| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A., PARA ESTABELECER TERMOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "ESCOLA DE ELETRICISTA" |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício N° 247/2020 — GP Excelentíssimo Senhor; Leme, 03 de abril de 2020. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de e = .•a esjj a eslis#+nt onsi• ção. Câmara de Vereadores do Município de Leme IIIIIIIIIIII II IIN IIIIIIIIVIIIIMI III N II PROTOCOLO GERAL 545/2020 Data: 06/04/2020 - Horário: 12:31 Legislativo - PLO 30/2020 ~ RDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. f AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 3() / 2020 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 04- Recursos Próprios da Adm. 11.000 Construção de Canaletas e Galerias de Águas Pluviais 030103.1754400431.029-44905100 52 R$ 300.000,00 Total R$ 300.000,00 PARÃGRAFO Unico - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. em contrário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições L ,> ANTUNES FIL Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2020 Digníssimos Vereadores Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Redução Parcial de Dotações. O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial será para construção de canaletas, boca de lobo e galerias de água:pluvial. Atualmente nossa cidade apresenta sérios problemas com enchentes, e um dos pontos principais será a execução de galerias na Rua Santo Antônio, na Avenida Sete de Setembro, Avenida Jambeiro Costa, Rua Segundo Faciolli, entre outras, locais estes com sério problema no escoamento das águas em períodos chuvosos, trazendo grandes alagamentos, gerando assim transtornos para a população que reside ao redor. Em diversos outros pontos da cidade há locais que não suportam o volume das águas, necessitando desviar parte delas através de canaletas e bocas de lobo. Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias, uma vez que, estas obras contribuirão para a melhoria do sistema de drenagem de águas pluviais no Município de Leme. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SA[CIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇÃO MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que o impacto referente ao "Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" tem adequação financeira e será suportado pela dotação orçamentária própria, suplementada por esse crédito adicional especial, e suas alterações serão considerados nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Leme, 03 de Abril de 2020 ¶2 Marcos Roberto Bonfogo Ordenador da Despesa Rua Padre Julião, 97 I . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 77 1 623 I C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 I.E.: 415. 128.224. 1 1 1 www.saecil.com.br SAECft Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual(FR-04) R$ 44.323.500,00 Suplementação por Redução de Dotação R$ 300.000,00 Total do Orçamento de 2020 R$ 44.323.500, 00 Aumento do Orçamento 0,00% Receita Correntes (com base nos ultimos 12 meses) R$ 40.264.343,70 Impacto Financeiro e Orçamentário para 2021 0% Ilmpacto Financeiro e Orçamentário para 2022 0% PROJEÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020 (+) Disponibilidade financeira em 30/03/2020 R$ (-) Restos a pagar processados e não processados R$ (-) Consignações R$ (-) Saldo de empenhos a pagar até 30/01 R$ (-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ (=) Superávit do Período R$ (+) Saldo da Receita estimada a Realizar- Abril-Dez R$ (-) Saldo da Despesa a empenhar R$ (-) Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR R$ (-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 7.895.573,57 83.122,13 16.336,21 966.215,74 4.557.388,65 2.272.510,84 29.661.402,00 29.610.327,91 482.394,89 (=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 1.841.190,04 Receitas Estimadas a arrecadar até dez/2020- R$ 39.548.536,00 FR 04 Há previsão déficit orçamentário, p porém há saldo financeiro ara cobrir f~ p todas as despesa. Despesas Fixadas após supl.- FR-04 R$ 44.323.500 00 Déficit Orçamentário -R$ 4.774.964,00 Transf.Lemeprev est. R$ 482.394,89 Déficit estimado -R$ 5.257.358,89 Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2021 e 2022, sendo a Suplementação para o orçamento vigente de 2020,representando a realização da Despesa (R$300.000,00) 0,68% do orçamento total tendo suporte financeiro para realização de tal crédito. uliana Ferracioli Carvalho Contadora CRC SP-2904381O-1 Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 0800 771 623 I C.N.P.J.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415. 128.224. 1 1 1 www.saecil.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 30/2.020 EMENTA: "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA. ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do paragrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seu: pa ágrafos do RICML. Leme, 06 de abril d 2020 JOSÉ PDO CIACOMELL.I Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. OUERUBINO SOEIRO, ?.31 - CENTRO.- LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camarzleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOR c camaralemesp t 9 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME-_AJJ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 30/20 EMENTA: Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial à Saecil no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial, conforme previsto no art. 43 § 10, III, da Lei Federal n° 4.320/64, cujo projeto é acompanhado do pedido de urgência na sua tramitação. 