JUL
30
MIL
REAIS
AGO
30
MIL
REAIS
SET
30
MIL
REAIS
OUT
30
MIL
REAIS
NOV DEZ
30
MIL
REAIS
30
MIL
REAIS
R$ 360.000,00
1
[—
1 ORIGEM JAN
CR C
FEV
NOGR
MAR
AMA D
ABR
EDES
MAI
EMBO
II IM
LSOD
II II
EREClJRSO
RECURSOS
PRÓPRIOS
7,1
MIL
REAIS
7,1
MIL
REAIS
7,1
MIL
REAIS
7,1
MIL
REAIS
7,1
MIL
REAIS
JUIN
7,1
MIL
REAIS
JUL
7,1
MIL
REAIS
AGO
7,1
MIL
REAIS
SET
7,1
MIL
REAIS
OUT
7,1
MIL
REAIS
NOV
7,1
MIL
REAIS
DEZ
7,1
MIL
REAIS
Total anual de desembolso R$ 85.200,00
PREVISÃO DE DESPESAS DETALHADA ANUAL [
ORIGEM: MUNICIPAL fCONCEDENlrE)
ESPECIFiCACÕES MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ I
RH - MÚSICOS P1 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7
RH PROFESSORES 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7
AQUIS. INSTR/ MAT 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2
PAPELARIA 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1.4 TOTAL
‘ ESTIMATIVA EM %
100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
DETALHAMENTO MENSAL DA APLíCACÂO DOS RECURSOS FiNANCFIROS
ESPECIFICACAO VALOR TOTAL I RECURSOS HUMANOS - MÚSICOS * R$26.910,00 I
I RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES* R$1.710,00 i
! AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS/ MATERIAL DIDÁDÍCO R$ 960,00
[ MATERIAIS DE PAPELARIA r------------ —----------------------------------------- R$ 420,00
TOTAL MENSAL DE BFSPFSAR s» «nCTA f L! A MCUTA A D A IVrA ------------ R$ 30.000,00 |
« OSS: ESTIMATIVA DE DESPESA SUJEITA A VARIAÇÕES.
'áK * Jh '/''SS0CiaÇã° Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino”
1 1 CNPJ: 06.259.724/0001-30
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BSUSc . m . LEME l
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. _____
DETALHAM
ESPECIFICAÇÃO
MÚSICOS DE CLASSE 1
MÚSICOS DE CLASSE 2
MÚSICOS DE CLASSE 3
PROFESSOR METAIS 1
PROFESSOR METAIS 2
PROFESSOR MADEIRAS 1
PROFESSOR MADEIRAS 2
PROFESSOR TÊÕRÍÃ
PROFESSOR PERCUSSÃO
ENTO MENSAL DA APUCAÇAO EM RECURSOS HUMANOS
QTE
12
14
13
1
1
N° / AULA
10
10
10
10
10
10
OBS: VALORES SUJEITOS
HAVERÁ DESCONTO.
TOTAL MENSAL DE DESP
VAL. H/AULA
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 20,00
VALOR UNIT.
R$ 850,00
RS 700,00
R$ 600,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
RS 200,00 
RS 200,00
RS 200,00
ESAS COM RECURSOS HUMANOS
VALOR TOTAr
RS 10.200,00
RS 9.800,00
RS 7.800,00 
RS 200,00 
R$ 200,00
RS 200,00
RS 200,00
RS 200,00 
RS 200,00
------------------------------ Z . RS 29.000,00 3 . U U U . U
ALTERAÇÕES E VARIAÇÕES, EM CASO DE FALTAS,
PREVISÃO DE DESPESAS DETALHADA ANUAI
ORIGEM: RECURSOS PROPRIOS (CONTRAPARTIDA)
ESPECIFICACÕES MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ I
MANUT. PREDIAL 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11 5 MANUT. INSTR. 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 UNIFORMES 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 DESPESAS GERAIS 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 j ALIMENTAÇÃO 1.5 1.5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1 5 íELEFONIA 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 PREST. SERVTER. 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 MANUT. INSTRUM. 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 SERVIÇOS ADM. 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 j TOTAL
*EST!MATiVA EM %
100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
[DETALHAMENTO MENSAL DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
ESPECIFICAÇÃO VALOR | MANUTENÇÃO PREDIAL R$816,50 ! I MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS R$ 424,50 I J UNIFORMES R$1.597,50
DESPESAS GERAIS (MA.T DE LIMPEZA, AGUA E ETC) R$ 284,00 ALIMENTAÇÃO R$ 72,50 !
/
Jb AssoC!aÇão Coloração Musical Maestro “Ângelo Cosentino”
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M A E S T R O
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PSIlcC. M. LEME
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TELEFONIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO/CONTADOR
MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
OBS: DESPESAS SUJEITA A VARIAÇÕES TOTAL MENSAL DE DESPESAS
R$ 142,00 
R$ 603.50 
R$816,50 
R$ 2.343,00 
R$ 7.100,00
m o n it o r a m e n t o E AVAI lAÇÂn------------------------
~Kavaliação e o monitoramento poderão ocorrer em qualquer fase do projeto, pela 
comissão previamente constituída para este fim.
