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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA N° 2478 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROCESSO N°
.. J5 U 1 0
REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo n° 56
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2020
N° 28
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICiPAL
Aos 24 dias do mês de março de 2020, 
autuo o P.L. n° 28/20 e Ofício n° 221 em frente
tu ,
Y
subscrevi.
Autógrafo: 2) (q / d]C 1
Norma Jurídica: Jo«: í yn rlk,AA<xTrv4c^ V\- ^ t ^ ^ ^ 2 lr> 10}) / 2 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __
ESTADO DE SÃO PAULO J.M .L E M E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ' f"
Ofício n° 221/2019- GP. Leme, 18 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência que seja
realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamentação nos artigo 178, 179 e 
180, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, para apreciação do 
projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da 
disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por 
todos os entes federativos;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que 
declarou “estado de emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de 
medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que 
determinou outras medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.881, de
22 de março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, que 
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente 
da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020.
Por tais motivos, requeiro a convocação de sessão
extraordinária e tramitação do projeto sob o regime de urgência
Aproveitoaoportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada çstima e' distinta consideração.
: RICARDtT'ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
514 56
Data/Hora: 24/03/2020 17:19:58
LUCAS ROGÉRIO BOLDT ■4D
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° íft /2020
C M .L E M E
c M • r
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 693.600.00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00
Total Excesso - Art. 43, § 1% SI - L.4.320/64 RS 693.600,00
Total RS 693.600,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três 
mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O
Prefeito tio M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC.Nd.LEML
P'X'lX.Fls o i i
V -JM ■
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do 
COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes 
federativos;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de 
emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras 
medidas de combate a pandemia no Município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para a execução das 
ações de combate ao COVID-19, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
rc t M X E M E
Pr^> / a^ I fIs ^ r￾DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à repasse a título 
de contribuição à Irmandade Santa Casa de Leme, e será alocada na 
Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano 
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual.
a GNTTR R IC A R D O A N T U N E S F IL H O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . M . L EIV
T H E o£>
M £ L
Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2020
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
L ei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título 
de contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na 
Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre 
o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2020 R$ 693.600,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,115%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e 
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se 
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Leme,
W AGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
i O tsuku 
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP21484 5/0-7
Bruna Coelho Penteado
Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
PLANO DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
rC7Íyi.LEMb
:5 í . M ,sq T ;
R$693.600,00
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Juiião, n° 1213.
CIDADE: Leme-SP-CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 
C.N.PJ. n° -51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo •;
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia.
CEP: 13610-710-Lem e-SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços 
auxiliar de diagnostico terapia,
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE.
COMPRA: QUANTIDADE / VALOR:
* Ventilador pulmonar * 06 Aparelhos com valor
synovent E3. unitário de 77.000,00 cada 
= R$462.000,00
* Monitor de sinais * 08 aparelhos com valor
vitais IMEC 15 basic unitário de 13.200,00 =
Mindray. R$105.600,00
* Aspirador Portátil. * 08 aparelhos com valor 
unitário de 3.500,00 =
R$28.000,00
* Carro de emergência. * 02 aparelhos com valor 
unitário de 3.000,00 =
R$6.000,00
Santa Casa de Misericórdia de tem
CNPJ: 51.381.903/0001 -09 - I.E.: ISENTO
* Cardioversor. * 02 aparelhos com valor
unitário de 18.000,00 =
R$36.000,00
* Cama para UTI. * 08 Camas com valor
unitário de 6.000,00 =
R$48.000,00
* Colchoes. * 08 Colchões com valor
unitário de 400,00 =
R$ 3.200,00
* Mesa cabeceira aço
Carbono.
*08 Mesas com valor
unitário de 600,00 =
R$4.800,00
TOTALIZANDO.............. R$693.600,00
fCTM .L E M t
P5C/to Z m
<V? J
Inicio Término
Março do ano de 2020 Abril / 2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de 
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês 
subsequente ao recebimento.
=> Os recursos recebidos serão utilizados para pagamento dos
> , •' f\ Santa Casa de M isin eó rii de liins
ILt-rae
; | CNPJ;51.381.903/0001-09
y M m ^ nta,a.§.a.l.eme,c^.m,br
wmm m m m rn
I.E.: ISENTO
serviços indicados e destinados no cronograma de
desembolso.
'c ; m .LEME
M ; CFis|0
V _____
M O N ITO R AM EN TO E AVALIAÇAO
Além do m onitoram ento e avaliação exercida pela Santa Casa de 
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria.
Leme, 23 de Março de 2020.
Benedito Gallo
Provedor.
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r
\
f M i
Carmen Ap. M artin s Milani Barufaldi
Administradora Hospitalar - CRA/SP - 124267
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í c . m T l e m e i
P5 U Í n l FI* ( / 
rJ n j
PROJETO DE LEI N° 28/2020 ^ ---------
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse 
a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) por conta de 
excesso de arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de 
emergência de nosso município para a disseminação da pandemia pelo COVD-19.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a realização de sessão extraordinária e a tramitação do 
projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C á l L E M E l
S I M l i i
«■) - l _ ò h i
Nota-se ainda que, a disposição no artr- ?0" ! ^ 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação emergencia^ que toda a população nacional está 
vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Leme/SP, 25 de março de 2020.
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 178, do Regimento Interno desta 
Casa, bem como o Ofício n° 221/2020 - GP do Prefeito Municipal, ficam Vossas
Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, neste 
próximo dia 26 de março, às 15 horas, para apreciação dos Projetos abaixo listados:
• Projeto de Lei n° 28/2020
Autoriza o Executivo a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
• Projeto de Lei n° 29/2020
Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos 
Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 
2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário 
enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CIENTE:
ADEMIR ALBANO LOPES:.
ADENIR DE JESUS PINTO:
n (■v_.
V
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME:.
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO:
CARLOS ALBERTO LEITE:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO:
ELIAS ELIEL FERRARA:
\ /
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
OSVAIR ANTUNES DA SILVA:
RICARDO DE MORAES CANATA:
RICARDO PIONHEIRO DE ASSIS:
-----)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE LEI N° 28/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 26 de março de 2020.
GIACOMELLI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 26/20
PROJETO DE LEI N° 28/20
, LÈMFl
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1! .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00
Total Excesso - Art. 43, § 1 \ II - L.4.320/64 R$ 693.600,00
Total RS 693.600,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.iW. LEME1
P'5U 2cF,s 17
_ . 00 J
Leme, 26 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 28/20
‘‘Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00
Total Excesso - Art. 43, § 1'. 11 - L.4.320/64 RS 693.600,00
Total RS 693.600,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - c e p 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 26 de março de 2020
Presidente
r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 115/2020 í U = ]C !V lE
Leme, 26 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 26/20, referente ao Projeto de Lei n° 28/20;
- de Lei n° 27/20, referente ao Projeto de Lei n° 29/20;
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 23X - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
. Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5537
26/03720 15:22
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N° 115/2020 
J69UHK6
http://vww.leme.sp.gov.br/protocolo/
#
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.896, DE 26 DE M ARÇO DE 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
LEME
■
Valor
__
Funcional Programática Fonte de Código de
Recurso Aplicação
1 310.0000 02 . 11.02- 103020035.2 .072000- 3 .3 .50.41
Total Excesso - Art. 43, § l u. II - L.4.320/64 693.600,00
- - ■ ...........
Total
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três 
mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 26 de Março de 2020.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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