| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 1 5 ^ /4 0 - - — r - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA D£ VEREADORES QO MUNICÍPIO DE LEME csmoo oe sio tmta Processo N°: 57 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2020 Np: 29 Ementa: “Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo nR cessárin e n fre n ta m e n fo á n and em ia cansada naln Autor: JO-SE EDUARDO GIACOMELLI Aos dias do mês de ___ de .4 0 AO, autuo Eu, / \ subscrevi 1r o cU, lu" -v oZO / -3-^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 29 / 2020 “Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus).” Artigo 1o - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9o, 42 e 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública no município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo Coronavirus). Artigo 3o - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, aos 25 de março de 2020. Pela Mesa Diretora: José Eduardo Giacomelli Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice Presidente 1o Secretário Lourdes Silva Camacho Carlos Alberto Leite Tesoureira 2o Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp j£ ÈSZiõj Hs O 3 -------------ú £ > . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo J U S T I F I C A T I VA A Mesa Diretora objetivando atender ao chamamento do Poder Executivo e ao mesmo tempo preocupada em ofertar ferramentas a nossa população em decorrência da declaração de calamidade pública no município de Leme, dado à pandemia da COVID-19 (novo Coronavirus), deverá sem qualquer dúvida ter a tramitação deste projeto sob o regime da urgência especial, convocando inclusive a Câmara de Vereadores para que possam apreciar esta matéria em Sessão Extraordinária, tudo com o objetivo claro de enfrentamento a esta pandemia, de forma, que faço da mensagem n° 01/2020 em anexo, as nossas justificativas rogando ainda, ao Egrégio Plenário desta Casa que aprovem a presente proposta Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, aos 25 de março de 2020. Pela Mesa Diretora: José Eduardo Giacomelli Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice Presidente 1o Secretário Lourdes Silva Camacho Carlos Alberto Leite Tesoureira 2o Secretári DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp I C . M . L E M Ê h * 5 V t o F5 O / d e L e t í £ - J Estado de São Paulo Ofício N° 227/2020 - GP Leme, 25 de março de 2020 Assunto: Remessa de documentos. . i P r Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 517 0 Data/Hora: 25/03/2020 16:56:29 LUCAS ROGÉRIO BOLDT Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa de Leis cópia do Decreto n° 7.377, de março de 2020, para instruir o Projeto de Lei Complementar n° 09/2020. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@lemc.sp.gov. br F,s OSl ---------- J Ã n \ . Estado de São Paulo DECRETO SSi° 7.377 de 24 de MARÇO DE 2020. "Reconheçe, para os fins do art. 42 e 65 da Lei Com plem entar n°> 101, de 4 de maio de 2000, af ocorrência do estado de caiamid^de pública no Município de Leme, para execução de tòdas as ações necessárias ao combate do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos term os declarados pela Organização Mundial da Saúde e Governo do Estado dé São Paulo." Considerando a declaração de disseminação do COVID-19; Pandemia pela OMS em razão da Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos; Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16 de março de 2020 que declarou "estado de emergência np Município de Leme", perm itindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando o Decreto Municipal n° 7.374, de 20 de março de 2020 que determ inou outras medidas de combate a pandemia no Município de Leme, perm itindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando as orientações de combate e prevènção ao COVID-19 expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde; ■ . • ■ . r . ' ■ * Av. 29 ae agosto, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prcfeitòm !em e. sp. gov. br [ Q M l ê M e Fis 0<o Prefeitura do Município de Leme , Estado cie São Paulo Considerando que é de suma im portância para o combate ao vírus o engajam ento e participação de toda a população; Considerando que o Poder Público deve adotar e propiciar condições para que a se evitem aglomeração de pessoas, m inim izando o írrjpacto na população; v Considerando a Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o M inistro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Im portância Nacional (ESPIN) erri decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; V . Considerando que a Lei federal n° j.3.