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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 187/2020 -- GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 17 de março de 2020. 
Cãmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
475 46 
Data/Hora : 20/03/2020 12:38:18 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
/- * 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° 2 2 /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programáti ca 
Código . Valor Reduzido 
8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 
8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465,25 
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 
8 6 500.0024 02.12.03-08243.0022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 
Superávit - Art. 43, § 1°, 1- L.4.320164 R$ 737.104,54 
Total R$ 737.304,54 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete 
mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 04 de Março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, dc 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando transferências do Governo Federal pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social — FNAS, e de recursos de Incentivo Fiscal para o Município através da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços de 
assistência social do município; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, suplementando as despesas já 
existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as 
alterações propostas visam beneficios para a população. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL" 
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando 
assim saldo para contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 12 de Março de 2020. 
Marcelo Martini 
Contador 
CRC: 1 SP316639/O-0 
Brun leira Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
presente gasto ocorrerá sob recursos vinculados, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, dispondo de saldo suficiente 
para pagamento dos dispêndios, além de serem provenientes de superávit 
financeiro do exercício anterior, conformando-se, ainda, com as orientações do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária 
Anual - LOA. 
JOSIA 
Leme, 18 de março de 2020. 
ISTINA FRANCISCO PIETRO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES ) 19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
NKUJL I U Ut LEI N" 2212.U1U 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja. em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidência. Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto. o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML 
Leme, 20 de março de 2020 
resida %e da Câmara Municipal de Leme/SP 
RU/1 DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 
secretaria@carnaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK: @camaralernesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 22/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e 
cinquenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 
2.) 
Segundo a justificativa ao projeto, a Lei Ordinária n° 
3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, assim, houveram 
algumas transferências do governo federal, pelo fundo nacional de assistência social —
FNAS e de recursos de incentivo fiscal para o município, o e parte desses recursos foram 
de superávit financeiro de 2019, necessitando a adequação ao orçamento de 2020 da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando as despesas necessárias para 
a execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, 
para o melhor atendimento a população. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças, é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
d• • . ° . ixão 
sidente 
Ribeiro 
Pela Comissão de O.F.C. 
errara 
residente 
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente 
errara 
Secretário 
Ade ir bano Lo'es 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEIMC. 
Estado de São Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 197 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 22/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
187/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, transferências do Governo Federal pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social — FNAS, e de recursos de incentivos Fiscal para o 
Município através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a 
arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses 
recursos não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros 
nas contas de 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 23 de março de 2020 
IPC 231 - CENTRO - LEME/'SP - CEP 13610 080 — PABx
EMAIL seer camará cme.sp.gov.br - SITE rcemaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaraiemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
cisent^ ~► Ordem do Dia 
2 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 22/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 23 de março de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ordem do Dia 
>r f j2o~_c~ 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 22/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 23 de março de 2020. 
JOSÉ E 
Presi 
RDO GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 22/20 
PROJETO DE LEI N° 22/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 737 104,54 (setecentos sete mil, cento e quatro 
reais e cinquenta e centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 
8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465.25 
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 
Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L4.320/64 R$ 737.104,54 
Total R$ 737.104,54 
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R"737.104,54 (setecentos 
e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá 
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 24 de março de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 22/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 
8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23 .465,25 
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 
Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L.4.320/64 R$ 737 104,54 
Total R$ 737.104,54 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$737.104,54 (setecentos 
e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá 
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 23 de março de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. n°. 111/2020 
Leme, 25 de março de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei°Complementar n° 04/20; 
- de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20; 
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; 
- de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Leí,n° 22/2tá 
- de Lei no 23/20, referente ao Projeto de Lei no 23/20; 
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; 
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei no 15/20. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
Sem mais, respeitosamente. 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5518 
Data/Hora Processo: 25/03/20 74:52 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME. 
Subassunto: OFICIOS￾Súmula: OFICIO N°111/2020 
Senha Internet: 7K33K9V 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.893, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicionál especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
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Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
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8 5 500.0003 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4660 R$ 22.072,63 
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00 
8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 9.945,00 
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 31.860,88 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 44.641,22 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 165.942,25 
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 100.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 20.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 23.465,25 
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 5.480,16 
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 3.671,66 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 5.000,00 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 14.249,99 
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 125.933,04 
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 6057 R$ 10.000,00 
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 5970 R$ 18.842,46 
't,ocul Superávit - Ar1>•..43,.~:1~~~x~=~~~~~~~~ 
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~. . . . , > R$. 737.1©4,5 4 
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Total R$ 737.104,54 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete 
mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 

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