| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 187/2020 -- GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 17 de março de 2020. Cãmara Municipal de Leme Protocolo Processo 475 46 Data/Hora : 20/03/2020 12:38:18 LUCAS ROGERIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. /- * WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 2 2 /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programáti ca Código . Valor Reduzido 8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465,25 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 8 6 500.0024 02.12.03-08243.0022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 Superávit - Art. 43, § 1°, 1- L.4.320164 R$ 737.104,54 Total R$ 737.304,54 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, dc 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando transferências do Governo Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, e de recursos de Incentivo Fiscal para o Município através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços de assistência social do município; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, suplementando as despesas já existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam beneficios para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL" Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de Março de 2020. Marcelo Martini Contador CRC: 1 SP316639/O-0 Brun leira Coelho Penteado Ch e do Núcleo de Planejamento e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto ocorrerá sob recursos vinculados, de uso específico, de Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, dispondo de saldo suficiente para pagamento dos dispêndios, além de serem provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, conformando-se, ainda, com as orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. JOSIA Leme, 18 de março de 2020. ISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES ) 19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Estado de São Paulo NKUJL I U Ut LEI N" 2212.U1U EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja. em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidência. Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto. o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML Leme, 20 de março de 2020 resida %e da Câmara Municipal de Leme/SP RU/1 DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 secretaria@carnaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK: @camaralernesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 22/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n° 3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram algumas transferências do governo federal, pelo fundo nacional de assistência social — FNAS e de recursos de incentivo fiscal para o município, o e parte desses recursos foram de superávit financeiro de 2019, necessitando a adequação ao orçamento de 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando as despesas necessárias para a execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, para o melhor atendimento a população. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças, é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. d• • . ° . ixão sidente Ribeiro Pela Comissão de O.F.C. errara residente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente errara Secretário Ade ir bano Lo'es Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEIMC. Estado de São Paulo Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 197 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 22/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 187/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, transferências do Governo Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, e de recursos de incentivos Fiscal para o Município através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses recursos não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas de 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de março de 2020 IPC 231 - CENTRO - LEME/'SP - CEP 13610 080 — PABx EMAIL seer camará cme.sp.gov.br - SITE rcemaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaraiemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cisent^ ~► Ordem do Dia 2 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 22/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ordem do Dia >r f j2o~_c~ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 22/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 23 de março de 2020. JOSÉ E Presi RDO GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 22/20 PROJETO DE LEI N° 22/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 737 104,54 (setecentos sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465.25 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L4.320/64 R$ 737.104,54 Total R$ 737.104,54 § 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R"737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 22/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23 .465,25 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L.4.320/64 R$ 737 104,54 Total R$ 737.104,54 § 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 111/2020 Leme, 25 de março de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei°Complementar n° 04/20; - de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20; - de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; - de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Leí,n° 22/2tá - de Lei no 23/20, referente ao Projeto de Lei no 23/20; - de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; - de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei no 15/20. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME Sem mais, respeitosamente. ` , V .•~ .. ~ r ~ ... n~ +- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5518 Data/Hora Processo: 25/03/20 74:52 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME. Subassunto: OFICIOSSúmula: OFICIO N°111/2020 Senha Internet: 7K33K9V Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.893, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionál especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: V^~ Fonte de Recurso Código de Aplicação ~ ~ ~ ~~ '~ z ~ a ,a ,.. hu r a *.~ ~~~~~ ~. . ~.. ~H~ , ~ ~ s w~ . . .. . ~~. ...~ .~ , ~ ~~~ ~ ~ ~.~l~iii~id~ ~ , , . •. . Valor 8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465,25 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 't,ocul Superávit - Ar1>•..43,.~:1~~~x~=~~~~~~~~ ~ ~~ ~~~~~ ~~ ~_ ,° -:í, # ~ ~. . . . , > R$. 737.1©4,5 4 ~ Total R$ 737.104,54 § 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68