| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1O E 8O DA LEI ORDINÁRIA N° 3520, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PROTETIVAS DE CRÉDITO E COM AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tSIA O C O í SÃO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 25 Ano: 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor:- EXECUTIVO MUNICIPAL Aos j dias do mês de « n rn ii .s ________ de A)AQ . autuo t o : p) v 3 T . I S A O » ^ 101J in X A i F-u, U P ) subscrevi. c*i yv* P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'C.M. LEMEl PrV/2£)F,sr>2 Ah Ofício N° 206/2020-GP Leme, 20 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 490 51 Data/Hora: 20/03/2020 17:19:56 LUCAS ROGÉRIO BOLDT 7AGNER-RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JETO DE L E I N° Q. 5 /2020 'C. M. LEME! V>r p T.ro 3 1 — /vh 1 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UC Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática 1| Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 967.000,00 Total RS 967.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3Ü - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEMEJ Fl* OH l _ /] JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor; Vereador José Eduardo Giacomelli, Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.” A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete reais) mensal, para prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais assistências em exames de laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, tomografia e biópsias, reforma predial no pronto Socorro. Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua manutenção. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LM A?m s E j r i i m ____ ) Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa-peptrtacãõ: RíCARÕÕÃNTUNES f il h o Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E FE IT U R A DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS In form ação de Im pacto O rçam entário n° 25/202 ÍC.iV1. LEMEj r 5// -c Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOPRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2Ü2Ü R$ 967.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,555% * Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. há como calcular se Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 20 de Março# /Í020. Valéria Ap.*Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna/Vieira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento 7A C N EICK ICÃIU )O ANTUNES FILlíO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.352.661 /0001-68 EM Tlêm e] Pr — Prefeitura do Município ae Leme— Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que o a despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à repasse título de contribuição. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 20 de março de 2020. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Santa Casade Misericórdia d& lemi! c.ivi. l e m e ; w5 ' ' 2 jF i‘ m CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 M PLANO DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL R$967.000,00 ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: Leme-SP-CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.PJ. n°.-51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBUCA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia. CEP: 13610-710-Lem e-SP TELEFONE: (19) 3573-6500 ______ Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo___________________ DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2 I 1 CUIP Santa Casa de Misericórdia di f~ y ' ONPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO V ' J i q Í- Í7 ^ n n ^ C Fl! 0^ 5 «smn/wr? l V 1^',nv y wvvw, ggmagasateme ^Rua Padre -Julíão, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 FINALIDADE DO PROJETO A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto Socorro, como também medicamentos e materiais em geral. OBJETIVO Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, garantindo com resultados efetivos, também término da área física do pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento da patologia indicada. JUSTIFICATIVA: A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia. Santa Basa de Misericórdia de leme àh C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO Fone: 19.3573-6500 www.santacasaterne.com.br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. Destino: VALOR: Pagamento de exames pelos serviços de laboratórios e biopsias = R$198.326,53 = 01/2020 R$198.326,53 = 02/2020 R$ 36.362,04 = extra teto 01/2020 RS 5.096,86 = extra teto 02/2020 Syrius. R$435.112,86 = T O T A L Pagamento de exames pelos serviços d e imagens = radiologias e tomografias R$35.681,09 = 10/2019 R$25.989,69 = 11/2019 R$17.326,49 = 12/2019 R$47.196,68 = 01/2020 R$47.196,68 = 02/2020 = Cedileme. R$173390,63 = TG T À É Pagamento de medicamentos e materiais em geral. Paaamento de mão de obra da reforma do pronto socorro. Pagamento de materiais Dara execucão da obra em reforma do pronto socorro. R$13.937,05 Daroz R$38.850,87 Bom Jesus Totalizando.................. R$9é7^00,0fl —' / r v / C N P J: 51.381.903/0001-09 - 8.E.: ISEN TO Fone: 19.3573-6500 vyww.santacasaleme.com.br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 Período de execução: Inicio Término Março do ano de 2020 Março/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. 4 Santa Casa tíEMssepsGóríijs de leme j i CNPJ: 51.381.903/0001-09 - LE.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 vwvw.santacasatenie.coni .br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 PLANO DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAl R$967.000,00 ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. qPADE: Leme - SP - CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.PJ. n°.-51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia. CEP: 13610-710-Lem e-SP TELEFONE. (19) 3573-6500 Administradora Hospitalar Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo CNPJ: 51.361.903/0001 -09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 wvyyy.santaoasaieme.oonn. br Rua Padre Juliâo, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 FINALIDADE DO PROJETO A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto Socorro, como também medicamentos e materiais em geral. Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, garantindo com resultados efetivos, também término da área física do pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento da patologia indicada. A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia. OBJETIVO JUSTIFICATIVA: C.M. LEME ÍFIs de Misericórdia de leme ML M C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO Fone: 19.3573-6500 wvyw.santacasaleme.com.br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. Destino: VALOR: Pagamento de exames pelos serviços de laboratórios e biopsias = R$198326,53 = 01/2020 R$198326,53 = 02/2020 RS 36362,04 = extra teto 01/2020 R$ 5.096,86 = extra teto 02/2020 Svrius. R$435312,86 - T O T A L Pagamento de exames pelos serviços de imagens = radiologias e tomografias R$35.681,09 = 10/2019 R$25.989,69 = 11/2019 R$17326,49 = 12/2019 R$47.196,68 = 01/2020 R$47.196,68 = 02/2020 = Cedileme. R§173390,63 = T O T A L Pagamento de medicamentos e materiais em qeral. R$ '255.708,59 Paqamento de mão de obra da reforma do pronto socorro. ü i W È È È È Pagamento de materiais Dara execução da obra em reforma do pronto socorro. R$13.937,05 Daroz R$38.850,87 Bom Jesus Totalizando.................. ■ ■ H H 1 ^ ÍC.Mi. LEMEl Santa Casa ie Misericórdia de leme C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO Fone: 19.3573-6500 www.santacasalem e.com .br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 Período de execução: Inicio Término Março do ano de 2020 