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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2445

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 157/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor• 
Leme, 06 de março de 2020. 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo 
342 
Processo 
36 
Data/Hora: 06/03/2020 17.22:33 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
- - S FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
VV ~ 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19j 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° 1 /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 
0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 
0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 457.474,08 
Total R$ 457.474,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 06 de Março de 2020. 
r 4' 
WA NER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ M • L,E
M L
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi 
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando devolução recursos ao Governo Federal através do Ministério 
das Cidades, referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de 
Obras e Planejamento Urbano; 
Devolução de saldo financeiro remanescente dos convênios: 
• Contrato n° 01010443-64, SICONV 0719722013 — Objeto de convênio: 
recuperação de pavimentação asfáltica; 
• Contrato n° 01010395-41, SICONV 0669632013 — Objeto de convênio: 
calçamento do passeio público do Jardim Quaglia; 
• Contrato n° 01020456-61, SICONV 0223722014 — Objeto de convênio: 
recapeamento de vias públicas urbanas sobre pavimentação asfáltica; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, criando as 
despesas necessárias para devolução dos saldos dos convênios, e ajuste das peças 
de planejamento orçamentário do município. 
ARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME`r' J- -M.- EM P, F)s ESTADO DE SAO PAULO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO 
URBANO" 
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização 
em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 06 de Março de 2020. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Brun' t . Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNEI RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
LG.M.LEME 
Prefeitura do Município de Le 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO as despesas a serem criadas 
neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, estão alocadas na Secretaria de Obras. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas. 
Leme, 0E de março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 19/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 09 de março de 2020 
s - a • • MELLI 
President--,' Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA CR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
FMAIi secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEROOK @camaralemesp 
. 4._. 'ì!_i.& 
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~om v~ata 
Funcionário 
=m de Uc: LV_ 
caço juntada a estes autos 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F 1 
ESTADO DE SÃO PAULO Pr 1/ 
8 
PROJETO DE LEI N° 19/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta 
e quatro reais e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se deram 
diante da devolução de recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades 
referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
4) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
5.) 
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p 
ESTADO DE SÃO PAULO i 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e 
ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico, de transferências 
do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos 
dispêndios, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL 
ao Projeto, merecendo ser apreciado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
7 
Ell~~ar o,d Paixão 
Presidénte 
Amaríl s d ii~-1' .eiro 
P,ëla Comissão de O.F.C. 
errara 
Presidente 
~ 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
Secretário 
Albano Lo 'es 
cretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p ~-
Estado de São Paulo t iro' 
t4O
~
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Lerffe 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 122
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 19/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
157/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, as despesas as ser criada neste Projeto, não 
indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alotadas na 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, sendo que os recursos sao vinculados. 
ou seja, de uso específico, de transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos 
financeiro suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos financeiros de 
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o ano de 2210 
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020, razoes 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 09 de março de 2020 
jl~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
MIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SI E: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesr~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E_L 
ESTADO DE SÃO PAULO
Úrúem áo Dia 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 19/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 09 de março 2020. 
JOSÉ EDU, 
Presidente 
O GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEM . ._ 
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 19/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 09 de março de 2020. 
JOS 
Presi 
O GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE: 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Pr 
Autógrafo de Lei n° 20/20 
PROJETO DE LEI N° 19/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta 
quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0031 02.07.01-154510004.l.002000-4.4.90.93 858- R$ 366.334,46 
0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 
0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 
Total Superávit - All. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 457.474,08 
Total R$ 457.474,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.3 89,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 10 de março de 2020 
o Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@camaraleme.5p.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 19/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta 
quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 
0 5 100.0051 02.07.01-1545,10004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 
0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 
Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 457.474,08 
Total R$ 457.474,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 10, I, da Lei Federal 
n°4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 202-1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 09 de março de 2020 
acome i 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@Camaraleme.sp.gov.br 
Of. no. 93/2020 
Leme, 10 de março de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO _
`
1 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 05120, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19 
- de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 11/20 
de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20; 
- de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20; 
- de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;. 
- de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Let n° 16/20 
- de Lei no 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; 
- de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20; 
- de Lei 20720, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.:. 
Sem mais, respeitosamente. 
u- •o Giacomelli 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
R!JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610.080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 4715 
Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N° 93/2020 
Senha internet: IG1 HLJC 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. 
ESTADO DE SÃO PAULO C. , LE 
LEI ORDINÁRIA N° 3.890, DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
LC Fonte de 
Recurso
Código de 
A p lica S~o, ' ,, Funcional Yragramattca 
. _ .. - . w. . .. . ~~~.~.._ ~ . ... . , . ..~Re4uzido
Código Valor 
0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 
0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 
0 j 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 
Total Superávit - Art. 43, ; 1°, t -~ L.4.3,0/b4 - ~ R$ 457.474,08 
Total RS 457.474,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, 
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 12 de Março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 

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