| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSfO N REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ' * v- - ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNSCÍPíO DE LEME K-7ASÍO S>í SíiO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24 Ano: 2020 Ementa: "Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipaí rie Fdiirar.ãn e dá nutras nrnvidêrir.ias " Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos XjQ dias do mês de rw \c ^ < f) \>.L. ^ 1 de .) 0 1 0 , autuo j/vr\_ Eu. subscrevi. V 1 0 1 <t. H / O - y / Estado de São Paulo n c d ! T ) F,s 0 1 . £0 J Ofício N° 205/2020 - GP Leme, 20 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 489 50 Data/Hora: 20/03/2020 17:09:23 LUCAS ROGÉRIO BOLDT WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo O -t V f PROJETO DE LEI N° 2Ü 12020. CM. LEME pr5 o / ; : r , s o i “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” ARTIGO 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do Poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva; II - Representante da Sociedade Civil: a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; d) Conselho Tutelar; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; d) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA C . M . L E I V i Ê I . f: , s o v A n J Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” O presente projeto de lei visa a alteração do artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, a fim de viabilizar a representatividade nas reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa atuar com maior efetividade, atuação e participação diante dos assuntos da educacionais na Rede Pública de Ensino de Leme. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas altera o texto da lei. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência^Jogni-como aosjjemais Nobres Edis os nossos protestos de consi^era^^^rpal^j^eçoT ^ WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br a m s 32 E® m t* SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO CM LEME ^ O /J Q r" . M x - TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 ^ y iu é o ti fjatw w Á a que deve ieh V eita / rço de 2020. OFICIO: N° 103/2020 - GAB ASSUNTO: Solicitação de alteração de Lei dos Membro: Educação jpal de Sirvo-me do presente a fim de solicitar a Vossa Excelência a alteração da Lei n.° 3.657, acerca do número de representantes do Conselho Municipal de Educação, a fim de viabilizar a representatividade nas reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa atuar com maior efetividade, atuação e participação diante dos assuntos educacionais no Rede Municipal de Ensino de Leme. Sem mais, para o momento expressamos nossa profunda gratidão e sinceros agradecimentos, despedimo-nos reiterando nosso respeito e admiração. ANDREA MAWA-fcEGNAMI MAZZI SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXMO. SR. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DE LEME Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP (19) 3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í C . f V I , L f c I V ; C " 5 0 / ^ O G Leme, 06 de fevereiro de 2020. Ofício n° 01/2020 - CME Assunto: Alteração do Número de Membros do CME Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria, a alteração da Lei no. 3.657, de 16 de novembro de 2017, do número de membros do Conselho Municipal de Educação. Segue a representatividade: I - Representantes do poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva. II - Representante da Sociedade Civil: a) Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino; b) Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Pública Municipal de Ensino; d) Conselho Tutelar; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; f) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. Nada mais havendo, despeço-me e me coloco à disposição para os esclarecimentos que se fizerem nerpeeárine , DOSO Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação ILMA. SRA. ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JS (V Jb o o 2 2 Q E 0I 5 0 / 9 O ? 18 >0 7 ^------------ ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se nas dependências da Secretária Municipal de Educação, na cidade de Leme/SP, a reunião com os Membros do Conselho Municipal de Educação. Abrindo a sessão plenária, o Sr. Pedro Cardoso, Vice-Presidente desse Conselho saudou e agradeceu a presença de todos. Inicio os trabalhos apresentando aos Conselheiros a necessidade em ajustar o número de Conselheiros para efetivar a participação. Os Conselheiros discutiram e aprovaram a necessidade em revisar e adequar o texto da Lei Ordinária, no. 3.495 de 04 de agosto de 2016, como o artigo 6, da Seção II, Da Competência, principalmente os itens: III, VII, X, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXIV. Foi sugerida a paridade entre os representantes do poder público (poder executivo, secretaria municipal de educação, diretor de creche municipal, diretor de pré-escola municipal, diretor de ensino fundamental municipal e educação especial) e representante da sociedade civil (pais, estudante. Conselho Tutelar, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme, agente técnicoadministrativo municipal), alterando a Lei Ordinária n° 3.657, de 16 de novembro de 2017. Os membros analisaram o balancete da Receita e da Despesa e a Relação de Pagamentos, referente ao mês de dezembro de dois mil e dezenove, do Fundo Municipal de Educação, encaminhados via Ofício pelo Departamento Contábil. Os Conselheiros aprovam as Despesas Referentes ao ano de 2019. O Conselho Municipal de Educação recebeu a indicação do Sr. Estevan de Almeida, como representante do COMAS, através do Ofício 03/2020. Deverá ser feita a solicitação da indicação do representante do Conselho Tutelar, em virtude da nova representatividade dos conselheiros. Em seguida foi elaborado o cronograma anual das reuniões para o ano de dois mil e vinte estabelecendo as seguintes datas: 27/02; 26/03; 30/04; 28/05, 25/06; 30/07; 27/08; 30/09; 29/10; 26/11; 18/12, às catorze horas e trinta minutos. Os próximos assuntos são referentes às ações da Secretaria Municipal de Educação: 1. No dia seis de dezembro de dois mil e dezenove ocorreu a entrega do Caderno de Orientações para o planejamento do ano letivo de 2020 aos gestores. 2. As aulas na Rede Municipal de Ensino de Leme terão início no dia três de fevereiro. 3. As inscrições para a lista única de creche estão abertas e podem ser feitas no site da Prefeitura do Município de Leme, devendo o responsável preencher os dados corretamente e enviar. 