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentam éntç da citada emergência, incluiu a quarentena (a rt. 2o, II), â qual abrange a "restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus"; Considerando que, nos term os do artigo 3o, § 7o, inciso n , da aludida lei federal, o gestor locai de Saúqe, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena; M ) ' Cons!derando que nos term os do artigo 4o, §§ I o e 2o, da Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020, o Secfetário de Saúde do Estado ou seu^ superior está autorizado a determ inar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias; Considerando o disposto no Decreto federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alim entação, abastecimento e segurança; . ■ Considerando a recomendação do Centro de Contingência do 27, de 13 de março de 2020, do ónta a crescente propagação do assim a necessidade de prom over Coronavírus, instituído pela Resolução nP Secretário de Estado da Saúde, que ap Coronavírus no Estado de São Paulo, bem e preservar a saúde pública; Considerando o Decreto do Estadp de São Paulo n° 64.881, de 22 de março de 2020; j Considerando o Decreto do Executivo Municipal n° 7.365, de 16 de março de 2020, que decretou estado de em ergência; Considerando o Decreto do Execlutivo Municipal n° 7.374, de 20 de ■março de 2020, que decretou outras medidas de enfrentam ento ao Coronavírus; . ; prefeiioícylem&sp.gov.br Av. 29 de agosto, 633 - Centro - CEP; 13610-2V0 - PABX(19) 3573-490C CNPJ/MF 46.362.651/0001-68 Prefeitura do Município d Estado de São Paulo Considerando o Decreto Legislativo da União n° 6/2020, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de fcalamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas; Considerando a mensagem n° 0 1 /2 0 2 0 ,. enviada a Câmara de Vereadores da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, protocolada sob o n° 507, em 23 de março de 2020, que solicita o reconhecimento do estado de calamidade pública; Considerando a conveniência dq conferir tratam ento uniform e às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentés Municípios; O Prefeito do Município de Leme e de acordo com a Lei Federal n° 13.973, no uso de suas atribuições legais, de 6 de fevereiro 2020; DECRETA: Artigo I o - Fica reconhecida a situação de CALAMIDADE PÚBLICA, para os fins do art. 42 e 65 da Lei Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do átingim ento dos resultados fiscais previstos na legislação regulam entar, e da lim itação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, diante do cenário da pandemia do coronavírus, nos term os do Decreto Legislativo n° 6/202Ü do Governo Federal e do Decreto Estadual 64.881 de 22 dê março de 2020, sem prejuízo oas demais determinações deste Decreto, ajustando-se que as d e fe s a s que se fizerem necessárias nos últim os dois quadrim estres do exercício de 2020, frente a manutenção do estado de calamidade, deverão, a fim dè basilarem a extrem a necessidade de serem efetuada's, ser justificadas fundam entadam ente a necessidade e estado emergencial ou de calamidade pública, devendo estas justificativas sérem previam ente anajjsadas pela Comissão e referendadas. í.v. 29 tis agosto, 668 - Centro - CtiP; ' 3310-210 - PA3X (19) 3673-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63 prefeito(ajle.r,e^\g9V. br I p M T l È M e j Prefeitura do Município deC êm e Estado cte São Paulo §1° - Fica constituída Comissão no âm bito do Poder Executivo, composta por 3 (três) Diretores da Secretaria Municipal de Finanças, a!ém do Secm tário Municipal de Finanças, respectivam ente membros e Presidente, nomeados por Portaria, com o objetivo de acompanhar e controlar a situação fiscal e a execução orçam entária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de im portância internacional relacionada ao coronavírus (C ovid-19); | § 2o - Os Trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos term os definidos pela Presidência da Comissão; § 3o - A Comissão realizará, mensalmente para avaliar a situação fiscal e a execução orçam entária e financeira das m edidas relacionadas à emergência de saúde pública de im portância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19); § 4o - Bimestral mente, a Comissão podera realizar audiência pública com a presença do Prefeito Municipal e demais Secretários, para apresentação ê avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de im portância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo PoderExeciitivo antes da referida aüdiência. Artigo 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Leme, 24 de março de 2020. "RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme . - ” r ■ ■ • prefeito@lem&. sp. gav. br A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13510-210 - PABX (19) 3573-4900 CNPJ/MF 46.562.661/0001-68 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Leme, 25 de Março de 2020 • Número 2844 • www.leme.sp.gov.br m S m e i " • 0 1 - J ò -----------------. DECRETO N° 7.377 DE 24 DE MARÇO DE 2020. “Reconhece, para os fins do art. 42 e 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Leme, para execução de todas as ações necessárias ao combate do COVID-19 (Ndvo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e Governo do Estado de São Paulo." C onsid erand o a d ecla ra çã o de P a n d em ia p ela O M S em razão da d isse m in a çã o do C O V ID -1 9 ; C on sid eran d o a s le is, d ecreto s c d em a is m ed id a s tom ad as por to d o s o s en tes •ativos; C onsid erand o o D ecreto M u n icipal n“ 7 .3 6 5 d e 16 d e m arço d e 2 0 2 0 que declarou '‘estad o d e em erg ên cia n o M u n icíp io d e L e m e ”, p erm itindo