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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1O E 8O DA LEI ORDINÁRIA N° 3520, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PROTETIVAS DE CRÉDITO E COM AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tSIA O C O í SÃO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 25
Ano: 2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.
Autor:- EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos j dias do mês de « n rn ii .s ________ de A)AQ . autuo t o :
p) v 3 T . I S A O » ^ 101J in X A i
F-u, U P ) subscrevi.
c*i yv*
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'C.M. LEMEl
PrV/2£)F,sr>2
Ah
Ofício N° 206/2020-GP Leme, 20 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
490 51
Data/Hora: 20/03/2020 17:19:56
LUCAS ROGÉRIO BOLDT 7AGNER-RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO DE L E I N° Q. 5 /2020
'C. M. LEME!
V>r p T.ro 3 1
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"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UC Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática 1| Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 967.000,00
Total RS 967.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e 
sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3Ü - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEMEJ
Fl* OH
l _ /]
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes 
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a 
especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste 
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida 
apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme.”
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico 
existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia.
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa 
visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta 
e sete reais) mensal, para prestação dos serviços de assistência aos pacientes 
usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais 
assistências em exames de laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, 
tomografia e biópsias, reforma predial no pronto Socorro.
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a 
apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, 
em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor 
especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são 
continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua 
manutenção.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador de despesa.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da 
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra 
em regime de urgência.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LM A?m s E j
r i i m ____ )
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e 
do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de 
atendimento da nossa-peptrtacãõ:
RíCARÕÕÃNTUNES f il h o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E FE IT U R A DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In form ação de Im pacto O rçam entário n° 25/202
ÍC.iV1. LEMEj
r 5// -c
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOPRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título 
de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na 
Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre 
o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2Ü2Ü R$ 967.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,555%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não 
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
há como calcular se
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Leme, 20 de Março# /Í020.
Valéria Ap.*Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna/Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
7A C N EICK ICÃIU )O ANTUNES FILlíO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.352.661 /0001-68
EM Tlêm e]
Pr —
Prefeitura do Município ae Leme—
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que o a despesa a ser criada 
neste projeto de lei, é referente à repasse título de contribuição.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 20 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Santa Casade Misericórdia d& lemi!
c.ivi. l e m e ;
w5 ' ' 2 jF i‘ m
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
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PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
R$967.000,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: Leme-SP-CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.PJ. n°.-51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBUCA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710-Lem e-SP
TELEFONE: (19) 3573-6500 ______
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi 
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo___________________
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal 
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2
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Santa Casa de Misericórdia di
f~ y ' ONPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO V ' J i q Í- Í7 ^ n n
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^Rua Padre -Julíão, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
FINALIDADE DO PROJETO
A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos 
serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de 
imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto 
Socorro, como também medicamentos e materiais em geral.
OBJETIVO
Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, 
garantindo com resultados efetivos, também término da área física do 
pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova 
logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e 
materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento 
da patologia indicada.
JUSTIFICATIVA:
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente 
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços 
auxiliar de diagnostico terapia.
Santa Basa de Misericórdia de leme àh
C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO
Fone: 19.3573-6500
www.santacasaterne.com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
Destino: VALOR:
Pagamento de
exames pelos
serviços de
laboratórios e
biopsias =
R$198.326,53 = 01/2020
R$198.326,53 = 02/2020
R$ 36.362,04 = extra teto
01/2020
RS 5.096,86 = extra teto
02/2020
Syrius. R$435.112,86 = T O T A L
Pagamento de
exames pelos
serviços d e
imagens =
radiologias e
tomografias
R$35.681,09 = 10/2019
R$25.989,69 = 11/2019
R$17.326,49 = 12/2019
R$47.196,68 = 01/2020
R$47.196,68 = 02/2020
= Cedileme. R$173390,63 = TG T À É
Pagamento de
medicamentos e
materiais em geral.
Paaamento de mão de
obra da reforma do
pronto socorro.
Pagamento de
materiais Dara
execucão da obra em
reforma do pronto
socorro.
R$13.937,05 Daroz
R$38.850,87 Bom Jesus
Totalizando.................. R$9é7^00,0fl
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C N P J: 51.381.903/0001-09 - 8.E.: ISEN TO
Fone: 19.3573-6500
vyww.santacasaleme.com.br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230
Período de execução:
Inicio Término
Março do ano de 2020 Março/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de 
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês 
subsequente ao recebimento.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de 
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e 
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
4
Santa Casa tíEMssepsGóríijs de leme j
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CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
vwvw.santacasatenie.coni .br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAl
R$967.000,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
qPADE: Leme - SP - CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.PJ. n°.-51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710-Lem e-SP
TELEFONE. (19) 3573-6500
Administradora Hospitalar Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi 
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo
CNPJ: 51.361.903/0001 -09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
wvyyy.santaoasaieme.oonn. br
Rua Padre Juliâo, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
FINALIDADE DO PROJETO
A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos 
serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de 
imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto 
Socorro, como também medicamentos e materiais em geral.
Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, 
garantindo com resultados efetivos, também término da área física do 
pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova 
logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e 
materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento 
da patologia indicada.
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente 
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços 
auxiliar de diagnostico terapia.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA:
C.M. LEME
ÍFIs
de Misericórdia de leme
ML
M
C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO
Fone: 19.3573-6500
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POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
Destino: VALOR:
Pagamento de
exames pelos
serviços de
laboratórios e
biopsias =
R$198326,53 = 01/2020
R$198326,53 = 02/2020
RS 36362,04 = extra teto
01/2020
R$ 5.096,86 = extra teto
02/2020
Svrius. R$435312,86 - T O T A L
Pagamento de
exames pelos
serviços de
imagens =
radiologias e
tomografias
R$35.681,09 = 10/2019
R$25.989,69 = 11/2019
R$17326,49 = 12/2019
R$47.196,68 = 01/2020
R$47.196,68 = 02/2020
= Cedileme. R§173390,63 = T O T A L
Pagamento de
medicamentos e
materiais em qeral.
