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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N° 188/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 17 de março de 2020. 
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
456 44 
Data/Hora: 19/03/2020 16:10:18 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminho a essa Calenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de L.ei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urgência, de conformidade cor n os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
~—
NFS FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLi 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO; Nº 668, CENTRO - PABX ( .9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° ! /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta 
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
AI>licaç~><o 
, Funcional 1 rogram ática Código 
Reduzido Valor 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 
6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 
6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 
6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 IZ$ 10.478,92 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 
6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 
6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 
6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 
6 5 303.0001 02.11.O1-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 
r~ r 
AVENIDA DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19)3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 80.000,00 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000,00 
6 5 304.0001 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.116,04 
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000,00 
6 5 305.0001 U2.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047,53 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1-1..4.3z0/64 R$ 1.825.068,84 
Total R$ 1.825.068,84 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e 
vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 11 de Março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo 
Nacional de Saúde - FNS, para o Município através da Secretaria de Saúde; 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da 
saúde pública do Município: aquisição de medicamentos, serviços e materiais 
permanentes; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes, e 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações 
propostas visam benefícios para a população. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE LEMC . M . L EME E
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário no 22/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" 
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os 
recursos sejam utilizados ainda em 2020. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando 
assim saldo para contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 11 de Março de 2020. 
Marcelo Martini 
Contador 
CRC: 1 SP316639/O-0 
Brun' • ►eira Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
4 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta 
Secretaria. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação 
de receita não prevista no Orçamento 2020. 
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA -- Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. 
Leme, t março de 2020. 
GUSTAVO ANTONIO CAS.IOLATO FAGGION 
Se etário Muni ' ai Da Saúde. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4903 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
~ 
PROJETO DE LEI N° 21/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional suplementar 
e dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 20 de março de 2020 
i~ 
JOSE EDUARDO G/ACOMELLI 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 21/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil e 
sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior. 
2.) —
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n° 
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram 
algumas transferências do governo estadual e federal, pelo fundo nacional de saúde para 
o município e parte desses recursos foram de superávit financeiro de 2019, necessitando 
a adequação ao orçamento de 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas 
necessárias para a execução das ações, e ajustes das peças de planejamento 
orçamentário do município, para o melhor atendimento a população. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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ESTADO DE SAO PAULO 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças, é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Eli 
ne 
Ama rílis 
Vice~P 
Pela Comissão de O.F.C. 
errara 
residente 
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente 
rra ra 
ecretário 
iemf Albano Lopes 
Seretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
~y 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 21/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
188/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, a arrecadação desses recursos foi maior que a 
previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, 
restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro 
de exercício anterior, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto 
sob o Regime de Urgência. 
Leme, 23 de março de 2020 
R aR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMA! ecretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AG ExpE
— 23J_ Q 
~ 
I1 Ordem do; dia 
o23 C~3 2O~p 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 21/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 23 de março de 2020. 
UARDO GIACOMELLI 
sidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ordem do Dia 
rt ' r2o~_~~. 
PRESIDENT E 
PROJETO DE LEI N° 21/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 23 de março de 2020. 
JOS 4 A1~DO GIACOMELLI 
Pr: ente 
/ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 21/20 
PROJETO DE LEI N° 21/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco 
mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 
6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 
6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 
-- 
14.750,72 
6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 
6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 
6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 
6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-3.3.9030 3623 R$ 80.000,00 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000,00 
6 5 304.0001 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.116,04 
6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000,00 
6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047,53 
Total Superávit - Art. 43, § 1", 1[ - L,4.320f64 R$ 1.825.068,84 
Total R$ 1.825.068,84 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um 
milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro 
centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
1 
Leme, 24 de março de 2020 
é Eduardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 21/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco 
mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 
6 I 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 
6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 
6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 
6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 
6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 
6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 
6 5 302.0005 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 82.905,66 
6 5 302.0006 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 74.910,77 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 3973 R$ 74.910,77 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32 3756 R$ 30.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 51.828,74 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 50.000,00 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 80.000.00 
6 5 303.0003 02.1 1 .01-]03040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 72.358,69 
6 5 303.0003 02.1 1 .01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 40.000.00 
6 5 304.0001 02.1 1 .01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.1 16.04 
6 5 305.0001 02.1 1 .01-]03010035.2.164000-3.3.90.39 7761 R$ 40.000.00 
6 5 305.0001 02.1 1 .01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762 R$ 8.047.53 
Tetal Superávit -Art. 43, § 1", 1- L.4.320/64 R5 1.825.068,84 
Total R$ 1.825.068,84 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um 
milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro 
centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 23 de março de 2020 
fos: - ddãrdo'iacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 111/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
WL2u 
Leme, 25 de março de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 06/2O, referente ao Projeto de Lei 'Complementar n° 04/20; 
- de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de LeiComplementar n° 05/20; 
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; 
- de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lei n° 22/21 
- de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20;' 
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; 
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. 
Sem mais, respeitosamente. 
iacon~elT -- 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5518 
Data/Hora Processo: 25/03/20 14:52 
Requerente: GAMARA DE VEREADORES DO M.UNICIPIO DE LEME. 
Subassunto: OFICIOS￾Súmula: OFICIO N° 111/2020 
Senha internet: 7K33K9V 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. LEME 
LEI ORDINÁRIA N° 3.892, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta 
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Cfrdigo' de` 
Aplicação ~ 
` ~~` ~ ~ `~ r ~~ ~~~ ~ ~ 
~ ~~-código ~~ 
~-, 3 , . .~° ..;: .. . . . 
,,~, 
~iát1~ 
.. . 
Vaiar 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 41.854,90 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 20.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 20.000,00 
6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 26.544,10 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 109.561,54 
6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 15.448,27 
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 14.750,72 
6 5 301.0004 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 7.684,02 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 122.723,55 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 80.000,00 
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 40.000,00 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 10.478,92 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 35.850,26 
6 5 302.0002 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 56.719,02 
6 5 302.0003 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18 
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62 
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AvFNir)A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lemé-SP- FONES (19j 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 

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