| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO” |
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FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM0 tir£? yVVw CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE u x jç S h <& CO v< 2^0 Autor: de_ - 7 3 . AUTUAÇÃO & > '9 autuo ^ £ 2 _________________________ Aos ' _______________________ o / / t í^ p / y / s ? e dias do m ..subscrevi Ctu^Vóc^^O oU U * w c. M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 090/2019-GP. Leme, 14 de fevereiro de 2019. i CÂMARA MUNICIPAL ÜÉ LEME Excelentíssimo Senhor, : Recebido em FUNCION Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: >4 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo f C. M. LEME ri" o3 _____ PROJETO DE LEI N° 1 t /2019 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino” Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual. Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2019. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br C. M. LEWIE_ T Z ? 3 V c Y Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino” É do conhecimento dos Nobres Vereadores, que a Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino que será beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade de Leme, os quais são voltados para o atendimento da nossa população. Referida Corporação não possui recursos suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal. Desse modo, sensíveis à situação da Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, empenhamos esforços, no sentido de se conceder subvenção no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já que o objetivo da subvenção social é a contrapartida da prestação de serviço eficiente e de qualidade em prol da comunidade. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO r,s dRf SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / J 7 Informação de Impacto Orçamentário n° 14/2019 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - AUMENTO REPASSE SUBVENÇÃO” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem oneradas estão alocadas na Secretaria de Cultura e Turismo. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo 2019 R$ 2.102.000,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 360.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 17,127% Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo 2020 R$ 2.186.080,00 Valor da despesa no 2o exercício R$ 360.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 16,468% Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo 2021 R$ 2.268.058,00 Valor da despesa no 3o exercício R$ 360.000,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 15,873% *Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 4.671 de 26/06/2018. ** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado para 2019. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informamos ainda que, os recursos utilizados para 2019 são provenientes de anulação de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 13 de Fevereiro de 2019. Valéria Ap.'Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna/Vieira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V / J DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 1^/2019 da Secretaria Municipai de Finanças. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ^ c a t p o r a ^ Associação Corporação Musicai Maestro “Ângeio Cosentino”. t % M A E S T R O "ÂN G ELO C O S E N T IN O J LEM E/SP" CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carios Gomes, 130 - Vila Bom v CEP: 13610 - 480 — Leme / SP bandadeieme@bQl.com.br w w w . b a n d a d e le m e . c o m . b r https://www.facebook.com/angeio.cosentino https://www.facebook.com/bandadeleme.iemesD oc.,„C. M. LEME ) T f 3 0/ «V ... __________ PLANO DE TRABALHO 2019 DADOS CADASTRAIS NOME ENTIDADE --------------------- ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ANGELO COSENTINO NUMfcKO ü t INSCRIÇÃO - CNPJ: 06.259.724/0001-30 DATA DE ABERTURA 03/05/2004 TELEFONE (19) 3571 - 7767 tNUtKhÇO RUA: CARLOS GOMES NÚMERO 130 COMPLEMENTO SALA 01 CEP 13.610-480 BAIRRO VILA BOM JESUS MUNICÍPIO LEME UF SP CONTA CORRENTE BANCO BANCO DO BRASIL AGENCIA 0766-8 PRAÇA DE PAGAMENTO LEME/SP NOME DO RESPONSÁVEL CLAUDEMIR ISAiAS ALVES CPF-NÚMERO 192.018.168-71 RG- NUMERO 28.579.415-2 SSP-SP CARGO PRESIDENTE PROFISSÃO BANCARIO TELEFONE RESIDENCIAL TELEFONE CELULAR (19) 99759 -1514 NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO MAX EDUARDO FERREIRA CPF-NÚMERO 168.558.358-05 RG- NUMERO 23.190.183-5 SSP-SP CARGO MAESTRO PROFISSÃO MÚSICO TELEFONE RESIDENCIAL (19) 3554-1746 TELEFONE CELULAR (19) 99719 - 4532 M S CorP °fa ç |G Associação Corporação Musicai Maestro “Ângelo Cosentino”. *■ PMD I - o c n 70.