PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES DE OLIVEIRA, 1085
– CENTRO
– LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n
.° 059/2024
– GP.SNJ Leme, 14 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e
dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal,
com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que
“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal
de matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como
documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, todos, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para
externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES DE OLIVEIRA, 1085
– CENTRO
– LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______/2024.
“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel
público municipal de matrícula n.º 37. 584,
registrada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em
nome do Município de Leme, a alienação do bem imóvel de matrícula n.º 37.584,
adjudicado nos autos do processo judicial de execução fiscal n.º 1501978
-
22.2021.8.26.0318, avaliado em R$ 547.646,00 (quinhentos e quarenta e sete mil,
seiscentos e quarenta e seis reais).
§ 1º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo
licitatório a luz das legislações vigentes.
§ 2º - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no estado
de conservação que se encontrar.
§ 3º. A avaliação do imóvel de que trata o “caput” deverá ser atualizada pelo órgão
competente da Prefeitura do Município de Leme previamente à abertura do
certame licitatório, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na
ocasião.
Art. 2º. Ficará a encargo do adquirente absolutamente todas as despesas e encargos
de regularização da matrícula do imóvel, assim como aquelas relacionadas ao
procedimento de retificação do mesmo e destaque da fração territorial que se
encontra edificado o equipamento público correspondente ao PSF Primavera
“Rúbio Rauter Rodrigues”.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de junho de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES DE OLIVEIRA, 1085
– CENTRO
– LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa buscar à autorização dessa
Casa Legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação do bem imóvel
de matrícula n.º 37.584, adjudicado nos autos do processo judicial de execução
fiscal n.º 1501978-22.2021.8.26.0318, avaliado em R$ 547.646,00 (quinhentos e
quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais).
Cabe destacar, que em sendo frutífera a alienação, o fato dos
imóveis passarem para o domínio de particular fará com que os mesmos cumpram
com a sua função social, proporcionando o desenvolvimento da região, bem como
poderá gerar tributos para o Município, quer seja o Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis
– ITBI
– quer seja o Imposto Predial Territorial Urbano
– IPTU
– os
quais poderão se reverter em benefícios para toda a comunidade.
Ademais, os recursos oriundos da presente alienação
deverão ser empregues em prol do próprio Município.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei
Complementar, enviamos a esta DD. Casa Legislativa documentação inerente a
matéria, dentre elas, memorial descritivo da área em apreço, certidão de matrícula
imobiliária, croqui de localização da área, parecer jurídico, legislação pertinente e
laudo técnico de avaliação imobiliária.
Diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de
Lei Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores,
em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Leme, 14 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162EB.
.
fls. 127
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 169
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 128
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 170
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 129
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 171
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 130
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 172
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 131
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 173
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 132
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 174
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 133
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 175
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 134
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 176
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 135
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 177
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 136
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 178
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 137
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 179
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 138
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 180
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 139
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 181
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 140
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 182
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 141
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 183
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 142
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 184
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 143
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 185
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 144
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 186
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 145
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 187
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 146
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 188
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 147
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 189
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 148
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 190
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 149
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 191
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 150
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 192
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 151
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 193
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 152
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 194
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 153
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 195
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB162F6.
.
