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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSfO N REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNSCÍPíO DE LEME
K-7ASÍO S>í SíiO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24
Ano: 2020
Ementa: "Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 
2016" alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de 
novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, 
no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipaí 
rie Fdiirar.ãn e dá nutras nrnvidêrir.ias "
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos XjQ dias do mês de rw \c ^ < f)
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de .) 0 1 0 , autuo
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Eu. subscrevi.
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Estado de São Paulo n c d ! T ) F,s 0 1 .
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Ofício N° 205/2020 - GP Leme, 20 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 7o, da Lei n°
3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 
de novembro de 2017, que Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do 
município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras 
providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
489 50
Data/Hora: 20/03/2020 17:09:23
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo O -t V f
PROJETO DE LEI N° 2Ü 12020.
CM. LEME
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“Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de 
agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei 
n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que 
“Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do 
município de Leme, do Conselho Municipal de 
Educação, e dá outras providências.”
ARTIGO 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, 
alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e 
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um 
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de 
Educação;
e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal 
de Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
C . M . L E I V i Ê I
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Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes 
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas 
pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara 
Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que 
“Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo 
artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre 
a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal 
de Educação, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa a alteração do artigo 7o, da Lei n°
3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, 
de 16 de novembro de 2017, a fim de viabilizar a representatividade nas 
reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa atuar com maior 
efetividade, atuação e participação diante dos assuntos da educacionais 
na Rede Pública de Ensino de Leme.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está 
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis 
Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não 
gera novas despesas, apenas altera o texto da lei.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e 
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar a Vossa Excelência^Jogni-como aosjjemais Nobres Edis 
os nossos protestos de consi^era^^^rpal^j^eçoT ^
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CM LEME
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GOVERNO 2017-2020
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rço de 2020.
OFICIO: N° 103/2020 - GAB
ASSUNTO: Solicitação de alteração de Lei dos Membro:
Educação
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Sirvo-me do presente a fim de solicitar a Vossa Excelência a alteração da Lei n.°
3.657, acerca do número de representantes do Conselho Municipal de Educação, a fim de 
viabilizar a representatividade nas reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa 
atuar com maior efetividade, atuação e participação diante dos assuntos educacionais no 
Rede Municipal de Ensino de Leme.
Sem mais, para o momento expressamos nossa profunda gratidão e sinceros 
agradecimentos, despedimo-nos reiterando nosso respeito e admiração.
ANDREA MAWA-fcEGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXMO. SR.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DE LEME
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP
(19) 3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br • www.ieme.sp.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í C . f V I , L f c I V ; C
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Leme, 06 de fevereiro de 2020.
Ofício n° 01/2020 - CME
Assunto: Alteração do Número de Membros do CME
Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria, a alteração da Lei no.
3.657, de 16 de novembro de 2017, do número de membros do Conselho Municipal de 
Educação. Segue a representatividade:
I - Representantes do poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de 
Educação;
e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de 
Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva.
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Pública Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
f) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Nada mais havendo, despeço-me e me coloco à disposição para os 
esclarecimentos que se fizerem nerpeeárine ,
DOSO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
ILMA. SRA.
ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JS (V Jb o
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às catorze horas e 
trinta minutos, realizou-se nas dependências da Secretária Municipal de Educação, na 
cidade de Leme/SP, a reunião com os Membros do Conselho Municipal de Educação. 
Abrindo a sessão plenária, o Sr. Pedro Cardoso, Vice-Presidente desse Conselho saudou 
e agradeceu a presença de todos. Inicio os trabalhos apresentando aos Conselheiros a 
necessidade em ajustar o número de Conselheiros para efetivar a participação. Os 
Conselheiros discutiram e aprovaram a necessidade em revisar e adequar o texto da Lei 
Ordinária, no. 3.495 de 04 de agosto de 2016, como o artigo 6, da Seção II, Da 
Competência, principalmente os itens: III, VII, X, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII, 
XXIV. Foi sugerida a paridade entre os representantes do poder público (poder executivo, 
secretaria municipal de educação, diretor de creche municipal, diretor de pré-escola 
municipal, diretor de ensino fundamental municipal e educação especial) e representante 
da sociedade civil (pais, estudante. Conselho Tutelar, Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Leme, Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme, agente técnico￾administrativo municipal), alterando a Lei Ordinária n° 3.657, de 16 de novembro de 2017.