*/n n rn o o ( n IVA I \ M A E S T R O "ÂN G ELO C O SEN TIN O " LEME/SP CNPJ: 06.259.724/0001-30 ’ C . M . L E M E Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom Je s ü ^ ^ I"' 0 9 CEP: 13610-480 — Leme / SP bandadeleme@bol.com.br w w w .b a n d a d e je m e .c o m .b r https://www.facebook.com/anqelo.cosentino https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp DESCRICÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO BANDA DE MÚSICA NA PRAÇA PPRÍODO DE EXECUÇÃO INICIO TERMINO 01/01/2019 31/12/2019 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO Apresentações denominadas "retratas", aos domingos, a partir das 20:00hs, com duração aproximada de 01 hora, com repertório variado, composto por dobrados, marchas, sambas, valsas, música erudita, música popular brasileira, hinos, etc. Apresentações eventuais em desfiles cívicos e eventos culturais promovidos pela Administração Municipal, ou a pedido desta. Divulgação, promoção e ensino da prática musical, por meio de aulas teóricas e práticas, recitais, prática de conjunto, palestras, workshops, masterclass e demais atividades que promovam a vivência musical. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO OBJETIVO GERAL O projeto visa disseminar o conhecimento, a apreciação e a prática da arte musical à população lemense, sem qualquer distinção, proporcionando momentos de lazer, integração e aprendizado, abrangendo um público heíerogênio em idade, raça, sexo, crença e etc. Manter a tradição das ‘bandas de música1', movimento iniciado no século XVIII, no Rio de Janeiro, que íocavarn se apresentando em festas religiosas e populares (fonte: www.funarte.gov.br), além da tradição específica de uma corporação musica! lemense completando no presente ano, 120 anos de história. / L SrA \ M A E S T R O "AIHGELO C O SEN TIPiO ' L E M E /S P Associação Corporação Musicai Maestro “ CNPJ: 06.259.724/0001-30 ___ Rua: Carios Gomes, 130 - Viia BonfJêsus. CEP: 13610-480 - Leme/SP bandadeleme@bol.com.br w w w . ban dadel em e .com.br https://www.faceboQk.com/anqelo.cosentino https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp igeloC oM itib£M E OBJETIVO ESPECÍFICO As bandas de música foram, e ainda são, as mais populares manifestações culturais e formadoras de músicos. Esta associação em específica, é conhecida como “celeiro de músicos” de onde surgiram nomes de expressão no cenário musical nacional e internacional, como Naylor Azevedo (Proveta), Tiago Nague! e Vinícius Masteguim (integrante do Blue Man Group), dentre outros. ■ é O objetivo do presente projeto é dar continuidade ao trabalho iniciado de forma pioneira e empírica há mais de um século, aprimorando e estruturando os trabalhos desenvolvidos para abranger um público cada vez o maior, tornando a música um objeto acessível a qualquer pessoa interessada em aprendê-la, ou levando a música a qualquer pessoa disposta a apreciá-la. ! É comprovado que a música apresenta diversos benefícios ao ser humano: o estímulo de diversas áreas cerebrais, relaxamento, integração, inserção sociai, lazer e outros benefícios que promovem a sensação de bem-estar. HTTPS://wwwf .foiha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u3911 .shtmi -iTTPS://www.ecvcle.com.br/component/content/article/37-tecnoloqia-á-favor/1962-amusica-e-o-cerebro.htmi DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DE PARCERIA í Ensaios ás terças e sextas - feiras, á partir das 20:00hs, com duração aproximada de 01:30hs. Apresentações aos os domingos na Concha Acústica Vereador “Donato Ciccone”, a partir das 20:00hs, com duração aproximada de 01:00hs. / <LS / £ 0rP° 4a~&*o ju Associação Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino” ^ r \ _ c n p j- ofi 7?4/nnm-3n —------r M A E S T R O "ÂN G ELO C O SE N T IN O ' L E M E /S P CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom v. CEP: 13610-480-L e m e /S P C . M. LEME _J bandadeleme@bol.com.br w w w .b a n d a d e le m e .c o m .h r https://www.facebook.com/anoelo.cosentino https://www.facebook.com/bandadeleme.lemesp ^ 7 7 ' / Apresentações em desfiles cívicos e eventos culturais promovidos pela Administração j Municipal ou a pedido desta. Ensino musical, composto por aulas teóricas (em grupo), semanalmente aos sábados, com duração de 01 hora. Ensino prático de instrumentos musicais (aulas individuais), semanalmente, com duração aproximada de 40 minutos, em horários definidos conforme a disponibilidade de local, professores e instrumentos. IMPACTO SOCIAL ESPERADO O trabalho desenvolvido espera produzir os mais variados benefícios aos espectadores, músicos e aprendizes, por meio da integração, do trabalho em conjunto, da promoção da arte e cultura, complementando e de certa forma compensando a carência de aprendizado musica na formação do indivíduo. A música é uma forma de linguagem muita apreciada por facilitar a aprendizagem e instigar a memória, o imaginário o despertar de um mundo de sensações e sentimentos, uma maior consciência de si, compreensão do outro e visões críticas das dimensões da vida - 7TPS:/:monoqrafias. brasilescola. uol.com. br/pedagogia/a-contribuicao-da-mus ;capara-desenvolvimento-e-aprendizagem-da-crianca.htm JUSTIFICATIVA A música é a principal arte em todo o mundo. Desde tribos indígenas, até em grandes cidades, a música é em especiai urna forte presença na cultura de qualquer país. M Associação Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino”. PMD I- ne ocn -7nAtr\r\/\A orv M A E S T R O "AN G ELO C O SE N T IN O ' L E M E /S P CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carlos Gomes, 130-V ila CEP: 13610 - 480 — Leme / bandadeleme@bol.com.hr ww\v. bandadeleme .com. br https://www.facebook.com/anaelo.cosentino https://www.f3cebook.com/bandadeleme.iemesD INFRAESTRUTURA EXISTENTE DESCRIÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS ESPAÇO ADMINISTRATIVO E AULAS • SALÃO com aprox. 20 mís quadrados - com um banheiro. ESPAÇO PARA ENSAIOS E AULAS • SALÃO com aprox. 150 mts quadrados - com um banheiro feminino e dois masculinos. CONCHA ACÚSTICA ® AREA de 30 mts quadrados - com ambiente para guardar instrumentos e dois banheiros. RECURSOS MATERIAIS PERMANENTE • 7 ARMARIOS • 17 MESAS • 10 CARTEIRAS ESCOLARES • 1 MESA DE COMPUTADOR • 2 ARQUIVOS • 1 COMPUTADOR • 2 IMPRESSORAS • 1 MAQUINA DE ESCREVER O 80 CADEIRAS/BANCOS • 60 ESTANTES DE PARTITURAS • 3 CAIXAS DE SOM • 5 MICROFONES • 1 DATA SHOW ETELÃO BANDA 40 COMPONENTES DEMHAB 50 ALUNOS METAS ENSAIOS 96 AULAS TEÓRICAS 50 APRESENTAÇÕES 56 AULAS PRATICAS 1.000 TOTAL DE SERVIÇOS 152 TOTAL DE AULAS 1050 % Associação Corporação Musica! Maestro “Ângelo Cosentino” 3C f i CNPJ: 06.259.724/0001-30 \ M A E S T R O "AN G ELO C O S E IS T m O J L E M E /S P CEP: 13610 - 480 — Leme / S bandadeíeme@bol.com.br w w w .b a n d a d e le m e .c o m .b r https://www.faceboQk.com/anQelo.cosentino https.A'www.tacebook.com/bandadeieme.iemesp LEME r.- CRONOGRAMA DE APRESENTACÕES ROTATIVAS j APRESENTAÇÕES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DF7 i COMEMORATIVOS X X X X X X X X X X X X 1 INAUGURAÇÕES X X X X X X X X X X X X FESTiVAIS X X X X X X X X X X X X 1 CONCURSOS X X X X X X X X X X X X FESTIVIDADES X X X X X X X X X X X X ATIVIDADE ENSAIOS BANDA I RETRETAS BANDA rpREPARAÇÂO REPERTORIÕ | AULAS/MADEIRAS I í AULAS/MADEIRAS II CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ROTiNElRAS AULAS FLAUTAS AULAS PERCUSSÃO AULAS PERCUSSÃO II AULAS/METAIS TEORIA MUSICAL TEORIA MUSICAL II TÉCNICA DE GRUPO Õbs: dias e horários sujeito a alterações. RECURSOS HUMANOS NOME CPF PROFISSÃO FUNÇÃO FORMA DE CONTRATO j SEBASTIÃO VICENTIN 715.395.818-53 FARMACÊUTICO MUSICO ASSOCIADC LEANDRO BORGES VIGíNOTTl 323.676.088-60 MÚSICO MUSICO ASSOCIADC CLAUDEMIR BINOTTO 258.220.248-74 VENDEDOR MUSICO ASSOCIADO JOÃO PAULO MAMEDE FERREIRA 346.399.358-97 MUSICO MÚSICO ASSOCIADO CLAUDEMIR ISAIAS ALVES 192.018.168-71 BANCARIO MÚSICO ASSOCIADO JOSE ROBERTO BIMBAT 123.352.268-00 METALÚRGICO MUSICO ASSOCIADO I CLÁUDIO FRANCISCO DA ROCHA 263.705.218-09 METALÚRGICO MUSICO ASSOCIADO SÉRGIO ROBERTO VIEIRA ------ ----------------—--------------------------- 850.827.168-91 APOSENTADO MUSICO ASSOCIADO LUCIANO DA S. M. ROSALEM 256.581.298-18 ADVOGADO MUSICO ASSOCÍADO JOSE JUSTÍNO 715.242.078-53 PEDREiRO | MÚSICO ASSOCIADO | ju Assoc*aÇão Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino” I 1 ^ V CNPJ: 06.259.724/0001-3Q— ~ - ■ -nr; \ M A E S T R O "ÂNG ELO C O S E N T IN O J LERtE/SP 3f c. M. LEME ... / y T w v v w . bandade I ern e. c o m . b r j}ttp s ^ yw-.facebook.com/anaelo.nn.