fls. 154
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 196
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2009 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
1 Ajuizada 15/01/2009 489,33 587,39 215,34 1.798,12 3.090,18
2 Ajuizada 15/02/2009 489,33 584,35 214,74 1.782,32 3.070,74
3 Ajuizada 15/03/2009 489,33 579,22 213,71 1.763,11 3.045,37
4 Ajuizada 15/04/2009 489,33 573,36 212,54 1.742,82 3.018,05
5 Ajuizada 15/05/2009 489,33 571,28 212,12 1.728,80 3.001,53
6 Ajuizada 15/06/2009 489,33 566,16 211,10 1.709,90 2.976,49
7 Ajuizada 15/07/2009 489,33 561,20 210,11 1.691,35 2.951,99
8 Ajuizada 15/08/2009 489,33 557,45 209,36 1.674,86 2.931,00
9 Ajuizada 15/09/2009 489,33 554,90 208,85 1.660,33 2.913,41
10 Ajuizada 15/10/2009 489,33 553,31 208,53 1.647,38 2.898,55
11 Ajuizada 15/11/2009 489,33 550,78 208,02 1.632,97 2.881,10
12 Ajuizada 15/12/2009 489,28 547,79 207,41 1.617,82 2.862,30
Subtotal: 5.871,91 6.787,19 2.531,83 20.449,78 35.640,71
Total Parcial: 5.871,91 6.787,19 2.531,83 20.449,78 35.640,71
2010 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2010 2.256,80 2.506,95 952,75 7.383,81 13.100,31
2 Ajuizada 15/02/2010 2.256,80 2.489,30 949,22 7.309,00 13.004,32
3 Ajuizada 15/03/2010 2.256,80 2.453,93 942,15 7.207,42 12.860,30
4 Ajuizada 15/04/2010 2.256,80 2.417,70 934,90 7.105,24 12.714,64
5 Ajuizada 15/05/2010 2.256,80 2.393,39 930,04 7.021,79 12.602,02
6 Ajuizada 15/06/2010 2.256,80 2.367,09 924,78 6.935,83 12.484,50
7 Ajuizada 15/07/2010 2.256,80 2.350,01 921,36 6.864,15 12.392,32
8 Ajuizada 15/08/2010 2.256,80 2.350,01 921,36 6.818,08 12.346,25
9 Ajuizada 15/09/2010 2.256,80 2.347,77 920,91 6.768,72 12.294,20
10 Ajuizada 15/10/2010 2.256,80 2.327,29 916,82 6.692,77 12.193,68
11 Ajuizada 15/11/2010 2.256,80 2.292,97 909,95 6.597,17 12.056,89
12 Ajuizada 15/12/2010 2.256,76 2.255,69 902,49 6.497,92 11.912,86
Subtotal: 27.081,56 28.552,10 11.126,73 83.201,90 149.962,29
Total Parcial: 32.953,47 35.339,29 13.658,56 103.651,68 185.603,00
2010 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 16/11/2010 22,35 22,71 9,01 65,33 119,40
Subtotal: 22,35 22,71 9,01 65,33 119,40
Total Parcial: 32.975,82 35.362,00 13.667,57 103.717,01 185.722,40
2011 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2011 2.355,35 2.325,27 936,12 6.693,28 12.310,02
2 Ajuizada 15/02/2011 2.355,35 2.285,75 928,22 6.590,36 12.159,68
3 Ajuizada 15/03/2011 2.355,35 2.249,04 920,88 6.492,18 12.017,45
4 Ajuizada 15/04/2011 2.355,35 2.212,90 913,65 6.395,55 11.877,45
5 Ajuizada 15/05/2011 2.355,35 2.178,15 906,70 6.301,57 11.741,77
6 Ajuizada 15/06/2011 2.355,35 2.157,07 902,48 6.227,13 11.642,03
7 Ajuizada 15/07/2011 2.355,35 2.150,49 901,17 6.173,00 11.580,01
8 Ajuizada 15/08/2011 2.355,35 2.139,85 899,04 6.113,47 11.507,71
9 Ajuizada 15/09/2011 2.355,35 2.123,57 895,78 6.046,54 11.421,24
10 Ajuizada 15/10/2011 2.355,35 2.099,77 891,02 5.969,86 11.316,00
11 Ajuizada 15/11/2011 2.355,35 2.080,60 887,19 5.899,81 11.222,95
12 Ajuizada 15/12/2011 2.355,34 2.057,64 882,60 5.825,13 11.120,71
Subtotal: 28.264,19 26.060,10 10.864,85 74.727,88 139.917,02
Total Parcial: 61.240,01 61.422,10 24.532,42 178.444,89 325.639,42
2011 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 30/11/2011 48,07 42,46 18,11 119,50 228,14
Subtotal: 48,07 42,46 18,11 119,50 228,14
Total Parcial: 61.288,08 61.464,56 24.550,53 178.564,39 325.867,56