Os membros analisaram o balancete da Receita e da Despesa e a Relação de 
Pagamentos, referente ao mês de dezembro de dois mil e dezenove, do Fundo Municipal 
de Educação, encaminhados via Ofício pelo Departamento Contábil. Os Conselheiros 
aprovam as Despesas Referentes ao ano de 2019. O Conselho Municipal de Educação 
recebeu a indicação do Sr. Estevan de Almeida, como representante do COMAS, através 
do Ofício 03/2020. Deverá ser feita a solicitação da indicação do representante do 
Conselho Tutelar, em virtude da nova representatividade dos conselheiros. Em seguida 
foi elaborado o cronograma anual das reuniões para o ano de dois mil e vinte 
estabelecendo as seguintes datas: 27/02; 26/03; 30/04; 28/05, 25/06; 30/07; 27/08; 30/09; 
29/10; 26/11; 18/12, às catorze horas e trinta minutos. Os próximos assuntos são 
referentes às ações da Secretaria Municipal de Educação: 1. No dia seis de dezembro de 
dois mil e dezenove ocorreu a entrega do Caderno de Orientações para o planejamento 
do ano letivo de 2020 aos gestores. 2. As aulas na Rede Municipal de Ensino de Leme 
terão início no dia três de fevereiro. 3. As inscrições para a lista única de creche estão 
abertas e podem ser feitas no site da Prefeitura do Município de Leme, devendo o 
responsável preencher os dados corretamente e enviar. 4. Entre os dias trinta e trinta e 
um de janeiro irá ocorrer o planejamento. No primeiro dia ocorrerá nas Unidades 
Escolares e no segundo dia será um momento de reflexão com palestras: no período da 
manhã haverá a palestra com o Professor Júlio Furtado, para gestores professores e 
monitores e no period da tardecom a palestra “Na escola que acolhe e no currículo que 
humaniza todos são educadores’’ , para agente administrativo, agente de serviço público, 
merendeira, inspetor de aluno e monitores. Entre os dias vinte e seis e vinte e oito de 
fevereiro também irá ocorrer o planejamento, com a Virada Educacional, com palestras 
com os professores: Dra. Jaqueline Moll, Prof. Dr. César Nunes, Dr. José Carlos Libâneo 
e Cipriano Lukesi. 4. Os kits escolares e os uniformes serão entregues aos alunos a partir 
do dia três de fevereiro de dois mil e vinte. 5. A inauguração da EMEB Profa. Zulmira 
Pedro Sawaya Donadelli está prevista para o dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e a 
inauguração da EMEB Helaine Kock Gomes está prevista para o dia sete de fevereiro de 
dois mil e vinte. Abriu-se o pleito para manifestação e questionamento dos membros e 
não houve apontamentos e diante do exposto e baseado na fundamentação dos 
documentos apreciados, por esse Conselho, decidem por unanimidade emitir parecer 
favorável aos documentos analisados, pois não há nenhum indicio de irregularidades.
Por nada mais haver a ser tratado, declaro encerrada a reunião, agradecendo a presença 
de todos, lavro a presente ata que foi lida na presença de todos e aceita nestes termos, 
assinada em seqüência. Leme, 28 de janeiro de 2020.
'CM. LEME
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
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de Leinc
LEI ORDINÁRIA N° 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1 0 Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo 
III, art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 
LDB - Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei 
Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho 
Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar 
a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação 
da educação no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.2 0 A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos 
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o 
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará 
suas ações com vistas a formular e avaliar a política municipal de educação, zelar 
pela qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e 
assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado 
nos princípios comtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de 
formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
projetos de caráter emergencíal de interesse social da Educação, do poder 
Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências 
Municipais de Educação.
Art.5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas, 
deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação 
seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções:
I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em gerai;
II. Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta 
pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
III. Deliberativa - para editar questões relacionadas à educação.
IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução
das políticas públicas e a verificação do cumprimento da
Legislação;
V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da 
execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação, 
demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem 
constatadas irregularidades.
Seção (I
DA COMPETÊNCIA
Art.6 ° Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras:
I. Estabelecer uma política educacional municipal;
II. Elaborar o Piano Municipal de Educação, juntamente com a 
Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais 
dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes 
e normas do Conselho Nacional de Educação;
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de 
Educação, antes de sua aprovação;
IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais 
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que 
fundamentem a proposta orçamentária da Administração;
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à 
área da Educação do Município;
Av. 29 de agosto. 66 8-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3673-4000 - FAX <19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/000Y-68
prefeito@íeme.sp.gov. br
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Estado de São Paulo
VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos 
da Educação, resultantes de transferência de outras esferas 
governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no 
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e 
adolescentes na área da Educação;
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e 
adolescente executados no Município de Leme, por entidade 
governamental e não governamental;
XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação 
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do 
Poder Público ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino 
ou para o conjunto de escolas municipais;
Xlli. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e 
funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis 
situados no Município;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização 
da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus 
prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem 
utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos 
educacionais do Município;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando 
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com 
deficiência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o
acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos 
de familias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro 
Único da Assistência Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de 
apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e 
outros pertinentes;
XXL Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em
rede, com vistas à proteção integral;
XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores 
e trabalhadores da educação;
XXIII. Propor a formação de bibliotecas;
Av. 29 de agosto, 66 8-C e n tro -C E P ; 13610-210- PA6X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.66
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Prefeitura do Município“de Lime
Estado de São Paulo
XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do 
Município, por parte das escoías locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder 
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral, 
buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, 
participantes, solidários e justos;
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e 
normativas em matéria de educação;
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso 
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e 
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, 
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Juridicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social; 
g} Diretores de escola Municipal e Estadual - educação
anos finais;
h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação 
anos iniciais;
i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação 
Educação Infantil;
j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação 
creche;
k) Diretoria de ensino de Pirassununga;
I) Escola Técnica - ETEC;
II - Representante da Sociedade Civil:
Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362J
prefeito@leme. sp. gov.br
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básica - 
básica - 
básica -
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. LEME
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X.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São 
Paulo APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE; 
c} Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ;
f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA
j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS; 
k) Conselho Tutelar;
I) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Ârt.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de 
nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento 
Interno para homologação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1o Secretário e o 2o Secretário 
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as 
seguintes normas:
[- plenário com órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês, conforme calendário anula previamente 
acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo 
Presidente ou por requerimento da maioria e seus 
membros.
