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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2459

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei ordinária nº 4308, 20/06/2024. Favor arquivar.
2024-06-21 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-18 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia
2024-06-18 Para providências — —
2024-06-18 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer.
2024-06-18 Para providências — Para providencias.
2024-06-18 Ao Expediente — —
2024-06-14 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 60/2024 
– SNJ.GP Leme, 14 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1118-5A9C-28BD-65FB e informe o código 1118-5A9C-28BD-65FB
AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.304.583,15 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e 
quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 300.000,00 
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-4.4.90.52 2709 R$ 300.000,00 
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9736 R$ 34.382,55 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 115.769,96 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 115.769,95 
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.40 2754 R$ 115.769,95 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 9.967,24 
6 5 301.0007 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 197.950,00 
6 5 302.0003 02.11.01-103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 25.573,91 
6 5 302.0004 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.102000-4.4.90.52 3538 R$ 40.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050033.2.231000-3.3.90.48 9547 R$ 126.219,00 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 23.796,40 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 23.796,39 
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 150.000,00 
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3350 R$ 115.594,14 
6 5 304.0001 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 36.039,09 
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 55.498,77 
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 55.498,76 
6 5 302.0008 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3654 R$ 2.375,52 
6 5 301.0014 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 311.322,90 
6 5 302.0009 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 484.380,18 
6 5 302.0009 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9737 R$ 200.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 86.091,87 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 66.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-4.4.90.52 3100 R$ 20.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 13.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 13.635,24 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 26.875,67 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.36 3236 R$ 26.875,66 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 26.875,66 
6 5 313.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 374.793,35 
6 5 313.0000 02.11.01-103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 252.933,78 
6 5 800.0028 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9738 R$ 50.000,00 
6 5 800.0012 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8011 R$ 10.000,00 
6 5 800.0014 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8013 R$ 10.500,00 
6 5 800.0029 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9425 R$ 11.868,43 
6 5 800.0034 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9739 R$ 2.530,45 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9740 R$ 269.500,00 
6 5 303.0006 02.11.01-103050033.2.103000-4.4.90.52 9741 R$ 87.338,06 
6 5 302.0007 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 
6 5 300.0047 02.11.01-103020035.2.153000-3.3.90.39 9742 R$ 1.270,24 
6 5 301.0016 02.11.01-103010035.2.153000-3.3.90.39 9743 R$ 4.516,58 
6 5 800.0015 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 1.028,74 
6 5 800.0017 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8049 R$ 222,00 
6 5 800.0018 02.11.01-103010035.1.082000-4.4.90.52 8050 R$ 2.175,06 
6 5 800.0019 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8051 R$ 64,25 
6 5 800.0020 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8052 R$ 47,00 
6 5 300.0115 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.112,04 
6 5 800.0016 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 8048 R$ 60.000,00 
6 5 300.0125 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.32 9747 R$ 6.000,00 
6 5 300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.52 9748 R$ 21.452,77 
8 2 801.0003 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 9749 R$ 2.423,45 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 4.304.503,39 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
8 2 801.0003 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 9749 R$ 79,76 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 79,76 
TOTAL R$ 4.304.583,15 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 4.304.503,39 (quatro milhões, trezentos e quatro 
mil, quinhentos e três reais e trinta e nove centavos), correrá por conta de superavit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 79,76 (setenta e nove reais e setenta e seis 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
JUSTIFICATIVA 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando que recursos recebidos em 2023 e exercícios anteriores, oriundos de 
transferências fundo a fundo através do Fundo Nacional de Saúde e de emendas 
parlamentares; 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldo 
financeiro nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando que esses saldos financeiros remanescentes são provenientes de recursos 
que tem gastos e uso específico para manutenção dos serviços de saúde pública determinado 
por Leis, portarias e resoluções do Governo Federal. 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para inclusão desses valores no 
Orçamento de 2024 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes, criando 
novas despesas que forem necessárias, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município para execução das ações. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e 
Convênios Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares e 
repasses fundo a fundo do Governo Federal, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 14 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 2- 25.917/2024
De: Bruna P. - SEFIN-DC-NPO
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 14/06/2024 às 11:11:30
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei - Saúde
Prezada Raquel,
Encaminho impacto orçamentário.
At.te _
Bruna Vieira Coelho Penteado
Secretaria Municipal de Finanças
Coordenadora Geral de Contabilidade
Ramal 1161
Anexos:
Informacao_de_Impacto_36_Saude_superavit_federal_14_06_2024.pdf
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0036
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
Bruna Vieira Coelho Penteado
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais transferências
são oriundas de Emendas Parlamentares e repasses fundo a fundo do Governo Federal.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5719-A28E-4494-0F12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 14/06/2024 11:11:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 14/06/2024 12:16:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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