2012 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 16/01/2012 2.508,68 2.168,24 935,38 6.126,76 11.739,06
2 Ajuizada 15/02/2012 2.508,68 2.142,23 930,18 6.046,18 11.627,27
3 Ajuizada 15/03/2012 2.508,68 2.121,39 926,01 5.972,79 11.528,87
4 Ajuizada 16/04/2012 2.508,68 2.111,65 924,07 5.914,02 11.458,42
5 Ajuizada 15/05/2012 2.508,68 2.082,26 918,19 5.830,50 11.339,63
6 Ajuizada 15/06/2012 2.508,68 2.065,92 914,92 5.764,00 11.253,52
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 155
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 197
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2012 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
7 Ajuizada 16/07/2012 2.508,68 2.062,35 914,21 5.713,79 11.199,03
8 Ajuizada 15/08/2012 2.508,68 2.042,61 910,26 5.643,60 11.105,15
9 Ajuizada 17/09/2012 2.508,68 2.024,21 906,58 5.575,45 11.014,92
10 Ajuizada 15/10/2012 2.508,68 1.998,62 901,46 5.498,90 10.907,66
11 Ajuizada 15/11/2012 2.508,68 1.972,17 896,17 5.421,83 10.798,85
12 Ajuizada 17/12/2012 2.508,70 1.945,30 890,80 5.344,80 10.689,60
Subtotal: 30.104,18 24.736,95 10.968,23 68.852,62 134.661,98
Total Parcial: 91.392,26 86.201,51 35.518,76 247.417,01 460.529,54
2012 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 30/11/2012 43,02 33,82 15,37 92,21 184,42
Subtotal: 43,02 33,82 15,37 92,21 184,42
Total Parcial: 91.435,28 86.235,33 35.534,13 247.509,22 460.713,96
2013 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2013 2.641,14 2.011,42 930,51 5.536,55 11.119,62
2 Ajuizada 15/02/2013 2.641,14 1.971,58 922,54 5.443,01 10.978,27
3 Ajuizada 15/03/2013 2.641,14 1.944,13 917,05 5.364,76 10.867,08
4 Ajuizada 15/04/2013 2.641,14 1.922,63 912,75 5.293,97 10.770,49
5 Ajuizada 15/05/2013 2.641,14 1.897,61 907,75 5.219,56 10.666,06
6 Ajuizada 17/06/2013 2.641,14 1.880,96 904,42 5.155,20 10.581,72
7 Ajuizada 15/07/2013 2.641,14 1.869,20 902,07 5.096,68 10.509,09
8 Ajuizada 15/08/2013 2.641,14 1.867,73 901,77 5.049,94 10.460,58
9 Ajuizada 16/09/2013 2.641,14 1.856,76 899,58 4.992,67 10.390,15
10 Ajuizada 15/10/2013 2.641,14 1.841,14 896,46 4.930,50 10.309,24
11 Ajuizada 15/11/2013 2.641,14 1.815,57 891,34 4.857,82 10.205,87
12 Ajuizada 16/12/2013 2.641,14 1.791,71 886,57 4.787,48 10.106,90
Subtotal: 31.693,68 22.670,44 10.872,81 61.728,14 126.965,07
Total Parcial: 123.128,96 108.905,77 46.406,94 309.237,36 587.679,03
2013 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 30/10/2013 46,25 32,24 15,70 85,56 179,75
Subtotal: 46,25 32,24 15,70 85,56 179,75
Total Parcial: 123.175,21 108.938,01 46.422,64 309.322,92 587.858,78
2014 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2014 2.795,86 1.853,95 929,96 4.975,29 10.555,06
2 Ajuizada 17/02/2014 2.795,86 1.828,68 924,91 4.902,01 10.451,46
3 Ajuizada 17/03/2014 2.795,86 1.796,85 918,54 4.822,35 10.333,60
4 Ajuizada 15/04/2014 2.795,86 1.754,86 910,14 4.732,75 10.193,61
5 Ajuizada 15/05/2014 2.795,86 1.724,73 904,12 4.656,21 10.080,92
6 Ajuizada 16/06/2014 2.795,86 1.703,95 899,96 4.589,81 9.989,58
7 Ajuizada 15/07/2014 2.795,86 1.685,75 896,32 4.526,43 9.904,36
8 Ajuizada 15/08/2014 2.795,86 1.685,41 896,25 4.481,27 9.858,79
9 Ajuizada 15/09/2014 2.795,86 1.674,15 894,00 4.425,31 9.789,32
10 Ajuizada 15/10/2014 2.795,86 1.648,78 888,93 4.355,75 9.689,32
11 Ajuizada 17/11/2014 2.795,86 1.630,36 885,24 4.293,43 9.604,89