=;ftntinr! httpsi//sjm.facebook.com/bándadelemfi.lfimftsp "l u is g u ilh e rm e b e rtin " REGINALDO SEVERO" AFONSO HENRIQUE 8ALDIN CARLOS ALBERTO JUSTINO GERALDO APARECIDO VICENTINI GUILHERME AUGUSTO BARBIZAN MARCOS PAULO ULMANN DE LIMA LUAN CARLOS ORTEGA FABIO MARQUES BUENO MARIA EDUARDA BENEDITO ROBERTO A. DE A BORRAJO DINIZ GILSON PARiZ JUCELIO MACABELU AMADEU JOSE MARCHI ANA LUISA H. BENEDITO" "FERNANDA CAROLINE FIORAMONTE BENEDITO AP MOREIRA DA SILVA BRUNO HENRIQUE DA S. CAVASSI 351.882.128.89 256.581.298-18 364.298.698-65 123.720.828-92 109.972.058-30 448.141.497-75 "452.700.603-34 416.938.988-37 ESCRITURARIO MARCENEIRO MÚSICO ESTUDANTE MÚSICO EMPRESÁRIO ESTUDANTE ESTUDANTE 492.157.328-02 T. INFORMÁTICA MÚSICO MUSICO MUSICO MÚSICO MÚSICO MÚSICO 429.923.358-22 462.816.298-09 261.546.528-00 057.301.158-30 464.931.798-31 459.022.528-06 364.265.698-60 074.768.438-35 MARCELO ANTONIQ MARCHI TAMIRES ROBERTA BIMBAT SAMUEL SCHWARTZ LORENCO AIRTON JAIR GLITZ ARTHUR DE OLIVEIRA TORRES MARCELO HENRIQUE DA SILVA EUGENIO ANDRE PAGANI CLAUDEMIR ISAIAS ALVES JOÃO PAULO MAMEDE FERREIRA CARLOS AUGUSTO MOREIRÃ" LEANDRO BORGES VIGINOTTI LUCIANQ DA S. M. ROSALE¥~ JOSE ROBERTO BIMBAT CARLOS ALBERTO JUSTINO MAX EDUARDO FERREIRA 434.103.258-59 017.239.268-33 376.989.358-17 438.925.681-12 632.806.711-91 362.816.268-85 255.636.358-48 032.449.758-01 192.018.168-71 346.399.358-97 164.848.461-00 323.676.088-60 256.581.298-18 123.352.268-00 123.720.828-92 168.558.358-05 ESTUDANTE ESTUDANTE ESTUDANTE ENTREGADOR PROD RURAL ESTUDANTE ESTUDANTE SECRETARIA MÚSICO MÚSICO MÚSICO MUSICO MÚSICO MÚSICO MUSICO MÚSICO MUSICO APOSENTADO ESTUDANTE ELETRECISTA PROFESSORA ESTUDANTE LIDER RELIGIOSO ESTUDANTE MARCENEIRO MÚSICO BANCARIO MÚSICO MÚSICO MÚSiCO ADVOGADO METALÚRGICO MÚSICO MÚSICO MUSICO MUSICO MÚSICO MUSICO MUSICO MUSICO MUSICO MUSICO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR AUX. MANUT. DIR. ADM. ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO | ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADC ASSOCIADO ASSOCIADC ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO ASSOCIADO MAESTRO ASSOCIADO VOLUNTÁRIO ^ Associação Corporação Musicai Maestro “Ângeio Cosentino” CNPJ: 06.259.724/0001-30 \ M A E S T R O "AN G ELO C O SE N T IN O ' L E M E /S P CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom JesuÇ . M . L E M E CEP: 13610-480 — Leme / SP bandadel9me@bol.com.hr v v w w . b a n d a d e le m e . c o m . b r jjttBS^/vww.facebookcQm/anoelo.cosentino https://www_.facebook.com/bandadeleme iemesn 7 / 3 1"’ / f ~ -J ORIGEM JAN MUNICIPAL 30 MIL REAIS CRONOGRAMA DE DES FEV 30 MIL REAIS MAR 30 MIL REAIS ABR 30 MIL REAIS MAI 30 MIL REAIS Total anual de desembolso EMBO JUN 30 MIL REAIS LSODE RECURSO JUL 30 MIL REAIS AGO 30 MIL REAIS SET 30 MIL REAIS OUT 30 MIL REAIS NOV DEZ 30 MIL REAIS 30 MIL REAIS R$ 360.000,00 1 [— 1 ORIGEM JAN CR C FEV NOGR MAR AMA D ABR EDES MAI EMBO II IM LSOD II II EREClJRSO RECURSOS PRÓPRIOS 7,1 MIL REAIS 7,1 MIL REAIS 7,1 MIL REAIS 7,1 MIL REAIS 7,1 MIL REAIS JUIN 7,1 MIL REAIS JUL 7,1 MIL REAIS AGO 7,1 MIL REAIS SET 7,1 MIL REAIS OUT 7,1 MIL REAIS NOV 7,1 MIL REAIS DEZ 7,1 MIL REAIS Total anual de desembolso R$ 85.200,00 PREVISÃO DE DESPESAS DETALHADA ANUAL [ ORIGEM: MUNICIPAL fCONCEDENlrE) ESPECIFiCACÕES MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ I RH - MÚSICOS P1 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 89,7 RH PROFESSORES 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 AQUIS. INSTR/ MAT 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 PAPELARIA 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1,4 1.4 TOTAL ‘ ESTIMATIVA EM % 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 DETALHAMENTO MENSAL DA APLíCACÂO DOS RECURSOS FiNANCFIROS ESPECIFICACAO VALOR TOTAL I RECURSOS HUMANOS - MÚSICOS * R$26.910,00 I I RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES* R$1.710,00 i ! AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS/ MATERIAL DIDÁDÍCO R$ 960,00 [ MATERIAIS DE PAPELARIA r------------ —----------------------------------------- R$ 420,00 TOTAL MENSAL DE BFSPFSAR s» «nCTA f L! A MCUTA A D A IVrA ------------ R$ 30.000,00 | « OSS: ESTIMATIVA DE DESPESA SUJEITA A VARIAÇÕES. 