| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME, BEM COMO A DAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS NOS CASOS CORRELATOS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
^ 3 /Z O
n A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
im fSTADC O t SÂO PAULO
Processo N°: 43
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2020
N°: 20
Em enta: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à
Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos S T-- dias do mês de de ^ V áutuo
subscrevi.
í H . i H U o
A Q a I aa,_.;\v ^ A ) . ciO L/ h l / o v / i o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L £ M É
Pr
Ofício N° 1 8 0 /2 0 2 0 -GP Leme, 12 de março de 2020. 7 -
Câmara Municipal de Leme
Excelentíssimo Senhor,
Protocolo Processo
452 43
Data/Hora: 17/03/202016:00:16
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Fundo Municipal do
Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Soiicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GlACOMELLi
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AGNÊR RiCARDO ANTUNES FILHO
AV. 29 DE AGOSTO, N? 663, CENTKO - PA6X (3.9) 3573-40C0 - LÍF 23610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA, 0 0 iWJNiCJPIO DE LEME
ESTADO Dc SAO PAULO
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PROJETO DE LEI M° 1 0 /2C20.
“Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio
Ambiente e dá outras providências”
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. I o - Fica instituído, rio âmbito do município de Leme (SP), o Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma
adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a meihoria da qualidade de vida dá população local.
Art. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II! - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da política de
proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas peio Município;
V! - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VII - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII - recursos oriundos de accrdcs, contrates, consórcios, convênios e parcerias;
IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos
relativos ao meio ambiente natural e artificial;
XII - compensação financeira ambientai;
AV. 29 DE AGOSTO, IV* 668, CEnT r^ -p à 5 ~ ~ 9 )T 3 7 3 ^ "D ã o - C e ^ J jõ l(Ç 2 jÕ ~ " c N ^ J 7 Í^ ^6.562.G 6l7Õ 001-6S
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
SSTADG D£ SÃO PAUI.O
XIII - venda de madeiras provenientes da poda e supressão de árvores;
XIV - rendimentos obtidos á partir da produção vegetal ac viveiro de mudas municipal;
XV - saldos de exercícios anteriores; . . . . . .
XVI - outras receitas eventuais.
§ 1o - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2o - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando
não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3o - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a
administração do Fundo Municipal do Meio .Ambiente, que será movimentado pela
Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
§1° - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para análise e
aprovação, as contas e relatórios do Fundo Municipal dc Meio Ambiente.
§2° - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do
Município e do Estado de São Paulo.
Art. 4o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Capitulo II!
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal qo Meio Ambiente destinam-se a:
I - custear e financiar as açõss de controle, gerenciamento, fiscalização e defesa do
meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
AV. 29 DE AGOSTO, Ng 668, CENTRO - PAbX~(19iTs73-3&C0 - C E H 3 6 lÕ ^2 1 0 -C N P J /M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
cSTADCi DE PAULO
II - financiar planos, programas, projetos • e ações, governamentais ou não
governamentais, que visem: ■
a) à proteção, à recuperação e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos recursos
naturais no Município;
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do
Meio Ambiente;
f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à conservação
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
III - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas, implementos,
ferramentas manuais, estufa e bancada paru viveiro; insumos, sementes e mudas de
espécies nativas para uso no plantio e manutenção dè árvores em calçadas, áreas
verdes e de preservação permanente;
IV - aquisição de material permanente e/ou de consumo necessário ao
desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente;
V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos,
saneamento, em áreas verdes, entre outros.
Art. 6o - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos
deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiento editará resolução estabelecendo os
termos de referência, os documentos obrigatórios e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem realizados com recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente. Apresentará também a forma, o conteúdo e a
periodicidade dos reiatórios de atividades e financeiros que deverão ser apresentados
pelos beneficiários.
Art. 8° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com quaisquer
normas e/ou critérios de preservação e proteção ambienta! presentes nas Legislações
Federal, Estadual ou Municipa! vigentes.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (ÍS> 3575^003 - CEP 13S10 213 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO D t LEME Pr y ^ Y ]ia 0 |
Capítulo IV
Dás Disposições Gerais e-Finais
Art. 9o - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não
apresentadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta
Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-2:0 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68
PREFEÍYURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Pr Fls o ?
íenhor Presidente;.
Senhores Vereadores;
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que visa instituir
o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências.
Esclarecemos, por oportuno, que o encaminhamento desse projeto
de Lei tem a finalidade de suprir a falta de iegislação municipal que trate do tema em
específico. . .’