12 Ajuizada 15/12/2014 2.795,87 1.607,79 880,73 4.227,52 9.511,91
Subtotal: 33.550,33 20.595,26 10.829,10 54.988,13 119.962,82
Total Parcial: 156.725,54 129.533,27 57.251,74 364.311,05 707.821,60
2014 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 31/10/2014 40,62 23,95 12,91 62,64 140,12
Subtotal: 40,62 23,95 12,91 62,64 140,12
Total Parcial: 156.766,16 129.557,22 57.264,65 364.373,69 707.961,72
2015 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2015 2.984,37 1.679,82 932,84 4.430,98 10.028,01
2 Ajuizada 16/02/2015 2.984,37 1.622,57 921,39 4.330,53 9.858,86
3 Ajuizada 16/03/2015 2.984,37 1.567,05 910,28 4.232,82 9.694,52
4 Ajuizada 15/04/2015 2.984,37 1.508,01 898,48 4.132,99 9.523,85
5 Ajuizada 15/05/2015 2.984,37 1.476,36 892,15 4.059,27 9.412,15
6 Ajuizada 15/06/2015 2.984,37 1.443,91 885,66 3.985,45 9.299,39
7 Ajuizada 15/07/2015 2.984,37 1.409,45 878,76 3.910,50 9.183,08
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 156
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 198
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2015 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
8 Ajuizada 17/08/2015 2.984,37 1.382,52 873,38 3.842,86 9.083,13
9 Ajuizada 15/09/2015 2.984,37 1.372,81 871,44 3.790,74 9.019,36
10 Ajuizada 15/10/2015 2.984,37 1.349,31 866,74 3.726,97 8.927,39
11 Ajuizada 16/11/2015 2.984,37 1.313,95 859,66 3.653,57 8.811,55
12 Ajuizada 15/12/2015 2.984,35 1.271,05 851,08 3.574,53 8.681,01
Subtotal: 35.812,42 17.396,81 10.641,86 47.671,21 111.522,30
Total Parcial: 192.578,58 146.954,03 67.906,51 412.044,90 819.484,02
2015 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 30/10/2015 60,56 27,38 17,59 74,75 180,28
Subtotal: 60,56 27,38 17,59 74,75 180,28
Total Parcial: 192.639,14 146.981,41 67.924,10 412.119,65 819.664,30
2016 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/01/2016 3.630,51 1.481,36 1.022,37 4.242,85 10.377,09
2 Ajuizada 15/02/2016 3.630,51 1.432,49 1.012,60 4.151,66 10.227,26
3 Ajuizada 15/03/2016 3.630,51 1.410,73 1.008,25 4.083,41 10.132,90
4 Ajuizada 15/04/2016 3.630,51 1.380,26 1.002,15 4.008,61 10.021,53
5 Ajuizada 16/05/2016 3.630,51 1.341,38 994,38 3.927,79 9.894,06
6 Ajuizada 15/06/2016 3.630,51 1.323,94 990,89 3.864,47 9.809,81
7 Ajuizada 15/07/2016 3.630,51 1.304,70 987,04 3.800,11 9.722,36
8 Ajuizada 15/08/2016 3.630,51 1.283,08 982,72 3.734,33 9.630,64
9 Ajuizada 15/09/2016 3.630,51 1.279,28 981,96 3.682,34 9.574,09
10 Ajuizada 17/10/2016 3.630,51 1.266,67 979,44 3.623,91 9.500,53
11 Ajuizada 15/11/2016 3.630,51 1.257,88 977,68 3.568,52 9.434,59
12 Ajuizada 15/12/2016 3.630,53 1.243,20 974,75 3.509,09 9.357,57
Subtotal: 43.566,14 16.004,97 11.914,23 46.197,09 117.682,43
Total Parcial: 236.205,28 162.986,38 79.838,33 458.316,74 937.346,73
2016 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 31/10/2016 68,00 23,72 18,34 66,96 177,02
Subtotal: 68,00 23,72 18,34 66,96 177,02
Total Parcial: 236.273,28 163.010,10 79.856,67 458.383,70 937.523,75
2017 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 4,00
1 Ajuizada 15/03/2017 4.726,13 1.558,12 1.256,85 4.336,14 11.877,24
Protestado
2 Ajuizada 17/04/2017 4.726,13 1.549,38 1.255,10 4.267,35 11.797,96
Protestado
3 Ajuizada 15/05/2017 4.726,13 1.530,01 1.251,23 4.191,61 11.698,98
Protestado
4 Ajuizada 16/06/2017 4.726,13 1.544,63 1.254,15 4.138,70 11.663,61
Protestado
5 Ajuizada 17/07/2017 4.726,13 1.529,61 1.251,15 4.066,23 11.573,12
