| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS LEME” |
| native_id | 2453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N° 217/2020 — GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 23 de março de 2020. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres consideração. camara Municipal de Leme Protocolo Processo 512 54 DatalHora: 24/03/2020 15:17:03 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA pares, Ao Excelentíssimo Senhor, meus votos de elevada estima e distinta ~ -. ~AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° ) /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte dc Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1 102 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9967,48 Total Superávit - Art. 43, 1°,1- L.4.320/63 R$ < `2.290.696,95 Total RS 2.290.696,95 AVENIDA 29 DE AGOSIO, 66&-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECí&ETAKIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício .anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FIL' O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para o Município através da Secretaria de Educação; Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), e também referente a construção de duas unidades escolares; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas já existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. • 2DO T ` FI1 HO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FOMES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 23 de Março de 2020. Valérïa Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 SP214845/O-7 ~ Bru eira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento fl WAG ER RICARDO AN UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 23/2020 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 23 de março de 2.020. ANDREA MART GNAMI MAZZI Secretária Municipal de Educação AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 27/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 25 de março de 2020 JOSE UARDO GÌ -COMEttt— Preside/da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp J U i .i r1 L) i-~ _m 2.de_h (q./ de 20,L? . aço'untada a estes au t~ ~~ -~ ~ . • ~ • N ~ . . ~~~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 27/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. adicional PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.) — Tais valores, segundo a justificativa ao projeto consideram as transferências de recursos federais para o município de Leme, restando saldos nas contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para manutenção dos serviços da educação básica e a construção de duas unidades escolares. 3.) — Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) — No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. / •Etlã Ricar:o da Pãix~ò Pr sidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente eI Ferrara /secretário r Albano Lop cretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo }~~M LE ~ 3~~y~~ yy e l, Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município-de Lem Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 27/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 217/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o referido projeto busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar, por conta de superávit financeiro do exercício anterior, tais valores, segundo a justificativa ao projeto consideram as transferências de recursos federais para o município de Leme, restando saldos nas contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para a manutenção dos serviços da educação e a construção de dias unidades, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 30 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SiTE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Dia PR Requeri ento dë urgência especial na tramitaçãs do P.L. n° 27/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2020. José Eduardo Giacomelli Presidente Ordem áo Dia ; ;~. ,z / ~. I2O ` PRES1bENTE Projeto de Lei n° 27/20 aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 30 de março de 2020. uar. o (acomel1i Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/20 PROJETO DE LEI N° 27/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9.967,48 Total' Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 2.290.696,95 Total R$ 2.290.696,95 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e_na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: U(~ Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9.967,48 Tola! Super~tvit - Art. 43, § 1°, 1- L.4320/64 RS 2.290.696,95 Total R$ 2.290.696,95 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de março de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 119/2020 — WZ Leme, 31 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor: Peio presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n° 28/20 e 29/20 referentes aos Projetos de Leis n° 26/20 e 17/20, respectivamente, bem como do Autógrafo de Lei omplementar n° 08/20 referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/20. Sem mais, respeitosamente. j Presidente o Giacomelli Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO • No. Processo: 5602 Data/Hora Processo: 31/03/20 15:34 Requerente: GAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: ÓFICIOS Súmula: OFICIO N°119/2020-WZ Senha internet: C9G66D3 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,~ , LEI ORDINÁRIA N° 3.899, DE 31 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG ¡ Fonte de Recurso Código de Aplicaçao Funcional Programática Código Reduzido 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 1 5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 5 5 220.0002 02'.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 _ R$ 9.967,48_ Total Su f cráeit - Art. 43, § 1", >! - T.1.4,32(i/64 R$ 2.290.696,95 Total R$ 2.290.696,95 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 10 , I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. ~ t' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000=CNPJ 46.362.661/0001-68