a a d o çã o de m ed id as ex cep cio n a is; C onsid erand o o D ecre to M u n icipal n° 7 .3 7 4 , d e 2 0 d e m arço de 2 0 2 0 que d eterm inou outras m ed id as d e co m b a te a p an d em ia n o M u n icip io d e L em e. p erm itindo a a d oção d e m ed id as ex c ep cio n a is; C onsid erand o as o rien ta çõ es d e co m b a te e p rev en çã o ao C O V ID -1 9 ex p e d idas p ela O M S , Secretaria M u n icip al de S a ú d e e.C oord en ad oria de V ig ilâ n cia E p id em io ló g ic a e C oord en ad oria d e V ig ilâ n cia cm Saúde; C onsid erand o q u e é d e sum a im p ortân cia p a ia o com b ate ao vírus o en gajam en to c p articip ação d e tod a a popu lação; C onsid erand o q u e o Poder P ú b lico d ev e adotar e prop iciar co n d içõ e s para q u e a se ev item a g lo m era çã o d e p esso a s, m in im iza n d o o im p a cto n a p opu lação; C onsid erand o a Portaria M S n° 1 8 8 , de 3 d e fev ereiro d e 2 0 2 0 , p or m eio da qual o M in istro d e E stad o da Saúde d eclarou E m erg ên cia em Saúde P ú b lica d e Im portância N a cio n a l (E S P IN ) em d ecorrên cia da In fe c ç ã o H um ana p elo N o v o C o - rònavirus; C on sid eran d o q ue a L ei fed eral ri" 1 3 .9 7 9 , d e 6 de fevereiro d e 2 0 2 0 , ao d is- , ,ob re m ed id a s para o en fren tam en to da citada em erg ên cia , in cluiu a quarentena (art. 2", II). a qual abrange a "restrição d e a tiv id a d es [...) de m aneira a ev ita r p o ssív e l co n ta m in a çã o o u p rop agação d o coronavíru s” ; C onsid erand o q u e, n o s term os d o artigo 3 ”, § 7", in ciso II, da aludida lei fed era l, o g esto r lo ca l d e sa ú d e, au torizado p elo M in istério da S aúd e, p o d e adotar a m ed id a da quarentena; C onsid erand o q u e n o s term os d o artigo 4", §§ 1° e 2°, da Portaria M S ri’ 3 5 6 , de 11 d e m arço d e 2 0 2 0 , o S ecretário d e S aúd e do E stado o u seu sup erior está autorizado a determ inar a m ed id a d e quarentena, p e lo p razo d e 4 0 (quarenta) dias; C onsid erand o o d isp o sto n o D ecreto federal n" 1 0 .2 8 2 , d e 2 0 de m arço d e 2 0 2 0 , em esp e c ia l o rol d e serv iço s p ú b lico s e a tiv id a d es esse n c ia is de saú d e, a lim en ta çã o , a b a stecim en to e segurança; C on sid eran d o a reco m en d a çã o d o C entro d e C o n tin g ê n c ia do C oronavírus, in stitu íd o p ela R eso lu çã o n“ 2 7 , d c 13 dc m arço dc 2 0 2 0 , do S çerctário d c E stad o da S a ú d e, q u e aponta a crescen te p rop agação do C oron avíru s n o E stado de S ão Paulo, b em a ssim a n ece ssid a d e d e p rom over e preservai' a sa ú d e pública; C onsid erand o o D ecre to d o E stado d e S ã o P a u lo n“ 6 4 .8 8 1 , d e 2 2 d e m arço d e 2 0 2 0 ; . C onsid erand o o D ecreto d o E x ec u tiv o M u n icip a l n“ 7 .3 6 5 , de 16 de m arço d e 2 0 2 0 , q u e d ecretou esta d o d e em ergên cia; C on sid eran d o o D ecre to d o E x ec u tiv o M u n icip a l n“ 7 .3 7 4 , d e 2 0 de m arço de 2 0 2 0 , q ue d ecretou outras m ed id as d e en fren tam en to ao C oronavírus; C onsid erand o o D ecreto L eg isla tiv o da U nião n° 6 /2 0 2 0 , d e 2 0 d e m arço d e 2 0 2 0 q u e rcco n h ccc o esta d o d c ca la m id a d e p ú b lica n o Brasil; C onsid erand o o D ecreto d o E stad o d e S ã o P a u lo n° 6 4 .8 7 9 , d e 2 0 de m arço d e 2 0 2 0 q ue re co n h e ce o esta d o d e ca la m id a d e p úb lica, d ecorren te da pandem ia d o coronavíru s - C O V ID -1 9 , q u e a tin g e o E stado d e S ã o P a u lo , e dá p ro v id ên cia s correlatas; C onsid erand o a m en sa g em ri’ 0 1 /2 0 2 0 , en v ia d a a C âm ara d e V ereadores da C om arca de L em e . E stado d e S ã o P au lo, protocolada so b o n“ 5 0 7 , em 23 de m arço d e 2 0 2 0 , que so lic ita o reco n h ecim en to d o esta d o d e calam id ad e pública; C onsid erand o a c o n v en iê n c ia d e co n ferir tratam ento u n ifo rm e às m ed id as restritivas q u e v êm sen d o adotadas por d iferen tes M u n icíp io s; O P refeito do M u n icip io de L em e, n o u so d e su a s a trib u içõ es le g a is, e de acordo com a L ei fe d e r a ! n° 1 3 .9 7 9 , de 6 de fevereiro 2020; D E C R E T A : A rtigo 1° - F ica reçon hecid a a situ a çã o d e C A L A M ID A D E P Ú B L IC A , para o s fin s do art. 4 2 e 65 da Lei C om p lem en tar ri’ 101, d e 4 de m a io de 2 0 0 0 , notadam en te para as d isp en sa s do atin g im en to d os resu lta d o s fisca is p rev isto s na le g isla çã o regulam entai', c da lim ita çã o dc em p en h o d c q u e trata o art. 9 “ da L ei C o m p lem en ta r n° 101, de 4 d e m a io de 2 0 0 0 , co m e fe ito s até 31 d e d ezem b ro de 2 0 2 0 , d iante do cenário da p an d em ia do coronavíru s, n o s term os d o D ecreto L eg isla tiv o n° 6 /2 0 2 0 d o G o v ern o F ederal e do D ecre to E stadual 6 4 .8 8 1 de 2 2 de m arço d e 2 0 2 0 , sem p reju ízo das d em a is d eterm in a çõ es d este D ecreto , aju stan d o-se q u e as d esp e sa s q u e se fizerem n ecessá ria s n o s ú ltim o s d o is q uadrim estres do e x e r c íc io d e 2 0 2 0 , frente a m an utenção do estad o de calam id ad e, d everão, a fim de b asilarem a extrem a n