2.) — Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal destina-se a construção de canaletas, bocas de lobo e galerias pluviais buscando assim, minimizar os problemas encontrado com as fortes chuvas que ocorreram em nosso cidade, em especial nas ruas Santo Antônio, Segundo Faciolli e Avenidas Jambeiro Costa, e 7 de Setembro. 3.) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2° do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J ESTADO DE sÃ0 PAULO 4.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive com declaração do ordenador de que não haverá impacto financeiro, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. de 2020. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de abril Pela Comissão de C.J.R. 'Paixão Presidente Amaríli Ribeir idente Pela Comissão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Ferrara écretário Albano Ls es ecretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 30/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 247/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o projeto em questão para a Abertura de Crédito Adicional Especial será para construção de canaletas, boca de lobo e galerias de água pluvial, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 07 de abril de 2020 ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO- LEME/SP -CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.0ov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME'.~y - r ~--- ESTADO DE SAO PAULO _ .: h 1r f I . , ~ ff ~ i n, ».0 X WO,t P,Orupmo•ÕDia ?RESID~ PRE~ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 07 de abril 2020. JOSÉ EDUAR Presidente: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a ( 6 r,Ordema, Dia PROJETO DE LEI N° 30/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 07 de abril de 2020. JOSÉ EDU Presidenté' O GIACOMELLI ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 30/20 PROJETO DE LEI N° 30/20 ~ "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: L PARAGRAFO Unico - O crédito Adicional Especial aberto no Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduz ido Código Valor 04- Recursos Próprios da Adm. 1 1 000 Construção. de Canaletas e Galerias de Águas Pluviais 030103.1754400431.029-44905100 52 R$ 300.000,00 Total RS 300.000,00 R Artigo 1 °, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$300.000.00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de abril de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 30/20 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: Fonte de Recurso 04- Recursos Próprios da Adm. Código de Aplicação 1 1 .000 Funcional Programática Construção de Canaletas e Galerias de Aguas Pluviais 030103.1754400431.029-44905100 Código Reduzido 52 Total Valor R$ 300.000,0tY Rá 300.0011. :7=, PARÁGRAFO Único - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. FR Código Orçamentário Valor 002 04 030101.1712200411.017-44905100 R$ 300.000.00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de abril de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBINOSOEIRO,231- NTRO- LEME/SP - CEP 13610-080-PABX:3573-5600- EMAIL: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO --~_~. . .. Of. n o. 131/2020 Leme, 08 de abril de 2020 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos as mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafós: - de Lei Complementar p 09/20 referente ao•ProeXq de Le ~Complementar n° 08/2020 - de Lei Compiementar:n° t0/20 refereate, niplenpentar n° 1O12020; - de Lei Complementar n° 11/20, referente ao Projeto de Lei complementar' n°, 1,1/2020, - de Lei Complementar n° 1 :f - de Lei rr° 30/2020, referente ao PrvetÕ.+r . - de Lei n° 32/2020, referente ao Prej - de Lei n° 33/2020, referente. Pr Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME : .. .,y.... . . rei Complementar n° 12/2020 ~ Y I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231—CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-;,00 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5818 Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N°131/2020 Senha internet: 958CAUS Site para consulta: http://wwwieme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rr ~ _1~1.~ LEI ORDINÁRIA N° 3.901, DE 09 DE ABRIL DE 202). "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências •' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECiL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentária: a Fonte de Recurso Código de Aplicação .11 - Funcional Programatica Código Reduzido Valor 04- Recursos 11.000 Pró rios da Adm. Cons# çã~i,de,Canaletas e Galerias de Aguás Pluviais 52 R$ 300.000,00 030103.1754400431.029-44905100 <. Total R$ 300.000,01/ Parágrafo lnico O crédito Adrcional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais, .cor .por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43. § 1°, III, da LeiFederal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. . FR C*~ ° O entá~o ~m. Valor 002 04 ~ . . ~~(l~`~i.~1~~7I220(i41 f~tii1-44905100 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 30f1.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nps atlexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de DireU rçamentarias e na Lei Orçai faria de 2020. Artigo 3O -Esta Lei ,entrará ert vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em coll`~ _ •i i' I O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme m Leïne, Ó9 dê-A,bri AV. 29 DE AGOSTO, N' 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68