| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFE4TURA DO MUNICÍPIO DE LEME LEME ESTADO DF. SÃO PAULO P Oficio N" 1$9/2a20 -- GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 17 de março de 2020. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 476 47 Data/Hora: 20/03/2020 12:49:52 LUCAS ROGERIO BOLDT Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Proieto de Lei que "Autoriza o_ Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a ,presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade corrn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito á oportunidade: para externar' a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ~-- -- WAG WRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor,' JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, t'wº 668. CENTRO - PA9X j19; ?573-4000 - CEP 13610-27.0 - CIVP1/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L• M. L PROJETO DE LEI N° /' /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduz ido Código Valor 6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 8 5 500.0063 02.12.05-082'110018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 R$ 2.263.309,58 Total R$ 2.263.309,58 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA► DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando arrecadação de recursos maior que a previsão da receita inicial durante o exercício de 2019, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico; Alienação de bens imóveis (utilizado para investimentos): reforma do Prédio do CMI e reforma do CRAS Primavera — adequação dos locais para melhoria do atendimento; Devolução de saldos remanescentes de transferência estadual (recapeamento em vias urbanas): o Convênio Estadual n° 1582/2018 e Convênio Estadual n° 1822/2018; Transferências federais — Fundo Nacional de Saúde: o Programa Saúde na Escola e Programa Rede Cegonha; Recursos Incentivo Fiscal Santander Fundo Municipal do Idoso — Casa Dia I: manutenção das atividades da Casa Dia do Idoso I; Devolução de saldo de Emenda Parlamentar n° 37300003 do Ministério do Desenvolvimento Social, referente a Incremento Temporário da Proteção Social Especial, aquisição de veículo para uso do Abrigo São Vicente; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Prefeitura, criando as despesas necessárias, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. TUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário no 24/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA" Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde e Obras e Planejamento Urbano, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual, Federal, Alienação de Bens e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 17 de Março de 2020. Valéria lip: Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 SP214845/O-7 Brun eira Coelho Penteado CheIa do Núcleo de Planejamento e Orçamento NEtrRICARIIÓ ÁNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. Leme, 18 de março de 2020. JOSIANKCRISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. Leme, 18 de ¶ rço de 2020. A GUSTAVO ANTONIO CASSI l LATO FAGGION Secre :rio Munic' ;al da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de teme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. Leme, 18 de março de 2020. ------7 EERNAND WAGNER KLEIN Secretário de Obras e Planejamento Urbano AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.L. Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 23/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja. em 45 dias. porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 20 de março de 2020 • _ • • IACOMELLI Presidente, Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. OUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P.ABX 35'3-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaral?me.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 23/20 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) — Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão face a arrecadação maior em 2019 e a sua não utilização, restando saldo para contabilização em 2020, sendo as dotações orçamentárias a serem suplementadas alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria da Saúde, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 3.) — Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico de transferência do governo estadual, federal, alienação de bens e incentivo fiscal, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. ,VII n Ricaydo da Paixão Pr sidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. ~ Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente ra ente \Aderrk Albano Lop \\ J / secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE (_EME Estado de Sào Paulo Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenario, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 23/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA. A urgência pretendida considerando o Ofiuo + 189/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao filai aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, a arrecadação de recursos foi maior que a previsão da receita inicial durante o exercício de 2019. e que esses valores não fora» utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas de 2020 ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, e que os saldos remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso especifico. razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme. 23 de março de 2020 RUA nR QUERUBINO SOEIPC. . N IRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — P.ABx EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br SI rE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEDOOK. @ca+narz+IE,, icsi; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; ~iij /, Ordem n do ~o P f ~, ~ ~ ,. i ,~~ + -. ~,., ~p~~f,~~n~ . w ~3 ''~...1i2',.ao ~>! 2O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 23/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de março de 2020. JOSÉ Pies ARDO GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 2 /'03 120 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 23/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 23 de março de 2020. JOSÉ EpUARDO GIACOMELLI Presiçténte RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@Camaraleme.sp.g°v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 23/20 PROJETO DE LEI N°23/2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: - UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Va1or 6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 Total Superi it - Art. 43, 1", I - L.4.329164 R$ 2.263.309,68 Total R$ 2.263.309,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentas e sessenta e mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no 43, § 1O, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2020 José Eduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N°2312020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: h G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 120.0000 02. 1 I.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 8 I 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 1 18,48 0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 6 5 302.0007 02. 1 1 .01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 6 5 302.0007 02. 1 1 .01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-0824100242.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2. 1 17000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L4.320!64 R$ 2.263.309,58 Total R$ 2.263.309,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2020 duardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Of. no. 111/2020 Excelentíssimo Senhor: Leme, 25 de março de 2020 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto, de Lei Complementar n° 04/20; - de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20; - de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; - de Lei n° 22/20, referente ao de Lei 22721 y; - de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20; - de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; - de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. Sem mais, réspeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5518 Data/Hora Processo: 25/03/20 14:52 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N°111/2020 Senha internet: 7K33K9V Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.894, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica Código luzido Valor 6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1 .645.000,00 8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 Ti Superávit - Art. 43, § 1°, .1 - L.4.320/64 R$ 2.263.309,58 Total R$ 2.263.309,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68