'áK * Jh '/''SS0CiaÇã° Corporação Musical Maestro “Ângelo Cosentino” 1 1 CNPJ: 06.259.724/0001-30 \ M A E S T R O "ANG ELO C O SE N T IN O ' LEME/SP CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carlos Gomes, 1 3 0 -Vila Bom CEP: 13610-480 - Leme /SP bandadeieme@boi.cQm.hr w w w .b a n d a d e le in e c o m hr -https://www.facebook.com/anQelo.cosftntinn llttps://www,facebook.com/bandadeleme.lemesD BSUSc . m . LEME l r,“ / € . _____ DETALHAM ESPECIFICAÇÃO MÚSICOS DE CLASSE 1 MÚSICOS DE CLASSE 2 MÚSICOS DE CLASSE 3 PROFESSOR METAIS 1 PROFESSOR METAIS 2 PROFESSOR MADEIRAS 1 PROFESSOR MADEIRAS 2 PROFESSOR TÊÕRÍà PROFESSOR PERCUSSÃO ENTO MENSAL DA APUCAÇAO EM RECURSOS HUMANOS QTE 12 14 13 1 1 N° / AULA 10 10 10 10 10 10 OBS: VALORES SUJEITOS HAVERÁ DESCONTO. TOTAL MENSAL DE DESP VAL. H/AULA R$ 20,00 R$ 20,00 R$ 20,00 R$ 20,00 R$ 20,00 R$ 20,00 VALOR UNIT. R$ 850,00 RS 700,00 R$ 600,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 RS 200,00 RS 200,00 RS 200,00 ESAS COM RECURSOS HUMANOS VALOR TOTAr RS 10.200,00 RS 9.800,00 RS 7.800,00 RS 200,00 R$ 200,00 RS 200,00 RS 200,00 RS 200,00 RS 200,00 ------------------------------ Z . RS 29.000,00 3 . U U U . U ALTERAÇÕES E VARIAÇÕES, EM CASO DE FALTAS, PREVISÃO DE DESPESAS DETALHADA ANUAI ORIGEM: RECURSOS PROPRIOS (CONTRAPARTIDA) ESPECIFICACÕES MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ I MANUT. PREDIAL 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11 5 MANUT. INSTR. 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 UNIFORMES 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 22,5 DESPESAS GERAIS 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 4,0 j ALIMENTAÇÃO 1.5 1.5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1 5 íELEFONIA 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 PREST. SERVTER. 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 8,5 MANUT. INSTRUM. 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 SERVIÇOS ADM. 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 33,0 j TOTAL *EST!MATiVA EM % 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 [DETALHAMENTO MENSAL DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ESPECIFICAÇÃO VALOR | MANUTENÇÃO PREDIAL R$816,50 ! I MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS R$ 424,50 I J UNIFORMES R$1.597,50 DESPESAS GERAIS (MA.T DE LIMPEZA, AGUA E ETC) R$ 284,00 ALIMENTAÇÃO R$ 72,50 ! / Jb AssoC!aÇão Coloração Musical Maestro “Ângelo Cosentino” I \ — O M D í. A C o r n 7 - l / m n n i ™ % S. M A E S T R O "AN G ELO C O S E N T IN O " L E M E /S P ’ CNPJ: 06.259.724/0001-30 Rua: Carlos Gomes, 130 - Vila Bom, CEP: 13610-480 - Leme/SP bandadeleme@bol.com.hr www.bandaddeme. com. hr ÍIllPMw^íace&ook.com/anGelo.cosftnfinn ilíÍBMwww.facebook.com/handadeleme.ifimosn PSIlcC. M. LEME " 77 , 7 ^7 _ J TELEFONIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO/CONTADOR MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OBS: DESPESAS SUJEITA A VARIAÇÕES TOTAL MENSAL DE DESPESAS R$ 142,00 R$ 603.50 R$816,50 R$ 2.343,00 R$ 7.100,00 m o n it o r a m e n t o E AVAI lAÇÂn------------------------ ~Kavaliação e o monitoramento poderão ocorrer em qualquer fase do projeto, pela comissão previamente constituída para este fim. LEME, 2 DE JANEIRO DE 2019. NOME ASSINATURA j (VUMt UU PKhSÍUbN 1E CLAUDEMIRISAIAS ALVES \ \ \ p- \ —-V r ■ ó _ NUME ÜU KEbPONSAVEL TECNÍCQ MAX EDUARDO FERRESRA ( ' iMUiwt UU RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS CARLOS ALBERTO JUSTINO > ' VJ A Procuradoria Jurídica para parecer em £)/&// t f PRESIDENTE C. M. LEME Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme —A - P ro jeto de Lei O rd in á ria - P ro jeto de Lei n° 18/19 Documento: sem protocolo Data: 22/02/2019 Processo: 0243/2019 Impressão: 22/02/2019 