Protestado
6 Ajuizada 15/08/2017 4.726,13 1.521,34 1.249,49 3.998,38 11.495,34
Protestado
7 Ajuizada 15/09/2017 4.726,13 1.511,53 1.247,53 3.929,73 11.414,92
Protestado
8 Ajuizada 16/10/2017 4.726,13 1.485,38 1.242,30 3.851,14 11.304,95
Protestado
9 Ajuizada 16/11/2017 4.726,13 1.467,94 1.238,81 3.778,38 11.211,26
Protestado
10 Ajuizada 15/12/2017 4.726,15 1.440,63 1.233,36 3.700,07 11.100,21
Protestado
Subtotal: 47.261,32 15.138,57 12.479,97 40.257,73 115.137,59
Total Parcial: 283.534,60 178.148,67 92.336,64 498.641,43 1.052.661,34
2017 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 29/09/2017 59,99 19,19 15,84 49,09 144,11
Subtotal: 59,99 19,19 15,84 49,09 144,11
Total Parcial: 283.594,59 178.167,86 92.352,48 498.690,52 1.052.805,45
2018 2 - Imposto Territorial Subdívida: 1 Alíquota: 3,00
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 157
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 199
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2018 2 - Imposto Territorial Subdívida: 1 Alíquota: 3,00
1 Ajuizada 31/01/2018 7.460,92 2.245,90 1.941,36 5.629,96 17.278,14
2 Ajuizada 15/02/2018 7.460,92 2.214,74 1.935,13 5.611,88 17.222,67
3 Ajuizada 15/03/2018 7.460,92 2.205,79 1.933,34 5.510,02 17.110,07
4 Ajuizada 16/04/2018 7.460,92 2.184,37 1.929,06 5.401,36 16.975,71
5 Ajuizada 15/05/2018 7.460,92 2.145,93 1.921,37 5.283,77 16.811,99
6 Ajuizada 15/06/2018 7.460,92 2.026,13 1.897,41 5.123,01 16.507,47
7 Ajuizada 16/07/2018 7.460,92 1.994,65 1.891,11 5.011,45 16.358,13
8 Ajuizada 15/08/2018 7.460,92 1.986,10 1.889,40 4.912,45 16.248,87
9 Ajuizada 17/09/2018 7.460,92 1.940,76 1.880,34 4.794,86 16.076,88
10 Ajuizada 15/10/2018 7.460,92 1.898,65 1.871,91 4.679,78 15.911,26
11 Ajuizada 15/11/2018 7.460,92 1.918,25 1.875,83 4.595,80 15.850,80
12 Ajuizada 17/12/2018 7.460,94 1.904,25 1.873,04 4.495,29 15.733,52
Subtotal: 89.531,06 24.665,52 22.839,30 61.049,63 198.085,51
Total Parcial: 373.125,65 202.833,38 115.191,78 559.740,15 1.250.890,96
2018 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ativa/CDA 31/10/2018 57,79 14,71 14,50 35,52 122,52
Protestado
Subtotal: 57,79 14,71 14,50 35,52 122,52
Total Parcial: 373.183,44 202.848,09 115.206,28 559.775,67 1.251.013,48
2019 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
1 Ativa/CDA 15/01/2019 7.745,34 1.945,56 1.938,18 4.554,72 16.183,80
Protestado
2 Ativa/CDA 15/02/2019 7.745,34 1.904,18 1.929,90 4.438,78 16.018,20
Protestado
3 Ativa/CDA 15/03/2019 7.745,34 1.832,60 1.915,59 4.310,07 15.803,60
Protestado
4 Ativa/CDA 15/04/2019 7.745,34 1.778,21 1.904,71 4.190,36 15.618,62
Protestado
5 Ativa/CDA 15/05/2019 7.745,34 1.765,96 1.902,26 4.089,86 15.503,42
Protestado
6 Ativa/CDA 17/06/2019 7.745,34 1.764,85 1.902,04 3.994,28 15.406,51
Protestado
7 Ativa/CDA 15/07/2019 7.745,34 1.746,54 1.898,38 3.891,67 15.281,93
Protestado
8 Ativa/CDA 15/08/2019 7.745,34 1.736,58 1.896,38 3.792,77 15.171,07
Protestado
9 Ativa/CDA 16/09/2019 7.745,34 1.740,45 1.897,16 3.699,46 15.082,41
Protestado
10 Ativa/CDA 15/10/2019 7.745,34 1.731,06 1.895,28 3.601,03 14.972,71
Protestado
11 Ativa/CDA 15/11/2019 7.745,34 1.683,28 1.885,72 3.488,59 14.802,93
Protestado
12 Ativa/CDA 16/12/2019 7.745,29 1.576,31 1.864,32 3.355,77 14.541,69
Protestado
Subtotal: 92.944,03 21.205,58 22.829,92 47.407,36 184.386,89
Total Parcial: 466.127,47 224.053,67 138.036,20 607.183,03 1.435.400,37