ece ssid a d e de serem efetu a d a s, ser ju stifica d a s fu nd am én tad am en te a n ecessid a d e e esta d o em erg en eia l o u d e ca la m id a d e p úb lica, d ev en d o estas ju stifica tiv a s serenr p reviam en te an alisad as p ela C o m issã o e referendadas. § 1" - F ica co n stitu íd a C o m issã o no âm b ito d o Poder E x e c u tiv o , co m p o sta por 3 (três) D iretores da S ecretaria M u n icipal de F inan ças, a lem d o S ecretário M unicipal d e Finanças, resp ectiv a m en te m em b ros e Presid en te, n o m ea d o s por Portaria, com o o b jetiv o de acom p an har e con trolar a situ a çã o fiscal e a ex e c u ç ã o orçam entária e financeira das m ed id as relacion ad as à em erg ên cia de saúde p ú b lica de im portância internacional relacion ad a ao coron avíru s (C o v id -1 9 ); S 2 “ - O s trabalhos p oderão ser d e s e n v o lv id o s p or m eio virtual, n o s term os d efin id o s p ela P resid ên cia da C o m issã o ; § 3° - A C o m issã o realizará, m en sa lm en te para avaliar a situ a çã o fisca l e a ex e c u ç ã o orçam entária e fin an ceira das m ed id a s relacion ad as á em erg ên cia d e saúde p ú b lica de im p ortân cia in ternacion al relacion ad a ao coronavíru s (C o v id -1 9 ); 5 4 “ - B im estralm en te. a C o m issã o poderá realizar a u d iên cia p úb lica co m a presen ça do P refeito M u n icipal e d em a is Secretários, para apresen tação e avalia çã o d e relatório circu n stan ciado da situ a çã o fiscal e da ex e c u ç ã o orçam entária e fin an ceira das m ed id as relacion ad as à em erg ên cia de saúde p u b lica de im portância internacional relacion ad a ao coronavíru s (C o v id -1 9 ), q u e deverá ser p ub licad o p elo P od er E x e c u tiv o an tes da referida au diên cia. A rtigo 2° - E ste d ecreto entra em v ig o r na data de sua p u b lica çã o . L em e, 2 4 de m arço d e 2 0 2 0 . W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O P refeito do M u n icip io d e L em e IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEUf ^ p Leme, 16 de Março de 2020 Número 2837 • www.leme.sp.gov.br TU DECRETO N° 7.365, DE 16 DE MARÇO DE 2020. "Declara "ESTADO DE EMERGÊNCIA" no Município de Leme, para execução de ações necessárias ao combate do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde" W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O , P refeito M u n icip a l de L em e, E stado d e S ão P au lo, no u so de su as atrib u ições legais; C onsid erand o a ex istên cia d e p and em ia do C O V ID -1 9 (N o v o C oron avíru s), n os term os d eclarad os p ela O rgan ização M undial da Saúde; C onsid erand o a n ecessid a d e d e garantir a g ilid a d e na a d o çã o de m ed id as p reventivas e im ediatas de en fren tam en to da doen ça; D ecreta: A rtigo Io - Fica v ig en te o E S T A D O D E E M E R G Ê N C IA , e o s S ecretários d e S aúd e, E d u cação, A ssistên cia e D esen v o lv im e n to S o cia l, A dm inistração, e todas as d em a is S ecr -tarias M u n icip a is, o Procurador G eral d o M u n icíp io , e o s d irig en tes m á x im o s de en tid ad es autárquicas c q ue receb am recu rso p ú b lico , adotarão as p rovid ên cias n ecessá ria s e . , resp ectiv o s âm bitos v isa n d o à susp en são: I - d e ev e n to s com aglo m era çã o de p ú b lico , in clu íd a a program ação d o s eq u ip am en tos cu lturais p úb licos; II - d e aulas no âm bito da Secretaria M u n icipal d e E d u ca çã o , esta b ele cen d o -se, no p erío d o de 16 a 2 0 d e m arço de 2 0 2 0 , a a d o çã o gradual d essa m edida e su sp en sã o total a partir do dia 23 de m arço; III - do g o z o de férias d o s servid ores da Secretaria M u n icipal da S aúd e, até 15 de m aio d e 20 2 0 . A rtigo 2° - O cu m p rim ento do d isp o sto n o artigo Io n ão prejudica n em supre: I - as m ed id as determ inadas no âm b ito da S ecretaria M u n icip al da S aúd e para en fren tam en to da pand em ia d e que trata este d ecreto; II - a an álise da co n d içã o e sp ecífica d e servid ores p ú b lico s d o grupo d e riscos: id o so s, g esta n tes ou q u e ap resen tem co m o rb id a d es (C ardiopatia, d ia b ético s, Pneu m op atias, p acien tes im u n ossu p rim idos, n eo p la sia s em tratam ento etc). A rtigo 3" - O s S ecretários M u n icip a is e D iretores adotarão as p rovid ên cias n ecessárias à im p lem en tação, no que cou b er, d o d isp o sto n este d ecreto, firm ando instru ções norm ativas destin adas a regulam entar situ a çõ es esp ecifica s, in clu siv e p o d en d o determ inar esca la s de rev eza m en to a fim d e m in im iza r e x p o siçã o de servidores e cid a d ã o s a ag lo m era çõ es. A rtigo 4 ° - N o âm b ito d e en tid a d es a u tôn om as, b em c o m o no setor privado do M u n ícip io , esp ecia lm en te a q u elas e n v o lv e n d o o grupo de risco, fica recom en dad a a su sp en sã o de: I - aulas na ed u cação b ásica e superior, adotada grad u alm en te, no q u e couber; II - ev en to s com aglo m era çã o d e p úb lico; III - atividad es con sid erad as de risco. A rtigo 5° - A s atividad es em gru p os que en v o lv a m o s gru p os de risco , realizadas p