Março/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. Leme, 18 de Março de 2020. Santa Casa de MiseríoóPiSjã de leme CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 www.santacasaleme .com .br Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 PLANO DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL R$967.000,00 ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.PJ. n ° -51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia. CEP: 13610-710-Lem e-SP TELEFONE: (19) 3573-6500 Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo____________ DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2 FINALIDADE DO PROJETO A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais assistências em exames laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, tomografia e biopsias, reforma predial no pronto Socorro, como também medicamentos e materiais em geral. Garantir a satisfação do munícipe para as realizações de seus exames, garantindo com resultados efetivos, também término da área física do pronto socorro, para retorno aos atendimentos dos pacientes com nova logística com muito mais conforto e segurança, medicamentos e materiais em geral suficiente para auto confiança médica no tratamento da patologia indicada. A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTT Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia. OBJETIVO JUSTIFICATIVA: C N P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEN TO Fone: 19.3573-6500 y a a Q K .s a n t a c a s a le m e .c o m .b r Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. Destino: VALOR: Pagamento de exames pelos serviços de laboratórios e biopsias = Syrius. R$198326,53 = 01/2020 R$198.32633 = 02/2020 R$ 36.362,04 = extra teto 01/2020 R$ 5.096,86 = extra teto 02/2020 RS435.112,86 = T C ^ A L Pagamento de exames pelos serviços de imagens = radiologias e tomografias R$35.681,09 = 10/2019 R$25.989,69 = 11/2019 R$17.326,49 = 12/2019 R$47.196,68 = 01/2020 R$47.196,68 = 02/2020 = Cedileme. R$173390,63 = T O T A L Pagamento de medicamentos e RS 255.70839 materiais em geral. Pagamento de mão de obra da reforma do pronto socorro. k s 50.000,00 Pagamento de m ateriais Dara execucão da obra em reforma do pronto socorro. R$13.937,05 Daroz R$38.850,87 B o m Jesus RS :S2i.7s87,5& / Totalizando.................. mm s é * 7 P 1 y.ivriÊMFl p T T à o r ^ m C N P J: 51.381.903/0001-09 I.E.: IS EN T O Fone: 19.3573-6500 www.santacasaleme.cQm hr Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e /SP C E P 13610-230 Período de execução: Inicio Término Março do ano de 2020 Março/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. Leme, 18 de Março de 2020. fenedito Gallo Provedor. 4 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CM. LEiV.E ° ' 5 i h ã r' 2 0 H í / h PROJETO DE LEI N° 25/2.020 EMENTA: “ Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de Contribuição financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outias providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja em 49 Hirr porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência “ não estando aqui falando do regime de urgência especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência. Musa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1o, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML Leme, 20 de março de 2020 LI Câmara Municipal de Leme/S RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-6600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaialeme:>p CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c . i y i . L F V P L 2 i Ü n T % í PROJETO DE LEI N° 2 5 /2 0 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão a título de contribuição financeira para prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais e assistências em exames laboratoriais, serviços de imagens em radiologia, tomografia e biópsias e reforma predial no pronto socorro. 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 .)- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.1V3. LEfóEl :r5 f / ^ P 2 1 [£) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a necessidade do recebimento das diferenças mensais aos valores que excederam o teto previsto para exames laboratoriais contratados, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. Ferreira Vieira, em 23 de Alexandre dos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Amarílis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5 600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br % w í? * CAMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO Estado de São Paulo Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei O rdinária n° 25/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição financeira à Irmandade da Santa Casa dc M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Oficio 206/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discuíid • •; ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, a Proposição apresentada à apreciação desta Casa, visa a autorizaçao de conceder repasse à titulo de contribuição financeira á Santa Casa de Misericórdia de Leme. para a prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. razoes pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência .1 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 25/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de março de 2020. r u a d r. q u e ru b in o s o e iro , 231 - c e n tr o - lem e/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - em ail: se cretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SÃO PROJETO DE LEI N° 25/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 23 de março de 2020. DO MUNICÍPIO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.Sp.gO V .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c.iyi. LEIVSE'' Autógrafo de Lei n° 24/20 PROJETO DE LEI N° 25/2020 -------------. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00 í otal Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 967.000,00 Total RS 967.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federai n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V.- , LPiVI E l :5 im :s2 - V j Leme, 24 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 25/2020 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’ Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00 Totai Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 ' ' ' V-,: : RS 967.000,00 Total RS 967.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEME , p ( 7 r L h . ¥ f F 1 }°\ V Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.Sp.gO V .br ,r v.m v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 111/2020 j f / io Z a o - £É2 Leme, 25 de março de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/20; - de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20; - de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20; - de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lei n° 22/2® s - de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20; : - de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; i • • ■ t / í - de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RÜA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5518 Data/Hora Processo: Requerente: Subassunío: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 25/03/20 14:52 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 111/2020 7K33K9V http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,C M. LBSVíE ] s z M m i L . _ — .<■& ~ LEI ORDINÁRIA N° 3.891, DE 25 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Códieo de í Aplicação 1 Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 967.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 967.000,00 Total RS 967.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. / *' ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 '