2019 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ativa/CDA 30/10/2019 85,32 19,07 20,88 38,62 163,89
Protestado
Subtotal: 85,32 19,07 20,88 38,62 163,89
Total Parcial: 466.212,79 224.072,74 138.057,08 607.221,65 1.435.564,26
2020 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
1 Ajuizada 15/01/2020 7.969,12 1.602,12 1.914,25 3.349,93 14.835,42
Protestado
2 Ajuizada 17/02/2020 7.969,12 1.578,64 1.909,55 3.246,24 14.703,55
Protestado
3 Ajuizada 16/03/2020 7.969,12 1.572,11 1.908,25 3.148,61 14.598,09
Protestado
4 Ajuizada 15/04/2020 7.969,12 1.601,57 1.914,14 3.062,62 14.547,45
Protestado
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 158
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 200
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2020 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
5 Ajuizada 15/05/2020 7.969,12 1.638,37 1.921,50 2.978,32 14.507,31
Protestado
6 Ajuizada 15/06/2020 7.969,12 1.613,62 1.916,55 2.874,82 14.374,11
Protestado
7 Ajuizada 15/07/2020 7.969,12 1.579,73 1.909,77 2.769,17 14.227,79
Protestado
8 Ajuizada 17/08/2020 7.969,12 1.556,91 1.905,21 2.667,29 14.098,53
Protestado
9 Ajuizada 15/09/2020 7.969,12 1.496,58 1.893,14 2.555,74 13.914,58
Protestado
10 Ajuizada 15/10/2020 7.969,12 1.415,91 1.877,01 2.440,11 13.702,15
Protestado
11 Ajuizada 16/11/2020 7.969,12 1.333,50 1.860,52 2.325,66 13.488,80
Protestado
12 Ajuizada 15/12/2020 7.969,11 1.209,55 1.835,73 2.202,88 13.217,27
Protestado
Subtotal: 95.629,43 18.198,61 22.765,62 33.621,39 170.215,05
Total Parcial: 561.842,22 242.271,35 160.822,70 640.843,04 1.605.779,31
2020 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ativa/CDA 30/11/2020 70,08 11,73 16,36 19,63 117,80
Protestado
Subtotal: 70,08 11,73 16,36 19,63 117,80
Total Parcial: 561.912,30 242.283,08 160.839,06 640.862,67 1.605.897,11
2021 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
1 Ativa/CDA 15/01/2021 8.219,36 1.225,26 1.888,92 2.172,26 13.505,80
Protestado
2 Ativa/CDA 15/02/2021 8.219,36 1.144,83 1.872,84 2.060,12 13.297,15
Protestado
3 Ativa/CDA 15/03/2021 8.219,36 1.058,78 1.855,63 1.948,41 13.082,18
Protestado
4 Ativa/CDA 15/04/2021 8.219,36 1.030,45 1.849,96 1.849,96 12.949,73
Protestado
5 Ativa/CDA 17/05/2021 8.219,36 954,75 1.834,82 1.743,08 12.752,01
Protestado
6 Ativa/CDA 15/06/2021 8.219,36 906,75 1.825,22 1.642,70 12.594,03
Protestado
7 Ativa/CDA 15/07/2021 8.219,36 820,26 1.807,92 1.536,73 12.384,27
Protestado
8 Ativa/CDA 16/08/2021 8.219,36 742,37 1.792,35 1.433,88 12.187,96
Protestado
9 Ativa/CDA 15/09/2021 8.219,36 639,82 1.771,84 1.328,88 11.959,90
Protestado
10 Ativa/CDA 15/10/2021 8.219,36 530,71 1.750,01 1.225,01 11.725,09
Protestado
11 Ativa/CDA 15/11/2021 8.219,36 447,69 1.733,41 1.126,72 11.527,18
Protestado
12 Ativa/CDA 15/12/2021 8.219,36 385,06 1.720,88 1.032,53 11.357,83
Protestado
Subtotal: 98.632,32 9.886,73 21.703,80 19.100,28 149.323,13
Total Parcial: 660.544,62 252.169,81 182.542,86 659.962,95 1.755.220,24
2021 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ativa/CDA 30/11/2021 91,84 5,00 19,37 11,62 127,83
Protestado
Subtotal: 91,84 5,00 19,37 11,62 127,83
Total Parcial: 660.636,46 252.174,81 182.562,23 659.974,57 1.755.348,07
2022 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
1 Do Ano 15/02/2022 9.885,36 305,16 2.038,10 1.019,05 13.247,67