LEME, 2 DE JANEIRO DE 2019.
NOME ASSINATURA j
(VUMt UU PKhSÍUbN 1E
CLAUDEMIRISAIAS ALVES \
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p- \
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NUME ÜU KEbPONSAVEL TECNÍCQ
MAX EDUARDO FERRESRA (
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iMUiwt UU RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CARLOS ALBERTO JUSTINO
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A Procuradoria Jurídica 
para parecer em £)/&// t f
PRESIDENTE
C. M. LEME
Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme —A -
P ro jeto de Lei O rd in á ria - P ro jeto de Lei n° 18/19
Documento: sem protocolo Data: 22/02/2019
Processo: 0243/2019 Impressão: 22/02/2019 12:58
De: Presidência
Para: Jurídico
A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico)
Solicitação/Despacho:
À
Procuradoria Jurídica 
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 
Complementar 18/19 - Autoriza conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro 
Ângelo Consentino
Sr. Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
ASSESSORIA
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JURÍDICA
C. M. LEME
PARECER JURÍDICO ”, w 1
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- 4 4 * - ... J
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 18/19 -
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO
CONSENTINO.
Senhor Presidente,
Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo a 
conceder subvenção no valor anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais) à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino.
É o breve relatório.
Passo opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade 
e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e 
regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre 
matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I1 da Constituição da República.
Com relação a disposição e apreciação, a LOM traz que é de 
competência desta Casa apreciar este tipo de matéria, conforme previsão dos incisos 
I e XII2, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Sobre a iniciativa, cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
matéria disposta no projeto de lei em questão, pois, como prevê o item 3, do § 1°do 
art. 303 cabe a ele, privativamente a iniciativa de projeto que disponha sobre a 
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração 
pública.
' Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 
23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: (Emenda n° 
35/16)
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual;
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
3
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de 
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
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C. M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Ora, o projeto de lei em questão trata de concessão de 
subsídios à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino de nossa Cidade, 
tratando-se de matéria de cunho eminentemente orçamentário, afeto de modo 
específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder 
Executivo.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
Para aprovação do Projeto de Lei n°. 18/2019 será necessário 
o voto favorável por maioria simples, nos termos do artigo 294 da Lei Orgânica do 
Município, assim sendo aprovada pela maioria dentre os presentes na Sessão, como 
trata o artigo 535, a, §1° do RICML, desde que respeitado o limite de membros 
necessários para a abertura da Sessão,
Observa-se que, para a abertura de toda Sessão Plenária, 
deverá conter a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, 
mas para que haja deliberação e aprovações de projetos, deverá conter em plenário 
a maioria absoluta de seus membros, como prevê o artigo 1586, §2° do RICML, ou 
seja, a Sessão poderá ser aberta com 09 (nove) membros desta Casa, mas para
4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
6 Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação 
do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal. 
Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não 
poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna.
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deliberarem sobre qualquer preposição terá que estar presente, os mesmos 09 
(nove) Edis.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEFUME- ^
ESTADO DE SÃO PAULO
III - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças 
e Contabilidade.
IV - DOS CONCEITOS DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Considerando que a propositura pretende autorizar a 
transferência de recursos públicos na forma de Subvenção Social, se faz necessário 
entendermos as definições e diferenças entre Auxílio, Contribuição e Subvenção.
Tais definições estão dispostas nos parágrafos 2o e 6o do artigo 127 da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, 
distinguindo-se em sociais e econômicas.
7 Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
(...)
§ 2o. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à 
manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
(...)
§ 6o. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas 
de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, 
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento 
ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
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Q. M. LEME
\ 3 J m x K 2 1
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
As Subvenções Sociais são àquelas destinadas a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. É 
fundamental que, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de 
subvenções sociais vise sempre à prestação de serviços essenciais de assistência 
social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem 
privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das 
subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados, conforme 
disposto no art. 12, § 3o, inciso I e art. 16, parágrafo único, ambos da Lei Federal n°. 
4.320/64.
Já as Subvenções Econômicas, são transferências destinadas 
à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza 
autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento 
das entidades federativas (União, Estados e Municípios), bem como, a cobrir 
diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda pela Administração 
Pública, de gêneros alimentícios ou outros, e pagamentos de bonificações a 
produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais, conforme disposto 
no art. 12, §3° , II e art. 18, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal n°. 
4.320/64.
Os Auxílios são transferências autorizadas na lei de orçamento 
para investimentos e/ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público 
ou privado sem fins lucrativos devam realizar, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, conforme disposto no art. 12, §6° da Lei 
Federal n°. 4.320/64.
