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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMLEMENTAR Nº 10/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 564, de 29 de
dezembro de 2009, para incluir o pagamento de Incentivo
Financeiro Etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão
e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de
vacinação, campanhas de IST/IAIDS, campanha Zoonoses,
campanhas de endemias e dá outras providencias.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº
A Ementa ao projeto de Lei em questão passa a vigorar com a seguinte redação:
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 564,
de 29 de dezembro de 2009, incluindo o pagamento de
Incentivo Financeiro Etapa previsto na Lei Municipal
nº 4.264, de 14 de dezembro de 2023 e dá outras
providencias.”
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de junho de
2024.
Pela Comissão C.J.e R.
Tesidente
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria camaraleme.sp.gov.br
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