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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A., PARA ESTABELECER TERMOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "ESCOLA DE ELETRICISTA"
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Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
Ofício N° 247/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor; 
Leme, 03 de abril de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Complementar que "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a 
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de e = .•a esjj a eslis#+nt onsi• ção. 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIIIIIIIIIII II IIN IIIIIIIIVIIIIMI III N II 
PROTOCOLO GERAL 545/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário: 12:31 
Legislativo - PLO 30/2020 
~ 
RDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
f 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 3() / 2020 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código
Reduzido Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
11.000 
Construção de Canaletas e Galerias 
de Águas Pluviais 
030103.1754400431.029-44905100 
52 R$ 300.000,00 
Total R$ 300.000,00 
PARÃGRAFO Unico - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 
002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
em contrário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
L 
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ANTUNES FIL 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2020 
Digníssimos Vereadores 
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo 
Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a 
abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) por Redução Parcial de Dotações. 
O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial será para construção 
de canaletas, boca de lobo e galerias de água:pluvial. 
Atualmente nossa cidade apresenta sérios problemas com enchentes, e um dos pontos 
principais será a execução de galerias na Rua Santo Antônio, na Avenida Sete de Setembro, 
Avenida Jambeiro Costa, Rua Segundo Faciolli, entre outras, locais estes com sério problema no 
escoamento das águas em períodos chuvosos, trazendo grandes alagamentos, gerando assim 
transtornos para a população que reside ao redor. 
Em diversos outros pontos da cidade há locais que não suportam o volume das águas, 
necessitando desviar parte delas através de canaletas e bocas de lobo. 
Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias, uma vez 
que, estas obras contribuirão para a melhoria do sistema de drenagem de águas pluviais no 
Município de Leme. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
SA[CIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme 
DECLARAÇÃO 
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de 
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao 
artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que o impacto referente ao "Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências" tem adequação financeira e será 
suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse crédito 
adicional especial, e suas alterações serão considerados nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Leme, 03 de Abril de 2020 
¶2 
Marcos Roberto Bonfogo 
Ordenador da Despesa 
Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I 
C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 I.E.: 415. 128.224. 1 1 1 www.saecil.com.br 
SAECft Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
DESCRIÇÃO VALORES 
Orçamento Atual(FR-04) R$ 44.323.500,00 
Suplementação por Redução de Dotação R$ 300.000,00 
Total do Orçamento de 2020 R$ 44.323.500, 00 
Aumento do Orçamento 0,00% 
Receita Correntes (com base nos ultimos 12 meses) R$ 40.264.343,70 
Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021 0% 
Ilmpacto Financeiro e Orçamentário para 2022 0% 
PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020 
(+) Disponibilidade financeira em 30/03/2020 R$ 
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ 
(-) Consignações R$ 
(-) Saldo de empenhos a pagar até 30/01 R$ 
(-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 
(=) Superávit do Período R$ 
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar- Abril-Dez R$ 
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 
(-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ 
(-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 
7.895.573,57 
83.122,13 
16.336,21 
966.215,74 
4.557.388,65 
2.272.510,84 
29.661.402,00 
29.610.327,91 
482.394,89 
(=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 1.841.190,04 
Receitas Estimadas a 
arrecadar até dez/2020- R$ 39.548.536,00 
FR 04 Há previsão déficit orçamentário, 
p porém há saldo financeiro ara cobrir f~ p 
todas as despesa. 
Despesas Fixadas após 
supl.- FR-04 R$ 44.323.500 00 
Déficit Orçamentário -R$ 4.774.964,00 
Transf.Lemeprev est. R$ 482.394,89 
Déficit estimado -R$ 5.257.358,89 
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para 
o orçamento vigente de 2020,representando a realização da Despesa (R$300.000,00) 0,68% do orçamento total 
tendo suporte financeiro para realização de tal crédito. 
uliana Ferracioli Carvalho 
Contadora 
CRC SP-2904381O-1 
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 0800 771 623 I 
C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415. 128.224. 1 1 1 www.saecil.com.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 30/2.020 
EMENTA: "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA. ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seu: pa ágrafos do RICML. 
Leme, 06 de abril d 2020 
JOSÉ PDO CIACOMELL.I 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. OUERUBINO SOEIRO, ?.31 - CENTRO.- LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camarzleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOR c camaralemesp 
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9 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME-_AJJ
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 30/20 
EMENTA: Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial à 
Saecil no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial, 
conforme previsto no art. 43 § 10, III, da Lei Federal n° 4.320/64, cujo projeto é 
acompanhado do pedido de urgência na sua tramitação. 