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C. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, vejamos o entendimento do doutrinador 
HERALDO DA COSTA REIS8:
“O que a Lei n°. 4.320/64 no seu art. 16 quis dizer é que sempre que 
os recursos de origem privada, aplicáveis nas atividades-fim de 
natureza social, revelarem-se mais econômica ou mais em conta que 
os recursos públicos, a essa entidade, é que se concederão 
subvenções sociais. Assim, pode-se entender que as subvenções 
têm como contrapartida a prestação de serviços por parte dessas 
entidades, que as realizam mediante convênio ou lei, o que 
dependerá da natureza da atividade. São, portanto, diferentes das 
contribuições ou auxílios que, ainda que as entidades beneficiárias 
apresentem as prestações de contas, não exigem a contraprestação 
em bens e serviços. Em realidade são benefícios sem que haja uma 
contrapartida em prestação de serviços.”
Feitas estas considerações sobre a matéria apresentada, a 
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.J., que cabe às Comissões avaliarem a fundo 
se neste ponto de vista do projeto, que avaliará se atende os ditames legais.
V - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
8 REIS, Heraldo da Costa. Subvenções, contribuições e auxílios. Revista de Administração Municipal - 
Municípios. Rio de Janeiro, v.54 n.268, p.56, out./dez. 2008.
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i ç. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÂO PAULO
Por ser uma despesa de caráter continuado, o Prefeito Municipal 
encaminhou no projeto a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, e a 
“declaração do ordenador da despesa" de que a referida despesa tem suporte 
suficiente na lei orçamentária anual e no plano plurianual e na lei de diretrizes 
orçamentárias, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 169 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em 
consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF.
Diante do atendimento da LRF, s.m.j, o ENTENDIMENTO desta 
Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referida 
lei.
VI - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, por se tratar de um parecer opinativo, 
ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo 
conseqüente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso10; e, do ponto 
de vista da boa técnica legislativa e depois de todo o observado nos pontos inerentes
9 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
10 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
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c. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI
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ao projeto e destacados acima, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 18/2019.
Leme/SP, 22 de fevereiro de 2019.
Paulo Augusto Hildebrand
PRQCURADOR JURÍDIÇO
* s H € >
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ÍC)v mcD
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.. a ç o juntada a estes autos — j- ii---------
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C. M. LfcIVlfc
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CÂMARA OE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 18/2.019
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À CORPORAÇÃO
MUSICAL MAESTRO ÂNGELO
CONSENTINO
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também 
o seu respectivo voto:
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização 
legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64 e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder subvenção social às 
Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no projeto de lei em questão, 
em especial para a CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO. /
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3 -)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa 
juntada, a subvenção que trata o projeto estão alocadas na Secretaria de Cultura e 
Turismo; aponta ainda a justificativa que tais repasses vem com o fim de auxiliar esta 
entidade que muito auxilia o Município com seus programas.
4-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
25 de fevereiro de 2.019.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
Pela Comissão C. J.e R.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
DE LEME
C. M. LEME
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail; secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C.
C. M. LEME _
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Alexandre dos Sanfc 
Presidente
lopno Lopps 
residente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
c . NI. LENIE
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Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, inciso II 
e 194, ambos do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, 
seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder 
o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO
CONSENTINO”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de evitar 
graves prejuízos à Corporação, tendo em vista que está presta relevantes serviços à 
comunidade de Leme e ela não possui recursos suficientes para manter seus 
programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do Município, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência, haja vista as 
constantes presenças dos membros da banda nas Sessões Ordinárias desta Casa de 
Leis, tamanha é a ansiedade de ver aprovada a subvenção à Corporação.
fevereiro de 2.019.Leme, 22 de
 /_______________________________________________________________________
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do
C. M. LEMt
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 18/19, 
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 25 de fevereiro de 2019.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 18/19, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação
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Em 25 de fevereiro de 2019
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Autógrafo de Lei n° 11/19
PROJETO DE LEI N° 18/19
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ______
C. M. LEME
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A
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical Maestro 
Ângelo Consentino"
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob
06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos ’ -
Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) anual.
Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e
aprovad o
Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da 
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e 
consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e 
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores 
recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto 
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria 
Municipal de Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
; -
Leme, 26 de fevereiro de 2019
mr de JesüsP 
Presidente
r u a d r. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAii: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 18/19
C. M
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LEME
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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical Maestro 
Ângelo Consentino”
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 
06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos 
Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) anual.
Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da 
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e 
consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e 
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores 
recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto 
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
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Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria 
Municipal de Cultura, suplementada se necessário.
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Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 64/2019 c. M. LEM E i
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Leme, 26 de fevereiro de 2019
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Excelentíssimo Senhor:
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3663 
Data/Hora Processo: 26/02/19 15:08
C. M. LEME 1
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Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 64/19 - PROJETOS DE LEI 
Senha internet: EDR8J19 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo r
C. M. LEME
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LEI ORDINÁRIA N° 3.785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Corporação Musical
Maestro Ângelo Consentino”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à 
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 
06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos 
Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) anual.
Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado 
e aprovado.
Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o 
da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e 
consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e 
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores 
recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto 
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da 
Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
V^GNER^RÍCÁRDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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