A proposta de criação de referidc fundo está alicerçada pelo disposto
no artigo 167, inciso IX, da Ccnstituiçáo Federal e nos artigos 71 a 74 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Uma das grandes preocupações do gestor municipal é criar
condições financeiras destinadas ao desenvolvimento de ações e serviços de
proteção, manutenção e aperfeiçoamento dos serviços administrativos de natureza
econômico-financeira.
E, referido fundo tem como finalidade servir de instrumento ou
mecanismo de captação desses recursos financeiros necessários para a
implementação de planos, programas e projetos próprios da administração ou em
parceria com outras instituições.
As atividades a serem desenvolvidas através de referido Fundo
buscam potencializar as ações de recuperação da qualidade do meio ambiente
enfocando principalmente no controle, monitoramento, fiscalização, prevenção e
manejo ambiental, através do envolvimento-da sociedade e da participação efetiva do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Com a criação do Funde almejamos alcançar o aperfeiçoamento da
gestão compartilhada entre setores da administração pública e do setor privado,
através da observância dos princípios éticos* de proteção e sustentabilidade do meio
AV. 29 DE AGOSTO, rJi? C E 7 ÍT R Õ " 7 A B 7 | Í9 r 3 ^ - 4 0 Õ j7 r c K tr f j£ i3 r 2To ~7c-7p7^~4G 736L661/O O ai-6^
PREFEITURA DO MUMICSPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM VT.1E E M E
? r 'q ç r Fli O J
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rmmstrattve,- ~
apoiando e capacitando servidores, mantendo-se os. equipamentos em condições de
uso, bem como a modernização das práticas administrativas.
O Fundo previsto nò projeto de iei se submeterá ao controle e
fiscalização dos órgãos competentes, atendendo ao princípio da transparência, contido
no artigo 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências), bem como ao disposto no artigo 50 da mesma lei quanto à escrituração
e consolidação das contas públicas.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em conformidade
com o disposto no artigo 190, inc. II, 192 e incisos e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Leme, visando sua
apreciação em regime de urgência':
Contando ainda com' £ cbsíuméira eficiência de Vossa Excelência e
de seus ilustres Pares no- trato dos assuntes de interesse público, demonstrada e
justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Leme, 12 de marco de 2020.
W
íüA kbO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CEN ~np - PABX (13) 3573-4G0Q - CEP 13£1C-710 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM g . M . CE M E
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr
lFlso ^
Informação de Impacto Orçamentário n° 20/2020
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CRIACÂQ DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE”.
Considerando solicitação de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local;
Considerando que, compete a Secretaria do Meio Ambiente a gestão e administração
do Fundo;
Informamos que, a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
os possíveis gastos serão contemplados no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente.
Leme, 10 de Março de 2020.
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
eira Coelho Penteado
Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
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r . .
Prefeitura do Municípig de Le
Estado de São Paulo
Flâ / 'O
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não
serão criadas novas despesas, haja vista, que não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os
possíveis gastos serão contemplados no orçamento desta Secretaria.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 20/2.020
EMENTA: “Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio
Ambiente e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência
especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1o, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 09 de abril de 2020
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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raço juntada a estes autos r j\ â J
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Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC .M .L E M E
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PROJETO DE LEI N° 20/2020
Ementa: “Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do
Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoria : Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de
Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca Instituir o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente, com objetivo de implementar ações
destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais. Incluindo a manutenção,
a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local.
2.] - Atente-se que traz o projeto, em atenção a Lei
de Responsabilidade Fiscal a declaração do Sr. Prefeito e do ordenador de despesas
onde afirma que não serão criadas novas despesas no exercício corrente e nos dois
subsequente, pois que eventuais gastos serão contemplados no orçamento da
Secretaria do Meio Ambiente.
3 -1-
De forma que no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto, não ofende as Normas
Superiores, de forma que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramite do mesmo por
esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4.] - Já quanto à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade entende presente o interesse e conveniência, certo de que,
a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4^ -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
membros manifestam FAVORÁVEIS ao projeto para que sejam apreciados e
aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de
abril de 2.020
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Ibano Lo es
cretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
Estado de São Paulo
Pr I i
r?
L .. . (/O y Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Lem
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 20/2.020, de autoria do Executivo, que: “Institui o Fundo Municipal do
Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
180/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do
t
Sr. Prefeito Municipal, que Institui o referido Fundo Municipal, com objetivo de
implantar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo
a manutenção, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir
um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob
o Regime de Urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRÒ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SiTE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
4 u .
Requerimento de urgência especial na tramit
unanimidade dos presentes com uma ausência.
Em 14 de abril de 2020.
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c _ _ — L I J
n° 20/20, aprovado por
José Eduardo Giacomelli
Presidente
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k Ordem do Dia
Projeto de Lei n° 20/20 aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência, em
primeira e segunda votação.