2.) — Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que 
a Administração Municipal destina-se a construção de canaletas, bocas de lobo e galerias 
pluviais buscando assim, minimizar os problemas encontrado com as fortes chuvas que 
ocorreram em nosso cidade, em especial nas ruas Santo Antônio, Segundo Faciolli e 
Avenidas Jambeiro Costa, e 7 de Setembro. 
3.) 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J 
ESTADO DE sÃ0 PAULO 
4.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
5.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive com declaração do ordenador de que não haverá impacto financeiro, de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
de 2020. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de abril 
Pela Comissão de C.J.R. 
'Paixão 
Presidente 
Amaríli Ribeir 
idente 
Pela Comissão de O.F.C. 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
Ferrara 
écretário 
Albano Ls es 
ecretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 30/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza a SAECIL a abrir 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
247/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o projeto em questão para a Abertura de Crédito 
Adicional Especial será para construção de canaletas, boca de lobo e galerias de água 
pluvial, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime 
de Urgência. 
Leme, 07 de abril de 2020 
~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO- LEME/SP -CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.0ov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME'.~y - r ~--- 
ESTADO DE SAO PAULO _ .:
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?RESID~ PRE~ 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 07 de abril 2020. 
JOSÉ EDUAR 
Presidente: 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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r,Ordema, Dia 
PROJETO DE LEI N° 30/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 07 de abril de 2020. 
JOSÉ EDU 
Presidenté' 
O GIACOMELLI 
~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 30/20 
PROJETO DE LEI N° 30/20 
~ 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte 
classificação orçamentária: 
L PARAGRAFO Unico - O crédito Adicional Especial aberto no 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
1 1 000 
Construção. de Canaletas e Galerias de 
Águas Pluviais 
030103.1754400431.029-44905100 
52 R$ 300.000,00 
Total RS 300.000,00 
R Artigo 1 °, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por 
conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 
002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$300.000.00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 08 de abril de 2020 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 30/20 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte 
classificação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
04-
Recursos 
Próprios 
da Adm. 
Código de 
Aplicação 
1 1 .000 
Funcional Programática 
Construção de Canaletas e Galerias de 
Aguas Pluviais 
030103.1754400431.029-44905100 
Código 
Reduzido 
52 
Total 
Valor 
R$ 300.000,0tY 
Rá 300.0011. :7=, 
PARÁGRAFO Único - O crédito Adicional Especial aberto no 
Artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por 
conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 
002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$ 300.000.00 
TOTAL R$ 300.000,00 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 07 de abril de 2020 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINOSOEIRO,231- NTRO- LEME/SP - CEP 13610-080-PABX:3573-5600- EMAIL: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO --~_~. 
. .. 
Of. n o. 131/2020 
Leme, 08 de abril de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passamos as mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafós: 
- de Lei Complementar p 09/20 referente ao•ProeXq de Le ~Complementar n° 08/2020 
- de Lei Compiementar:n° t0/20 refereate, niplenpentar n° 1O12020; 
- de Lei Complementar n° 11/20, referente ao Projeto de Lei complementar' n°, 1,1/2020, 
- de Lei Complementar n° 1 :f 
- de Lei rr° 30/2020, referente ao PrvetÕ.+r . 
- de Lei n° 32/2020, referente ao Prej 
- de Lei n° 33/2020, referente. Pr 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
: .. .,y.... . 
. 
rei Complementar n° 12/2020 
~ 
Y 
I 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-;,00 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5818 
Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°131/2020 
Senha internet: 958CAUS 
Site para consulta: http://wwwieme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
rr
~ 
_1~1.~ 
LEI ORDINÁRIA N° 3.901, DE 09 DE ABRIL DE 202). 
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências •' 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 1° - Fica a SAECiL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: 
a 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
.11 -
Funcional Programatica Código 
Reduzido Valor 
04- 
Recursos 11.000 Pró rios 
da Adm. 
Cons# çã~i,de,Canaletas e Galerias de 
Aguás Pluviais 52 R$ 300.000,00 
030103.1754400431.029-44905100 
<. Total R$ 300.000,01/ 
Parágrafo lnico O crédito Adrcional Especial aberto no Artigo 1°, no valor 
de R$300.000,00 (trezentos mil reais, .cor .por conta por conta da Anulação Parcial, 
conforme previsto no Artigo 43. § 1°, III, da LeiFederal n° 4.320/64, da seguinte dotação 
orçamentária: 
Cód.Red. . FR C*~ ° O entá~o ~m. Valor 
002 04 ~ 
. . 
~~(l~`~i.~1~~7I220(i41 f~tii1-44905100 R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 30f1.000,00 
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nps atlexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de DireU rçamentarias e na Lei Orçai faria de 2020. 
Artigo 3O -Esta Lei ,entrará ert vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em coll`~ 
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•i i' I O ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
m Leïne, Ó9 dê-A,bri
AV. 29 DE AGOSTO, N' 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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