elas S ecretarias M u n icip a is ficam su sp en sa s, sem p rejuízo do a ten d im en to à saúde. A rtigo 6° - F ica instituída C o m issã o de M on itoram en to d e C rise para acom p an ham ento d e n o vas d elib era çõ es e m ed id a s n ecessá ria s, cu jo s m em b ros serâo d esig n a d o s por Portaria. A rtigo 7° - T od os deverão adotar m ed id as d e h ig ie n iza çã o v isa n d o m in im iza r riscos d e con tam in ação, b em co m o a fix a çã o d e cartazes in form ativos em to d o s o s setores do serv iço púb lico. A rtigo 8o - E ste d ecreto entra em v ig o r na data de sua p u b lica çã o . L em e, 16 de m arço de 2 0 2 0 . W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O P refeito do M u n icíp io dc L em e IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração Núcleo de Serviços Gráficos 4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 20 DE MARÇO DE 2020 I 0 0 0 ,0 0 (m il reais), acrescidos dos reajustes anuais Artigo 6 o N ão farão jus à presente gratificação e não se aplicam o s d isp ositivos desta vantagem: I - A o servidor que não integre o m agistério publico, e aquele que, em bora integrante do m agistério público, esteja em exercício de fu nções alheias à educação básica, em estruturas externas e desvinculadas da R ede M unicipal de Ensino; II - A o servidor afastado em outras funções fora do âm bito da Educação Rastca M unicipal; III - A o servidor afastado em funções que não sejam correlatas ou inerentes ao m agistério; IV - A o servidor que tiver sofrido qualquer penalidade em sindicância ou processo adm inistrativo disciplinar, no periodo apurado; V - A o servidor público aposentado ou pensionista inativo; VI - A o docente estadual afastado junto a R ede Pública M unicipal de Ensino através do con vên io da “A ção de Parceria do Estado/M unicípio" para atendim ento do E nsino fundam ental; A rtigo 7° A Gratificação de A bsen teism o não se incorpora aos vencim entos ou ao salário base. A rtigo 8°. Para efeito s desta Gratificação de A bsen teism o considera-se a data base de 01 de janeiro a 31 de dezem bro, de cada ano, co m o período a ser considerado iv apuração, com o fim de consolidar todas as situ ações funcionais e ocorrências a t consideradas na sua con cessão 5 1”. A apuração da frequência d os profissionais do m agistério público deverá ser realizada pela Secretaria de Educação até o m ês de m arço do ano letivo subsequente ao considerado na apuração. 5 2°. O s efeitos financeiros da presente G ratificação terão vigência a partir do m ês de m arço de cada ano subsequente ao do período considerado na apuração, aplicando-se o s dados e situ ações apuradas pela Secretaria de Educação na forma do parãgratb primeiro. 5 3”. Para todos o s fins da con cessão da G ratificação, considerar-se-á com o data de efetiva apuração a data de elaboração dos d ocum entos e relatórios realizados pela Secretaria de Educação na form a do parágrafo prim eiro. } 4 o O s profissionais do m agistério contratados ao longo do ano letivo que não tiverem d oze m eses de efetiv o exercício, farão ju s a gratificação proporcional ao seu tem po de serviço. A rtigo 9° A s d espesas decorrentes da aplicação ou ex ecu çã o deste decreto devem correr a conta das dotações orçam entarias próprias. A rtigo 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos o s seus efeitos a pam r de 0 1 de janeiro de 2 0 2 0 , revogando-se. ainda, as d isp osições em contrário, especialm ente o D ecreto n° 7 364, de 04 de m arço de 0 Em Lem e, 20 de m arço de 2020 W A G N ER R IC A R D O A N T U N E S FILHO Prefeito do M u n icípio de L em e DECRETO N° 7.374, DE 20 DE MARÇO DE 2020. “Define outras medidas compiementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e recomenda a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções e da outras providências." f) Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal 11o 13 9 7 9 , dc 6 de fevereiro 2020: DECRETA: Art P - Para o enfrentam ento da situação de em ergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes m edidas: I - poderão ser requisitados bens e serviços de p essoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagam ento posterior de indenização justa. II - nos term os do art. 2 4 . da Lei n° 8.6 6 6 . de 21 de ju nh o de 1993. fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentam ento da em ergência Art 2" - O s titulares d os órgãos da A dm inistração Direta, Autarquias e Fund açôes, continentes de unidades de atendim ento ao publico, resguardada a m anutenção integral dos serviços essen cia is, deverão avaliar a possibilidade de suspensão. redução ou alteração dos serviços, im plem entação de n ovas con d ições e restrições tem porárias na prestação e a cesso , bem co m o outras m edidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no periodo de em ergência, o fluxo e aglom eração de pessoas nos locais de atendim ento, em especial das p essoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desen volvim ento dos sintom as m ais graves decorrentes da in fecção pelo coronavírus. Art. 3 ° - Confirm ada a infecção p elo coronavírus ou caracterizada outra doença, o servidor será licenciado para tratamento da própria saúde, nos term os do Estatuto do Servidor Público M unicipal Art. 4 o - Caberá aos Secretários M unicipais e respectivas chefias m ediatas e imediatas adotarem todas as m edidas e providências legais ao seu alcance, em esp ecial utilizarem -se de m eios eletrônicos e inform áticos para com unicação, redução ao m áxim o de reuniões e evitarem nas repartições o uso dc ventilação artificial co m o ar condicionado, por exem p lo Art. 5‘' - Fica recom endada a suspensão, no periodo de 21 de março a 5 de abril de 2 0 2 0 . do atendim ento presencial ao público em estab elecim en tos com erciais em funcionam ento no M unicípio dc L em e, Estado de São Paulo. 