4. Entre os dias trinta e trinta e um de janeiro irá ocorrer o planejamento. No primeiro dia ocorrerá nas Unidades Escolares e no segundo dia será um momento de reflexão com palestras: no período da manhã haverá a palestra com o Professor Júlio Furtado, para gestores professores e monitores e no period da tardecom a palestra “Na escola que acolhe e no currículo que humaniza todos são educadores’’ , para agente administrativo, agente de serviço público, merendeira, inspetor de aluno e monitores. Entre os dias vinte e seis e vinte e oito de fevereiro também irá ocorrer o planejamento, com a Virada Educacional, com palestras com os professores: Dra. Jaqueline Moll, Prof. Dr. César Nunes, Dr. José Carlos Libâneo e Cipriano Lukesi. 4. Os kits escolares e os uniformes serão entregues aos alunos a partir do dia três de fevereiro de dois mil e vinte. 5. A inauguração da EMEB Profa. Zulmira Pedro Sawaya Donadelli está prevista para o dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e a inauguração da EMEB Helaine Kock Gomes está prevista para o dia sete de fevereiro de dois mil e vinte. Abriu-se o pleito para manifestação e questionamento dos membros e não houve apontamentos e diante do exposto e baseado na fundamentação dos documentos apreciados, por esse Conselho, decidem por unanimidade emitir parecer favorável aos documentos analisados, pois não há nenhum indicio de irregularidades. Por nada mais haver a ser tratado, declaro encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos, lavro a presente ata que foi lida na presença de todos e aceita nestes termos, assinada em seqüência. Leme, 28 de janeiro de 2020. 'CM. LEME Prefeitura do Município Estado de São Paulo p^ o A O P o ; ? de Leinc LEI ORDINÁRIA N° 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.1 0 Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo III, art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação no Município de Leme. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.2 0 A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal. Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações com vistas a formular e avaliar a política municipal de educação, zelar pela qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado nos princípios comtemplados na Constituição Federal e LDB. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS SEÇÃO I DA NATUREZA Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br i U .M . L t lV lt : 1 > 7 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos de caráter emergencíal de interesse social da Educação, do poder Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências Municipais de Educação. Art.5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções: I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em gerai; II. Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil; III. Deliberativa - para editar questões relacionadas à educação. IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução das políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação; V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades. Seção (I DA COMPETÊNCIA Art.6 ° Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras: I. Estabelecer uma política educacional municipal; II. Elaborar o Piano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação; III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Educação, antes de sua aprovação; IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação; V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais de Educação. VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem a proposta orçamentária da Administração; VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área da Educação do Município; Av. 29 de agosto. 66 8-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3673-4000 - FAX <19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/000Y-68 prefeito@íeme.sp.gov. br fC.M LEME Fls \ o h í ) J Estado de São Paulo VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município; IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na área da Educação; X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e adolescente executados no Município de Leme, por entidade governamental e não governamental; XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado; XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais; Xlli. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais; XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando necessário; XVII. Propor programas de alfabetização de adultos; XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência; XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos de familias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência Social; XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros pertinentes; XXL Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas à proteção integral; XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e trabalhadores da educação; XXIII. Propor a formação de bibliotecas; Av. 29 de agosto, 66 8-C e n tro -C E P ; 13610-210- PA6X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.66 prefeitoCçòhme. sp. gov. br i8 ÍCJTLÊiVfEl pr^ s b r if Prefeitura do Município“de Lime Estado de São Paulo XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do Município, por parte das escoías locais; XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público; XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral, buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos; XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município; XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento; XXX. Desenvolver outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do poder Público: a) Secretaria de Educação; b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; c) Secretaria da Cultura e Turismo; d) Secretaria de Negócios Juridicos; e) Secretaria de Saúde; f) Secretaria de Assistência Social; g} Diretores de escola Municipal e Estadual - educação anos finais; h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação anos iniciais; i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação Educação Infantil; j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação creche; k) Diretoria de ensino de Pirassununga; I) Escola Técnica - ETEC; II - Representante da Sociedade Civil: Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362J prefeito@leme. sp. gov.br básica - básica - básica - básica - 2235 . LEME Fis f X. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP; b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE; c} Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal; d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual; e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ; f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme h) Professores da Rede Pública; i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS; k) Conselho Tutelar; I) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Ârt.