12:58 De: Presidência Para: Jurídico A/C: Dr. Paulo Augusto Hildebrand (Procurador Jurídico) Solicitação/Despacho: À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar 18/19 - Autoriza conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino Sr. Adenir de Jesus Pinto Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. ASSESSORIA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JURÍDICA C. M. LEME PARECER JURÍDICO ”, w 1 .a • " w - 4 4 * - ... J EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 18/19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO. Senhor Presidente, Em atenção a vossa solicitação, informamos o seguinte: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo a conceder subvenção no valor anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino. É o breve relatório. Passo opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I1 da Constituição da República. Com relação a disposição e apreciação, a LOM traz que é de competência desta Casa apreciar este tipo de matéria, conforme previsão dos incisos I e XII2, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal. Sobre a iniciativa, cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a matéria disposta no projeto de lei em questão, pois, como prevê o item 3, do § 1°do art. 303 cabe a ele, privativamente a iniciativa de projeto que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. ' Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: (Emenda n° 35/16) I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; 3 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C. M. LEME r»JOc: r Fls *\ 1 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO Ora, o projeto de lei em questão trata de concessão de subsídios à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino de nossa Cidade, tratando-se de matéria de cunho eminentemente orçamentário, afeto de modo específico às competências cuja iniciativa para a propositura se reconhece ao Poder Executivo. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. II - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO Para aprovação do Projeto de Lei n°. 18/2019 será necessário o voto favorável por maioria simples, nos termos do artigo 294 da Lei Orgânica do Município, assim sendo aprovada pela maioria dentre os presentes na Sessão, como trata o artigo 535, a, §1° do RICML, desde que respeitado o limite de membros necessários para a abertura da Sessão, Observa-se que, para a abertura de toda Sessão Plenária, deverá conter a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, mas para que haja deliberação e aprovações de projetos, deverá conter em plenário a maioria absoluta de seus membros, como prevê o artigo 1586, §2° do RICML, ou seja, a Sessão poderá ser aberta com 09 (nove) membros desta Casa, mas para 4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. 5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 6 Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal. Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP; 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br deliberarem sobre qualquer preposição terá que estar presente, os mesmos 09 (nove) Edis. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEFUME- ^ ESTADO DE SÃO PAULO III - DAS COMISSÕES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade. IV - DOS CONCEITOS DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Considerando que a propositura pretende autorizar a transferência de recursos públicos na forma de Subvenção Social, se faz necessário entendermos as definições e diferenças entre Auxílio, Contribuição e Subvenção. Tais definições estão dispostas nos parágrafos 2o e 6o do artigo 127 da Lei Federal n° 4.320/64. Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas. 7 Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 2o. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. (...) § 6o. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br Q. M. LEME \ 3 J m x K 2 1 CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO As Subvenções Sociais são àquelas destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. É fundamental que, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais vise sempre à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados, conforme disposto no art. 12, § 3o, inciso I e art. 16, parágrafo único, ambos da Lei Federal n°. 