5 1“ O s estabelecim entos com erciais deverão manter fechados o s a cesso s do público ao seu interior ij 2 ° O disposto neste artigo não se aplica ás atividades internas dos estabelecim entos com erciais, bem co m o à realização de transações com erciais por m eio de aplicativos, internet, telefon e ou outros instrum entos sim ilares e o s serviços de entrega de m ercadorias (delivery). Art. 6o - Fica recom endada a suspensão as atividades com erciais no âm bito do M unicípio de Lem e a fim de evitar con tagio do C O V 1D 19. não se aplicando tal restrição aos segu in tes estabelecim entos: I - farmácias; II - hiperm ercados, superm ercados, m ercados, leiras livres, açougues. peixarias, horufrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecim ento de alim entos; III - lojas de venda de alim entação para IV - distribuidores de gás; V - lojas de venda de agua mineral: VI - padarias; VII - restaurantes c lanchonetes: VIII - postos de com bustível: X - lojas de material de lim peza e congí 51“ Eventuais o m issõ es deste D EC R ET O serão decididas pela Prefeitura M unicipal de L em e 52“ O s estab elecim en tos referidos no "capuf ’ deste artigo deverão adotar as seguintes medidas: I - intensificar as ações de lim peza. II - disponibilizar álcool em gel aos seus clien tes. III - divulgar inform ações acerca da C O V ID -19 e das m edidas de prevenção, especialm ente com a fixação de cartazes na entrada e no interior dos estab elecim en tos com no m ínim o orientação para que as pessoas m antenham -se em suas residências com ex ceçã o de casos de urgência, e IV - manter espaçam ento m ínim o de 2 (d ois) m etros entre as m esas, no caso de restaurantes e lanchonetes Art. 7“ Fica recom endada a suspensão do funcionam ento, pelo prazo estipulado neste decreto, de casas noturnas e dem ais estabelecim entos d edicados á realização de festas, eventos, recep ções, show s de m úsica ao v ivo e apresentação em estabelecim entos com erciais, casam entos, e festas de aniversários, locação e utilização de salão de festas e ediculas. e celeb rações religiosas de qualquer natureza Art 8“ Caberá as Secretarias M unicipais adotarem m edidas para I - orientar a suspensão de even tos cm áreas de grande concentração de ambulantes; II - intensificar a fiscalização do Setor de Posturas. V igilância Sanitária, Vigilância em Saúde e V igilância E p id em íológia e dem ais órgãos fiscalizadores. com o apoio da Guarda C ivil M unicipal. III-ev ita rem autorização ou atos que concorram para atividades que possam prom over aglom erados no âm bito do M unicipio de Leme/SP. Art 9“ - Incumbirá tam bém às Secretarias fiscalizar o cum prim ento das disp o siçõ es deste decreto. Art. II). - Este decreto entrará em vigor a partir de 21 de m arço de 2(120. L em e, 20 de m arço de 202 0 W A G N ER R IC A R D O A N T U N E S FILHO Prefeito do M unicipio de Lem e C.MrtÊMEl H* w ESTADO DE SÃO PAULO í í l m j - ê ^ ê pri— i / 1 S . 7 / a í ) _________1 Ofício N° 208/2020 - GP Leme, 23 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor; Como amplamente divulgado em todos veículos de comunicação nacional e internacional, bem como a teor da mensagem Presidencial de n° 93, que ocasionou a abertura do Projeto de Decreto Legislativo n° 88/2020, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infeção humana pelo coronavírus - SARS-CoV-2 (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia global, podendo, inclusive, conforme estimativas, levar a queda do produto interno bruto (PIB) mundial em 2020. Sua célere disseminação levou ainda há uma deterioração mais forte em todo cenário nacional, sendo, de fato, extremamente necessária a adoção de medidas de contensão, para proteção da população lemense contra o coronavírus, visando a desaceleração das taxas de contaminação, e evitandose assim, que o sistema de saúde pública entre em colapso. Tais medidas implicam diretamente na forte desaceleração das atividades econômicas, como redução de interações sociais e manutenção da população em suas residências com o fechamento «Jemporário dos estabelecimentos comerciais. . ff §S -'T ,„.