| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Oficio N° 188/2020 — GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 17 de março de 2020. Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 456 44 Data/Hora: 19/03/2020 16:10:18 LUCAS ROGERIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Calenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de L.ei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urgência, de conformidade cor n os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ~— NFS FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLi Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO; Nº 668, CENTRO - PABX ( .9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° ! /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de AI>licaç~><o , Funcional 1 rogram ática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 IZ$ 10.478,92 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 6 5 303.0001 02.11.O1-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 r~ r AVENIDA DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19)3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMAESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 80.000,00 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000,00 6 5 304.0001 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.116,04 6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000,00 6 5 305.0001 U2.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047,53 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1-1..4.3z0/64 R$ 1.825.068,84 Total R$ 1.825.068,84 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para o Município através da Secretaria de Saúde; Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da saúde pública do Município: aquisição de medicamentos, serviços e materiais permanentes; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURADO MUNICÍPIO DE LEMC . M . L EME E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário no 22/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 11 de Março de 2020. Marcelo Martini Contador CRC: 1 SP316639/O-0 Brun' • ►eira Coelho Penteado Ch e do Núcleo de Planejamento e Orçamento 4 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA -- Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. Leme, t março de 2020. GUSTAVO ANTONIO CAS.IOLATO FAGGION Se etário Muni ' ai Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4903 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ~ PROJETO DE LEI N° 21/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 20 de março de 2020 i~ JOSE EDUARDO G/ACOMELLI Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 21/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) — Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n° 3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram algumas transferências do governo estadual e federal, pelo fundo nacional de saúde para o município e parte desses recursos foram de superávit financeiro de 2019, necessitando a adequação ao orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, para o melhor atendimento a população. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças, é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. Eli ne Ama rílis Vice~P Pela Comissão de O.F.C. errara residente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente rra ra ecretário iemf Albano Lopes Seretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ~y Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 21/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 188/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de março de 2020 R aR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMA! ecretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AG ExpE — 23J_ Q ~ I1 Ordem do; dia o23 C~3 2O~p REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 21/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de março de 2020. UARDO GIACOMELLI sidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ordem do Dia rt ' r2o~_~~. PRESIDENT E PROJETO DE LEI N° 21/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 23 de março de 2020. JOS 4 A1~DO GIACOMELLI Pr: ente / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 21/20 PROJETO DE LEI N° 21/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ -- 14.750,72 6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO 6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-3.3.9030 3623 R$ 80.000,00 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000,00 6 5 304.0001 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.116,04 6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000,00 6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047,53 Total Superávit - Art. 43, § 1", 1[ - L,4.320f64 R$ 1.825.068,84 Total R$ 1.825.068,84 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 Leme, 24 de março de 2020 é Eduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 21/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 6 I 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 80.000.00 6 5 303.0003 02.1 1 .01-]03040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000.00 6 5 304.0001 02.1 1 .01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.1 16.04 6 5 305.0001 02.1 1 .01-]03010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000.00 6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047.53 Tetal Superávit -Art. 43, § 1", 1- L.4.320/64 R5 1.825.068,84 Total R$ 1.825.068,84 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2020 fos: - ddãrdo'iacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. no. 111/2020 Excelentíssimo Senhor: WL2u Leme, 25 de março de 2020 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 06/2O, referente ao Projeto de Lei 'Complementar n° 04/20; - de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de LeiComplementar n° 05/20; - de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; - de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lei n° 22/21 - de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20;' - de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; - de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. Sem mais, respeitosamente. iacon~elT -- Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5518 Data/Hora Processo: 25/03/20 14:52 Requerente: GAMARA DE VEREADORES DO M.UNICIPIO DE LEME. Subassunto: OFICIOSSúmula: OFICIO N° 111/2020 Senha internet: 7K33K9V Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . LEME LEI ORDINÁRIA N° 3.892, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Cfrdigo' de` Aplicação ~ ` ~~` ~ ~ `~ r ~~ ~~~ ~ ~ ~ ~~-código ~~ ~-, 3 , . .~° ..;: .. . . . ,,~, ~iát1~ .. . Vaiar 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 6 I 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 AvFNir)A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lemé-SP- FONES (19j 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68