4.320/64. Já as Subvenções Econômicas, são transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento das entidades federativas (União, Estados e Municípios), bem como, a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda pela Administração Pública, de gêneros alimentícios ou outros, e pagamentos de bonificações a produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais, conforme disposto no art. 12, §3° , II e art. 18, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal n°. 4.320/64. Os Auxílios são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, conforme disposto no art. 12, §6° da Lei Federal n°. 4.320/64. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C. M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO Neste sentido, vejamos o entendimento do doutrinador HERALDO DA COSTA REIS8: “O que a Lei n°. 4.320/64 no seu art. 16 quis dizer é que sempre que os recursos de origem privada, aplicáveis nas atividades-fim de natureza social, revelarem-se mais econômica ou mais em conta que os recursos públicos, a essa entidade, é que se concederão subvenções sociais. Assim, pode-se entender que as subvenções têm como contrapartida a prestação de serviços por parte dessas entidades, que as realizam mediante convênio ou lei, o que dependerá da natureza da atividade. São, portanto, diferentes das contribuições ou auxílios que, ainda que as entidades beneficiárias apresentem as prestações de contas, não exigem a contraprestação em bens e serviços. Em realidade são benefícios sem que haja uma contrapartida em prestação de serviços.” Feitas estas considerações sobre a matéria apresentada, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.J., que cabe às Comissões avaliarem a fundo se neste ponto de vista do projeto, que avaliará se atende os ditames legais. V - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas públicas. 8 REIS, Heraldo da Costa. Subvenções, contribuições e auxílios. Revista de Administração Municipal - Municípios. Rio de Janeiro, v.54 n.268, p.56, out./dez. 2008. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br i ç. M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÂO PAULO Por ser uma despesa de caráter continuado, o Prefeito Municipal encaminhou no projeto a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, e a “declaração do ordenador da despesa" de que a referida despesa tem suporte suficiente na lei orçamentária anual e no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 169 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF. Diante do atendimento da LRF, s.m.j, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referida lei. VI - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso10; e, do ponto de vista da boa técnica legislativa e depois de todo o observado nos pontos inerentes 9 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 10 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br c. M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO ao projeto e destacados acima, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 18/2019. Leme/SP, 22 de fevereiro de 2019. Paulo Augusto Hildebrand PRQCURADOR JURÍDIÇO * s H € > -GSsb ÍC)v mcD Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br i A (s; LGíTiiSSê<0(ÒÜ) ú c, C.J.F. Ç S I O.F.C. OEO o.s.p. E 3 S.E.C.L.T □ [ P.U.O.P.S □ | f E m j j l £ l , L^ , Funcionário L L * J U N T A D A ■ s ^ L d a T m ^ U Q . ^ 2 0 ^ .. a ç o juntada a estes autos — j- ii--------- n l C. M. LfcIVlfc s t o : CÂMARA OE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 18/2.019 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO AUTORIA: Prefeito Municipal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no projeto de lei em questão, em especial para a CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO. / Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3 -) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa juntada, a subvenção que trata o projeto estão alocadas na Secretaria de Cultura e Turismo; aponta ainda a justificativa que tais repasses vem com o fim de auxiliar esta entidade que muito auxilia o Município com seus programas. