| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA N° 2478 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROCESSO N° .. J5 U 1 0 REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo n° 56 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2020 N° 28 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICiPAL Aos 24 dias do mês de março de 2020, autuo o P.L. n° 28/20 e Ofício n° 221 em frente tu , Y subscrevi. Autógrafo: 2) (q / d]C 1 Norma Jurídica: Jo«: í yn rlk,AA<xTrv4c^ V\- ^ t ^ ^ ^ 2 lr> 10}) / 2 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __ ESTADO DE SÃO PAULO J.M .L E M E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ' f" Ofício n° 221/2019- GP. Leme, 18 de janeiro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito à Vossa Excelência que seja realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamentação nos artigo 178, 179 e 180, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, para apreciação do projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19; Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos; Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou “estado de emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município; Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.881, de 22 de março de 2020; Considerando o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020. Por tais motivos, requeiro a convocação de sessão extraordinária e tramitação do projeto sob o regime de urgência Aproveitoaoportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada çstima e' distinta consideração. : RICARDtT'ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 514 56 Data/Hora: 24/03/2020 17:19:58 LUCAS ROGÉRIO BOLDT ■4D AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° íft /2020 C M .L E M E c M • r "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 693.600.00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00 Total Excesso - Art. 43, § 1% SI - L.4.320/64 RS 693.600,00 Total RS 693.600,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O Prefeito tio M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.Nd.LEML P'X'lX.Fls o i i V -JM ■ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19; Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos; Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme”, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para a execução das ações de combate ao COVID-19, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS rc t M X E M E Pr^> / a^ I fIs ^ rDECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade Santa Casa de Leme, e será alocada na Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. a GNTTR R IC A R D O A N T U N E S F IL H O Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . M . L EIV T H E o£> M £ L Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2020 A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 L ei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 62.204.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2020 R$ 693.600,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,115% * Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, W AGNER RICARDO ANTUNES FILIIO Prefeito do Município de Leme i O tsuku Diretora de Contabilidade CRC: 1SP21484 5/0-7 Bruna Coelho Penteado Núcleo de Planejam ento e O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO PLANO DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL rC7Íyi.LEMb :5 í . M ,sq T ; R$693.600,00 ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Juiião, n° 1213. CIDADE: Leme-SP-CEP 136310-230-TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.PJ. n° -51.381.903/0001 -09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Benedito Gallo •; CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia. CEP: 13610-710-Lem e-SP TELEFONE: (19) 3573-6500 Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2 A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia, POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. COMPRA: QUANTIDADE / VALOR: * Ventilador pulmonar * 06 Aparelhos com valor synovent E3. unitário de 77.000,00 cada = R$462.000,00 * Monitor de sinais * 08 aparelhos com valor vitais IMEC 15 basic unitário de 13.200,00 = Mindray. R$105.600,00 * Aspirador Portátil. * 08 aparelhos com valor unitário de 3.500,00 = R$28.000,00 * Carro de emergência. * 02 aparelhos com valor unitário de 3.000,00 = R$6.000,00 Santa Casa de Misericórdia de tem CNPJ: 51.381.903/0001 -09 - I.E.: ISENTO * Cardioversor. * 02 aparelhos com valor unitário de 18.000,00 = R$36.000,00 * Cama para UTI. * 08 Camas com valor unitário de 6.000,00 = R$48.000,00 * Colchoes. * 08 Colchões com valor unitário de 400,00 = R$ 3.200,00 * Mesa cabeceira aço Carbono. *08 Mesas com valor unitário de 600,00 = R$4.800,00 TOTALIZANDO.............. R$693.600,00 fCTM .L E M t P5C/to Z m <V? J Inicio Término Março do ano de 2020 Abril / 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento. => Os recursos recebidos serão utilizados para pagamento dos > , •' f\ Santa Casa de M isin eó rii de liins ILt-rae ; | CNPJ;51.381.903/0001-09 y M m ^ nta,a.§.a.l.eme,c^.m,br wmm m m m rn I.E.: ISENTO serviços indicados e destinados no cronograma de desembolso. 'c ; m .LEME M ; CFis|0 V _____ M O N ITO R AM EN TO E AVALIAÇAO Além do m onitoram ento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. Leme, 23 de Março de 2020. Benedito Gallo Provedor. r r \ f M i Carmen Ap. M artin s Milani Barufaldi Administradora Hospitalar - CRA/SP - 124267 \J 4 í c . m T l e m e i P5 U Í n l FI* ( / rJ n j PROJETO DE LEI N° 28/2020 ^ --------- EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) por conta de excesso de arrecadação. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de emergência de nosso município para a disseminação da pandemia pelo COVD-19. 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a realização de sessão extraordinária e a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C á l L E M E l S I M l i i «■) - l _ ò h i Nota-se ainda que, a disposição no artr- ?0" ! ^ projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação emergencia^ que toda a população nacional está vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Leme/SP, 25 de março de 2020. Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 178, do Regimento Interno desta Casa, bem como o Ofício n° 221/2020 - GP do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, neste próximo dia 26 de março, às 15 horas, para apreciação dos Projetos abaixo listados: • Projeto de Lei n° 28/2020 Autoriza o Executivo a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. • Projeto de Lei n° 29/2020 Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CIENTE: ADEMIR ALBANO LOPES:. ADENIR DE JESUS PINTO: n (■v_. V ALEXANDRE DOS SANTOS LEME:. AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO: CARLOS ALBERTO LEITE: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES ELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ELIAS ELIEL FERRARA: \ / FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: OSVAIR ANTUNES DA SILVA: RICARDO DE MORAES CANATA: RICARDO PIONHEIRO DE ASSIS: -----) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PROJETO DE LEI N° 28/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 26 de março de 2020. GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 26/20 PROJETO DE LEI N° 28/20 , LÈMFl “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1! .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00 Total Excesso - Art. 43, § 1 \ II - L.4.320/64 R$ 693.600,00 Total RS 693.600,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.iW. LEME1 P'5U 2cF,s 17 _ . 00 J Leme, 26 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 28/20 ‘‘Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 693.600,00 Total Excesso - Art. 43, § 1'. 11 - L.4.320/64 RS 693.600,00 Total RS 693.600,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - c e p 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 26 de março de 2020 Presidente r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 115/2020 í U = ]C !V lE Leme, 26 de março de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 26/20, referente ao Projeto de Lei n° 28/20; - de Lei n° 27/20, referente ao Projeto de Lei n° 29/20; Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 23X - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: . Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5537 26/03720 15:22 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 115/2020 J69UHK6 http://vww.leme.sp.gov.br/protocolo/ # PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.896, DE 26 DE M ARÇO DE 2020. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: LEME ■ Valor __ Funcional Programática Fonte de Código de Recurso Aplicação 1 310.0000 02 . 11.02- 103020035.2 .072000- 3 .3 .50.41 Total Excesso - Art. 43, § l u. II - L.4.320/64 693.600,00 - - ■ ........... Total § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Março de 2020. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68