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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2449

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PREFE4TURA DO MUNICÍPIO DE LEME LEME ESTADO DF. SÃO PAULO P 
Oficio N" 1$9/2a20 -- GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 17 de março de 2020. 
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
476 47 
Data/Hora: 20/03/2020 12:49:52 
LUCAS ROGERIO BOLDT 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Proieto de Lei que "Autoriza o_ Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a ,presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade corrn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito á oportunidade: para externar' a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
~--
--
WAG WRICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor,' 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, t'wº 668. CENTRO - PA9X j19; ?573-4000 - CEP 13610-27.0 - CIVP1/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
L• M. L 
PROJETO DE LEI N° /' /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e 
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 
8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 
0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 
0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 
6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 
8 5 500.0063 02.12.05-082'110018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 R$ 2.263.309,58 
Total R$ 2.263.309,58 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA► DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e 
sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 17 de Março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando arrecadação de recursos maior que a previsão da receita inicial durante o 
exercício de 2019, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim 
saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico; 
Alienação de bens imóveis (utilizado para investimentos): reforma do Prédio do 
CMI e reforma do CRAS Primavera — adequação dos locais para melhoria do 
atendimento; 
Devolução de saldos remanescentes de transferência estadual (recapeamento em 
vias urbanas): 
o Convênio Estadual n° 1582/2018 e Convênio Estadual n° 1822/2018; 
Transferências federais — Fundo Nacional de Saúde: 
o Programa Saúde na Escola e Programa Rede Cegonha; 
Recursos Incentivo Fiscal Santander Fundo Municipal do Idoso — Casa Dia I: 
manutenção das atividades da Casa Dia do Idoso I; 
Devolução de saldo de Emenda Parlamentar n° 37300003 do Ministério do 
Desenvolvimento Social, referente a Incremento Temporário da Proteção Social 
Especial, aquisição de veículo para uso do Abrigo São Vicente; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Prefeitura, criando as despesas necessárias, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município. 
TUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário no 24/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA" 
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, Saúde e Obras e Planejamento Urbano, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados 
ainda em 2020. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual, Federal, Alienação de Bens e Incentivo Fiscal, e dispõem de 
saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: 
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não 
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 17 de Março de 2020. 
Valéria lip: Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Brun eira Coelho Penteado 
CheIa do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
NEtrRICARIIÓ ÁNTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
C.M. LEME 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta 
Secretaria. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação 
de receita não prevista no Orçamento 2020. 
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. 
Leme, 18 de março de 2020. 
JOSIANKCRISTINA FRANCISCO PIETRO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta 
Secretaria. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação 
de receita não prevista no Orçamento 2020. 
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. 
Leme, 18 de ¶ rço de 2020. 
A 
GUSTAVO ANTONIO CASSI l LATO FAGGION 
Secre :rio Munic' ;al da Saúde. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de teme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta 
Secretaria. 
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação 
de receita não prevista no Orçamento 2020. 
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. 
Leme, 18 de março de 2020. 
------7
EERNAND WAGNER KLEIN 
Secretário de Obras e Planejamento Urbano 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.L. 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 23/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja. em 45 dias. porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 20 de março de 2020 
• _ • • IACOMELLI 
Presidente, Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P.ABX 35'3-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaral?me.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 23/20 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e 
nove reais e cinquenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão 
face a arrecadação maior em 2019 e a sua não utilização, restando saldo para 
contabilização em 2020, sendo as dotações orçamentárias a serem suplementadas 
alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria da Saúde, 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
4) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de 
lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
5.) 
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e 
ainda, percebemos que os recursos são vinculados, de uso específico de transferência do 
governo estadual, federal, alienação de bens e incentivo fiscal, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
,VII n Ricaydo da Paixão 
Pr sidente 
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente 
Pela Comissão de O.F.C. 
~ 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
ra 
ente 
\Aderrk Albano Lop 
\\ J / secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE (_EME 
Estado de Sào Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenario, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 23/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA. A urgência pretendida considerando o Ofiuo + 
189/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao filai aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, a arrecadação de recursos foi maior que a 
previsão da receita inicial durante o exercício de 2019. e que esses valores não fora» 
utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas de 2020 
ou seja, superávit financeiro de exercício anterior, e que os saldos remanescentes do 
exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso especifico. razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme. 23 de março de 2020 
RUA nR QUERUBINO SOEIPC. 
. N IRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — P.ABx
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br SI rE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEDOOK. @ca+narz+IE,, icsi; 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO ; 
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2O 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 23/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 23 de março de 2020. 
JOSÉ 
Pies 
ARDO GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Ordem do Dia 
2 /'03 120 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 23/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 23 de março de 2020. 
JOSÉ EpUARDO GIACOMELLI 
Presiçténte 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@Camaraleme.sp.g°v.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 23/20 
PROJETO DE LEI N°23/2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três 
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: - 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Va1or 
6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 
8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 
0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 
0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 
6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 
Total Superi it - Art. 43, 1", I - L.4.329164 R$ 2.263.309,68 
Total R$ 2.263.309,58 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois 
milhões, duzentas e sessenta e mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito 
centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no 43, § 1O, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 24 de março de 2020 
José Eduardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N°2312020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três 
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
h G Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 
6 1 120.0000 02. 1 I.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1.645.000,00 
8 I 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 
0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 1 18,48 
0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 
6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 
6 5 302.0007 02. 1 1 .01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 
6 5 302.0007 02. 1 1 .01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-0824100242.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2. 1 17000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1°,1- L4.320!64 R$ 2.263.309,58 
Total R$ 2.263.309,58 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois 
milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito 
centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 23 de março de 2020 
duardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE sÃO PAULO 
Of. no. 111/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Leme, 25 de março de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto, de Lei Complementar n° 04/20; 
- de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20; 
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; 
- de Lei n° 22/20, referente ao de Lei 22721 y;
- de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20; 
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; 
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. 
Sem mais, réspeitosamente. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5518 
Data/Hora Processo: 25/03/20 14:52 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°111/2020 
Senha internet: 7K33K9V 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.894, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e 
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programatica Código 
luzido Valor 
6 1 120.0000 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 2949 R$ 1 .645.000,00 
8 1 120.0000 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.51 4969 R$ 240.000,00 
0 2 100.0063 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1259 R$ 118,48 
0 2 100.0064 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 1264 R$ 95,10 
6 5 301.0008 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 3106 R$ 24.370,66 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 3583 R$ 30.000,00 
6 5 302.0007 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 35.504,30 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 68.121,04 
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 20.000,00 
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 100,00 
Ti Superávit - Art. 43, § 1°, .1 - L.4.320/64 R$ 2.263.309,58 
Total R$ 2.263.309,58 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e 
sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 

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