| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 157/2020 — GP Excelentíssimo Senhor• Leme, 06 de março de 2020. Camara Municipal de Leme Protocolo 342 Processo 36 Data/Hora: 06/03/2020 17.22:33 LUCAS ROGERIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. - - S FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. VV ~ AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19j 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 1 /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 457.474,08 Total R$ 457.474,08 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Março de 2020. r 4' WA NER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ M • L,E M L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando devolução recursos ao Governo Federal através do Ministério das Cidades, referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano; Devolução de saldo financeiro remanescente dos convênios: • Contrato n° 01010443-64, SICONV 0719722013 — Objeto de convênio: recuperação de pavimentação asfáltica; • Contrato n° 01010395-41, SICONV 0669632013 — Objeto de convênio: calçamento do passeio público do Jardim Quaglia; • Contrato n° 01020456-61, SICONV 0223722014 — Objeto de convênio: recapeamento de vias públicas urbanas sobre pavimentação asfáltica; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, criando as despesas necessárias para devolução dos saldos dos convênios, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME`r' J- -M.- EM P, F)s ESTADO DE SAO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO" Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 06 de Março de 2020. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 SP214845/O-7 Brun' t . Coelho Penteado Ch e do Núcleo de Planejamento e Orçamento WAGNEI RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 LG.M.LEME Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, estão alocadas na Secretaria de Obras. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 0E de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 19/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 09 de março de 2020 s - a • • MELLI President--,' Câmara Municipal de Leme/SP RUA CR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 FMAIi secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEROOK @camaralemesp . 4._. 'ì!_i.& ~ ~ ~ r/ _rn~ de da 20__i ~om v~ata Funcionário =m de Uc: LV_ caço juntada a estes autos CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F 1 ESTADO DE SÃO PAULO Pr 1/ 8 PROJETO DE LEI N° 19/20 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se deram diante da devolução de recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p ESTADO DE SÃO PAULO i 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico, de transferências do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. 7 Ell~~ar o,d Paixão Presidénte Amaríl s d ii~-1' .eiro P,ëla Comissão de O.F.C. errara Presidente ~ Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Secretário Albano Lo 'es cretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p ~- Estado de São Paulo t iro' t4O ~ Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Lerffe Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 122 seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 157/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada. discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, as despesas as ser criada neste Projeto, não indicarão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alotadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, sendo que os recursos sao vinculados. ou seja, de uso específico, de transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiro suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos financeiros de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o ano de 2210 executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020, razoes pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 09 de março de 2020 jl~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 MIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SI E: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesr~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E_L ESTADO DE SÃO PAULO Úrúem áo Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 19/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 09 de março 2020. JOSÉ EDU, Presidente O GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEM . ._ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 19/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 09 de março de 2020. JOS Presi O GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE: ESTADO DE SÃO PAULO Pr Autógrafo de Lei n° 20/20 PROJETO DE LEI N° 19/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.l.002000-4.4.90.93 858- R$ 366.334,46 0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 Total Superávit - All. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 457.474,08 Total R$ 457.474,08 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.3 89,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2020 o Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@camaraleme.5p.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 19/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 0 5 100.0051 02.07.01-1545,10004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 457.474,08 Total R$ 457.474,08 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 10, I, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 202-1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de março de 2020 acome i Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@Camaraleme.sp.gov.br Of. no. 93/2020 Leme, 10 de março de 2020 Excelentíssimo Senhor: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO _ ` 1 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 05120, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 30/19 - de Lei n° 13/20, referente ao Projeto de Lei n° 11/20 de Lei n° 14/20, referente ao Projeto de Lei n° 12/20; - de Lei n° 15/20, referente ao Projeto de Lei n° 13/20; - de Lei n° 16/20, referente ao Projeto de Lei n° 14/20;. - de Lei n° 17/20, referente ao Projeto de Let n° 16/20 - de Lei no 18/20, referente ao Projeto de Lei n° 17/20; - de Lei n° 19/20, referente ao Projeto de Lei n° 18/20; - de Lei 20720, referente ao Projeto de Lei n° 19/20.:. Sem mais, respeitosamente. u- •o Giacomelli Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME R!JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610.080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4715 Data/Hora Processo: 11/03/20 10:00 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N° 93/2020 Senha internet: IG1 HLJC Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO C. , LE LEI ORDINÁRIA N° 3.890, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: LC Fonte de Recurso Código de A p lica S~o, ' ,, Funcional Yragramattca . _ .. - . w. . .. . ~~~.~.._ ~ . ... . , . ..~Re4uzido Código Valor 0 5 100.0031 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 858 R$ 366.334,46 0 5 100.0051 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 886 R$ 70.115,98 0 j 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 899 R$ 21.023,64 Total Superávit - Art. 43, ; 1°, t -~ L.4.3,0/b4 - ~ R$ 457.474,08 Total RS 457.474,08 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68