R$ '255.708,59
Paqamento de mão de
obra da reforma do
pronto socorro.
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Pagamento de
materiais Dara
execução da obra em
reforma do pronto
socorro.
R$13.937,05 Daroz
R$38.850,87 Bom Jesus
Totalizando.................. ■ ■ H H 1 ^
ÍC.Mi. LEMEl
Santa Casa ie Misericórdia de leme
C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO
Fone: 19.3573-6500
www.santacasalem e.com .br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230
Período de execução:
Inicio Término
Março do ano de 2020 Março/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de 
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês 
subsequente ao recebimento.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de 
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e 
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
Leme, 18 de Março de 2020.
Santa Casa de MiseríoóPiSjã de leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
www.santacasaleme .com .br
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
R$967.000,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 
C.N.PJ. n ° -51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710-Lem e-SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi 
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo____________
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal 
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2
FINALIDADE DO PROJETO
A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos 
serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de 
imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto 
Socorro, como também medicamentos e materiais em geral.
Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, 
garantindo com resultados efetivos, também término da área física do 
pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova 
logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e 
materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento 
da patologia indicada.
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente 
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTT Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços 
auxiliar de diagnostico terapia.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA:
C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO
Fone: 19.3573-6500
y a a Q K .s a n t a c a s a le m e .c o m .b r
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
Destino: VALOR:
Pagamento de
exames pelos
serviços de
laboratórios e
biopsias =
Syrius.
R$198326,53 = 01/2020
R$198.32633 = 02/2020
R$ 36.362,04 = extra teto
01/2020
R$ 5.096,86 = extra teto
02/2020
RS435.112,86 = T C ^ A L
Pagamento de
exames pelos
serviços de
imagens =
radiologias e
tomografias
R$35.681,09 = 10/2019
R$25.989,69 = 11/2019
R$17.326,49 = 12/2019
R$47.196,68 = 01/2020
R$47.196,68 = 02/2020
= Cedileme. R$173390,63 = T O T A L
Pagamento de
medicamentos e
RS 255.70839
materiais em geral.
Pagamento de mão de
obra da reforma do
pronto socorro.
k s 50.000,00
Pagamento de
m ateriais Dara
execucão da obra em
reforma do pronto
socorro.
R$13.937,05 Daroz
R$38.850,87 B o m Jesus
RS :S2i.7s87,5&
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Totalizando.................. mm s é *
7 P 1
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C N P J: 51.381.903/0001-09 I.E.: IS EN T O
Fone: 19.3573-6500
www.santacasaleme.cQm hr
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230
Período de execução:
Inicio Término
Março do ano de 2020 Março/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de 
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês 
subsequente ao recebimento.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de 
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e 
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
Leme, 18 de Março de 2020.
fenedito Gallo 
Provedor.
4
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo CM. LEiV.E 
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PROJETO DE LEI N° 25/2.020
EMENTA: “ Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de 
Contribuição financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da 
outias providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja em 49 Hirr porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência “ não estando aqui falando do regime de urgência
especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência. Musa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1o, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML
Leme, 20 de março de 2020
LI
Câmara Municipal de Leme/S
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-6600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaialeme:>p
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 2 5 /2 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) 
por conta de excesso de arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão a título de contribuição financeira para prestação dos serviços de assistência
aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos serviços 
profissionais e assistências em exames laboratoriais, serviços de imagens em 
radiologia, tomografia e biópsias e reforma predial no pronto socorro.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C.1V3. LEfóEl
:r5 f / ^ P 2 1 
[£)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
e a necessidade do recebimento das diferenças mensais aos valores que 
excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ferreira Vieira, em 23 de
Alexandre dos
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Amarílis
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% w í? * CAMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa 
Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
O rdinária n° 25/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Executivo 
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição financeira à Irmandade da 
Santa Casa dc M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir credito 
adicional especial e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio 
206/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discuíid • •; 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, a Proposição apresentada à apreciação desta 
Casa, visa a autorizaçao de conceder repasse à titulo de contribuição financeira á 
Santa Casa de Misericórdia de Leme. para a prestação dos serviços de assistência 
aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. razoes pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
.1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 25/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 23 de março de 2020.
r u a d r. q u e ru b in o s o e iro , 231 - c e n tr o - lem e/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - em ail: se cretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
PROJETO DE LEI N° 25/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 23 de março de 2020.
DO MUNICÍPIO
PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.Sp.gO V .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO c.iyi. LEIVSE''
Autógrafo de Lei n° 24/20
PROJETO DE LEI N° 25/2020 -------------.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00
í otal Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 967.000,00
Total RS 967.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos 
e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federai n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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Leme, 24 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ’’
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00
Totai Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 ' ' ' V-,: : RS 967.000,00
Total RS 967.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos 
e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.Sp.gO V .br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 111/2020 j f / io Z a o
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Leme, 25 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/20;
- de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20;
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20;
- de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lei n° 22/2® s
- de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20; :
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; i
• • ■ t / í
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RÜA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5518
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunío: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
25/03/20 14:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N° 111/2020 
7K33K9V
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,C M. LBSVíE ]
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LEI ORDINÁRIA N° 3.891, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Códieo de í
Aplicação 1 Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 967.000,00
Total RS 967.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e 
sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § I o,
II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 '

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