Em 14 de abril de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaglcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
REDAÇÃO FINAL C ■ M . L E M E .
“Institui o Fundo Municipal do Meio Am bienrejuntoà
Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências”
io Ambiei
Capítulo I
Do fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão
dos recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade
ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população local.
Art. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da política de proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou
repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VII - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convênios e parcerias;
IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto
ao cadastro de informações
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos relativos ao
meio ambiente natural e artificial;
XII - compensação financeira ambiental;
XIII - venda de materiais provenientes da poda e supressão de árvores;
XIV - rendimentos obtidos a partir da produção vegetal do viveiro de mudas municipal;
XV - saldos de exercícios anteriores;
XVI - outras receitas eventuais.
§ 1o - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2o - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3o - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a administração do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que será movimentado pela Secretaria de Finanças, com
o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 1o - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para análise e aprovação,
as contas e relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 2o - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do
Município e do Estado de São Paulo.
Art. 4o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente,
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente destinam-se a:
I - custear e financiar as ações de controle, gerenciamento, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que
visem:
a) à proteção, à recuperação e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no
Município;
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas, implementos, ferramentas
manuais, estufa e bancada para viveiro, insumos, sementes e mudas de espécies nativas para
uso no plantio e manutenção de árvores em calçadas, áreas verdes e de preservação
permanente;
IV - aquisição de material permanente e/ou de consumo necessário ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente;
V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos, saneamento, em
áreas verdes, entre outros.
Art. 6o - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo
deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
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Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos
de referência, os documentos obrigatórios e os procedimentos para apresentação e aprovação
de projetos a serem realizados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Apresentará também a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de atividades e
financeiros que deverão ser apresentados pelos benefir'^ri^ ----------------------------
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com quaisquer normas
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas Legislações Federal,
Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 9o - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não apresentadas
nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvindo o Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 10 - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Não poderão ser financiados pelo Fundo
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Leme, 14 de abril de 2020.
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 34/20
PROJETO DE LEI N° 20/20
“Institui o Fundo Municipal do
Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências”
Capítulo I
Do fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão
dos recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade
ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população local.
Art. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da política de proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou
repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VII - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convênios e parcerias;
IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto
ao cadastro de informações
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X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos relativos ao
meio ambiente natural e artificial;
XII - compensação financeira ambiental;
XIII - venda de materiais provenientes da poda e supressão de árvores;
XIV - rendimentos obtidos a partir da produção vegetal do viveiro de mudas municipal;
XV - saldos de exercícios anteriores;
XVI - outras receitas eventuais.
§ 1o - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3o - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a administração do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que será movimentado pela Secretaria de Finanças, com
o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 1o - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para análise e aprovação,
as contas e relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 2o - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do
Município e do Estado de São Paulo.
Art. 4o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente,
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
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Da Aplicação
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente destinam-se a:
I - custear e financiar as ações de controle, gerenciamento, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que
visem:
a) à proteção, à recuperação e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no
Município;
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas, implementos, ferramentas
manuais, estufa e bancada para viveiro, insumos, sementes e mudas de espécies nativas para
uso no plantio e manutenção de árvores em calçadas, áreas verdes e de preservação
permanente;
IV - aquisição de material permanente e/ou de consumo necessário ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente;
V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos, saneamento, em
áreas verdes, entre outros.
Art. 6o - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo
deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
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Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos
de referência, os documentos obrigatórios e os procedimentos para apresentação e aprovação
de projetos a serem realizados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Apresentará também a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de atividades e
Art. 8o - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com quaisquer normas
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas Legislações Federal,
Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 9o - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não apresentadas
nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvindo o Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 10 - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
financeiros que deverão ser apresentados pelos beneficiários. M X E M E
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Leme, 15 de abril de 2020.
/
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Ofício n°134/2020-W Z
CM. LEME
Leme, 15 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 34/20 e o Autógrafo
de Lei Complementar n° 13/20 referentes aos Projeto de Lei n° 20/20 e Projeto de Lei Complementar
n° 13/20, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Fjjho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
5994
16/04/20 13:49
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N°134/2020-WZ
327NG14
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME___
ESTADO DE SAO PAULO LEjVlE
Pr,h
I S / M I I
LEI ORDINARIA N° 3.904, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
“Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio
Ambiente e dá outras providências ’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Capítulo i
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
A rt. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações
destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvoivimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local.
A rt. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
í - dotações orçamentárias a ele destinadas;
íl - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da
política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas
pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - doações, auxíiios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Vil - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convênios e
parcerias;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (1 9 ^ 3 5 7 3 -4 0 0 0 ^- CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4 6.362.661/0001-68