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento Interno para homologação pelo Prefeito e publicação. Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1o Secretário e o 2o Secretário deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares. Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as seguintes normas: [- plenário com órgão de deliberação máxima; II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anula previamente acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria e seus membros. Art.10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena das competências do Conselho. Art.11° Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de comunidade. Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-F A X (19)3571-4900 CNPJ/MF prefeito@ieme.sp.gov. br M Z l í M I . 5S H 112I ú ò . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art.12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Leme, 04 de agosto PAULOKpSffiERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br C.M. LEME S õ jã E E Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 3.657, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. “Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre. Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; g) Secretaria Municipal de Finanças; h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Anos Finais; i) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Anos Iniciais; j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica — Educação Infantil; k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçf Básica - Creche; I) Diretoria Regional de Ensino; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -?FtíX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br IC.M. LEME I K5 Q / r ) i Fi- ~ ■ £ A . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo m) Escola Técnica - ETEC; n) Câmara Municipal; II - Representante da Sociedade Civil: a) Estudantes; b) Professores; c) Associação de Pais e Mestres - APM - Municipal e Estadual (pais e mestres); d) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP; e) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE; f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; j) Conselho Tutelar; k) Entidade de Ensino Privado; I) Entidades de Ensino Superior; m) Ordem dos Advogados do Brasil OAB; n) Conselho Federal de Contabilidade - CFC. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3S73-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gav.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo (CJfl.LEMt r*fi h Fls 1 5f- (o.J PROJETO DE LEI N° 24/2.020 EMENTA: “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 09 de abril de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A(s) ComíssêoC :>es) CJ.F. E T ] O.F.C O.S.P. □ S.E.C.L.T P.U.O.P.S l Z j | Em Ü Í H ü L U - t o . X / I S T A F rrt de f M de 20_AQ_ Coin v»sta C^rv ütyNW " Funcionário. J U N T A D A 5m_AH.de.,.,. f n k ^ lf de 20 ^ f i raçojuntada a estes autos f) - )ojuntaoa a estes autos n H r l S u s i C X — X l A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c . m . l e í~ ^ i \ i y A * — PROJETO DE LEI N° 24/2020 ------------s EMENTA: “Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016 alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo buscando a viabilidade de representatividade nas reuniões do Conselho da Educação, atuando este com maior efetividade, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - IEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,— ________ . C . M . L E M E , atuação e participação dos assuntos educacionais presentes na Rede Pública de Ensino de Leme. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de abril de 2020. Pela Comissão C. J.e R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão O. F. e C. Alexandre dos Santos L Vice-Presidente Pela Comissão S. C. L. e T. el Ferrara Presidente GV\_a a _ Ademir Albano Lope: \ Sècretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S o l i o a Mo PROJETO DE LEI 2a votação. presentes em 1a e Em 22 de abril de 2020. . i. V í Al, I ’ 5 j ■ í i aKS RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 37/20 PROJETO DE LEI N° 24/20 O , tVl . L C IVI C íJh “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do Poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva; II - Representante da Sociedade Civil: a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; d) Conselho Tutelar; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; d) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de abril de 2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 24/20 C . IVl. L E M E l ÜSo/Ao V - xVo J 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do Poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva; II - Representante da Sociedade Civil: a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; d) Conselho Tutelar; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; d) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231^ centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 154/2020 • '5 ' ______ Leme, 23 de abril de 2020- vk/^ Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20; - de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20; - de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20; Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 6165 24/04/20 12:35 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS PROJETOS DE LEI NR° 36,37,24 DE 2020 43UNZB7 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTAPO DE SÃO PAULO V h**s, LEI ORDINARIA N° 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020. 1 Q . “Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DÈ1.EME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ' . . Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o dà Lei n° 3:657, de 16 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: -11- .... Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade* entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Representantes do Poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; ‘ / ç) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; f ,, e) 'Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva; f / II - Representante daSociedade Civil: a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; d) Conselho %Éálai; f e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais dè Leme; d) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. W . v.- Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N« 668, CENTRO -P A B X (19) 3573-4000 -C E P 13610-210-CNPJ/MF46.362.661/0001-68