2 Do Ano 15/03/2022 9.885,36 142,75 2.005,62 902,53 12.936,26
3 Do Ano 15/04/2022 9.885,36 37,79 1.984,63 793,85 12.701,63
4 Do Ano 16/05/2022 9.885,36 0,00 1.947,42 691,98 12.524,76
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 159
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 201
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40785049504-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
Responsavel:
R DR. JOAO F DE DOMENICO SEROD 0 Lote:
JARDIM SANTANA Quadra:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2022 2 - Imposto Territorial Subdívida: 0 Alíquota: 3,00
5 Do Ano 15/06/2022 9.885,36 0,00 1.650,86 593,12 12.129,34
6 Do Ano 15/07/2022 9.885,36 0,00 1.354,29 494,27 11.733,92
7 Do Ano 15/08/2022 9.885,36 29,26 1.050,95 396,58 11.362,15
8 Do Ano 15/09/2022 9.885,36 58,23 745,77 298,31 10.987,67
9 Do Ano 17/10/2022 9.885,36 0,00 425,07 197,71 10.508,14
10 Do Ano 15/11/2022 9.885,36 0,00 138,40 98,85 10.122,61
11 Do Ano 15/12/2022 9.885,36 0,00 0,00 0,00 9.885,36
Subtotal: 108.738,96 573,19 13.341,11 5.486,25 128.139,51
Total Parcial: 769.375,42 252.748,00 195.903,34 665.460,82 1.883.487,58
2022 30 - Contrib. de Iluminação Pública Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Do Ano 31/10/2022 111,80 0,00 3,24 1,12 116,16
Subtotal: 111,80 0,00 3,24 1,12 116,16
Total Parcial: 769.487,22 252.748,00 195.906,58 665.461,94 1.883.603,74
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Total apurado : 1.883.603,74 *Débitos com CDA: 334.242,06
Honorários : 0,00
Desconto : 0,00
TOTAL DEVIDO : 1.883.603,74
Data de referência : 29/11/2022 * Valor informativo, fazendo parte do 'TOTAL DEVIDO'
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h27min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16306.
.
fls. 160
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 202
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
13566-0 LIGA LEMENSE DE FUTEBOL
R RAFAEL DE BARROS 288
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2005 1 - I.S.S.Q.N. Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
5 Ajuizada 20/10/2005 7.189,12 11.177,15 3.673,25 37.834,51 59.874,03
6 Ajuizada 20/12/2005 7.180,48 10.962,91 3.628,68 37.012,51 58.784,58
Subtotal: 14.369,60 22.140,06 7.301,93 74.847,02 118.658,61
Total Parcial: 14.369,60 22.140,06 7.301,93 74.847,02 118.658,61
2006 1 - I.S.S.Q.N. Subdívida: 0 Alíquota: 0,00
1 Ajuizada 30/04/2006 7.570,86 11.197,69 3.753,71 37.349,41 59.871,67
2 Ajuizada 20/05/2006 7.570,86 11.118,28 3.737,83 37.191,39 59.618,36
3 Ajuizada 20/06/2006 7.570,86 11.078,83 3.729,94 36.926,39 59.306,02
4 Ajuizada 20/08/2006 7.570,86 11.098,54 3.733,88 36.592,02 58.995,30
6 Ajuizada 20/12/2006 7.561,77 10.941,84 3.700,72 35.526,93 57.731,26
Subtotal: 37.845,21 55.435,18 18.656,08 183.586,14 295.522,61
Total Parcial: 52.214,81 77.575,24 25.958,01 258.433,16 414.181,22
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Total apurado : 414.181,22 *Débitos com CDA: 0,00
Honorários : 0,00
Desconto : 0,00
TOTAL DEVIDO : 414.181,22
Data de referência : 29/11/2022 * Valor informativo, fazendo parte do 'TOTAL DEVIDO'
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GOVBR AR - Emissão: 29/11/2022 às 16h23min - Duração: 0h00m01seg (116)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2022 às 16:34 , sob o número WLME22700757653
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código AB16310.