Art.10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento 
do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena 
das competências do Conselho.
Art.11° Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou 
entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de 
comunidade.
Av. 29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-F A X (19)3571-4900 CNPJ/MF
prefeito@ieme.sp.gov. br
M Z l í M I .
5S H 112I
ú ò .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art.12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto
PAULOKpSffiERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LEME
S õ jã E E
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 3.657, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495, 
de 04 de agosto de 2016”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre. Poder Público e 
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, 
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação
Básica - Anos Finais;
i) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação
Básica - Anos Iniciais;
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação
Básica — Educação Infantil; 
k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçf
Básica - Creche;
I) Diretoria Regional de Ensino;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -?FtíX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
IC.M. LEME I
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
m) Escola Técnica - ETEC; 
n) Câmara Municipal;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Estudantes;
b) Professores;
c) Associação de Pais e Mestres - APM - Municipal e Estadual 
(pais e mestres);
d) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São 
Paulo APEOESP;
e) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA
i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; 
j) Conselho Tutelar; 
k) Entidade de Ensino Privado;
I) Entidades de Ensino Superior; 
m) Ordem dos Advogados do Brasil OAB; 
n) Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3S73-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gav.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 24/2.020
EMENTA: “Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe 
sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho 
Municipal de Educação e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência
especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 09 de abril de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENTA: “Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016 alterada
pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que
“Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do
Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 
2016, alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que 
“Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho 
Municipal de Educação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo buscando a viabilidade de representatividade nas 
reuniões do Conselho da Educação, atuando este com maior efetividade,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - IEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ,— ________
. C . M . L E M E ,
atuação e participação dos assuntos educacionais presentes na Rede Pública 
de Ensino de Leme.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14
de abril de 2020.
Pela Comissão C. J.e R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
Pela Comissão S. C. L. e T.
el Ferrara 
Presidente
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Ademir Albano Lope: 
\ Sècretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Mo
PROJETO DE LEI
2a votação.
presentes em 1a e
Em 22 de abril de 2020.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 37/20
PROJETO DE LEI N° 24/20
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“Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de
agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei n°
3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe 
sobre a reestruturação, no âmbito do município 
de Leme, do Conselho Municipal de Educação, 
e dá outras providências.”
Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, 
alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de 
Educação;
e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de 
Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de abril de 2020
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 24/20
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3.495, de 04 de
agosto de 2016” alterada pelo artigo 1o da Lei n°
3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe 
sobre a reestruturação, no âmbito do município 
de Leme, do Conselho Municipal de Educação, 
e dá outras providências.”
Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, 
alterada pelo artigo 1o da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e 
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um 
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de 
Educação;
e) Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de 
Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231^ centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 154/2020
• '5 ' ______
Leme, 23 de abril de 2020- vk/^
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20;
- de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20;
- de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20;
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
Senha internet: 
Site para consulta:
6165
24/04/20 12:35
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI 
NR° 36,37,24 DE 2020 
43UNZB7
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTAPO DE SÃO PAULO V h**s,
LEI ORDINARIA N° 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
1 Q .
“Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de
2016” alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação,
no âmbito do município de Leme, do Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DÈ1.EME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: ' . .
Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, 
alterada pelo artigo 1o dà Lei n° 3:657, de 16 de novembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: -11- ....
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade* entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo; ‘ /
ç) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal
de Educação; f ,,
e) 'Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede
Municipal de Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva; f /
II - Representante daSociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho %Éálai; f
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais dè Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
W . v.-
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. •
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N« 668, CENTRO -P A B X (19) 3573-4000 -C E P 13610-210-CNPJ/MF46.362.661/0001-68

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