é- '** ' O desafio das autoridades governamentais, além das evidentes questões de saúde pública, reside no auxílio destas pessoas e empresas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, garantindo que estejam prontas para a retomada de suas atividades findo este desastroso problema sanitário. Nessa perspectiva, como a maioria dos países - inclusive a República Federativa do Brasil - vêm anunciando pacotes robustos de estímulo AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUÍJICIPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO í / * IO Pr m LE 5 ? M FIS i fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, tudo visando atenuar as várias dimensões da crise que se desenha em curtíssimo prazo. Não há, porém, como evitar o choque recessivo neste período, entretanto, espera que medidas dessa natureza sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população, ou pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no mesmo período de tempo, facilitando, assim, 0 processo de retomada. Frise-se que a emergência do surto do COVID-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia local, com 0 arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e, consequentemente, pela diminuição significativa de arrecadação da Prefeitura Municipal. ................................ Nesse quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei Municipal mostra-se temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos orçamentos, com risco de paralização da máquina pública, num momento em que a.população mais pode precisar dela. m I S P t f f f ; í s n É É i m ■ * 'j v J - ’ * “ "" ti Dito isto, importante se observar ao permissivo contido no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC N° 101, de 4 de Maio de 2000), onde, excepcionalmente, da medida que lá se prevê, pode ser reconhecida a calamidade pública por esta Casa Legislativa, porquanto perdurar referida ---------- .--------------------------------------- V“— •'§§' t. .,: situação, sendo 0 Município de Leme dispensado dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista em referida Lei. m ‘ • ^ ' Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e nobres Edis : ■ : ■ - . . . o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até a data de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19,com as conseqüentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais à luz de referida lei complementar, bem como da limitação de empenho de que trata o artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal. AV. 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO íü.fV í. I-E iW E l 0 F|S r — Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. « 1 ■ ' J z . th- ~ -a • ' AV. 29 DE AGOSTO, N« 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M È & f ^ - 4 | ^ ^ 1 ESTADO DE SÃO PAULO | j Mensagem n° 01/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme; Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, vimos por meio deste solicitar a Vossa Excelência e nobres Edis o reconhecimento de estado de calamidade publica com efeitos até a data de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19,com as conseqüentes dispensas do atingimento dos.resultados fiscais à luz de referida lei complementar, bem como da limitação de empenho de que trata o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal. .« | | j v ' \ ' É de conhecimento geral que vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infeção humana pelo coronavírus - SARS-CoV-2 (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia global, podendo, inclusive, conforme estimativas, levar a queda do produto interno bruto (PIB) mundial em Sua célere disseminação levou ainda há uma deterioração mais forte em todo cenário nacional, sendo, de fato, extremamente necessária a adoção de medidas de contensão, para proteção da população lemense contra o coronavírus, visando a desaceleração das taxas de contaminação, e evitandose assim, que o sistema de saúde pública entre em colapso. f '* < , -.. . r y ê':f. T:%.4' ',#$*< ^ ' Tais medidas implicam diretamente na forte desaceleração das atividades econômicas, como redução de interações sociais e manutenção da população em suas residências com o fechamento temporário dos estabelecimentos comerciais. O desafio das autoridades governamentais, além das evidentes questões de saúde pública, reside no auxílio destas pessoas e empresas, AV. 29 DE AGOSTO, NB 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -C E P 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO v.», m , Lé M sem ^* s O â n especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, garantindo que estejam prontas para a retomada de suas atividades findo este desastroso problema sanitário. Nessa perspectiva, como a maioria dos países - inclusive a República Federativa do Brasil - vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, tudo visando atenuar as várias dimensões da crise que se desenha em curtíssimo prazo. Não há, porém, como evitar o choque recessivo neste período, entretanto, espera que medidas dessa natureza sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população, ou pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no mesmo período de tempo, facilitando, assim, o processo de retomada. .. . ... Frise-se que a emergência do surto do COVID-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia local, com o arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e, consequentemente, pela