br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS LEME”
native_id2453

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 217/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 23 de março de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres 
consideração. 
camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo 
512 54 
DatalHora: 24/03/2020 15:17:03 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
pares, 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
meus votos de elevada estima e distinta 
~ 
-. 
~AGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° ) /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e 
noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte dc 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1 102 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9967,48 
Total Superávit - Art. 43, 1°,1- L.4.320/63 R$ < `2.290.696,95 
Total RS 2.290.696,95 
AVENIDA 29 DE AGOSIO, 66&-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECí&ETAKIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e 
noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de 
superavit financeiro do exercício .anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 23 de Março de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FIL' O 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação — FNDE, para o Município através da Secretaria de 
Educação; 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da 
educação básica (ensino infantil e fundamental), e também referente a construção de duas 
unidades escolares; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas já existentes, e 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações 
propostas visam benefícios para a população. 
• 2DO T ` FI1 HO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FOMES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" 
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os 
recursos sejam utilizados ainda em 2020. 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 23 de Março de 2020. 
Valérïa Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
~ 
Bru eira Coelho Penteado 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
fl
WAG ER RICARDO AN UNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 
Prefeitura do Município de Le 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão 
alocadas nesta Secretaria. 
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do 
Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos 
dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o exercício 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo 
para contabilização em 2020. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 
23/2020 da Secretaria Municipal de Finanças. 
Leme, 23 de março de 2.020. 
ANDREA MART GNAMI MAZZI 
Secretária Municipal de Educação 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 27/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 25 de março de 2020 
JOSE UARDO GÌ -COMEttt—
Preside/da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp 
J U i .i r1 L) i-~ 
_m 2.de_h (q./ de 20,L? 
. aço'untada a estes au t~ ~~ -~ 
~ . • ~ • N ~ . . ~~~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 27/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
suplementar e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
adicional 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
E 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, 
seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior. 
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
consideram as transferências de recursos federais para o município de Leme, 
restando saldos nas contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para 
manutenção dos serviços da educação básica e a construção de duas unidades 
escolares. 
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
/ 
•Etlã Ricar:o da Pãix~ò 
Pr sidente 
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente 
Pela Comissão de O.F.C. 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente 
eI Ferrara 
/secretário 
r Albano Lop 
cretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo }~~M LE
~ 3~~y~~ yy
e 
l,
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município-de Lem 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 27/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
217/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido projeto busca a autorização Legislativa 
para abrir Crédito Adicional Suplementar, por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, tais valores, segundo a justificativa ao projeto consideram as 
transferências de recursos federais para o município de Leme, restando saldos nas 
contas de 2020, de valores não utilizados em 2019 para a manutenção dos serviços 
da educação e a construção de dias unidades, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 30 de março de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SiTE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Dia 
PR 
Requeri ento dë urgência especial na tramitaçãs do P.L. n° 27/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes. 
Em 30 de março de 2020. 
José Eduardo Giacomelli 
Presidente 
Ordem áo Dia ; ;~. ,z
/ ~. I2O ` 
PRES1bENTE 
Projeto de Lei n° 27/20 aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. 
Em 30 de março de 2020. 
uar. o (acomel1i 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/20 
PROJETO DE LEI N° 27/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais 
e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9.967,48 
Total' Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 2.290.696,95 
Total R$ 2.290.696,95 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos 
e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e_na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e 
dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais 
e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
U(~ 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 R$ 9.967,48 
Tola! Super~tvit - Art. 43, § 1°, 1- L.4320/64 RS 2.290.696,95 
Total R$ 2.290.696,95 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos 
e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 31 de março de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
Ofício n° 119/2020 — WZ 
Leme, 31 de março de 2020. 
Excelentíssimo Senhor: 
Peio presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n° 28/20 e 29/20 
referentes aos Projetos de Leis n° 26/20 e 17/20, respectivamente, bem como do Autógrafo de Lei 
omplementar n° 08/20 referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/20. 
Sem mais, respeitosamente. 
j Presidente 
o Giacomelli 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
• No. Processo: 5602 
Data/Hora Processo: 31/03/20 15:34 
Requerente: GAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: ÓFICIOS 
Súmula: OFICIO N°119/2020-WZ 
Senha internet: C9G66D3 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO ,~ , 
LEI ORDINÁRIA N° 3.899, DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá 
outras providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e 
noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG ¡ Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicaçao Funcional Programática Código
Reduzido 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1221 R$ 100.000,00 
5 5 210.0009 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 128.204,27 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 1218 R$ 50.000,00 1 
5 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 5.507,92 
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 389.467,38 
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 200.000,00 
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 7.549,90 
5 5 220.0002 02'.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 200.000,00 
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 700.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 75.000.00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 75.000,00 
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 75.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2211 _ R$ 9.967,48_ 
Total Su f cráeit - Art. 43, § 1", >! - T.1.4,32(i/64 R$ 2.290.696,95 
Total R$ 2.290.696,95 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e 
noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 10 , I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
~ 
t' 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4000=CNPJ 46.362.661/0001-68 

open original →