.
fls. 161
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BRUNO PEREIRA BRANDAO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28/02/2023 às 15:46 , sob o número WLME23700114419
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1504458-12.2017.8.26.0318 e código 8NJZodsH.
fls. 203
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LEME
FORO DE LEME
SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua Bernardino de Campos, nº 770, ., Centro - CEP 13614-180, Fone: 19 -
3571-3590, Leme-SP - E-mail: lemesef@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
AUTO DE ADJUDICAÇÃO
Processo Digital nº: 1501978-22.2021.8.26.0318
Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Exequente
: Prefeitura Municipal de Leme
Executado
: Liga Lemense de Futebol
Em Leme, 13 de março de 2024, no Foro de Leme em Cartório, compareceu o credor Município
de Leme, CNPJ nº 46.362.661/0001-68, com sede na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira,
1085, Leme- SP, CEP 13610-220, Representado pelo Procurador Geral do Município,
FRANCISCO D'ÂNGELO NETO, OAB/SP nº 121.322, RG 6.285.653, nos autos acima
mencionados, para assinatura do presente AUTO DE ADJUDICAÇÃO, deferido(a)
pelo(a) MM. MARCIO MENDES PICOLO, conforme despacho de seguinte teor:
"VISTOS Com base nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO a
adjudicação (fl. 167) do bem imóvel penhorado à fl. 24 pelo valor da avaliação (fl. 181),
prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Lavre-se Auto de Adjudicação, a ser
assinado pelo representante legal da exequente, pela Sra. Supervisora e pelo MM. Juiz. A
seguir, expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor da
Municipalidade exequente. Como existe ainda saldo devedor em aberto, manifeste-se a
credora em dez dias em termos de prosseguimento, trazendo planilha atualizada do débito,
abatendo-se o valor pelo qual o imóvel fora adjudicado. Int.. BENS ADJUDICADOS:
"Uma gleba de terras, denominada de Área Desmembrada, sem benfeitorias, nem
construções, destacada da Fazenda Matão e Gleba 'B', situada neste município, comarca e
única circunscrição imobiliária de Leme (SP), com a área total de 2,42 hectares ou
24.200m² (...). Referido imóvel está devidamente cadastrado no INCRA, com a
denominação de Fazenda Boa Vista, localizado no Bairro Primavera, município e comarca
de Leme, (...), com as seguintes discriminações das áreas em hectares: área total 26,7;
módulo rural 0,0; n.º de módulos rurais 0,00; módulo fiscal 18,0, nº de módulos fiscais
1,48; fração mínima de parcelamento 0,0". (...) R.1/37.584 – Leme (SP), 26/07/2.004.
Registro de Venda e Compra: Conforme escritura pública de doação pura e simples
lavrada nas notas do 2º Tabelionato de Leme (SP), livro n.º280 – fls. 79/82, em data de
14/06/2004, os proprietários Raul Schwinder e sua mulher Myrim Nunes Schwinden,
nesta qualificados, doam o imóvel objeto desta matrícula, à LIGA LEMENSE DE
FUTEBOL, com sede nesta cidade e comarca de Leme, tudo conforme descrito na
matrícula n.º 37.584. VALOR DA ADJUDICAÇÃO R$ 547.646,00, atualizada até
29/11/2022. Para constar, lavrei o presente auto, que, lido e achado conforme, é
devidamente assinado. NADA MAIS. Leme, 13 de março de 2024.
Adjudicante:
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO MENDES PICOLO e VALDIRENE NOGUEIRA SILVA TEIXEIRA, liberado nos autos em 18/03/2024 às 15:06 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código h2T8whqL.
fls. 271
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON LUIZ DE AGUIAR, liberado nos autos em 26/07/2023 às 10:55 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código gEiawCC2.
fls. 225
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON LUIZ DE AGUIAR, liberado nos autos em 26/07/2023 às 10:55 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501978-22.2021.8.26.0318 e código gEiawCC2.
fls. 226
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1 e informe o código 2CAB-2007-1314-2DE1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CAB-2007-1314-2DE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/06/2024 11:12:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CAB-2007-1314-2DE1