| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME E NUMERAÇÃO ESPECÍFICA. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 216/2020 — GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 23 de março de 2020. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo 511 Processo 53 DatalHora: 24/03/2020 14.59:36 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Ao Excelentíssimo Senhor, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° , /2020 "f~utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática b Código . Reduzido Valor 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 5.033,67 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 30.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 23.435,77 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 30.008,99 5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1948 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1950 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.93 1951 R$ 4.488,99 Total Superávit - Art. á3, § 1, I - L;.4.320/64 RS 642.967,42 Total R$ 642.967,42 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICYPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para o Município através da Secretaria de Educação; Considerando arrecadação desses recursos que não estavam previstos no Orçamento 2019 e anteriores, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, uso específico, para manutenção da educação básica infantil e fundamental; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam beneficios para a população. DO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 26/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alotadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 23 de Março de 2020. Valéria Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 15P214845/O-7 40 Bruna "' ' a Coelho Penteado Che do Núcleo de Planejamento e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso especifico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 26/2020 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 23 de março de 2.020. ANDREA MARIÃ'BEGNAMI MAZZI Secretária Municipal de Educação AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 26/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 25 de março de 2020 ARDO GIACOMELLI Presides = da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp '..,~) I CJ. F. r5c1 0.F.C. O.s.p. ~ EJ ~ S.E.L,.L. i EJ 3 /P.U.0.RsfJ , ~ EmÇi ~ ift de 20 fl ~ ~(~~ ~~~•~6~. J N i H Ü► A :m___de de 24) . aço juntada a Qst s autos ~ º\ ~~mrir+n$~i/1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 26/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) — Tais valores, segundo a justificativa ao projeto consideram as transferências de recursos federais para o município de Leme, restando saldos nas contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para manutenção da educação básica infantil e fundamental. 3.) — Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. icar6o I . •ar ão Presidente ibeiro Pela 'o issão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente Eliel Ferrara Secretá rio Albano L•~es retário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo -- Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município-daLe Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 26/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especi I e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 216/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o referido projeto busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial, por conta de superávit financeiro do exercício anterior, tais valores, segundo a justificativa ao projeto consideram as transferências de recursos federais para o município de Leme, restando saldos nas contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para a manutenção da educação básica infantil e fundamental, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme. 30 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r . tUroe do Da 20,Q Requerimento de urgência especial na tramitaç- • do P.L. n° 26/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2020. José Eduardo Giacomelli Presidente ;i Ordem doDia ~~- PRESI / Projeto de Lei n° 26/20 aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 30 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/20 PROJETO DE LEI N° 26/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicaçao Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0015 02.08.01-123650028 2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 5.033,67 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 30.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 23.435,77 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 30.008,99 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000-3.3.90.30 1948 R$ 125.000,00 5 I 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000-3.3.90.39 1950 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000-3.3.90.93 1951 R$ 4.488,99 Total Superávit - Art. 43, § .1°,1- L.4.320/64 R$ 642 967,42 TOTAL R$ 642.967,42 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 20 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especra de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 5.033,67 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 30.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000.00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 23.435,77 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 30.008,99 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000.3.3.90.30 1948 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000-3.3.90.39 1950 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000-3.3.90.93 1951 R$ 4.488,99 local Superávit - Art. 43, § 1O, 1 - L4.320/64 R$ 642.967,42 TOTAL R$ 642.967,42 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43. § 1°, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-050 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br p r R CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 119/2020 — WZ Leme, 31 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor: Peio presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n° 28/20 e 29/20 referentes aos Projetos de Leis n° 26/20 e )7/20, respectivamente, bem como do Autógrafo de Lei Complementar n° 08/20 referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/20. Sem mais, respeitosamente. 1 o Giacomelli ~,,v Presidente r fV Ao Excelentissimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 F ;SAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5602 Data/Hora Processo: 31/03/20 15:34 Requérente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: ÓFICÍOS Súmula: OFICIO N°119/2020-WZ Senha Internet: C9G66D3 Ste para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LE! ORDINÁRIA ïol° 3.898, DE 31 DE MARÇO DE 2020. L ~j r • ` ~~L A.~. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: U(= Fonte de Recurso Código de Apticação Funcwx1il Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000- 3.3.90.30 1921 R$ 5.033,67 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000- 3.3.90.93 1923 R$ 30.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000- 3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000- 3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000- 3.3.90.93 1941 R$ 23.435,77 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000- 3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000- 3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000- 3.3.90.93 1942 R$ 30.008,99 5 1 220.0017 02.08.01-i23650028.2.060000- 3.3.90.30 1948 R$ 125.000,00 5 1 220.0017 02.08.01-123650028.2.060000- 3.3.90.39 1950 R$ 125.000,00 5 i 220.G017 3.3.90.93 02.08.01-123650028.2.060000- 1951 R$ 4.488,99 TOTAL R$ 642.967,42 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer;rç-Leme-SP - FONES (.9) 3573-4000- CNPJ 46362.661/0001-68