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. 25 de fevereiro de 2.019. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em Pela Comissão C. J.e R. Elias Eliel Ferrara Secretário DE LEME C. M. LEME Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail; secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão O.F.C. C. M. LEME _ Proc /> TfoW - r ' l b_..................... J Alexandre dos Sanfc Presidente lopno Lopps residente Ricardo Pinheiro de Assis Secretário Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ÜÊ LEM ESTADO DE SÃO PAULO c . NI. LENIE T O lt AzA X) r v _ j Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme. A o ^ E t fp ç e íie n í e — <'20JJX A / è r n ? c í / r e s id e n t e / Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, inciso II e 194, ambos do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 18/2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL MAESTRO ÂNGELO CONSENTINO”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de evitar graves prejuízos à Corporação, tendo em vista que está presta relevantes serviços à comunidade de Leme e ela não possui recursos suficientes para manter seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do Município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência, haja vista as constantes presenças dos membros da banda nas Sessões Ordinárias desta Casa de Leis, tamanha é a ansiedade de ver aprovada a subvenção à Corporação. fevereiro de 2.019.Leme, 22 de /_______________________________________________________________________ Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DELEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do C. M. LEMt i m . . 2 ^ 1 0 * 120 H REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 18/19, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de fevereiro de 2019. s s i : RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br PROJETO DE LEI N° 18/19, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação 1 — w . .. Em 25 de fevereiro de 2019 residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Autógrafo de Lei n° 11/19 PROJETO DE LEI N° 18/19 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ______ C. M. LEME J í i i l i S \ v &U ' I A “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino" Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos ’ - Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual. Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovad o Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; - Leme, 26 de fevereiro de 2019 mr de JesüsP Presidente r u a d r. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAii: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 18/19 C. M T im itw LEME V XLl / \ . . “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino” Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual. Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. f A V h P \ J Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário. -#1; Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de fevereiro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 64/2019 c. M. LEM E i T ü h f T ^ _ J — I Leme, 26 de fevereiro de 2019 í Excelentíssimo Senhor: Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 3663 Data/Hora Processo: 26/02/19 15:08 C. M. LEME 1 Jã\\\Ls.' , ........ J ' J Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 64/19 - PROJETOS DE LEI Senha internet: EDR8J19 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r C. M. LEME TÚ r '" ) T? : ..._ _ —•" ...... v 1 h LEI ORDINÁRIA N° 3.785, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino, inscrita no CNPJ sob 06.259.724/0001-71, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Carlos Gomes, n° 130, Sala 01, Vila Bom Jesus, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anual. Parágrafo único - O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Artigo 2o - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1o da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e consequentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3o - A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementada se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V^GNER^RÍCÁRDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br