diminuição significativa de arrecadação dã Prefeitura Municipal. | | f - Nesse quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei Municipal mostra-se temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos orçamentos, com risco de paralização da máquina pública, num momento em que a população mais pode precisar dela. | frjfò ■ Importante se observar ao permissivo contido no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC N° 101, de 4 de Maio de 2000), onde, excepcionalmente, da medida que lá se prevê, pode ser j econhecida a calamidade pública por esta Casa Legislativa, porquanto perdurar referida situação, sendo o Município de Leme dispensado dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista em referida Lei. Ante todo o exposto, o reconhecimento, por esta E. Casa Legislativa, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68________________ ESTADO DE SÃO PAULO de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Município de Leme, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia municipal. ?/2D Fh í / l.__ .4H? . J Em Leme, 23 de março de 2020. V • ..... Prefeito do Município de Leme - ; V . t ! Í i : -- : í ; í t e & y c- ? m w % AV. 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í ; m . i- È M Ê 1 "S ? h n á f i í PROJETO DE LEI N° 29/2020 EMENTA: “Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).” AUTORIA: Mesa Diretora PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE E COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam um único relatório, o qual é também são o seus respectivo votos: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora desta Casa, que solicita o regime de urgência especial, para reconhecer a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(S>cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , --------------------- ( C M . LHfl/i 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de reconhecer a realidade em que estamos vivendo em nosso município de calamidade pública caracterizada pelo enfrentamento à pandemia do Coronavírus. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são FAVORÁVEIS que seja o presente Projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 25 de março de 2020. Pela Comissão C. J.e R. R ibeiro Ellan Ricardo Ferrara Secretário RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício 112/2020 Leme/SP, 25 de março de 2020. Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 178, do Regimento Interno desta Casa, bem como o Ofício n° 221/2020 - GP do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, neste próximo dia 26 de março, às 15 horas, para apreciação dos Projetos abaixo listados: • Projeto de Lei n° 28/2020 Autoriza o Executivo a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. • Projeto de Lei n° 29/2020 Reconhece a Calamidade Pública no município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp OSVAIR ANTUNES DA SILVA:___ RICARDO DE MORAES CANATA: RICARDO PIONHEIRO DE ASSIS: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES: ELLAN RICARDO DA ELIAS ELIEL FERRARA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO LOURDES SILVA CAMACHOMARIMARCOS MUNIZ FELIX NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CARLOS ALBERTO LEITE: CIENTE: 4 ADEMIR ALBANO LOPES: ^------ \ \ í ADENIR DE JESUS PINTO: \- ALEXANDRE DOS SANTOS LEME: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'CM. LEMEl pfcT ->/ 0-/ k J . r Z i i v_ J PROJETO DE LEI N° 29/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 26 de março de 2020. RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Artigo 1o - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9o, 42 e 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública no Município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. março de 2020Leme, 26 de Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 29/20 “Reconhece a Calamidade Pública no Município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus).” Artigo 1o - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9o, 42 e 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública no Município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Of. n°. 115/2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _______ ■ v .á ty . L E M F ' Fls L 2 T Leme, 26 de março de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 26/20, referente ao Projeto de Lei n° 28/20; - de Lei n° 27/20, referente ao Projeto de Lei n° 29/20; Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5537 26/03/20 15:22 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 115/2020 J69UHK6 http://www.leme.sp.gov.br/protocoio/ 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LF“ C ESTADO DE SÃO PAULO — I LEI ORDINÁRIA N° 3.897, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Reconhece a Calamidade Pública no Município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentam ento à pandemia causada pelo Covid19 (novo Coronavírus)." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9 o, 42 e 65 da Lei Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública no Município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPj 46.362.661/0001-68